Direito previdenciário esquematizado®, 8ª edição

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A autora Marisa Ferreira dos Santos traz um estudo completo do Direito Previdenciário. A obra em sua 8ª edição está de acordo com a Reforma Trabalhista e com apontamentos sobre a PEC da Reforma da Previdência. A metodologia empregada na Coleção Esquematizado® aborda a matéria com linguagem simples e direta, mas ao mesmo tempo pautada em sólida argumentação jurídica. Indicada para estudantes da graduação e aos candidatos que se preparam para concursos públicos.

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1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL

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1

A SEGURIDADE SOCIAL

JJ 1.1. 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL

A evolução socioeconômica faz com que as desigualdades se acentuem entre os membros da mesma comunidade e da comunidade internacional. A pobreza não é um problema apenas individual, mas, sim, social.

A concentração da maior parte da renda nas mãos de poucos leva à miséria da maioria, que se ressente da falta dos bens necessários para sobreviver com dignidade.

No entanto, o homem sempre se preocupou em garantir seu sustento e o de sua família em situações de carência econômica, enfermidades, diminuição da capacidade de trabalho, redução ou perda de renda.

Dessas situações o homem não consegue sair apenas com o seu esforço individual, necessitando do amparo do Estado para prevenir e remediar suas necessidades.1

Todos esses fatores levaram à busca de instrumentos de proteção contra as necessidades sociais, com reflexos na ordem jurídica.

Dividimos a evolução histórica da proteção social em três etapas: assistência pública, seguro social e seguridade social.

 

1.2. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 — NORMAS GERAIS

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Direito Previdenciário Esquematizado®

JJ 1.1.3.1. 

Marisa Ferreira dos Santos

Do risco social à necessidade social

No seguro social, só tinham proteção aqueles que contribuíssem para o custeio.

Era adequada, então, a noção de risco social. A relação jurídica do seguro, social ou privado, tem como objeto o risco, isto é, a possibilidade de ocorrência futura de um acontecimento que acarrete dano para o segurado.

No seguro privado, o contrato estabelece os riscos cobertos, conforme escolha dos contratantes.

No seguro social, entretanto, os riscos são previstos em lei, ou seja, são o objeto da relação jurídica de proteção social. “A relação jurídica preexiste ao acontecimento danoso, e nela são previstas situações causadoras de dano, que podem ocorrer no futuro, e que serão objeto de indenização pela parte seguradora. O interesse na asseguração de um bem reside na possibilidade da ocorrência da contingência danosa”.16

A seguridade social, entretanto, não está fincada na noção de risco, mas, sim, na de necessidade social, porque os benefícios não têm natureza de indenização; podem ser voluntários, não são necessariamente proporcionais à cotização, e des­ti­ nam-se a prover os mínimos vitais.17

 

1.3. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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1

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A Seguridade Social

JJ 1.2.3.8. 

A regra da contrapartida

Embora não prevista expressamente como um princípio, não há como deixar de mencionar a regra da contrapartida, trazida pelo § 5º do art. 195: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A seguridade social só pode ser efetivada com o equilíbrio de suas contas, com a sustentação econômica e financeira do sistema. Por isso, opera com conceitos atuariais.

A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços devem estar calcadas em verbas já previstas no orçamento.

Na área da previdência social, há disposição específica no caput do art. 201 da

CF: a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

1.4. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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1

45

A Seguridade Social

JJ 1.2.3.8. 

A regra da contrapartida

Embora não prevista expressamente como um princípio, não há como deixar de mencionar a regra da contrapartida, trazida pelo § 5º do art. 195: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A seguridade social só pode ser efetivada com o equilíbrio de suas contas, com a sustentação econômica e financeira do sistema. Por isso, opera com conceitos atuariais.

A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços devem estar calcadas em verbas já previstas no orçamento.

Na área da previdência social, há disposição específica no caput do art. 201 da

CF: a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

1.5. APLICAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Marisa Ferreira dos Santos

O constituinte de 1988 escolheu o trabalho como alicerce da Ordem Social, indicando que toda atividade legislativa e interpretativa dessas normas deve prestigiar os direitos do trabalhador.

O trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CF). É com o trabalho que o homem sustenta a si e à sua família, do que resulta que só há dignidade humana quando houver trabalho. Só o trabalho propicia bem-estar e justiça sociais.

Também são direitos sociais os enumerados no art. 7º da CF, voltados ao trabalhador com relação de emprego.

Há outros direitos sociais por todo o texto constitucional; normas cuja obediência levará à efetivação do bem-estar e da justiça sociais. O art. 3º traça os objetivos fundamentais da República, e neles inclui a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

 

1.6. QUESTÕES

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Marisa Ferreira dos Santos

Argentina, Chile, Uruguai, Japão etc.). Havendo reciprocidade previdenciária entre os países, os segurados neles poderão obter benefícios previdenciários. A aplicação dos Acordos Internacionais está prevista no art. 32, §§ 18 e 19, do Decreto n.

3.048, de 06.05.1999 (Regulamento da Previdência Social).

JJ 1.6. QUESTÕES

1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta: a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio, uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. c) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos

 

GABARITO

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A Seguridade Social

cial, pelo qual devem ser adotadas técnicas de proteção social e conjugados esforços de todos para a cobertura das contingências sociais.

28. (CESPE — TRF5 — XIV Concurso — Juiz Federal Substituto — 2017 — Questão 15) Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta. a) Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado. b) Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário. c) Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes. d) Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado. e) Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.

 

2.1. NORMAS GERAIS CONSTITUCIONAIS. FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA E INDIRETA

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2

O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JJ 2.1. �

NORMAS

GERAIS CONSTITUCIONAIS. FINANCIAMENTO DE FORMA

DIRETA e indireta

O art. 195 da CF prevê que a seguridade social é financiada “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incs. I a IV.

O financiamento de forma direta é feito com o pagamento de contribuições sociais previstas nos incs. I a IV do art. 195, da contribuição para o Programa de

Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PASEP) (art. 239), destinadas a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono previsto no § 3º, pago aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

O financiamento de forma indireta é feito com o aporte de recursos orçamentários da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que devem constar dos respectivos orçamentos dos entes federativos. Esses recursos que não integram o orçamento da União.

 

2.2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

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PRESCRIÇÃO

Suspensão

JJ

JJ

Moratória

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

Depósito integral do montante do débito

JJ

Protesto judicial

JJ

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

Reclamações e recursos nos termos da legislação que regula o processo administrativo tributário

JJ

JJ

Interrupção

JJ

Concessão de liminar em mandado de segurança

Qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor

JJ

Concessão de liminar ou antecipação de tutela em outras ações

JJ

JJ

Parcelamento

JJ 2.2. 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

JJ 2.2.1. 

Natureza jurídica

O art. 195 da CF enumera as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (I); do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (II); sobre a receita de concursos de prognósticos (III); e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (IV).

 

2.3. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, DA EMPRESA OU DA ENTIDADE A ELA EQUIPARADA

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empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; as dos empregadores domésticos; e as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição (art. 33 do PCSS).

A Lei n. 11.457, de 16.03.2007, tornou a União o sujeito ativo de todas essas contribuições sociais.

A Lei n. 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“Super-Receita”), órgão da Administração direta subordinado ao Ministro de Estado da

Fazenda (art. 1º), que resultou da união da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.

A partir de 1º.05.2007 (art. 16), cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

 

2.4. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

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2

O Financiamento da Seguridade Social

89

Na forma do § 3º do art. 22-A do PCSS, deve-se excluir da base de cálculo a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros, que, aliás, não é fato gerador da contribuição.

Alíquota: 2,5%.

Para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais da atividade, a alíquota é de 0,1%.

JJ 2.4. 

Contribuição do empregador doméstico

O empregador doméstico é “a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico” (art. 15, II, do PCSS).

O empregado doméstico é “aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos”

(art. 11, II, da Lei n. 8.213/91).

A Lei Complementar n. 150, de 01.06.2015 (DOU 02.06.2015) define o empregado doméstico como “aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no

 

2.5. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

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Vencimento: até o dia 7 do mês seguinte ao da competência (art. 30, V, do

PCSS, com a redação dada pela LC n. 150/2015).

A contribuição do empregado doméstico é arrecadada e recolhida pelo empregador doméstico.20

Durante o período de gozo de licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador doméstico deve fazer apenas o recolhimento da contribuição de que

é sujeito passivo; nesse período, a segurada empregada doméstica recebe a cobertura previdenciária de salário-maternidade e, por isso, não está obrigada a contribuir para o custeio da seguridade social (art. 216, VIII, do RPS).

JJ 2.5. 

Contribuição do segurado

JJ 2.5.1. 

Salário de contribuição. Regras gerais

Quando se trata de cobertura previdenciária, isto é, recebimento de benefício previdenciário, o segurado é sujeito ativo, isto é, credor, da relação jurídica.

Em termos de custeio, porém, o segurado é sujeito passivo da relação jurídica, isto é, devedor da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF.

 

2.6. QUESTÕES

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2

O Financiamento da Seguridade Social

99

Sujeito passivo: o segurado facultativo, que deve fazer o recolhimento por iniciativa própria (art. 30, II, do PCSS).

Salário de contribuição: o valor declarado pelo segurado facultativo (art. 28,

IV, do PCSS), observados os limites mínimo e máximo.

Alíquota: 20%.

Vencimento: o dia 15 do mês seguinte ao da competência (art. 30, II, do PCSS).

Assim como o contribuinte individual, o segurado facultativo pode optar pelo recolhimento trimestral caso o salário de contribuição seja igual ao salário mínimo; nesse caso, o vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil

(art. 216, § 15, do RPS).

O segurado facultativo também pode optar pela exclusão do direito à aposen­ tadoria por tempo de contribuição. Se o fizer, pode contribuir para o custeio na forma prevista no item supra, em razão das alterações introduzidas no art. 21 da Lei n. 8.212/91 pela Lei Complementar n. 123/2006 e pela Lei n. 12.470/2011.

 

GABARITO

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O Financiamento da Seguridade Social

107

a) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados. b) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de contribuição do respectivo empregado. c) A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua remuneração integral. d) A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu salário de contribuição. e) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.

28. (CESPE — Defensoria Pública da União — Defensor Público Federal de Segunda Categoria — 2017) A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.

136. �O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

 

3.1. CONCEITO

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3

O DIREITO À SAÚDE

JJ 3.1. Conceito

O direito à saúde está garantido nos arts. 196 a 200 da Constituição. O art. 196 dispõe:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O dispositivo atende ao princípio da universalidade, seja da cobertura, seja do atendimento. Da cobertura, porque se dirige a todas as etapas: promoção, proteção e recuperação. Do atendimento, porque garante a todos o direito e o acesso igualitário às ações e serviços de saúde.

Trata-se de direito subjetivo de todos quantos vivem no território nacional, que tem o Estado (Poder Público) como sujeito passivo, eis que contempla todos os que tiverem a sua saúde afetada, independentemente de filiação e de contribuição para o financiamento da seguridade social.

Mas não é só do Estado o dever de garantir o direito à saúde, uma vez que essa responsabilidade também é das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

 

3.2. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. O SUS

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3

111

O Direito à Saúde

A relação jurídica entre o titular do direito e o Estado garante apenas prestação de serviços, uma vez que não há até o momento previsão legal de pagamento de benefícios.

JJ 3.2. a

Execução dos serviços de saúde. O SUS

O art. 198 da CF dispõe que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O art. 4º da Lei n. 8.080/90 define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder

Público. O § 1º inclui no SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

A proteção à saúde é dada por meio da prestação de serviços públicos. Tais serviços podem ser executados diretamente pelo Poder Público, por intermédio de terceiros e por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

3.3. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

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3

123

O Direito à Saúde

Formulação de políticas

JJ

medicamentos;

JJ

equipamentos;

JJ

imunobiológicos;

JJ

outros insumos de interesse;

JJ

participação na produção.

Formulação da política de sangue e derivados

JJ 3.3. Descentralização

da gestão do sus

Os serviços executados pelo SUS, diretamente ou com a participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art. 8º da Lei n. 8.080/90).

Há uma direção única do SUS dentro de cada uma das esferas de governo, na forma do disposto no art. 198 da CF e no art. 9º da Lei n. 8.080/90.

No plano federal, o SUS é dirigido pelo Ministério da Saúde (art. 9º, I, da Lei n. 8.080/90). Nos Estados e no Distrito Federal, a direção compete à respectiva

­Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, II). E, nos Municípios, a direção

é feita pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, III).

 

3.4. PLANOS DE SAÚDE

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124 Direito Previdenciário Esquematizado®

Atribuições

JJ 3.4. 

JJ

formulação de estratégias;

JJ

controle da execução da política de saúde;

JJ

controle dos aspectos econômicos e financeiros.

Marisa Ferreira dos Santos

Planos de saúde

As Operadoras de Plano de Assistência à Saúde são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que operem produtos ou serviços de Plano Privado de

Assistência à Saúde. Sua atividade está disciplinada pela Lei n. 9.656, de 03.06.1998.

A lei dá o conceito de Plano Privado de Assistência à Saúde: “prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabe­lecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor” (art. 1º, I).

 

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