Legislação penal especial esquematizado®, 4ª edição

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Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior tratam de diversos crimes de maneira aprofundada, identificando os sujeitos, as condutas e as penas. A obra contempla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e as mais recentes inovações legislativas. Com texto voltado para os estudantes da graduação e os que se preparam para concursos públicos em todo o país, a metodologia empregada permite ao leitor acesso a mais completa e atualizada teoria. Nesta 3ª edição, foram inseridos e comentados novos julgados do STF e do STJ. Além disso, a obra foi atualizada de acordo com as Leis n. 13.281/2016, 13.254/2016, 13.260/2016 e 13.285/2016.

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1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Lei n. 8.072/90

JJ 1.1. 

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

JJ 1.2. 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

1. Direito de representação

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Abuso de Autoridade

Lei n. 4.898/65

1. Direito de representação

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos.

Portanto, a chamada Lei de Abuso de Autoridade possibilita a qualquer pessoa exercer o direito de petição em face das autoridades competentes para apuração do abuso sofrido, ensejando a tríplice responsabilização do agente: criminal, civil e administrativa.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

2. Abuso de autoridade

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Legislação penal especial Andreucci

“A falta de representação do ofendido não obsta a iniciativa do Ministério Público para a ação penal por crimes previstos na Lei n. 4.898/65. A Lei n. 5.249/67 é taxativa. Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para instruir a denúncia” (TACrim – JTACrim, 76/150).

“A exigência de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção de ação penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67, que revogou o art. 12 da Lei n. 4.898/65” (TJSP – RT, 375/363).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Pretendida necessidade de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção da ação penal – Inadmissibilidade – Exigência dispensada –

Revogação do art. 12 da Lei 4.898/65 pela Lei 5.249/67 – Preliminar repelida” (RT, 575/363).

De acordo com o disposto no art. 9º da lei, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”.

 

1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

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1

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Lei n. 8.072/90

JJ 1.1. 

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

JJ 1.2. 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

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Legislação Penal Especial Esquematizado®

Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

JJ 1.3. 

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

3. Autoridade para efeitos da lei

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3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

JJ 1.3. 

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

4. Sanções

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3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

5. Inquérito administrativo

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“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

A redação inicial da Lei dos Crimes Hediondos sofreu severas críticas porque não reconhecia tal caráter ao crime de homicídio qualificado, tendo sido necessária aprovação de lei modificativa para corrigir a falha (Lei n. 8.930/94).

A Lei n. 8.072/90 confere caráter hediondo a determinados delitos descritos no

Código Penal (e também ao crime de genocídio da Lei n. 2.889/56). Tal lei especifica o nome e o número do artigo do delito considerado hediondo. Ex.: considera-se hediondo, nos termos do art. 1º, caput, II, da Lei n. 8.072/90, o “crime de latrocínio

(art. 157, § 3º, in fine)”. Assim, quando o juiz condena alguém por latrocínio, o delito automaticamente é considerado hediondo, não sendo necessário que o magistrado declare tal circunstância, que, em verdade, decorre de texto expresso de lei.

Observação: Nada obsta a que o legislador modifique o sistema atual de indicar nominalmente os crimes de natureza hedionda e que passe a adotar critérios genéricos, como, por exemplo, considerar hediondos os crimes que tenham pena máxima superior a 12 anos, ou, ainda, que estabeleça que caberá ao juiz, nos casos concretos, definir se um delito é ou não hediondo. Tal providência, entretanto, é muito improvável, na medida em que poderia trazer insegurança jurídica.

 

6. Ação penal – Juizado Especial Criminal

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Legislação penal especial Andreucci

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

1.6. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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1/6 da pena do crime de associação (6 meses). Em suma, o réu que estava condenado a 8 anos terá direito à progressão após cumprir 2 anos e 6 meses de reclusão (caso preencha os demais requisitos legais: bom comportamento carcerário etc.).

�� Crimes militares

A Lei n. 8.072/90 não faz menção aos crimes militares. Em razão disso, infrações penais cometidas por militares em serviço, ainda que possuam elementares idênticas à de algum crime comum considerado hediondo, não terão tal natureza. Por isso, se um militar que não está em serviço constrange, por exemplo, outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso, incorre em crime comum de estupro (art. 213 do CP), delito que será considerado hediondo em decorrência do que prevê o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90. Se, entretanto, o policial estivesse em serviço, estaria incurso no crime de estupro descrito no art. 232 do Código Penal

 

7. Defesa preliminar do funcionário público

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do

Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

7. Defesa preliminar do funcionário público

Não se aplica à ação penal por crime de abuso de autoridade o disposto nos arts. 513 e s. do

 

1.7. REGIME INICIAL FECHADO

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

flita com o art. 84, XII, da Lei Maior” (STF — HC 90.364, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, public. 30/11/2007, p. 29).

O art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) também proíbe expressamente o indulto, a graça e a anistia aos crimes de tráfico e seus equiparados.

Caso se trate, todavia, de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), tais benefícios não estão vedados, na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal

Federal considerou que tal modalidade do delito não é equiparada aos crimes hediondos (HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016). Em suma, os três institutos (anistia, graça e indulto) são vedados aos crimes de tráfico (não privilegiado), terrorismo, tortura e de natureza hedionda.

Em relação à liberdade provisória, é preciso mencionar que a Lei n. 11.343/2006

(Lei de Drogas), em seu art. 44, caput, proíbe sua concessão ao crime de tráfico.

 

1.8. REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

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JJ 1.8. 

Victor Eduardo Rios Gonçalves

REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Art. 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Pela redação originária da Lei n. 8.072/90, os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena integralmente em regime fechado, sendo, portanto, vedada a progressão para os regimes semiaberto e aberto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959, em 23 de fevereiro de

2006, decidiu que essa regra era inconstitucional por ferir os princípios da individualização da pena e da dignidade humana. Por isso, a Lei n. 11.464/2007 foi aprovada para regulamentar o assunto e, assim, conferiu nova redação ao art. 2º da

Lei n. 8.072/90, para estabelecer que, em tais crimes, a progressão será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou três quintos, se reincidente. Como o texto legal não faz ressalva, qualquer espécie de reincidência, e não apenas em crimes dessa natureza, faz com que o condenado tenha de cumprir o período maior para obter a progressão.

 

8. Competência

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do

Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

7. Defesa preliminar do funcionário público

Não se aplica à ação penal por crime de abuso de autoridade o disposto nos arts. 513 e s. do

 

1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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exame criminológico deixou de ser obrigatória, mas não foi proibida. Assim, dependendo das circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público poderá requerer sua realização, e o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferi-la.

O Superior Tribunal de Justiça acabou aprovando a Súmula 439, afirmando que “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Essa súmula tem caráter genérico e se aplica também aos crimes hediondos e equiparados.

Também o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em tal direção:

“Entendeu-se que o aludido art. 112 da LEP, em sua nova redação, admite a realização facultativa do exame criminológico, desde que fundamentada e quando necessária à avaliação do condenado e de seu mérito para a promoção a regime mais brando. Ressaltou-se, ainda, que esse exame pode ser contestado, nos termos do § 1º do próprio art.

112, o qual prevê a instauração de contraditório sumário. A partir de interpretação sistemática do ordenamento (CP, art. 33, § 2º e LEP, art. 8º), concluiu-se que a citada alteração não objetivou a supressão do exame criminológico para fins de progressão do regime, mas, ao contrário, introduziu critérios norteadores à decisão do juiz para dar concreção ao princípio da individualização da pena. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o Writ por considerar não ter havido modificação substancial das exigências legais para a concessão de tal benefício” (STF — HC 86.631/PR, 1ª Turma, Rel. Min.

 

2. Agrotóxicos - Lei n. 7.802/89

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Agrotóxicos

Lei n. 7.802/89

1. Noções gerais

A Lei n. 7.802/89 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Brasil.

A referida lei considera os agrotóxicos, seus componentes e afins como produtos controlados, na medida em que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação desses produtos, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o seu registro nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Inclusive os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

 

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