Legislação penal especial esquematizado®, 4ª edição

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Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior tratam de diversos crimes de maneira aprofundada, identificando os sujeitos, as condutas e as penas. A obra contempla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e as mais recentes inovações legislativas. Com texto voltado para os estudantes da graduação e os que se preparam para concursos públicos em todo o país, a metodologia empregada permite ao leitor acesso a mais completa e atualizada teoria. Nesta 3ª edição, foram inseridos e comentados novos julgados do STF e do STJ. Além disso, a obra foi atualizada de acordo com as Leis n. 13.281/2016, 13.254/2016, 13.260/2016 e 13.285/2016.

 

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1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Lei n. 8.072/90

JJ 1.1. 

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

JJ 1.2. 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Lei n. 8.072/90

JJ 1.1. 

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

JJ 1.2. 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

JJ 1.3. 

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

Por consequência, excluiu o atentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos.

Concomitantemente, inseriu a figura do estupro de vulnerável em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Forças Armadas (ou contra seus familiares em razão dessa condição).

O elenco dos crimes hediondos será abordado oportunamente.

JJ 1.3. 

CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes hediondos, porque não constam do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, são chamados de figuras equiparadas. Tal equiparação encontra fundamento no próprio art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que expressamente faz menção a tais infrações penais.

 

1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

A redação inicial da Lei dos Crimes Hediondos sofreu severas críticas porque não reconhecia tal caráter ao crime de homicídio qualificado, tendo sido necessária aprovação de lei modificativa para corrigir a falha (Lei n. 8.930/94).

A Lei n. 8.072/90 confere caráter hediondo a determinados delitos descritos no

Código Penal (e também ao crime de genocídio da Lei n. 2.889/56). Tal lei especifica o nome e o número do artigo do delito considerado hediondo. Ex.: considera-se hediondo, nos termos do art. 1º, caput, II, da Lei n. 8.072/90, o “crime de latrocínio

(art. 157, § 3º, in fine)”. Assim, quando o juiz condena alguém por latrocínio, o delito automaticamente é considerado hediondo, não sendo necessário que o magistrado declare tal circunstância, que, em verdade, decorre de texto expresso de lei.

Observação: Nada obsta a que o legislador modifique o sistema atual de indicar nominalmente os crimes de natureza hedionda e que passe a adotar critérios genéricos, como, por exemplo, considerar hediondos os crimes que tenham pena máxima superior a 12 anos, ou, ainda, que estabeleça que caberá ao juiz, nos casos concretos, definir se um delito é ou não hediondo. Tal providência, entretanto, é muito improvável, na medida em que poderia trazer insegurança jurídica.

 

1.6. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

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1/6 da pena do crime de associação (6 meses). Em suma, o réu que estava condenado a 8 anos terá direito à progressão após cumprir 2 anos e 6 meses de reclusão (caso preencha os demais requisitos legais: bom comportamento carcerário etc.).

�� Crimes militares

A Lei n. 8.072/90 não faz menção aos crimes militares. Em razão disso, infrações penais cometidas por militares em serviço, ainda que possuam elementares idênticas à de algum crime comum considerado hediondo, não terão tal natureza. Por isso, se um militar que não está em serviço constrange, por exemplo, outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso, incorre em crime comum de estupro (art. 213 do CP), delito que será considerado hediondo em decorrência do que prevê o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90. Se, entretanto, o policial estivesse em serviço, estaria incurso no crime de estupro descrito no art. 232 do Código Penal

 

1.7. REGIME INICIAL FECHADO

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Victor Eduardo Rios Gonçalves

flita com o art. 84, XII, da Lei Maior” (STF — HC 90.364, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, public. 30/11/2007, p. 29).

O art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) também proíbe expressamente o indulto, a graça e a anistia aos crimes de tráfico e seus equiparados.

Caso se trate, todavia, de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), tais benefícios não estão vedados, na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal

Federal considerou que tal modalidade do delito não é equiparada aos crimes hediondos (HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016). Em suma, os três institutos (anistia, graça e indulto) são vedados aos crimes de tráfico (não privilegiado), terrorismo, tortura e de natureza hedionda.

Em relação à liberdade provisória, é preciso mencionar que a Lei n. 11.343/2006

(Lei de Drogas), em seu art. 44, caput, proíbe sua concessão ao crime de tráfico.

 

1.8. REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

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JJ 1.8. 

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REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Art. 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Pela redação originária da Lei n. 8.072/90, os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena integralmente em regime fechado, sendo, portanto, vedada a progressão para os regimes semiaberto e aberto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959, em 23 de fevereiro de

2006, decidiu que essa regra era inconstitucional por ferir os princípios da individualização da pena e da dignidade humana. Por isso, a Lei n. 11.464/2007 foi aprovada para regulamentar o assunto e, assim, conferiu nova redação ao art. 2º da

Lei n. 8.072/90, para estabelecer que, em tais crimes, a progressão será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou três quintos, se reincidente. Como o texto legal não faz ressalva, qualquer espécie de reincidência, e não apenas em crimes dessa natureza, faz com que o condenado tenha de cumprir o período maior para obter a progressão.

 

1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

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exame criminológico deixou de ser obrigatória, mas não foi proibida. Assim, dependendo das circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público poderá requerer sua realização, e o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferi-la.

O Superior Tribunal de Justiça acabou aprovando a Súmula 439, afirmando que “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Essa súmula tem caráter genérico e se aplica também aos crimes hediondos e equiparados.

Também o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em tal direção:

“Entendeu-se que o aludido art. 112 da LEP, em sua nova redação, admite a realização facultativa do exame criminológico, desde que fundamentada e quando necessária à avaliação do condenado e de seu mérito para a promoção a regime mais brando. Ressaltou-se, ainda, que esse exame pode ser contestado, nos termos do § 1º do próprio art.

112, o qual prevê a instauração de contraditório sumário. A partir de interpretação sistemática do ordenamento (CP, art. 33, § 2º e LEP, art. 8º), concluiu-se que a citada alteração não objetivou a supressão do exame criminológico para fins de progressão do regime, mas, ao contrário, introduziu critérios norteadores à decisão do juiz para dar concreção ao princípio da individualização da pena. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o Writ por considerar não ter havido modificação substancial das exigências legais para a concessão de tal benefício” (STF — HC 86.631/PR, 1ª Turma, Rel. Min.

 

1.10. PRISÃO TEMPORÁRIA

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sua prisão por ocasião da condenação recorrível, caso entenda que não existe necessidade imediata de encarceramento.

É evidente que, se o réu esteve preso durante a instrução, por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz, ao condená-lo, deverá verificar se conti­ nuam ou não presentes tais requisitos. Caso persistam os motivos, deverá manter o condenado no cárcere.

Observação: A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 se aplica apenas aos crimes hediondos, à tortura e ao terrorismo, pois, em relação ao tráfico de drogas, o art. 59 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê que o réu poderá apelar em liberdade, se for primário e de bons antecedentes. Teoricamente, de acordo com tal dispositivo, se o juiz condenar um traficante reincidente que estava solto, deve determinar que se recolha à prisão para apelar. Ocorre que havia regra idêntica no art. 594 do Código de

 

1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

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I — Quando for imprescindível para as investigações durante o inquérito policial, ou seja, quando houver indícios de que, sem a prisão, as diligências serão malsucedidas.

II — Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

III — Quando houver indícios de autoria ou de participação em um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.

Apesar de divergências a respeito, prevalece o entendimento de que a prisão temporária só é cabível nos crimes mencionados no inciso III e desde que também presente a hipótese do inciso I ou do inciso II. Ocorre que o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/90 possibilita também a decretação da prisão temporária nos crimes de terrorismo, tortura e em todos os crimes hediondos — ainda que não constem do rol acima, como o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), criado pela Lei n. 12.015/2009.

 

1.12. DISPOSITIVO VETADO

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Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos — principalmente sequestradores e traficantes —, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em locais distantes daqueles em que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade. Lamenta-se, entretanto, que os governos tenham demorado para atentar para esse dispositivo, de imensa relevância no combate à violência.

JJ 1.12. 

DISPOSITIVO VETADO

Art. 4º O § 1º do art. 60 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A multa pode ser aumentada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (vetado)

 

1.13. LIVRAMENTO CONDICIONAL

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Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos — principalmente sequestradores e traficantes —, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em locais distantes daqueles em que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade. Lamenta-se, entretanto, que os governos tenham demorado para atentar para esse dispositivo, de imensa relevância no combate à violência.

JJ 1.12. 

DISPOSITIVO VETADO

Art. 4º O § 1º do art. 60 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A multa pode ser aumentada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (vetado)

 

1.14. ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

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A propósito, veja-se a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. A Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, embora trate da questão da progressão do regime para crimes hediondos e equiparados, e não do livramento condicional, deixa claro que tal exame ainda pode ser determinado, de modo que, se as circunstâncias do caso concreto justificarem, o juiz poderá determinar a realização do exame criminológico antes de decidir acerca do livramento condicional, desde que fundamente sua decisão.

JJ 1.14. 

ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput, e 270, caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 157, § 3º, in fine: se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuí­zo da multa.

 

1.15. DELAÇÃO EFICAZ

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O art. 270 do Código Penal tipifica os crimes de envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal. Exatamente como no caso anterior, esse ilícito penal só era considerado hediondo quando qualificado pelo resultado morte

(art. 285 do CP). A Lei n. 8.072/90, entretanto, tornou maior a pena da figura simples, punindo-a com reclusão, de dez a quinze anos, pena esta que será duplicada quando resultar em morte. A Lei n. 8.930/94, por sua vez, excluiu esse crime do rol dos delitos hediondos, mas a alteração na pena continua em vigor.

JJ 1.15. 

DELAÇÃO EFICAZ

Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade,­ facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Esse dispositivo, introduzido no Código Penal pela Lei dos Crimes Hediondos, descrevia, em sua redação originária, requisitos tão difíceis de serem atingidos que foi necessária uma alteração legislativa para adequá-lo à realidade. Essa adequação foi feita pela Lei n. 9.269/96.

 

1.16. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

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gou o art. 159, § 4º, do Código Penal, uma vez que, não obstante preveja maior benefício ao delator, possui também requisitos maiores (primariedade, identificação dos comparsas, repercussão social do fato etc.). Assim, quando incabível a aplicação desse benefício, e normalmente o será, poderá ser reconhecido o instituto da delação eficaz criado pela Lei dos Crimes Hediondos.

JJ 1.16. 

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

Art. 8º, caput — Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do

Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

O art. 288 do Código Penal, modificado pela Lei n. 12.850/2013, define o delito de associação criminosa, que consiste na união de três ou mais pessoas com o fim de cometer reiteradamente crimes. O art. 8º da Lei n. 8.072/90 prevê o delito de associação criminosa qualificado pela especial finalidade de seus integrantes de cometerem os crimes previstos nessa lei. Assim, enquanto o crime comum possui pena de reclusão, de um a três anos, essa modalidade qualificada é punida com reclusão, de três a seis anos.

 

1.17. TRAIÇÃO BENÉFICA

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gou o art. 159, § 4º, do Código Penal, uma vez que, não obstante preveja maior benefício ao delator, possui também requisitos maiores (primariedade, identificação dos comparsas, repercussão social do fato etc.). Assim, quando incabível a aplicação desse benefício, e normalmente o será, poderá ser reconhecido o instituto da delação eficaz criado pela Lei dos Crimes Hediondos.

JJ 1.16. 

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

Art. 8º, caput — Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do

Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

O art. 288 do Código Penal, modificado pela Lei n. 12.850/2013, define o delito de associação criminosa, que consiste na união de três ou mais pessoas com o fim de cometer reiteradamente crimes. O art. 8º da Lei n. 8.072/90 prevê o delito de associação criminosa qualificado pela especial finalidade de seus integrantes de cometerem os crimes previstos nessa lei. Assim, enquanto o crime comum possui pena de reclusão, de um a três anos, essa modalidade qualificada é punida com reclusão, de três a seis anos.

 

1.18. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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Crimes Hediondos e Equiparados — Lei n. 8.072/90

Pode-se dizer que a aplicação do instituto pressupõe os seguintes requisitos: a) existência de uma associação criminosa; b) delação da existência do grupo à autoridade por um de seus integrantes; c) eficácia da delação, possibilitando o seu desmantelamento.

O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.­No caso de concurso material entre o crime de associação criminosa e ou­ tros delitos praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “quadrilha ou bando” — denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 —, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

JJ 1.18. 

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158,

 

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