Curso de direito penal, volume 3, parte especial : arts. 213 a 359-H, 16ª edição

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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O Curso de Direito Penal de Fernando Capez, que já está em sua 16.ª edição, é referência nacional no estudo da matéria. Em 4 volumes, o curso está totalmente de acordo com as atualizações ocorridas em 2017, é escrito em linguagem descomplicada, com objetividade e sem perder a riqueza de conteúdo. No volume 3 o autor se dedica a temas da Parte Especial do Código Penal (arts. 213 a 359-H), como crimes contra a liberdade sexual, rapto, tráfico de pessoas, crimes contra a família, a paz pública, entre outros.
A obra está de acordo com as Leis n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e 13.505/2017 (Lei Maria da Penha), o que confere atualidade ao Curso.
Pela linguagem objetiva, o Curso é indicado com maior ênfase para alunos de graduação e para aqueles que se preparam para concursos públicos, no entanto, dadas a atualidade e a riqueza do conteúdo, tanto profissionais como alunos de pós-graduação podem utilizar a obra sem receios.

42 capítulos

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Título VI - Dos crimes contra a dignidade sexual

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Título VI

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE

SEXUAL

1. OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA

A DIGNIDADE SEXUAL1

O Título VI, com as modificações operadas pela Lei n. 12.015/2009, passou a tratar dos delitos contra a dignidade sexual, substituindo a expressão “Dos crimes contra os costumes”. Mudou-se, portanto, o foco da proteção jurídica. Não se tem em vista, agora, em primeiro plano, a moral média da sociedade, o resguardo dos bons costumes, isto é, o interesse de terceiros, como bem mais relevante a ser protegido, mas a tutela da dignidade do indivíduo, sob o ponto de vista sexual.

Superando, assim, a vetusta denominação “crimes contra os costumes”, a “dignidade sexual” passou a ser o pilar da proteção jurídica visada pelos delitos que se encontram inseridos no Título VI do Código

Penal, em consonância com o perfil do Estado Democrático de Direito e com o que foi proclamado pelos Documentos Internacionais.

A evolução da sociedade, portanto, passou a exigir, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a formulação de uma nova concepção do objeto jurídico do crime, de forma que assuma especial importância não os padrões ético-sociais, os bons costumes, mas a dignidade do indivíduo que é colocada em risco.

 

Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável

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Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA

VULNERÁVEL

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Significativas alterações foram operadas no Capítulo II do Código

Penal, o qual recebeu a rubrica de “crimes sexuais contra vulnerável”, passando a contemplar inúmeros outros delitos, tais como: estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a mediação de menor de 14 anos para satisfação da lascívia de outrem (CP, art. 218, sem nomenclatura legal), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art.

218-A) e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (CP, art. 218-B).

ART. 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

1. CONCEITO. OBJETO JURÍDICO

O estupro cometido contra pessoa sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP, para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob a nomenclatura

“estupro de vulnerável”. Seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

 

Capítulo III - Do rapto

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Capítulo III

DO RAPTO

ARTS. 219 A 222 – A LEI N. 11.106, DE 28 DE MARÇO

DE 2005, REVOGOU O CRIME DE RAPTO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 225 – AÇÃO PENAL

1. APLICAÇÃO

O art. 225 tem a seguinte redação: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

• Regra: a ação será pública condicionada à representação do ofendido, mesmo para o estupro cometido com violência real. A atual redação do art. 225 do CP considera de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal todos os crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI. Estão incluídos nesse rol: estupro, na sua forma simples e qualificada

(CP, art. 213 e parágrafos), violência sexual mediante fraude (CP, art. 215) e o assédio sexual (CP, art. 216-A). Os tipos penais dos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B se referem a vítimas menores ou vulneráveis e são de ação pública incondicionada, conforme se verá abaixo.

 

Capítulo IV - Disposições gerais

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Capítulo III

DO RAPTO

ARTS. 219 A 222 – A LEI N. 11.106, DE 28 DE MARÇO

DE 2005, REVOGOU O CRIME DE RAPTO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 225 – AÇÃO PENAL

1. APLICAÇÃO

O art. 225 tem a seguinte redação: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

• Regra: a ação será pública condicionada à representação do ofendido, mesmo para o estupro cometido com violência real. A atual redação do art. 225 do CP considera de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal todos os crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI. Estão incluídos nesse rol: estupro, na sua forma simples e qualificada

(CP, art. 213 e parágrafos), violência sexual mediante fraude (CP, art. 215) e o assédio sexual (CP, art. 216-A). Os tipos penais dos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B se referem a vítimas menores ou vulneráveis e são de ação pública incondicionada, conforme se verá abaixo.

 

Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

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realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”.

Dispõe a mencionada lei que, “enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente” (cf. art. 33, caput). E, ainda, será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e julgamento de tais causas (cf. art. 33, parágrafo único).

Ainda, a Lei n. 13.505, de 8 de novembro de 2017, acrescenta à Lei

Maria da Penha os dispositivos 10-A, 12-A e 12-B, os quais, em suma, asseguram, como direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar, atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino, previamente capacitados para tanto. No mais, a lei também trouxe diretrizes e procedimentos específicos para a inquirição da mulher em referida situação, bem como da testemunha de violência doméstica.

 

Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor

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em colaboração com organização criminosa que promova o tráfico de pessoas para exploração sexual. Haverá concurso material entre os dois crimes. Até porque vale lembrar que eles possuem objetividade jurídica distintas, já que o tráfico de pessoas atinge o indivíduo, ao passo que a promoção de migração ilegal atinge o Estado. Além disso, lembremos que o crime de promoção de migração ilegal exige a finalidade específica de obter vantagem econômica, o que não é uma exigência do crime de tráfico de pessoas.

12. AÇÃO PENAL

A ação penal é pública incondicionada, e, tendo em vista os bens jurídicos tutelados, a competência é da Justiça Federal.

Capítulo VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

ART. 233 – ATO OBSCENO

1. CONCEITO

Prevê o art. 233 do CP: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

2. OBJETO JURÍDICO

Tutela-se o pudor público. Segundo E. Magalhães Noronha, “sob pena de desagregação e dissolução, a sociedade necessita que os fatos da vida sexual, ainda que naturais e mesmo impostos para sua sobrevivência, obedeçam a exigências ditadas por um sentimento comum às pessoas que a compõem. Trata-se do pudor público, que faz com que, v. g., um ato sexual normal, inspirado na perpetuação da espécie, se torne, entretanto, ofensivo se realizado em presença de outras pessoas”61.

 

Capítulo VII - Disposições gerais

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trata o caput deste artigo” (art. 241-A, § 1º). De acordo com o § 2º do art.

241-A, “as condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo”.

(iv) Na hipótese de o agente “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”, haverá o crime previsto no art. 241-B, caput, do ECA. Vide também

§§ 1º, 2º e 3º do mencionado dispositivo legal.

(v) No caso de o agente “simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”, haverá o perfazimento do crime previsto no art. 241-C, caput, do ECA. E incorre nas mesmas penas quem

 

1. Considerações preliminares

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seja abrangida pelo dolo do agente; (ii) se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe (dolo direto) ou deveria saber (dolo eventual) ser portador.

ART. 234-B – SEGREDO DE JUSTIÇA

1. APLICAÇÃO

O princípio da publicidade do processo constitui garantia de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade do juiz. Encontra exceção nos casos em que o decoro ou o interesse social aconselhem que eles não sejam divulgados (CPC, art. 189, I-IV; CPP, arts. 485,

§ 1º, e 792, § 1º). Esta é a chamada publicidade restrita, segundo a qual os atos são públicos só para as partes e seus procuradores, ou para um reduzido número de pessoas. A restrição se baseia no art. 5º, LX, da CF, consoante o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

O art. 93, IX, da CF prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder

Judiciário serão públicos... podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Assim, o Poder Judiciário somente poderá restringir o número de pessoas em julgamento quando o direito público à informação não for prejudicado. Sopesam-se os dois bens jurídicos: direito à intimidade e direito público à informação.

 

Capítulo I - Dos crimes contra o casamento

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(i) Capítulo I: Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240, ora revogado pela Lei n. 11.106/2005);

(ii) Capítulo II: Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243);

(iii) Capítulo III: Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247);

(iv) Capítulo IV: Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249).

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

ART. 235 – BIGAMIA

1. CONCEITO

Dispõe o art. 235, caput, do CP: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”.

2. OBJETO JURÍDICO

A estrutura familiar, em regra, nas sociedades ocidentais funda-se em ligações monogâmicas, com exceção dos países que adotam a religião muçulmana, onde é plenamente admissível o casamento do homem com mais de uma parceira. Nossa cultura não admite a bigamia, tendo o

Código Civil, em seu art. 1.521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se de causa impeditiva à realização do enlace matrimonial. Em reforço à legislação civil, o Código Penal tipificou como crime a conduta daquele que, sendo casado, contrai novo vínculo matrimonial. Busca-se com essa previsão tutelar a instituição do casamento e a organização familiar que dele decorre, estrutura fundamental do Estado, que são colocadas em risco com as novas núpcias.

 

Capítulo II - Dos crimes contra o estado de filiação

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6. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

(i) Ação penal: trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: tendo em vista a pena mínima prevista, detenção de um ano, é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

ART. 240 – ADULTÉRIO (REVOGADO)

1. CONSIDERAÇÕES

Dispunha o art. 240 do CP: “Cometer adultério: Pena – detenção de

15 (quinze) dias a 6 (seis) meses”. O § 1º, por sua vez, dispunha: “Incorre na mesma pena o corréu”. O adultério consiste na prática de relações sexuais extramatrimônio. Era, portanto, considerado crime. Ocorre, contudo, que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, cuidou de revogar o art. 240 do CP, retirando-o do ordenamento jurídico. Operou-se verdadeira abolitio criminis, dado que o fato passou a ser considerado atípico. Como o comportamento deixou de constituir infração penal, o Estado perde a pretensão de impor ao agente qualquer pena, razão pela qual se opera a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, III, do

 

Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar

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(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: em virtude da pena mínima cominada, reclusão, de 1 a 5 anos, é cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA

FAMILIAR

ART. 244 – ABANDONO MATERIAL

1. CONCEITO

Dispõe o art. 244, caput, do CP: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário vigente no País”. O parágrafo único, por sua vez, prevê: “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada”.

 

Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela

PDF Criptografado

(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: em virtude da pena máxima cominada (detenção, de 1 a 3 meses, ou multa), trata-se de infração de menor potencial ofensivo, estando sujeita às disposições da

Lei n. 9.099/95.

Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO

PODER113, TUTELA OU CURATELA

ART. 248 – INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES

1. CONCEITO

Dispõe o art. 248 do CP: “Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

2. OBJETO JURÍDICO

Sob a rubrica “Dos crimes contra o pátrio poder, tutela, ou curatela”, dispõe o Código Penal sobre a organização familiar que decorre do exercício dos direitos e deveres pelo genitor, tutor ou curador, visando a educação e a formação do filho, tutelado ou curatelado. Tutelam-se, assim, os direitos daqueles sobre os incapazes, bem como os interesses destes. A tutela encontra-se atualmente prevista nos arts. 1.728 a 1.766 e a curatela nos arts. 1.767 a 1.783 do diploma civil.

 

1. Considerações preliminares

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Título VIII

DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a incolumidade pública”, prevê o Título VIII do Código Penal os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas, ao contrário dos crimes até aqui estudados (crimes contra a vida, crimes de perigo individual, crimes contra o patrimônio etc.), os quais estão divididos em três capítulos:

(i) Capítulo I: Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259);

(ii) Capítulo II: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a

266);

(iii) Capítulo III: Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a

285).

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

ART. 250 – INCÊNDIO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 250, caput, do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

 

Capítulo I - Dos crimes de perigo comum

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Título VIII

DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a incolumidade pública”, prevê o Título VIII do Código Penal os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas, ao contrário dos crimes até aqui estudados (crimes contra a vida, crimes de perigo individual, crimes contra o patrimônio etc.), os quais estão divididos em três capítulos:

(i) Capítulo I: Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259);

(ii) Capítulo II: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a

266);

(iii) Capítulo III: Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a

285).

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

ART. 250 – INCÊNDIO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 250, caput, do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

 

Capítulo II - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos

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6. CONCURSO DE CRIMES

Caso o agente provoque o desastre ou calamidade – por exemplo, inundação – e em seguida pratique uma das ações constantes no tipo penal em estudo – por exemplo, esconda o salva-vidas –, haverá concurso material de crimes. Da mesma forma, se o agente danificar, furtar etc. material ou aparelho alheio, responderá pelo concurso material.

7. AÇÃO PENAL

É crime de ação penal pública incondicionada; portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.

ART. 259 – DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (REVOGADO)

Prevê o art. 259 do CP: “Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais

(Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

 

Capítulo III - Dos crimes contra a saúde pública

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Prevista no § 2º: “Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública”. É que a interrupção ou perturbação do serviço provocada pelo agente por ocasião de incêndio, inundação ou outra catástrofe acarreta maior perigo para a coletividade.

7. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

(i) Ação penal: é crime de ação penal pública incondicionada, portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.

(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: somente é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) na forma sim­ ples, em face da pena mínima prevista (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

ART. 267 – EPIDEMIA

1. CONCEITO

Dispõe o art. 267, caput, do CP: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos”.

2. OBJETO JURÍDICO

Os crimes que estudaremos neste capítulo têm por objeto jurídico a saúde pública, isto é, a proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. Todos têm, individualmente, direito ao ar, à

 

1. Considerações preliminares

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9. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

(i) Ação penal: é crime de ação penal pública incondicionada, portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal.

(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: em virtude da pena máxima cominada, as formas simples (caput) e qualificada (parágrafo

único) constituem infração de menor potencial ofensivo, sujeitas às disposições da Lei n. 9.099/95. Em face da pena mínima prevista, é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da lei).

Título IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a paz pública”, prevê o Título IX do Código Penal os seguintes delitos:

(i) Incitação ao crime (art. 286).

(ii) Apologia de crime ou criminoso (art. 287).

(iii) Associação criminosa (art. 288).

(iv) Constituição de milícia privada (art. 288-A).

No Título IX, procurou o legislador contemplar todas as condutas criminosas que atentam especificamente contra o sentimento de paz e tranquilidade que deve imperar no seio social, em que pese todos os delitos em geral atingirem esse sentimento coletivo. Na hipótese, buscou-se criminalizar as ações que causam alarme na sociedade, que ameaçam a paz pública, pelo perigo que representam, e que, se não debeladas, causarão riscos concretos para a coletividade. É o caso do crime de associação criminosa. O legislador não espera que o indivíduo pratique um delito; pelo contrário, ele se antecipa a esse evento e propõe-se a punir a mera associação de indivíduos para a prática de crimes. Contenta-se com a mera ameaça ao direito alheio. Há, assim, uma atuação preventiva. No ditado popular, “corta-se o mal pela raiz”. Conforme E.

 

Art. 286 – Incitação ao crime

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paratórios e a razão de puni-los está ou no relevo que o legislador dá ao bem ameaçado ou porque sua frequência está a indicar a necessidade da repressão, em qualquer caso, em nome da paz social”205.

Sem dúvida, o crime de maior relevo a ser estudado no presente título é o de associação criminosa, especialmente pelo fato de algumas associações criminosas, nos dias atuais, terem assumido dimensão inigualável, constituindo-se em verdadeiras organizações criminosas, com caráter, por vezes, transnacional, dotadas de ampla estrutura organizacional e operacional, aparelhadas com instrumentos tecnológicos modernos etc., e causadoras de males incomensuráveis a toda a sociedade.

Foram-se, portanto, os tempos em que quadrilheiros eram aqueles que se associavam para furtar galinhas, gado; em que as associações mais perigosas e complexas encontravam-se na distante Itália. Infelizmente nos encontramos muito distantes desse quadro, pois o que vemos atual­ mente em nosso território, com frequência, são as associações para tra­ ficar entorpecentes, contrabandear armas, roubar cargas, lavar dinheiro etc. Obviamente os instrumentos disponíveis para combater associação criminosa mais rudimentares não são suficientes para extirpar organizações criminosas. No intuito de combater eficazmente essas organizações, foi criada a Lei do Crime Organizado (Lei n. 12.850, de 2-8-2013), que analisaremos ao final do estudo das formas tradicionais dos crimes de associação criminosa. Assim, poder-se-á ter um amplo panorama das associações criminosas no direito penal brasileiro, sendo impossível, nos dias de hoje, realizar uma análise do crime de associação criminosa dissociada do crime organizado, em que pese este ser objeto de legislação penal esparsa, o que refoge ao âmbito do presente estudo. É o fato social merecendo sua abordagem jurídica completa. O estudo, certamente, estará completo e próximo da realidade que nos cerca.

 

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