Direito do consumidor esquematizado®, 6ª edição

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A metodologia utilizada na Coleção Esquematizado foi idealizada com base na experiência dos autores, buscando otimizar a preparação dos estudantes, bem como atender as suas necessidades, reunindo as mais diversas disciplinas para concursos públicos. O formato da Coleção, por meio de seus recursos gráficos, quadros visuais, palavras-chave em destaque, linguagem clara, auxiliam o estudo e a memorização dos temas, além de possuir questões de provas de concursos apresentadas ao final de cada capítulo. Esta edição está atualizada com as Leis n. 13.460/2017,13.455/2017, 13.543/2017 e 13.466/2017.

 

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1.1. OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

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BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

JJ 1.1. 

OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A história da tributação é um assunto fascinante e acompanha o próprio desenvolvimento da civilização. Com o estabelecimento dos primeiros modelos de governo surgiu, paralelamente, a necessidade de angariar recursos para fomentar suas atividades.

O mais antigo sistema de tributação conhecido remonta ao terceiro milênio antes de Cristo e foi descoberto — ricamente documentado em blocos de argila — durante uma escavação arqueológica realizada em Lagash, uma cidade localizada entre os rios Tigre e Eufrates (sudoeste do atual Iraque), e pertencente ao antigo império sumeriano.

Vários objetos encontrados no local indicam que o gravame foi instituído aos habitantes da região no intuito de financiar uma guerra iminente.

A cobrança era feita de forma coercitiva, com os coletores de tributos apreendendo bens e mercadorias de residência em residência. Não é à toa que em Lagash se deu a primeira rebelião civil de que se tem notícia.

 

1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

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O Direito do Consumidor

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1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

JJ

1.1.1.  A importância das revoluções industrial e tecnológica

O advento da Revolução Industrial do aço e do carvão, que se iniciou na

Inglaterra entre os séculos XVIII e XIX, gerou grande migração da população residente na área rural para os centros urbanos. Esse novo contingente populacio‑ nal começou, ao longo dos tempos, a manifestar ávido interesse pelo consumo de novos produtos e serviços capazes de satisfazer suas necessidades materiais.

Diante do modelo de sociedade que se formava, os fabricantes e produto‑ res, além dos prestadores de serviços, começaram a se preocupar com o atendi‑ mento da demanda, que houvera aumentado em seu aspecto quantitativo, mas deixaram para um segundo plano o caráter qualitativo.

Ademais, a novel sociedade de consumo substituiu a característica da bi‑ lateralidade de produção — em que as partes contratantes discutiam cláusulas contratuais e eventual matéria‑prima que seria utilizada na confecção de determi‑ nado produto — pela unilateralidade da produção — na qual uma das partes, o fornecedor, seria o responsável exclusivo por ditar os caminhos da relação de consumo, sem a participação efetiva, e, em regra, do consumidor.

 

1.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR

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a de Adam Smith de que o consumidor seria o rei do mercado, mas também ques‑ tões do mundo contemporâneo, como as recorrentes práticas abusivas de alguns setores do mercado econômico.

O decorrer dos tempos nos ensinou que o consumidor não foi capaz de ditar as regras do jogo com seu “poder” de compra, num mercado facilmente manipu‑ lado pelo fornecedor. Ao contrário, se tornou o vulnerável da relação jurídica de consumo e vítima de abusividade na conduta de maus fornecedores que utilizam, por exemplo, práticas agressivas de marketing para reduzir a zero a liberdade de escolha do consumidor.

Em resumo, o consumidor recebe diariamente uma avalanche de infor‑ mações sobre a falsa necessidade de adquirir novos produtos ou de contratar novos serviços para, ao final, consumir, consumir e consumir, mesmo sem a necessidade de.

JJ

1.2.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR

 

1.2. O PERÍODO MEDIEVAL

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Direito Tributário Esquematizado ®

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que era de cinco por cento, mas concedia isenção na transmissão a familiares próximos, como esposas e filhos.

Foram mantidos ou majorados os tributos sobre a negociação de escravos e as imposições sobre arrematações e aquisições em geral, de forma que Roma possuía, à

época, um bem elaborado arcabouço jurídico-tributário, que serviria de modelo, séculos depois, para diversos países europeus.

Foi durante o período de Augusto que viveu Mateus, o autor do primeiro dos três evangelhos sinóticos3, cuja profissão de publicano, isto é, coletor de impostos, era provavelmente a mais odiada pelos judeus.

Mesmo assim, estima-se que no auge do império a arrecadação tributária em

Roma correspondesse a dez por cento de seu produto interno bruto, valor que, para os dias atuais, revela-se bastante modesto.

A religião é tida por muitos como outra das possíveis origens do fenômeno tributário, pois a reconciliação espiritual com os deuses e os ritos de morte eram, usual­ mente, acompanhados de oferendas.

 

1.3. CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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O Direito do Consumidor

“Primeiramente, dá coerência e homogeneidade a um determinado ramo do Di‑ reito, possibilitando sua autonomia.

De outro, simplifica e clarifica o regramento legal da matéria, favorecendo, de uma maneira geral, os destinatários e os aplicadores da norma”.14

Por fim, o Direito do Consumidor está assim representado na Constituição

Federal:

PRINCÍPIO DA ORDEM

ECONÔMICA

DIREITO FUNDAMENTAL

JJ

JJ

Art. 5º, XXXII, da CF

JJ

Art. 170, V, da CF

PRAZO DE 120 DIAS PARA

CODIFICAR

JJ

Art. 48 do ADCT

1.3.  CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, possui três caracte‑ rísticas principais:

JJ

JJ

JJ

JJ

lei principiológica; normas de ordem pública e interesse social; microssistema multidisciplinar.

1.3.1.  O CDC como lei principiológica

O Código de Defesa do Consumidor é considerado uma lei principiológica, isto é, está constituído de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores.

 

1.3. OS ALBORES DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

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Breve Introdução à História dos Tributos

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Sem margem para dúvidas, pode-se afirmar que os tributos exerceram fundamental papel no curso da história.

Um dos exemplos mais significativos encontra-se na Magna Carta, documento assinado, em 1215, pelo rei João Sem Terra. O soberano, inicialmente, procurou suplantar graves dificuldades financeiras pela aplicação de pesados encargos tributários sobre os nobres e a Igreja, que, não acostumados com o tratamento, reagiram com indignação.

Como resultado desse conflito, o rei foi forçado a assinar a Magna Carta, que instituiu, entre outras coisas, uma cláusula de consentimento comum, por meio da qual os barões adquiriram o poder de opinar nas questões tributárias.

Apesar de suas normas estarem em desuso, a Magna Carta foi um divisor de

águas e possui valor histórico e simbólico incalculável, pois serviu de base à elaboração dos princípios constitucionais modernos, especialmente como premissa para a construção das ideias de legalidade e representatividade.

 

1.4. DIÁLOGO DAS FONTES

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O Direito do Consumidor

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JJ

1.4.  DIÁLOGO DAS FONTES

JJ

1.4.1. �Rompimento com os critérios clássicos de resolução de conflito aparente de normas

Ante a existência de um conflito aparente de normas, ou seja, em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante um mesmo caso, os crité‑ rios clássicos de resolução desse conflito sempre prezaram pela exclusão de uma das leis, e não pela conformação de todas as existentes na busca de tutelar da melhor forma possível o sujeito de direitos.

Assim, as técnicas utilizadas classicamente sempre foram pautadas no: critério hierárquico — lei de hierarquia superior prevalece em relação

à lei de hierarquia inferior;

JJ critério da especialidade — lei especial prevalece sobre a lei geral, ainda que não seja capaz de revogar esta;

JJ critério cronológico — lei mais recente prevalece sobre a lei mais antiga.

JJ

Sobre o tema, estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi‑ leiro, Decreto­‑lei n. 4.657/42, com redação dada pela Lei n. 12.376, de 2010, em seu art. 2º, in verbis:

 

1.4. A CONSTRUÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

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Breve Introdução à História dos Tributos

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A porcentagem e os direitos de passagem, espécies de pedágio cobradas dos transeuntes, compunham igualmente o quadro tributário da época.

Os funcionários públicos contribuíam de modo particularmente proveitoso: a eles cabia o recolhimento da chamada terça parte, incidente sobre os rendimentos anuais.

Com o passar do tempo, a sanha arrecadatória portuguesa só fez crescer: foram criados os donativos de ofício (acréscimo sobre as terças partes para determinados funcionários públicos, como os oficiais de justiça), os subsídios literários (taxas cobradas sobre a produção de aguardente e gado, cujo objetivo era o de sustentar o magistério régio...), os subsídios voluntários (para custear medidas de emergência, como o catastrófico terremoto que devastou Lisboa em 1755 — curioso notar que estes, de caráter transitório, deveriam ser extintos após dez anos, o que efetivamente não ocorreu, gerando tremenda insatisfação), o imposto sobre legado e heranças, as décimas de prédios urbanos, a sisa (sobre a transmissão de bens), a meia-sisa (imposto de 5% sobre o valor de “escravos ladinos”, ou seja, que já tivessem aprendido algum ofício), os direitos de afilações (incidentes sobre as afilações de pesos e medidas), o selo de papel (instituído sobre os contratos jurídicos e financeiros de qualquer natureza), entre tantos outros.

 

1.5. QUESTÕES

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Segundo visto ao final do subitem anterior, os contratos de planos e seguros de assistência à saúde estão disciplinados por legislação específica, Lei n. 9.656, de 1998, mas nem por isso estará excluída a incidência do CDC. Sobre o tema, o

STJ editou a Súmula 469 com o seguinte teor: “Aplica­‑se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Também em relação às instituições de ensino superior, quando o STJ tratou do tema na Súmula 595 com o seguinte teor: “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação” (Segunda Seção, aprovada em 25-10-2017, DJe 6-11-2017).

O próprio Supremo Tribunal Federal teve no voto do Ministro Joaquim

Barbosa a fundamentação do diálogo das fontes para julgar improcedente a Ação

 

2.1. TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

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Para um melhor entendimento do conceito de tributo expresso no Código Tributário Nacional, faremos, a seguir, uma análise pormenorizada de seus principais elementos constitutivos.

JJ 2.1. 

TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

O vocábulo prestação, que inicia a locução sob comento, deve ser entendido como uma conduta, ou seja, o ato de prestar, fornecer algo a determinada pessoa.

Não se confunde, pois, com sua acepção mais popular, que transmite a ideia de parcela ou parte de uma dívida.

O destinatário do comando será a pessoa física ou jurídica responsável pelo cumprimento de tal dever.

A prestação será pecuniária, ou seja, em dinheiro, com o claro objetivo de carrear para os cofres públicos valores que serão utilizados no desempenho das atividades estatais.

Note-se que, como regra geral, não é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante a entrega de bens ou em troca de trabalho (prestações in natura ou in labore)1.

 

2.2. TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO

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Pagar os valores relativos a tributos ou multas, de natureza pecuniária

Obrigações tributárias

Deveres instrumentais: preencher e apresentar declarações, escriturar a contabilidade e emitir notas fiscais, guardar documentos e comprovantes pelo prazo legal

Suportar o poder de polícia e controle estatal, como a fiscalização de livros e mercadorias

JJ 2.2. 

TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO

A prestação tributária é também compulsória, o que equivale a dizer que nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá dela se esquivar. Surge, assim, a ideia de obrigatoriedade de submissão à relação tributária, que, como veremos, não comporta exceções.

Isso porque o direito tributário, tal como algumas outras áreas examinadas pelo direito, deve ser entendido como um direito obrigacional, no qual as partes envolvidas (credor e devedor, de modo genérico) assumem, reciprocamente, direitos e deveres, em decorrência das relações jurídicas entre si constituídas.

 

GABARITO

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O Direito do Consumidor

12. (FCC — 2015 — DPE-MA — Defensor Público) Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades regulares no Brasil há décadas. Quando retorna de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona. Nessa situação,

a) é possível o ajuizamento de eventual ação no Brasil contra a multinacional, representa‑ da no processo pela sua filial brasileira, embora a execução tenha que se dar no país da contratação. b) como a aquisição do produto deu-se no exterior, a legislação aplicável é a do país onde foi entabulado o contrato, só podendo lá serem pleiteados os eventuais direitos a que faz jus o consumidor. c) como o fornecedor é empresa multinacional com atividades no Brasil, excepcionalmen‑ te é possível ao consumidor demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC. d) é permitido ao consumidor pleitear seus direitos contra a representação brasileira da multinacional, perante o Judiciário brasileiro, fundado na legislação do local onde fir‑ mado o contrato. e) como o produto não foi colocado no mercado brasileiro, impossível pleitear os direitos relacionados à garantia legal contra a representação brasileira da multinacional.

 

2.3. O PRINCÍPIO DA AUTOIMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

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A lei em sentido estrito deve preencher os requisitos formais e materiais necessários para a imposição de condutas, sendo vedada qualquer tentativa de criar obrigações por meio de atos administrativos ou normas infralegais.

Cumpre ressaltar que a lei, ao realizar a função de positivação da vontade estatal, costuma ser denominada, no direito tributário, veículo introdutor de normas, na dicção de Paulo de Barros Carvalho, ou seja, vetor dotado de força normativa e capaz de condicionar, no mundo fenomênico, a vontade dos particulares, nos exatos termos previstos pelo legislador.

Em síntese, observada a ocorrência do fato previsto na norma tributária, pouco importa a vontade ou aquiescência do sujeito a ela submetido: surgirá, inexoravelmente, o vínculo obrigacional que tem por objeto o pagamento de tributo.

Daí por que a doutrina, de modo praticamente uníssono, declara que a obrigação tributária é ex lege4, decorrente de lei, no intuito de diferençá-la das demais obrigações de natureza privada.

 

2.1. VISÃO GERAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Relação Jurídica de Consumo

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2.1. �VISÃO GERAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA E O CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

Antes de apreciarmos a definição de relação jurídica de consumo, necessá‑ rio relembrar inicialmente a diferença básica entre relação social e relação jurídica.

Ato contínuo, concluiremos pela impossibilidade de se dissociarem do con‑ ceito de relação de consumo os seus elementos subjetivos, objetivos e teleológico.

Por fim, destacaremos a influência deste tipo de relação jurídica para o sepul‑ tamento da bipartição clássica entre responsabilidade contratual e extracontratual.

JJ

2.1.1. Relação social vs. relação jurídica

Ponto de partida para os aprofundamentos devidos a respeito da definição de relação de consumo, bem como da importância dos seus elementos constitutivos, consiste em saber qual o conceito de relação jurídica e, consequentemente, se a relação firmada entre consumidor e fornecedor pode ser qualificada como tal.

 

2.2. CONSUMIDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

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2.2.  CONSUMIDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Conforme visto, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). Assim, é chegado o momento de aprofundarmos nossos estudos a respeito dos sujeitos da relação de consumo, iniciando pelos conceitos de consumidor insertos na Lei n.

8.078/90.

JJ

2.2.1.  Conceito de consumidor em sentido estrito

O Diploma Consumerista trouxe quatro definições de consumidor, sen‑ do que três delas retratam o denominado consumidor por equiparação. Iniciare‑ mos os trabalhos sobre o tema com a análise de consumidor em sentido estrito, ou seja, aquele que efetivamente adquire ou contrata um produto ou serviço, con‑ forme disposto no art. 2º do CDC, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

 

2.4. TRIBUTO EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR

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ESTADO

LEI

INDIVÍDUO

O traço marcante do Estado Democrático de Direito revela-se, justamente, pela participação dos destinatários das normas na sua elaboração, o que, no plano da análise estritamente jurídica, afasta argumentos de índole social ou econômica, por mais razoáveis que possam ser, do que decorre a validade do argumento da autoimposição.

Se tal premissa impede, a priori, qualquer possibilidade de insurreição ilegítima contra o sistema, por ser contrária ao próprio ideal democrático, por óbvio não retira da sociedade civil (ao contrário, aguça-lhe) o poder de alterar o atual estado de coisas, tamanha a desproporção entre o volume das imposições tributárias e o retorno oferecido ao cidadão6.

O processo de reformulação — ou mesmo de reconstrução — do Direito deve ser sempre dialético e seguir o rito constitucional.

Nesse sentido, o Estado funciona apenas como instrumento de satisfação das necessidades sociais, posto que às pessoas se atribui a absoluta titularidade do poder transformador, fixada pela cláusula máxima do parágrafo único do art. 1º do Texto

 

2.5. TRIBUTO QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO

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uma vez que se trata de situação excepcional, cuja regulamentação, no caso concreto, certamente contemplará mecanismos de conversão dos bens em moeda, pois ao Estado, em regra, descabe o ingresso de recursos que não sejam pecuniários.

JJ 2.5. 

TRIBUTO QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO

Na sequência, o conceito veiculado pelo art. 3º do CTN também faz a distinção entre tributo e figuras destinadas a penalizar o infrator (notadamente as multas).

Diz o Código que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não se confunde com multa, embora, mais adiante, o legislador inclua as duas figuras no conceito de crédito tributário.

A distinção contida no comando é fundamental para a compreensão de várias questões afetas ao direito tributário. Inúmeras vezes, tanto em provas de concursos como na vida prática, alunos e até profissionais do direito confundem conceitos que são absolutamente diversos.

 

2.3. FORNECEDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

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Relação Jurídica de Consumo

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encontrarem­‑se em situação de dependência, mas são profissionais visando lucro, como ensinou o STJ: ‘A relação jurídica que se estabelece entre o representante comercial autônomo e a sociedade representada é regulada por disciplina jurídica própria, não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumi‑ dor’ (REsp 761.557/RS, j. 24­‑11­‑2009, Rel. Ministro Sidnei Beneti). A verdade é que os empresários geralmente são fornecedores frente ao CDC”.94

Decisão do STJ que bem demonstra a inclusão da pessoa jurídica no con‑ ceito de consumidor por equiparação nos termos do art. 29 do CDC está presente no AgRg no REsp 687.239: “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excep‑ cionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo”.

 

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