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Comércio internacional e legislação aduaneira esquematizado ®, 5ª edição

Autor(es): CAPARROZ, Roberto
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A obra é recomendada para cursos de graduação e concursos na área fiscal. As matérias são abordadas de forma teórico-prática, com farta utilização de exemplos e gráficos, que influem positivamente na fixação dos conteúdos. O autor traz importantes temas do Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, como o mercantilismo, o sistema multilateral do comércio, organizações e organismos internacionais relacionados ao comércio, processos de integração econômica, Mercosul, contratos internacionais, entre outros.
A metodologia empregada na obra permite que o leitor tenha acesso à mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara e acessível, e acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhe.

 

166 capítulos

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1.1. POR UMA TEORIA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

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32

Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado ®

Roberto Caparroz

Por óbvio, outro componente, não menos importante, foi essencial para essa decisão favorável ao desenvolvimento do comércio internacional. Em algum momento histórico, quando uma gama variada de bens já estava à disposição das pessoas, alguém deve ter percebido que nem todos são capazes de produzir aquilo de que necessitam.

Embora a teoria econômica modernamente fale em economia de escala, ganhos com o comércio e eficiência na alocação de recursos, uma explicação anterior, bem mais singela, precisa ser lembrada: a simples vontade de empreender esforços não basta para a tarefa de produzir bens. Em alguns cenários, mesmo que o esforço fosse descomunal, o resultado seria pífio ou mesmo nulo.

Um país do norte da Europa não produzirá bananas, assim como no Japão a carne bovina sempre será uma iguaria. Ou seja, independentemente do empenho na produção, fatores geográficos ou climáticos são determinantes para as escolhas das nações.

 

1.2. QUESTÕES

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1

Por que o Comércio Internacional é Importante?

85

Aplicação de inteligência fiscal e bases de dados para identificar e marcar contêineres que apresentem risco de terrorismo

Características do CSI

Inspeção prévia de contêineres suspeitos nos portos de partida, antes da chegada aos Estados Unidos

Uso de tecnologia de detecção não invasiva para a rápida inspeção dos volumes

Uso de contêineres modernos, dotados de maior segurança

J

1.2.

QUESTÕES

1. (ESAF — AFTN — 1996) Termos de troca é uma expressão que designa: a) uma relação entre os preços pelos quais um país vende suas exportações em relação aos preços que esse país paga por suas importações; b) forma contratual de comércio utilizada em sistemas regionais, como o MERCOSUL para os vários grupos de produtos; c) as condições de comércio estabelecidas entre duas nações, especialmente no que se refere a regime tarifário; d) o padrão de comércio entre dois países em termos de reciprocidade da estrutura tarifária; e) um índice que serve para medir o nível de participação de um país no comércio internacional, bem como o grau de diversificação de seus produtos e parceiros.

 

GABARITO

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1

Por que o Comércio Internacional é Importante?

93

nais de integração comercial celebrados no marco da Organização Mundial do Comércio por conterem, tais esquemas e acordos, componentes protecionistas. c) A política de substituição de importações valeu-se preponderantemente de instrumentos de incentivos à produção e às exportações, tendo o protecionismo tarifário importância secundária em sua implementação. d) A ênfase ao estímulo à produção e à competitividade de bens de alto valor agregado e de maior potencial de irradiação econômica e tecnológica a serem destinados fundamentalmente para os mercados de exportação caracteriza as políticas comerciais estratégicas. e) As economias orientadas para as exportações, como as dos países do Sudeste Asiático, praticam políticas comerciais liberais em que são combatidos os incentivos e quaisquer formas de proteção setorial, privilegiando antes a criação de um ambiente econômico favorável à plena competição comercial.

J

 

2.1. A CARTA DE HAVANA E O FRACASSO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO

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2

O Sistema Multilateral do Comércio

99

Como a supremacia dos Estados Unidos era incontestável, as circunstâncias do debate incomodavam os governos europeus, conforme relata Frieden5: “Os defensores do livre-comércio investiam contra um século de protecionismo norte-americano, mas em diversas áreas corporativas o apoio a barreiras comerciais persistia. Mesmo assim, o entusiasmo com a liberalização do comércio cresceu. No fim da guerra, a ideia de que a livre-troca de mercadorias fazia parte dos interesses norte-americanos já era popular, se não universal. Havia razões práticas para essa mudança. Muitas das indústrias norte-americanas utilizaram a superioridade tecnológica para exportar e investir no exterior.

Isso fez com que o apoio ao livre-comércio se expandisse para além da tradicional base de exportação agrícola. Além do mais, no decorrer da guerra, tornou-se óbvio que os norte-americanos não enfrentariam muita competição estrangeira após o fim do conflito. Muitos industriais protecionistas mudaram de ideia quando perceberam que tinham muito a ganhar com a liberalização do comércio e muito a perder com a manutenção das barreiras comerciais britânicas e europeias”.

 

2.2. O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO

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102 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

b) ao fato de o sistema financeiro internacional, regulamentado pelo Fundo Monetário Internacional, não ter estado preparado, no após guerra, para ajustar o livre-comércio; c) diante dessa realidade, o parâmetro institucional da ITO deveria ter sido concebido de maneira diferente, a saber, como um mecanismo para encontrar soluções, e não como um código substantivo sobre o qual não havia acordo.

Por tudo isso, o GATT, que nasceu como um instrumento secundário e efêmero10 — e que não necessitava de um organismo internacional para sua aplicação —, foi, em determinado momento, convertido em acordo definitivo, assumindo algumas das funções da também malograda Organização Internacional do Comércio, passando a ser o único instrumento regulatório multilateral em vigor, e assim permaneceu por 47 anos, até a criação da Organização Mundial do Comércio, em 1995.

O acordo foi adotado oficialmente no Brasil com a publicação da Lei n. 313, de

 

2.3. A RODADA URUGUAI: DO GATT À OMC

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126 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

A Rodada Uruguai durou sete anos e meio, com a participação, até então inédita, de 123 membros, o que possibilitou maior influência dos países em desenvolvimento e um grande avanço para a criação do modelo multilateral.

Claro que as decisões não foram fáceis. Ao contrário, houve períodos em que se acreditou no fracasso das negociações, ao menos em relação à obtenção de respostas para todos os problemas que se apresentavam.

Apesar dos transtornos, cujos detalhes mereceriam um capítulo à parte, a Rodada Uruguai culminou com a assinatura do Acordo de Marraqueche, em 1994, certamente o mais ambicioso e completo da história do comércio internacional.

O quadro a seguir mostra o resumo das Rodadas de Negociação na história do sistema multilateral de comércio:

Quadro 2.1. As oito Rodadas do GATT

NOME

INÍCIO

DURAÇÃO

PAÍSES

Genebra

Abril

1947

 

2.4. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

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128 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

g) a ausência de um ambiente permanente de negociações e de mecanismos de solução de controvérsias.

Nesse ponto, lembramos ao leitor que o GATT não se transformou na Organização Mundial do Comércio nem deixou de existir após a sua criação. A dúvida costuma ser frequente entre os alunos, até porque os dois institutos costumam ser tratados como equivalentes.

O GATT foi (e ainda é) o principal acordo internacional sobre o comércio, mas jamais possuiu o status de organização ou algo semelhante. Foi celebrado, conforme visto, como tratado temporário, que deveria subsistir até a criação de um modelo mais completo, que estava em discussão. Com o passar dos anos e a ausência de alternativas, o texto ganhou corpo, modernizou-se e passou a regular definitivamente as relações comerciais.

A decisão de expandir as negociações, que culminou com a Rodada Uruguai, trouxe enorme arcabouço de regras adicionais, acerca de temas que o GATT jamais havia abordado. Ao término dos trabalhos, foram firmados aproximadamente 30 acordos e compromissos, compreendendo dezenas de milhares de páginas e que, a partir de então, seriam administrados (GATT, inclusive) pela Organização Mundial do Comércio.

 

2.5. CONFERÊNCIAS MINISTERIAIS E O FRACASSO DA RODADA DO MILÊNIO

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2

O Sistema Multilateral do Comércio

163

ressado acerca do processamento do pedido, inclusive no que tange à necessidade de complemento de informações ou documentos.

A análise pode ensejar a cobrança de taxas87, desde que idênticas aos produtos de origem nacional e durante o procedimento deve ser assegurado ao interessado o sigilo das informações comerciais prestadas.

Com o objetivo de harmonizar o mais amplamente possível os procedimentos de avaliação de conformidade, os membros participarão integralmente, dentro do limite de seus recursos, da preparação pelas instituições de normalização internacionais apropriadas de guias ou recomendações sobre procedimentos de avaliação de conformidade88.

Na ausência de recomendações internacionais (guidelines) ou adoção de procedimentos divergentes das normas técnicas internacionalmente aceitas, os países deverão publicar, com antecedência, os seus procedimentos e notificar os outros membros do acordo, concedendo-lhes prazo razoável para a apresentação de comentários.

 

2.6. OS MANDATOS DE DOHA E A RODADA DO DESENVOLVIMENTO

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2

O Sistema Multilateral do Comércio

165

saiu do papel e a Conferência de Seattle ficou marcada pelas grandes confusões entre os manifestantes populares e a polícia, que teve muito trabalho durante o evento.

O momento mais importante pós-Rodada Uruguai ocorreu em Doha, durante a

Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada entre 9 e 14 de novembro de 2001. Em meio à perspectiva de diminuição do crescimento das relações comerciais internacionais, agravada pela preocupação global causada pelos ataques terroristas em 11 de setembro, os países elegeram como ponto fundamental das negociações a necessidade de maior inserção dos países em desenvolvimento.

O objetivo era a um só tempo essencial e ambicioso, pois precisava alcançar soluções para o acesso a mercados, regras mais balanceadas entre países desenvolvidos e menos desenvolvidos, assistência técnica contínua e financeiramente sustentável, além da necessidade de implantação de programas de capacitação efetivos para o desenvolvimento das economias mais frágeis. Tudo isso somado à eterna questão dos subsídios agrícolas, o grande nó das negociações multilaterais desde a criação do GATT.

 

2.7. QUESTÕES

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174 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

Segundo Azevêdo, os países precisariam “dar um salto” nas suas posições, mas infelizmente isso não ocorreu, e o avanço foi mais tímido do que nas reuniões de Bali e Nairóbi.

J

2.7.

QUESTÕES

1. (ESAF — AFTN — 1996) Um dos princípios fundamentais do Acordo Geral sobre Tarifas e

Comércio e da Organização Mundial do Comércio (GATT/OMC) é o da não discriminação. De que maneira este princípio se harmoniza com a constituição de sistemas regionais de integração, que partem do princípio do tratamento diferenciado entre os países que integram e os que não fazem parte destes sistemas de integração? a) O princípio da não discriminação do GATT refere-se basicamente a produtos, de acordo com a cláusula da nação mais favorecida, e não a países, como é o caso dos arranjos de integração regional. b) O GATT possui muitas cláusulas de escape, que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais. c) Em todo arranjo regional os países participantes se obrigam a oferecer concessões compensatórias. d) Não há contradição entre uma coisa e outra, pois todos os países, por serem soberanos no plano internacional, possuem igual direito de constituir sistemas regionais, competindo a cada país tomar a iniciativa de fazê-lo. e) O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional.

 

GABARITO

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O Sistema Multilateral do Comércio

J

181

GABARITO

1. A alternativa correta é a letra “e”, porque compatível com as diretrizes da OMC, no sentido de aceitar a formação dos processos regionais de integração (embora não concordemos com a ideia simplista de que a entidade busca estimular tal fenômeno). A alternativa “a” está incorreta porque a cláusula obviamente se refere a países, enquanto a alternativa “b” também não se sustenta, porque no GATT não há “cláusulas de escape”, apenas a possibilidade de flexibilização em situações extraordinárias. A alternativa “c” está incorreta porque os arranjos regionais não precisam oferecer medidas de compensação; e a alternativa “d” também está incorreta porque a soberania, por si só, não é argumento válido para a formação dos blocos, visto que os países resolveram firmar tratados multilaterais justamente no sentido de conferirem limitações recíprocas às práticas comerciais (vale lembrar que todo tratado é, em síntese, a cessão de uma pequena parcela de soberania, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda).

 

3.1. A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD)

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3

ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS

RELACIONADOS AO COMÉRCIO

Além da Organização Mundial do Comércio, que certamente é a mais importante e influente entidade do comércio internacional, outras organizações possuem relação estreita com as transações em escala global, cada qual voltada para

áreas específicas, como desenvolvimento, financiamento e controle das atividades aduaneiras.

Neste capítulo abordaremos as principais características dessas organizações, com o objetivo de apresentar ao leitor os antecedentes históricos, a estrutura, os objetivos e a importância de cada entidade, tópicos que normalmente refletem as perguntas elaboradas pelas bancas examinadoras de concursos.

J

3.1.

A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD)

A UNCTAD foi criada em 1964 como órgão do sistema das Nações Unidas encarregado de debater e promover o desenvolvimento econômico pelo incremento do comércio internacional. Funciona, na prática, como um organismo intergovernamental com o objetivo de propiciar auxílio técnico e capacitação aos países em desenvolvimento.

 

3.2. A COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (UNCITRAL)

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198 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

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a) Desafios e oportunidades no multilateralismo para o comércio e o desenvolvimento; b) Promoção de um crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável por meio do comércio, dos investimentos, das finanças e da tecnologia, para alcançar a prosperidade para todos; c) Promoção da transformação e da cooperação estrutural econômica para construir resiliência econômica e abordar desafios e oportunidades de comércio e desenvolvimento, em todos os níveis, no âmbito do mandato da UNCTAD; d) Contribuição para a efetiva implementação e acompanhamento da Agenda

2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os resultados relevantes das conferências e cúpulas globais, relacionados ao comércio e ao desenvolvimento.

J

3.2.

A COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (UNCITRAL)

A UNCITRAL foi estabelecida em 1966 a partir do reconhecimento das disparidades nas leis nacionais que tratam da regulamentação do comércio internacional, com o consequente impacto negativo da falta de padronização no fluxo de mercadorias.

 

3.3. ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE)

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200 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

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Harmonização relaciona-se ao processo pelo qual as leis domésticas de cada país podem (e devem) ser modificadas, no intuito de aumentar a previsibilidade nas transações comerciais, ou seja, busca evitar a adoção de normas que, de algum modo, possam prejudicar a prática comercial.

A questão em certa medida relaciona-se, como o leitor pode perceber, à aplicação de barreiras técnicas ou de outros entraves ao comércio. Normas harmônicas garantiriam, em tese, o prévio conhecimento das regras adotadas pelos países, permitindo que os empresários se concentrem apenas na produção de bens melhores e mais baratos, sem preocupações externas ou de natureza política.

O conceito de unificação, por sua vez, prevê a adoção, pelos Estados, de um padrão jurídico, a partir de modelos legislativos e regulamentos internacionais, que sirvam de balizamento para as normas internas. Daí porque os textos produzidos pela UNCITRAL incluem convenções, modelos jurídicos23, guias de conduta e notas práticas, tudo com o objetivo de possibilitar uma maior padronização no tratamento legal do comércio internacional.

 

3.4. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ADUANAS (OMA)

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3

Organizações e Organismos Internacionais Relacionados ao Comércio

203

Sob o ponto de vista econômico e comercial, as principais atribuições da OCDE são: a) analisar e publicar dados comparativos e produzir cenários econômicos; b) desenvolver políticas que assegurem o crescimento econômico e a estabilidade; c) ajudar a cooperação entre governos para reforçar o sistema multilateral de comércio; d) encorajar a expansão dos serviços financeiros e os investimentos em outros países; e) promover as melhores práticas do comércio em escala internacional.

J

3.4.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ADUANAS (OMA)28

A atual Organização Mundial das Aduanas (que alguns autores denominam

Organização Mundial das Alfândegas, expressão que consideramos inapropriada29) foi criada em 1952 com o nome de Conselho de Cooperação Aduaneira, e é um organismo internacional independente que tem por missão aumentar a eficiência das administrações aduaneiras dos membros, atualmente 18230, que representam mais de

 

3.5. FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI)

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Roberto Caparroz

d) fornecer informações e pareceres sobre questões relativas ao valor das mercadorias importadas para fins aduaneiros que possam ser solicitados por qualquer membro da OMC; e) facilitar, a pedido, a assistência técnica aos membros da OMC com vistas a promover a aceitação internacional do acordo; f) examinar questões técnicas oriundas de painéis para a solução de controvérsias.

Comitê de Regras de Origem: este comitê surgiu em 1995, a partir do Acordo sobre Regras de Origem celebrado com a criação da Organização Mundial do

Comércio. Trata-se, pois, de órgão que opera sob os auspícios da OMA, em parceria com a OMC, além de atuar como observador nas reuniões da OCDE e da UNCTAD. O mecanismo de representação dos países-membros, das duas organizações, segue os mesmos moldes do Comitê de Valoração Aduaneira.

J

O Comitê está a cargo das seguintes responsabilidades: a) examinar problemas técnicos relativos à aplicação do acordo sobre Regras de

 

3.6. BANCO MUNDIAL

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3

Organizações e Organismos Internacionais Relacionados ao Comércio

215

A primeira, conhecida como Heavily Indebted Poor Countries Initiative, foi concebida em 1996 e propicia uma redução coordenada dos débitos, de comum acordo entre os credores, no intuito de que os países pobres possam adquirir sustentabilidade, até porque suas dívidas seriam literalmente impagáveis.

A outra iniciativa (Multilateral Debt Relief Initiative) envolveu o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e o Fundo de Desenvolvimento Africano e permitiu o cancelamento da dívida de certos países, a fim de facilitar-lhes o alcance das Metas de Desenvolvimento do Milênio, que objetivam reduzir a pobreza extrema no mundo até 2015.

Embora o papel do FMI seja relevante, especialmente em situações de crise internacional, a condução da sua política de auxílio tem sido objeto de severas restrições, como a de Stiglitz45: “O FMI tem pago um preço alto pela falta de confiança mundial nele depositada e por sua falta de legitimidade política. Aqueles que devem à instituição, reembolsam-na o mais depressa que podem (...) Tudo isso ressalta as falhas fundamentais do ‘modelo de negócios’ do FMI, que precisa de crises e de empréstimos em crises para financiar suas operações — um conjunto perverso de incentivos, no qual se beneficia do aumento da instabilidade. E embora grande parte das operações do FMI (como a coleta de dados) seja de valor para toda a comunidade financeira internacional, esses ‘bens públicos globais’ foram, na verdade, pagos pelos países pobres por meio do pagamento de juros sobre os empréstimos feitos em tempos de crise”.

 

3.7. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

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3

Organizações e Organismos Internacionais Relacionados ao Comércio

FONTES DE

FINANCIAMENTO

J

J

Reservas oficiais e moedas dos próprios países-membros

J

Empréstimos nos mercados de capitais internacionais

CRÉDITO

J

Para todos os membros

J

Para países em desenvolvimento

PAGAMENTO

J

De 3 a 5 anos (em alguns casos, 10 anos)

J

De 15 a 20 anos

3.7.

217

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi criado em 1959, por iniciativa do Presidente Juscelino Kubitschek, para oferecer financiamentos relacionados ao desenvolvimento da América Latina e do Caribe.

A exemplo do Banco Mundial, o BID é, na verdade, um grupo de instituições, com sede em Washington, constituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, pela Corporação Interamericana de Investimentos (CII) e pelo Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN), que se concentram, entre outras atribuições, no financiamento de médias e pequenas empresas e na promoção do crescimento do setor privado, com investimentos e operações de cooperação técnica não reembolsáveis.

 

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