Código de Processo Civil - Anotado com Dicas de Prática Jurídica

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Esta obra apresenta anotações breves, simples e diretas da grande maioria dos artigos do Código de Processo Civil, com o escopo de facilitar a compreensão de alguns dos seus principais temas. Porém, o livro se destaca principalmente pelas muitas “dicas de prática jurídica”, que visam ajudar e facilitar o exercício da advocacia. Essas dicas são fruto da longeva experiência do autor como profissional do direito e escritor de livros de prática jurídica.
Percebendo que as principais obras que oferecem comentários e/ou anotações sobre o Código de Processo Civil se tornaram “pesadas” – recheadas de longos e cansativos comentários com pouco ou quase nenhum foco na prática jurídica – o autor se lançou a árdua tarefa de escrever a presente obra, que se destaca por sua “leveza” e simplicidade: ao folhear o livro o leitor irá imediatamente perceber a facilidade de seu manuseio e a clareza das anotações.
A pretensão da obra é se tornar o “socorro rápido” para o dia a dia do advogado, principalmente em razão das dicas de prática jurídica, que alertam para cuidados especiais na prática dos atos processuais e no trato com o cliente, com o réu, com o juiz e com os demais intervenientes do processo. Várias dicas mostram a estrutura e a natureza das muitas petições tratadas em um ou em outro momento pelo Código, tais como: iniciais, contestações, petições intermediárias e recursos.

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PARTE GERAL - LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 5º, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXXVIII, 93, IX, CF.

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ANOTAÇÕES

• Processo civil: pertencente ao ramo do direito público, o Direito Processual Civil é definido pela doutrina como o conjunto de normas que disciplinam o exercício da jurisdição civil, sendo o seu objetivo a realização do direito material de forma justa.

 

PARTE GERAL - LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

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Art. 16 | Código de Processo Civil Anotado | Gediel Claudino de Araujo Júnior

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Art. 92, CF; arts. 139 a 143, CPC.

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ANOTAÇÕES

• Jurisdição: o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando, à luz do direito objetivo e dos princípios constitucionais, norma jurídica concreta que deva disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social; isso é, em síntese, o que a doutrina chama de jurisdição.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 18, 19, 330, II e III, 337, XI, 338 e 339, 485, VI, CPC.

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ANOTAÇÕES

• Condições da ação: o direito de ação é autônomo e incondicional, todavia, para que a parte possa obter um pronunciamento judicial quanto ao mérito do seu pedido, no chamado

 

PARTE GERAL - LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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Código de Processo Civil | Art. 72

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Art. 71, CPC; arts. 1º a 5º, 45, CC; art. 8º, Lei nº 9.099/1995 – JEC; art. 6º, Lei nº 10.259/2001

– JEF.

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ANOTAÇÕES

• Capacidade processual: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. Embora toda pessoa possa estar em juízo, não importando a sua idade ou estado civil, somente têm capacidade processual aquelas que possuem a chamada capacidade de exercício ou de fato. As pessoas que sejam absolutamente incapazes (art. 3º, CC) devem ser representadas por seus pais, tutores ou curadores, enquanto os relativamente incapazes

(art. 4º, CC) devem ser assistidos pelas mesmas pessoas.

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

 

PARTE GERAL - LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS

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Código de Processo Civil | Art. 189

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 276, 277 e 283, CPC.

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ANOTAÇÕES

• Ato processual: instrumento de que se vale o Estado-juiz para solucionar o litígio, o processo nada mais é do que uma série coordenada de atos que estabelecem um diálogo entre as partes e o juiz, a fim de possibilitar a entrega da tutela jurisdicional. Destarte, pode-se afirmar que “ato processual” é um ato de vontade humana (ato jurídico), praticado dentro do processo pelas partes, pelos agentes da jurisdição, ou mesmo por terceiros ligados ao feito, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual.

 

PARTE GERAL - LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA

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Código de Processo Civil | Art. 295

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 300 a 310, 311, CPC.

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ANOTAÇÕES

• Tutela provisória: é medida judicial colocada à disposição do titular de direito material, com o objetivo proteger os seus interesses contra os efeitos negativos causados pelo decurso do tempo, possibilitando a regulamentação provisória do conflito. Incidente do processo, a tutela provisória pode ser de “urgência” ou de “evidência”.

• Tutela provisória de urgência: o parágrafo único indica que a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada; ela é “cautelar” quando se limita precipuamente a assegurar o resultado útil do futuro processo; ela é “antecipada”, ou antecipatória (satisfativa), quando entrega ao interessado, total ou parcialmente, a própria pretensão principal buscada em juízo. O novo CPC unificou o tratamento dispensado à tutela provisória de urgência, que, qualquer seja sua natureza (cautelar ou antecipada), pode ser invocada tanto por meio de petição avulsa, ou seja, antecedente, como por meio de petição inicial

 

PARTE GERAL - LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Código de Processo Civil | Art. 313

LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 2º, 43, 240, 249, 284 a 290, CPC.

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela convenção das partes;

III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 283, 319 a 538, CPC; Lei nº 6.015/1973 – LRP; Lei nº 8.069/1990 – ECA; Lei nº

8.078/1990 – CDC; Lei nº 8.245/1991 – LI.

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ANOTAÇÕES

• Identificando o procedimento: o rito aplicável a cada processo deve ser apurado por exclusão, ou seja, sempre que não houver previsão de um procedimento especial, seja no próprio

CPC, seja em leis extravagantes (v.g., Lei nº 6.015/1973 – LRP, Lei nº 8.069/1990 – ECA,

Lei nº 8.078/1990 – CDC, Lei nº 8.245/1991 – LI etc.), o rito a ser adotado será o comum.

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Código de Processo Civil | Art. 771

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro

I da Parte Especial.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Arts. 318 a 770, 784, CPC.

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ANOTAÇÕES

• Processo de execução: é aquele que invoca uma tutela de execução (força estatal), que procura realizar praticamente o direito já reconhecido em certos títulos extrajudiciais. Com efeito, a lei autoriza que o processo de execução seja ajuizado com arrimo em certos títulos, a quem a lei confere eficácia executiva (art. 784, CPC), considerando que neles já se acha contida a norma jurídica disciplinadora das relações entre as partes com suficiente certeza para que o credor se tenha por habilitado a pleitear, desde logo, a realização dos atos materiais tendentes a efetivá-la. Em outras palavras, os titulares dos títulos a quem a lei confere força executiva estão dispensados de ajuizar o processo de conhecimento, podendo demandar diretamente a tutela executiva (v.g., letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, contratos de hipoteca, contratos de aluguel etc.).

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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Código de Processo Civil | Art. 927

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,

íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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ANOTAÇÕES

• Súmula: enunciado que expressa as reiteradas teses jurídicas adotadas por um tribunal, com o propósito de possibilitar a uniformização da sua jurisprudência.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 1.045 | Código de Processo Civil Anotado | Gediel Claudino de Araujo Júnior

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Art. 5º, XXXVI, CF.

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ANOTAÇÕES

• Vigência: conforme entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, o novo

Código de Processo Civil entrou em vigência em 18 de março de 2016.

• Aplicação: embora a lei processual respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), ela, entrando em vigência, tem efeito imediato, inclusive sobre os feitos que já estejam em andamento, passando a regular os atos processuais pendentes e futuros (princípio da irretroatividade), sendo que quanto aos primeiros, embora sejam atingidos, deverão ser respeitados eventuais efeitos dos atos já praticados.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

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