Manual de Prática Trabalhista, 2ª edição

Autor(es): CISNEIROS, Gustavo
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O objetivo deste Manual é preparar o examinando para enfrentar a prova da 2ª fase do Exame de Ordem, abrangendo a elaboração de peças profissionais e propiciando uma revisão dos principais temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho, incluindo, ao final, a resolução, acompanhada de comentários pontuais, de peças e questões extraídas de provas anteriores e, também, formuladas pelo autor._x000D_
Durante a preparação, serão solucionadas peças profissionais básicas, como reclamação trabalhista, contestação e recurso ordinário, assim como outros remédios não menos importantes, porém não tão “famosos”, tais como o inquérito para apuração de falta grave, a exceção de incompetência territorial, os embargos à execução, o recurso de revista, o mandado de segurança, os embargos de terceiro, a ação de consignação em pagamento, o agravo de petição, o agravo de instrumento etc. _x000D_
A meta deste livro é fazer que o candidato não tenha surpresas desagradáveis na hora do Exame de Ordem. A aprovação será alcançada, com muita transpiração e dedicação, afinal, não há outro caminho para o conhecimento além do estudo. Estudar, caro leitor, fez, faz e sempre fará a diferença!_x000D_
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24 capítulos

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1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça laboral já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”,

“inquérito judicial para apuração de falta grave”, entre outros.

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A reclamação é uma ação judicial. Poderia ser chamada de “ação trabalhista”.

Mas não vamos complicar, até mesmo porque nos editais do Exame de Ordem a denominação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA é prestigiada.

Qual a missão do advogado na reclamação trabalhista?

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O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e expor a argumentação jurídica, para, no final, pedir a reparação.

Reparação?

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Isso!

No Exame de Ordem, o bacharel, instado a elaborar uma reclamação trabalhista, observará que o seu cliente sofreu diversas lesões. Trabalhou além do horário e não recebeu o pagamento das horas extras. Foi dispensado sem justa causa, quando era detentor de estabilidade. Foi acusado injustamente de ter cometido falta grave e demitido. Foi vítima de um acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador. Sofreu assédio moral. Ufa! Vamos parar por aqui!

 

2 - Inquérito para apuração de falta grave

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INQUÉRITO PARA APURAÇÃO

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DE FALTA GRAVE

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Apesar do nome, o inquérito para apuração de falta grave tem natureza de ação, cuja legitimidade ativa pertence exclusivamente ao empregador. Surgiu como uma “garantia extra” para os empregados detentores da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT. O empregado não optante pelo FGTS, ao completar dez anos de serviço na mesma empresa, não podia ser despedido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. A comprovação da “falta grave”, capaz de justificar a demissão do estável decenal, deveria ser realizada na Justiça do Trabalho, mediante o inquérito (art. 494 da

CLT c/c os arts. 853 a 855 da CLT). Logo, se o empregado detentor de estabilidade decenal cometesse falta grave, o empregador não poderia simplesmente demiti-lo.

Teria de ajuizar inquérito na Justiça do Trabalho, para provar o fato (falta grave praticada pelo obreiro), requerendo a extinção do contrato.

 

3 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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A ação de consignação em pagamento é regulada pelos arts. 539 a 549 do

CPC, sendo compatível com o processo do trabalho – art. 769 da CLT. O CPC apresenta dois tipos de ação de consignação, uma de natureza extrajudicial e outra de natureza judicial. Apenas a última nos interessa.

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A ação de consignação em pagamento não é uma ação condenatória, tampouco constitutiva. Trata-se de uma ação meramente declaratória, na qual o consignante (autor) busca se desonerar de uma obrigação de pagar ou de fazer.

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“Desejo pagar uma quantia a determinada pessoa, mas não consigo.”

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“Desejo entregar um objeto a uma pessoa, mas não consigo.”

“Desejo pagar uma quantia, mas tenho fundadas dúvidas quanto à figura do credor.”

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Eis o cerne da consignatória: o “devedor” deseja cumprir a obrigação, entretanto, por algum motivo alheio à sua vontade, se vê impossibilitado de fazê-lo.

 

4 - CONTESTAÇÃO

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CONTESTAÇÃO

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Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Eis a previsão do art. 336 do CPC, marcada pela sombra da preclusão, já que impõe ao demandado o ônus de se defender de todas as “acusações” feitas pelo demandante na petição inicial. Reclamado que não apresenta contestação é considerado revel e revelia nada mais é do que uma espécie de preclusão temporal – perda da oportunidade de praticar um ato processual pelo decurso do tempo (ofertar defesa).

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No Exame de Ordem não é diferente, já que o examinando, na confecção de uma contestação, deve rebater juridicamente todos os pedidos formulados pelo reclamante. Para fins de nota, cada pedido rechaçado gera a respectiva pontuação, significando dizer que a ausência de contestação de um pedido não prejudica toda a peça, desaguando apenas na perda daquela proporção.

 

5 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

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TERRITORIAL

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A exceção de incompetência territorial está prevista no art. 800 da CLT, enquanto as normas de competência territorial se encontram no art. 651 da CLT.

É uma competência relativa, ou seja, não é matéria de ordem pública. Trata-se, portanto, de objeção que não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado – §

5º do art. 337 do CPC.

O CPC de 2015 acabou com a peça intitulada “Exceção de Incompetência

Territorial”, incluindo a objeção no rol das preliminares de contestação – inciso

II do art. 332 do CPC. Essa alteração não afetou o processo trabalhista, já que há norma específica na CLT sobre o tema (art. 800).

Na “Exceção”, o reclamado é chamado de excipiente e o reclamante é chamado de excepto (ou exceto).

 

6 - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

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SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

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No que pertine à suspeição do magistrado, o art. 801 da CLT diz que o juiz

é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por alguns dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

• Inimizade pessoal.

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• Amizade íntima.

• Parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.

• Interesse particular na causa.

A CLT é de 1943, e, naquela época, estava em vigor o CPC de 1939, que não fazia a distinção entre suspeição e impedimento. No CPC de 1973, as questões passaram a ter tratamento diferenciado (arts. 134 e 135), que foi mantido, naturalmente, pelo CPC de 2015 (arts. 144 a 148).

A diferença entre suspeição e impedimento deve ser prestigiada no processo trabalhista, à luz do art. 769 da CLT.

O CPC de 2015 acabou com as “exceções” de suspeição e de impedimento, mas não suprimiu os motivos que tornam o juiz suspeito ou impedido. O CPC simplificou o procedimento, indicando que a parte alegará o impedimento ou a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas – art. 146 do CPC. Na legislação processual trabalhista, entretanto, ainda há previsão específica sobre a oposição de Exceção de Suspeição (art. 799, caput, da CLT). O edital do Exame de Ordem silencia sobre o tema, no conteúdo programático de processo do trabalho.

 

7 - RECONVENÇÃO

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RECONVENÇÃO

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A reconvenção não foi extinta pelo CPC. Ela continua viva e com a mesma natureza de ação (ação reconvencional), consagrada no antigo Código. A reconvenção deixou apenas de ser uma “peça apartada”, passando a integrar o corpo da contestação. O reclamado, por conseguinte, caso deseje reconvir, o fará na própria contestação. Isso vale também para o processo do trabalho e, evidentemente, para o Exame de Ordem.

A reconvenção está prevista no art. 343 do CPC, sendo pacífico o entendimento sobre a sua compatibilidade com o processo trabalhista, em que pese a forte resistência de parcela da doutrina e da jurisprudência quanto ao seu uso nos ritos sumário e sumaríssimo, principalmente quando o julgador busca a analogia com a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). Sempre vi com bons olhos a reconvenção, sem distinção entre procedimentos, pois, em sentença única, o juiz poderá decidir pretensões recíprocas. Para o réu, inclusive, a reconvenção serve também como um meio legal de “intimidação” do autor, mostrando que este também corre o risco de ser condenado.

 

8 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO – INTRODUÇÃO

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RECURSOS NO PROCESSO

DO TRABALHO – INTRODUÇÃO

Os recursos são os remédios mais usados para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, pois existem as ações autônomas de impugnação contra atos decisórios (mandado de segurança, ação rescisória, embargos do devedor, embargos de terceiro etc.).

A sucumbência é o pressuposto maior de um recurso. Significa dizer que o recurso é o instrumento processual que o perdedor (sucumbente) tem à sua disposição para tentar imprimir um novo curso ao processo, seja mediante a anulação da decisão, seja por meio de sua reforma. O prefixo “RE” significa “volta”.

Logo, o ato de recorrer nada mais é do que a tentativa de fazer que o processo volte a correr no sentido oposto.

O recurso de embargos de declaração é uma exceção, pois não tem na sucumbência um requisito para a sua oposição. Mesmo não sendo sucumbente, a parte pode embargar uma determinada decisão, visando suprir omissão, espancar contradição ou esclarecer obscuridade. Importante destacar que qualquer decisão pode ser alvo de embargos de declaração, por aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC e com base em inúmeros precedentes jurisprudenciais.

 

9 - RECURSO ORDINÁRIO

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RECURSO ORDINÁRIO

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O recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, como o próprio nome diz (ordinário = comum), é um remédio amplo, comportando o reexame de fatos, provas e matérias de direito, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). O examinando, por conseguinte, deverá atacar todas as decisões prejudiciais ao seu cliente, sejam as interlocutórias, incluindo aquelas exaradas em audiência, sejam as que constam da própria sentença. O segredo para um bom recurso no Exame de Ordem é detectar os ERROS cometidos pelo juiz. Ora, para o candidato recorrer, o juiz tem que ter errado em suas decisões. Eis uma conclusão lógica. Os equívocos decisórios é que tornam exequível a peça recursal.

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Todas as questões suscitadas e discutidas no processo, quando do trâmite no primeiro grau, poderão ser objeto de apreciação pelo órgão de segundo grau, desde que relativas ao objeto impugnado (razões do recurso) – § 1º do art. 1.013 do CPC. Significa dizer que o recurso ordinário está sombreado pelo efeito devolutivo em profundidade, à luz do item I da Súmula 393 do TST. Digamos que a empresa foi condenada a pagar horas extras, mediante sentença proferida por juiz do trabalho. Sendo impugnada a matéria, em recurso ordinário interposto pelo advogado da reclamada (condenação no pagamento de horas extras), o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transferirá ao TRT a apreciação de todos os fundamentos da petição inicial e da contestação, inclusive aqueles não examinados (não enfrentados) pelo juiz (na sentença), pois tais fundamentos

 

10 - RECURSO DE REVISTA

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RECURSO DE REVISTA

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O recurso de revista, a exemplo do recurso de embargos de divergência (ou

“embargos à SDI”) e do recurso extraordinário ao STF, tem natureza extraordinária. Recurso de natureza extraordinária é aquele que não admite reexame de fatos e provas – vide Súmula 126 do TST. O examinando, no caso do recurso de revista, vai se limitar a alegar violações legais e/ou divergências jurisprudenciais, hipóteses que estão previstas no art. 896 da CLT. Trata-se de um recurso extremamente técnico, pois não envolve fatos. Logo, as matérias de direito que desafiam recurso de revista estão taxativamente previstas nas alíneas do citado art. 896 da CLT.

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O recurso de revista, que será julgado por uma Turma do TST, só é admitido em dissídios individuais, para atacar decisões proferidas por TRT, quando este tiver julgado recurso ordinário ou agravo de petição.

 

11 - AGRAVO DE PETIÇÃO

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AGRAVO DE PETIÇÃO

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O agravo de petição está previsto no art. 897, a, §§ 1º, 3º e 8º, da CLT. Trata-se de um recurso de natureza ordinária, admitindo, por conta disso, a devolução de toda a matéria que foi discutida no juízo a quo, seja de fato, seja de direito, desde que impugnada no recurso.

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Cabe agravo de petição contra decisões terminativas ou definitivas prolatadas na fase de execução.

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A decisão proferida em ação de embargos à execução (art. 884 da CLT) sempre foi a preferida em Exame de Ordem, tratando-se de clássica decisão na fase de execução.

Com a Reforma Trabalhista, corporificada na Lei 13.467/2017, os embargos

à execução foram esvaziados. Era comum o uso de embargos à execução para impugnação aos cálculos de liquidação, por conta da antiga redação do § 2º do art. 879 da CLT, que facultava ao juiz a concessão de prazo às partes para impugnação à decisão de homologação dos cálculos. A nova redação do § 2º do art. 879 da CLT dispõe que o juiz deverá abrir às partes prazo de oito dias para impugnação fundamentada da decisão de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A intimação, antes opcional, tornou-se obrigatória e a não impugnação, no prazo de oito dias, gera preclusão temporal. Isso já acontecia com o crédito previdenciário, por conta do

 

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO

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O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, b, §§ 2º, 4º, 5º 6º e 7º, da CLT. Não se confunde com o agravo de instrumento do processo civil, pois no processo trabalhista as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

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O nosso agravo de instrumento tem uma única utilidade: atacar decisão denegatória de seguimento a recurso.

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Mesmo naquelas três exceções previstas na Súmula 214 do TST (três decisões interlocutórias que desafiam recurso de imediato), o agravo de instrumento não

é utilizado (na alínea c da Súmula 214 do TST o recurso cabível é o recurso ordinário; nas alíneas a e b, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art.

 

13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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No processo trabalhista não há espaço para a tediosa discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, principalmente porque a CLT os incluiu no capítulo que trata dos recursos. O TST, por sua vez, reconhece, expressamente, a natureza recursal dos embargos de declaração, a ponto de uniformizar o entendimento de que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para o seu manejo, verbis:

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OJ 192 da SDI-1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

O prazo em dobro, não custa lembrar, também se aplica aos Correios – inteligência do art. 12 do Decreto-lei 509/1969.

 

14 - EMBARGOS INFRINGENTES (À SDC) E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (À SDI)

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O art. 894 da CLT prevê dois recursos de embargos completamente diferentes um do outro, a começar pela natureza do litígio, pois o primeiro serve para dissídios coletivos, enquanto o segundo se aplica aos dissídios individuais. Além disso, o recurso de embargos de divergência integra o rol dos “recursos de natureza extraordinária”, não admitindo, por conseguinte, reexame de fatos e provas, exigindo, como regra, por sua natureza, o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade. O recurso de embargos infringentes integra o rol dos “recursos comuns (de natureza ordinária)”, admitindo o reexame de fatos e provas.

14.1 EMBARGOS INFRINGENTES

 

15 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Como o nome diz, o recurso extraordinário é um recurso de natureza extraordinária, não admitindo, por conta disso, reexame de fatos e provas, encontrando-se suas hipóteses de cabimento previstas no art. 102, III, da CF, verbis:

[Cabe ao STF] julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A decisão judicial que atrai a interposição de recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última instância.

 

16 - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA

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PEDIDO DE REVISÃO DO

VALOR DA CAUSA

O recurso intitulado “Pedido de Revisão do Valor da Causa” (§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 5.584/1970) serve para atacar decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao valor da causa no rito sumário, fixado pelo juiz do trabalho, ofertada nas razões finais (nos termos do caput do art. 2º da Lei 5.584/1970, o magistrado, desde que a quantia não tenha sido informada na petição inicial, fixará livremente o valor da causa, para fins de enquadramento ou não do feito no rito sumário – até dois salários mínimos).

Entendo que esse recurso só é cabível quando o juiz fixar o valor da causa em até dois salários mínimos, atraindo, com isso, o enquadramento no rito sumário (ou de alçada). Diante da fixação da quantia da causa e da incidência, a partir dali, do rito sumário, as partes já sabem que a sentença, uma vez proferida, só poderá ser atacada mediante recurso extraordinário ao STF, por se tratar de decisão em única instância (§ 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970). Para evitar que se perpetue o “enquadramento” no rito sumário, poderá qualquer das partes impugnar o valor arbitrado pelo juiz, quando das razões finais (§ 1º do art. 2º da Lei 5.584/1970). Uma vez mantida a quantia (o juiz rejeitou a impugnação), entra em cena o recurso ora analisado (§§ 1º e 2º da Lei 5.584/1970).

 

17 - MANDADO DE SEGURANÇA

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A competência da Justiça Obreira abrange mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição – inciso IV do art. 114 da CF, inclusive as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – inciso VII do art. 114 da CF. No edital do Exame de

Ordem, entretanto, temos apenas o mandado de segurança. Ainda bem.

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A Constituição de 1988 consagra, em seu texto, o mandado de segurança, inclusive o coletivo.

O mandamus é concedido para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, da CF.

 

18 - DA EXECUÇÃO

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A Reforma Trabalhista, implantada pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do caput do art. 878 da CLT e revogou expressamente o seu parágrafo único.

Com isso, o legislador soterrou o princípio da execução ex officio, dispondo, agora, que “a execução será promovida pelas partes”, ou, melhor dizendo, por seus advogados, e não mais pelo próprio juízo.

Importante destacar a presença do advogado, pois a norma manteve, como exceção, o antigo princípio, ao “permitir a execução de ofício pelo juízo apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

Afinal, o princípio da execução ex officio foi ou não foi exterminado?

 

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