Empresas Estatais, 2ª edição

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Ordem Econômica na Constituição de 1988 *Princípio da Subsidiariedade *Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento *Empresas públicas e sociedades de economia mista *Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) *Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública *Regime licitatório e de contratos *Regime de bens, tributário e orçamentário *Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar *Direito Administrativo Societário *Processo administrativo nas empresas estatais *Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos *Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos *Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário *Novas estratégias de atuação das empresas estatais *Atenuações do controle estatal *Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos *Sujeição ao antitruste e à regulação independente *Participações minoritárias do Estado em empresas privadas *Empresas público-privadas *Governança corporativa_x000D_
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6 capítulos

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

1 – COLOCAÇÃO DO TEMA

A visão da economia como um espaço privado, infenso a objetivos coletivos e, consequentemente, à atuação do Estado como um dos veículos de satisfação das necessidades e desejos da sociedade, nunca se concretizou totalmente na prática.1

Esse fato se deve a três razões.

Em primeiro lugar, a economia, ou seja, a destinação dos bens e serviços necessários e úteis à vida das pessoas,2 é um dos elementos centrais de uma sociedade harmônica e, a partir do momento em que o Estado busca se legitimar entre os membros da sociedade, auferindo receitas para dar conta das suas funções e disciplinando os comportamentos humanos perniciosos

(inclusive os de caráter econômico), de alguma maneira será inevitável influenciar os fluxos econômicos.

Na verdade, a própria existência do Estado e de outros entes a ele similares, como blocos regionais, é já, por si só, uma intervenção na economia.3

Segundo Ferrarese, a ideologia liberal tem um valor sobretudo prescritivo. O conceito prescritivo de mercado não regulado é superado pela “representação do mercado como arena de conflito, com vencedores e perdedores”. A existência de conflitos permanentes, no corpo social, invalida a ideia de liberdade pacífica de mercado (FERRARESE, Maria Rosaria. Diritto e mercato: Il caso degli Stati Uniti. Torino: G. Giappichelli, 1992. p. 38-40).

 

CAPÍTULO I - CONCEITO DE ATUAÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA

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CAPÍTULO I

CONCEITO DE ATUAÇÃO

DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA

Sumário: I.1 A atuação direta do Estado na economia e suas espécies – I.2 Atuação empresarial do Estado e figuras correlatas:

I.2.1 Regulação jurídica; I.2.2 Fomento; I.2.3 Aquisição de bens e serviços; I.2.4 Alienação de bens e serviços; I.2.5 Investimentos institucionais; I.2.6 Fornecimento endógeno de bens e serviços;

I.2.7 Conclusões parciais do tópico – I.3 Fungibilidade da atuação direta do Estado com a regulação e o fomento: I.3.1

Atuação direta com objetivos regulatórios; I.3.2 Atuação direta com objetivos fomentadores.

I.1 – A

� ATUAÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA E SUAS

ESPÉCIES

A ordem econômica constitucional brasileira possui uma relativamente clara divisão entre as esferas pública e privada na economia.

A regra na nossa Constituição é que as atividades econômicas são livres para a iniciativa privada e vedadas à iniciativa pública (arts. 1º, IV; 170; 173, CF), ou seja, o Estado, a priori, está proibido de explorar atividades econômicas.1

 

CAPÍTULO II - REGIME CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO DIRETA EMPRESARIAL DO ESTADO NA ECONOMIA

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CAPÍTULO II

REGIME CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO

DIRETA EMPRESARIAL DO ESTADO NA

ECONOMIA

Sumário: II.1 – Potencialidades e limites do princípio da subsidiariedade; II.1.1 – Fundamentos do princípio da subsidiariedade;

II.1.2 – Âmbitos e intensidades de aplicação do princípio da subsidiariedade e do art. 173 da CF; II.1.3 – O interesse público secundário de lucro econômico; II.1.4 – A possibilidade de inconstitucionalização progressiva da soma de atuações diretas do Estado na economia. II.2 – A paridade de tratamento com as empresas privadas; II.2.1 – Exercício pelo Estado sem exclusividade de serviços ou monopólios públicos; II.2.2 – Exercício de atividades econômicas de naturezas distintas; II.2.3 – Paridade de regime nos ônus e nos bônus; II.2.4 – Atividade exercida por empresa do estado sem concorrência. II.3 – Descentralização administrativa e exercício direto de atividades econômicas pelo

Estado. II.4 – Instrumentos organizativos da atuação direta do

 

CAPÍTULO III - O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS

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CAPÍTULO III

O REGIME JURÍDICO

DAS EMPRESAS ESTATAIS

Sumário: III.1 Hibridismo jurídico: III.1.1 O Estatuto das Estatais

(Lei 13.303/2016); III.1.2 Incidência adaptada dos princípios da

Administração Pública: III.1.2.1 Princípio da legalidade; III.1.2.2

Princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e governança corporativa; III.1.2.3 Princípio da publicidade (acesso aos documentos das estatais); III.1.3 Diferenças de regime jurídico em razão da atividade exercida pela estatal; III.1.4 Diferenças de regime jurídico em razão da dependência financeira da estatal – III.2 Regime licitatório: III.2.1 A estatal como contratada do ente federativo que a instituiu; III.2.2 A estatal vinculada ao Poder Público por contrato de programa; III.2.3 A estatal como delegatária legal; III.2.4 A estatal como alienante de bens, ativos e participações societárias estratégicas – III.3 Regime contratual – III.4 Regime de pessoal (direito dos empregados públicos) – III.5 Regime de responsabilidade civil – III.6 Regime processual administrativo – III.7 Regime tributário – III.8

 

CAPÍTULO IV - CONTROLES SOBRE AS ESTATAIS

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CAPÍTULO IV

CONTROLES SOBRE AS ESTATAIS

Sumário: IV.1 Controles de meio e controles finalísticos no direito administrativo – IV.2 Controles pelo próprio Poder

Executivo: IV.2.1 Princípio da primazia dos controles societários em relação aos controles administrativos; IV.2.2 Ordem sucessiva de primazias de controles: controles regulatórios, societários e de tutela administrativa; IV.2.3 Mitigação da racionalidade econômica das estatais para a realização de objetivos públicos –

IV.3 Controles pelo Poder Legislativo – IV.4 Controles pelos

Tribunais de Contas – IV.5 Controles pelo Poder Judiciário.

IV.1 – CONTROLES DE MEIO E CONTROLES FINALÍSTICOS NO

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo contemporâneo está em busca de novos mecanismos de controle, avançando em relação aos mecanismos de caráter mais burocrático e formalista, que obstaculizam o andamento da Administração sem alcançar os resultados pretendidos, e buscando instrumentos de controle finalísticos de eficiência, que, independentemente da forma ou do meio utilizado pela Administração, afiram a implementação prática dos resultados por ela visados.

 

CAPÍTULO V - NOVAS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS

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CAPÍTULO V

NOVAS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

DAS EMPRESAS ESTATAIS

Sumário: V.1 – Novos contextos, novas estratégias – V.2 – Sujeição ao antitruste – V.3 – Sujeição à regulação independente – V.4

– Arbitrabilidade – V.5 – Extraterritorialidade – V.6 – Sujeitos do fomento estatal – V.7 – Atenuação do controle societário absoluto do Estado (acordo de acionistas, standards de governança e ingresso em bolsas de valores) – V.8 – Formação de grupos econômicos – V.9 – Atuação em parceria com empresas privadas (consórcios, joint venture e joint operating agreement –

JOA) – V.10 – Empresas público-privadas.

V.1 – NOVOS CONTEXTOS, NOVAS ESTRATÉGIAS

Como nos referimos na Introdução, cuja remissão se faz essencial, as empresas estatais, apesar de não serem instrumentos recentes de atuação direta do Estado na economia, têm adotado novas estratégias tanto diante de um novo contexto político-econômico, em que foram adotadas políticas desestatizantes e pró-mercado, como diante da crise financeira de 2008,1 cujos reflexos ainda não se esgotaram, em que houve algum recrudescimento da atuação direta do Estado na economia, mas um recrudescimento em novos termos.2

 

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