30 Anos da CF em 30 Julgamentos - Uma Radiografia do STF

Autor(es): STRECK, Lenio Luiz
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Este novo livro de Lenio Streck é uma radiografia da Suprema Corte brasileira. Um precioso trabalho de pesquisa que busca demonstrar à comunidade jurídica o comportamento do Supremo Tribunal Federal nestas primeiras três décadas._x000D_
Se reuníssemos dez constitucionalistas para que indicassem os trinta mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal nesse período, provavelmente, citariam julgados que não coincidem com os indicados na obra. Afinal, em um Tribunal com mais de cinco mil ações diretas de inconstitucionalidade, mais de cinquenta ações declaratórias de constitucionalidade e mais de quinhentas arguições de descumprimento de preceito fundamental, afora os importantíssimos writs constitucionais examinados no período, é fácil perceber que os julgamentos atingem os mais “recônditos” temas da ossatura constitucional do país. No entanto, é provável que ao menos metade dos julgamentos escolhidos pelo Professor Lenio Streck para a composição desta obra se faça presente no rol dos unanimemente mais relevantes dos 30 anos da Constituição._x000D_
Temas como cotas raciais, aborto, presunção da inocência, precatórios, uso de algemas e foro por prerrogativa de função compõem uma espécie de núcleo duro do constitucionalismo e da jurisdição constitucional do Brasil no aniversário de 30 anos de nossa Lei Maior._x000D_
Evidentemente, levando em consideração toda a trajetória teórica do autor, o livro traz a análise à luz da vertente por ele construída: a Crítica Hermenêutica do Direito. Nesse contexto, a crítica às decisões ativistas assume especial relevância, atravessando a obra do começo ao fim – sem esquecer da rica Introdução, que reconstrói toda a história institucional do constitucionalismo brasileiro a partir de 1988, mostrando as sístoles e diástoles do modo de interpretar e aplicar da Suprema Corte._x000D_
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31 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E UMA ODE À JURISDIÇÃO

CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS PRÉ-COMPREENSIVOS

À guisa de apresentação pelo Autor

I. No dia 6 de outubro de 1988, fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade tendo por base a parametricidade da recém-promulgada Constituição cidadã. Como

Promotor de Justiça, recebi um conjunto de processos judicialiformes vindos da Polícia

Civil. Com efeito, à época do regime militar, foi editada a Lei 4.611, pela qual os crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º, do Código Penal, teriam seus processos sob o rito sumário. O que acontecia era que o delegado era, ao mesmo tempo, policial, promotor e juiz. De imediato, suscitei o controle difuso ao juiz da Vara no município de Panambi/RS, que, depois de muita discussão, atendeu ao meu pedido. Deixou de aplicar a Lei 4.611 e aplicou a Constituição. Dali em diante, esses procedimentos judicialiformes deixavam de existir na Comarca. O titular da ação penal, o Ministério Público, passou a ter o domínio dos inquéritos, começando, inclusive, a participar ativamente de uma espécie de controle externo da atividade policial, em obediência ao art. 129, VII, da Lei Maior. Dia desses, em painel realizado na Ajuris-RS em curso de atualização para juízes, o Desembargador

 

Capítulo 1 – Caso Ellwanger e os riscos da ponderação: mesma metodologia interpretativa, diferentes respostas judiciais

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Capítulo 1

CASO ELLWANGER E OS RISCOS DA PONDERAÇÃO:

MESMA METODOLOGIA INTERPRETATIVA,

DIFERENTES RESPOSTAS JUDICIAIS

1.

RESUMO DO CASO

O julgamento do habeas corpus 82.424-2 do Estado do Rio Grande do Sul pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2003 ficou conhecido como Caso Ellwanger. O HC foi impetrado em 12 de setembro de 2002 pelos representantes de Siegfried Ellwanger

Castan. Seu julgamento resultou num acórdão de 488 páginas, tendo tramitado por mais de 13 anos junto ao STF.

O caso tem seu início em 14 de novembro de 1991, quando Ellwanger foi denunciado pelo crime de racismo, nos termos do art. 5o, XLII, CF e do art. 20, Lei 7.716/89, com redação dada pela Lei 8.081/90. A denúncia é ofertada perante a 8a Vara Criminal de Porto Alegre (RS). O fato típico imputado ao acusado consistia em escrever, editar e publicar livros com conteúdo antissemita, especificamente, como indicado no voto do

Ministro Moreira Alves:

[...] na qualidade de escritor e sócio da empresa “Revisão Editora Ltda.”, editado, distribuído e vendido ao público obras antissemitas de sua autoria (“Holocausto Judeu ou

 

Capítulo 2 – Caso das células-tronco embrionárias: o que é vida?

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Capítulo 2

CASO DAS CÉLULAS-TRONCO

EMBRIONÁRIAS: O QUE É VIDA?

1.

RESUMO DO CASO

Este emblemático caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por intermédio da Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, cuja relatoria coube ao Ministro Ayres Britto, e foi proposta pelo Ministério Público da União, pelo então Procurador-Geral da República

Cláudio Fonteles. A ADI questionava a constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105 de 24 de março de 2005, também conhecida como Lei de Biossegurança, por uma suposta violação ao direito à vida e à dignidade humana. O dispositivo legal em tela versa sobre as condições para utilização, para fins terapêuticos e/ou pesquisas científicas, de células-tronco embrionárias provenientes de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, mas que não foram empregados no referido procedimento de reprodução assistida. Participaram do processo como Amici Curiae as seguintes instituições: Conectas Direitos Humanos; Centro de Direitos Humanos (CDH); Movimento em prol da vida (Movitae); ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

 

Capítulo 3 – O financiamento da seguridade social: a discussão da nova base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

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Capítulo 3

O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

A DISCUSSÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO

DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

1.

RESUMO DO CASO

Em um país de modernidade tardia, o grande problema de um modelo de Estado social prescrito pela Constituição é o financiamento da saúde e da seguridade social. Essa questão complexa chegou ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, prescrevia originariamente o inciso I do art. 195 e o art. 239, ambos da CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração

Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de

 

Capítulo 4 – A questão da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação e o julgamento do Recurso Extraordinário 407.688

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Capítulo 4

A QUESTÃO DA (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE

FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 407.688

1.

RESUMO DO CASO

O julgamento aconteceu em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo de instrumento em que a parte recorrente insurgia-se contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação do seu imóvel familiar (bem de família), tendo por base a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. O principal fundamento do recurso extraordinário em questão assentou-se na alegação no sentido de que a penhora do bem de família do fiador seria inconstitucional, uma vez que a regra do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, não teria sido recepcionada pela Emenda Constitucional 26, de

2000, responsável por inserir no art. 6º da Constituição o direito fundamental à moradia.

 

Capítulo 5 – A greve de funcionários públicos/carreiras policiais

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Capítulo 5

A GREVE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS/

CARREIRAS POLICIAIS

1.

RESUMO DO CASO

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do exercício ao direito de greve por servidores públicos é proveniente de decisão tomada no julgamento de três

Mandados de Injunção (MI) coletivos no ano de 2007. Os MIs 670, 708 e 712 foram impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindpol), pelo Sindicato dos trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) e pelo

Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário do Pará (Sinjep), respectivamente. Todos estes mandados, dentro dos limites de sua representação, reclamavam a existência de uma omissão legislativa no que concerne ao direito de greve dos funcionários públicos, consoante determinação expressa do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O MI 712, objeto central da presente análise, teve a relatoria do Ministro Eros

Grau que prolatou o voto vencedor no sentido de conhecer o writ constitucional e de aplicar a Lei 7.783/89 – Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada – para sanar temporariamente a omissão legislativa. Acompanharam o Relator os ministros Gilmar

 

Capítulo 6 – MI 708: A virada hermenêutica sobre os efeitos do mandado de injunção

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Capítulo 6

MI 708: A VIRADA HERMENÊUTICA SOBRE OS

EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO

1.

RESUMO DO CASO

O Mandado de Injunção foi um dos institutos mais importantes postos na Constituição de 1988. Trata-se de uma espécie – e essa era a ideia original – de garantia contra a preguiça legislativa ou desídia do executivo. O instituto passou por várias fases, entre sístoles e diástoles.

Um dos marcos nessa trajetória foi o Mandado de Injunção 708, que foi julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em

Educação do Município de João Pessoa (Sintem), questionava a omissão por parte do

Poder Legislativo Federal quanto à edição de lei que regulamentasse especificamente o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis nos termos do art. 37, VII da

Constituição Federal.

Na petição inicial, o impetrante pediu que fosse julgado procedente o Mandado de

Injunção para que fosse suprida a omissão do Poder Público, mediante a elaboração de norma regulamentadora para o caso concreto, no intuito de viabilizar o exercício imediato do direito de greve por parte dos servidores associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa.

 

Capítulo 7 – A (in)constitucionalidade da prisão do depositário infiel e o “lugar” dos tratados internacionais de direitos humanos

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Capítulo 7

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO

DEPOSITÁRIO INFIEL E O “LUGAR” DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

1.

RESUMO DO CASO

Em regra, os casos em que se deram os debates sobre o depósito infiel tiveram origem na celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, normalmente, de veículos, nos quais, mediante o inadimplemento do contrato e a constituição em mora, o credor poderia ajuizar a ação de busca e apreensão do bem, sem prejuízo da eventual dívida remanescente. Uma vez deferida a busca e apreensão e não encontrado o bem, o credor poderia requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito e, consequentemente, ensejar a prisão do devedor por depósito infiel.1 No âmbito desse debate, muito se discutiu acerca da equiparação ou não da alienação fiduciária com o depósito2 e a aplicação ou não do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos

Humanos) que veda a prisão civil, exceto por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, 7) em face do que dispõe o art. 5º, LXVII, da Constituição

 

Capítulo 8 – Aprovação da Súmula Vinculante 11 sobre o uso de algemas: é possível elaborar um verbete sem vaguezas e ambiguidades? A discussão sobre teoria do direito que não houve

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Capítulo 8

APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11 SOBRE O

USO DE ALGEMAS: É POSSÍVEL ELABORAR UM VERBETE

SEM VAGUEZAS E AMBIGUIDADES? A DISCUSSÃO

SOBRE TEORIA DO DIREITO QUE NÃO HOUVE

1.

RESUMO DO CASO

Foram quatro casos que serviram de precedentes para o atual entendimento do Supremo

Tribunal Federal sobre o uso das algemas: Habeas Corpus 91952; Habeas Corpus 89429;

Habeas Corpus 71195; e Recurso em Habeas Corpus 56465. As duas últimas decisões, mais antigas, não viam constrangimento ilegal no uso de algemas por parte do acusado durante a instrução criminal ou julgamento, se “necessário à ordem dos trabalhos, à segurança dos presentes”1 ou “das testemunhas” e “como meio de prevenir a fuga do preso”.2 Nas decisões mais recentes, já se fala em constrangimento ilegal por “ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente”3 e “prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na

1

2

3

HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA

 

Capítulo 9 – A constitucionalidade da resolução 07/2005 do CNJ e a discussão sobre o nepotismo – a indevida autorização do STF ao CNJ para legislar

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Capítulo 9

A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2005 DO

CNJ E A DISCUSSÃO SOBRE O NEPOTISMO – A INDEVIDA

AUTORIZAÇÃO DO STF AO CNJ PARA LEGISLAR

1.

RESUMO DO CASO

Tratou-se da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, de relatoria do Ministro

Ayres Britto, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), visando elucidar a constitucionalidade da Resolução 07/05 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que

“disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no

âmbito dos órgãos do Poder Judiciário”. A referida Resolução trouxe uma série de vedações

à prática de nepotismo1 e acabou encontrando alguma resistência no Poder Judiciário, de forma que sua constitucionalidade frequentemente vinha sendo colocada em xeque.2

Com o intuito de lograr êxito no reconhecimento da constitucionalidade da Resolução 07, a AMB, desde já buscando refutar os principais argumentos utilizados contra o ato normativo, arrazoou que (i) o CNJ teria competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da CF/88 e para apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 103-B, § 4º, II, CF/88; (ii) a vedação ao nepotismo seria regra constitucional que decorreria do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; (iii) o Poder Público estaria vinculado não apenas à legalidade formal, mas à juridicidade, conceito mais abrangente que incluiria a Constituição; (iv) a resolução não afetaria o equilíbrio entre os Poderes e, por fim; (v) a resolução tampouco encontraria óbice em eventuais direitos de terceiros contratados pela administração e não haveria qualquer violação a direito de servidores.

 

Capítulo 10 – Julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol – o STF legislador

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Capítulo 10

JULGAMENTO SOBRE A DEMARCAÇÃO DA RESERVA

INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL – O STF LEGISLADOR

1.

RESUMO DO CASO

A concentração fundiária e os conflitos agrários estão presentes na história do Brasil desde a chegada dos colonizadores portugueses. Como diversos povos indígenas já se encontravam aqui bem antes dos europeus estenderem seu domínio por toda a América, o processo de dominação territorial foi marcado pela dizimação de muitas comunidades. É por esse motivo que o poeta Pablo Neruda afirma que a espada, a cruz e a fome dizimaram os povos originários. Aspectos violentos da civilização que até hoje se fazem presentes em disputas políticas e jurídicas sobre os direitos dos povos indígenas assegurados pela

Constituição de 1988. Esse foi o caso da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima.

De acordo com o Ministério da Justiça, o processo de demarcação da reserva iniciou-se ainda durante a ditadura militar, na década de 1970, quando os não índios de boa-fé que ocupavam as terras foram indenizados e reassentados. Em 1998, durante o governo do

 

Capítulo 11 – ADPF 153 – A lei da anistia e o esquecimento forçado: um caso emblemático de uma lei anterior à Constituição e sua equivocada recepção

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Capítulo 11

ADPF 153 – A LEI DA ANISTIA E O ESQUECIMENTO

FORÇADO: UM CASO EMBLEMÁTICO DE

UMA LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO E

SUA EQUIVOCADA RECEPÇÃO

1.

RESUMO DO CASO

Já no início da era pós-Constituição de 1988, uma questão necessariamente tinha que ser examinada. Leis anteriores à Constituição podem ser inquinadas de inconstitucionais ou são apenas (não) recepcionadas? No dia 14 de setembro de 1989, o STF foi invocado pela Federação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Fenen, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2, para que declarasse inconstitucionais dispositivos legais

– arts. 1º e 3º do Decreto-lei 532, de 1969, e arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto-lei 95.921, de abril de 1988 – em condição pretérita ao parâmetro constitucional de 88, e que, por sua vez, estavam em total consonância com a Constituição Federal em vigor à época. Decidiu o STF, quanto à questão material, por maioria dos votos – com divergência aberta pelo

 

Capítulo 12 – A ADI 4.277, a ADPF 132 e o caso das uniões homoafetivas: reedicão da fórmula de Radbruch ou do “enigma do direito ruim”

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Capítulo 12

A ADI 4.277, A ADPF 132 E O CASO DAS UNIÕES

HOMOAFETIVAS: REEDICÃO DA FÓRMULA DE

RADBRUCH OU DO “ENIGMA DO DIREITO RUIM”

1.

RESUMO DO CASO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral da República interpuseram, respectivamente, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(nº 132) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4.277), que foram sorteadas para a relatoria do Ministro Ayres Britto. De efeito, a ADPF foi recebida (e conhecida) em par com a ADI, dado que possuíam o mesmo tema central. A ADPF tinha como pleito a aplicação da “técnica” da interpretação conforme os incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), com o intuito de expungir interpretação desfavorecedora da união estável de servidores homoafetivos, em comparação com direitos conferidos àqueles que eram detentores de união igualmente estável, porém de caráter heterossexual; a ADI, por sua vez, possuía a finalidade de conferir interpretação conforme a Constituição ao art.

 

Capítulo 13 – Caso do salário mínimo: decreto declaratório ou delegação (des)mascarada – o exemplo da Alemanha

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Capítulo 13

CASO DO SALÁRIO MÍNIMO: DECRETO

DECLARATÓRIO OU DELEGAÇÃO

(DES)MASCARADA – O EXEMPLO DA ALEMANHA

1.

RESUMO DO CASO

Tratou-se de uma ação inédita. Três partidos políticos ingressaram com a Ação

Direta de Inconstitucionalidade 4.568 do Distrito Federal, com pedido de Medida Cautelar, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que teve como objeto a discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 12.382, de 25/02/2011,1 em face do artigo 7º, IV da

Constituição Federal.2 A lei analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dentre outras situações como representação fiscal no âmbito do Direito Penal, sem situações de parcelamento do crédito tributário, também determinava critérios para a determinação do valor a ser atribuído ao salário mínimo nacional, no período de 2012 a 2015, como, por exemplo, um balizamento percentual do ajuste de aumento, com base na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional, tendo como parâmetro para o cálculo o valor do salário mínimo de 2011 – R$ 545,00. Os partidos defendiam a tese de que determinar ao Poder Executivo a função de divulgar e elaborar, por meio de Decreto, os reajustes e aumentos no valor do salário básico da nação, considerados os critérios predeterminados pela lei supracitada, seria uma “indisfarçada delegação de poderes”, uma vez que, ao fazê-lo, a Presidência estaria, no plano concreto, fixando o quantum, e esse ato de fixar o valor do salário mínimo seria competência privativa do Congresso Nacional, considerando que a norma constitucional impõe como único meio para fixação desse valor a lei em sentido formal. Além disso, sustentaram os requerentes que a elaboração do valor a ser direcionado para tal fim não poderia ser rebaixado à mera aplicação de formulas aritméticas por parte

 

Capítulo 14 – Em um país de um milhão de advogados, o STF teve que discutir a validade do Exame da OAB

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Capítulo 14

EM UM PAÍS DE UM MILHÃO DE ADVOGADOS, O STF

TEVE QUE DISCUTIR A VALIDADE DO EXAME DA OAB

1.

RESUMO DO CASO

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Recurso Extraordinário

603.583/09. O RE foi proposto pelo então bacharel em Direito João Volante, 56 anos, do

Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), contra o Conselho Federal da

OAB e a União, questionando a obrigatoriedade deste processo de avaliação.

Para o recorrente, o exame para a inscrição na OAB não encontraria respaldo constitucional por contrariar, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões. Em sentido contrário, o Ministro Relator

Marco Aurélio entendeu que a prova, com previsão legal na Lei 8.906/94 (Estatuto da

Advocacia), não violava a Constituição.

Em síntese, mesmo reconhecendo a proteção constitucional à liberdade de ofício, o

 

Capítulo 15 – ADC 41 E ADPF 186 – A constitucionalidade das cotas raciais: reparando os erros do passado

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Capítulo 15

ADC 41 E ADPF 186 – A CONSTITUCIONALIDADE DAS

COTAS RACIAIS: REPARANDO OS ERROS DO PASSADO

1.

RESUMO DO CASO

Este caso exige uma digressão que facilite a compreensão do fenômeno. Historicamente, o Brasil sempre se destacou pela instabilidade de suas instituições políticas. Ao contrário dessa realidade, uma instituição que se manteve forte e estável por muito tempo foi a escravidão. Durante 388 anos, ela alcançou ampla penetração em diversos aspectos da vida social, como na cultura, no trabalho, na política e na vida privada, mantendo seu legado bem vivo até os dias de hoje por meio do racismo e da exclusão.1 Extinta a escravidão, um ano depois foi Proclamada a República. E um ano após foi aprovado um Código

Penal. Em vez de políticas públicas de inclusão, as elites brasileiras optaram pela resposta penal: um Código que visava enfrentar uma nova clientela: os filhos de ex-escravos e os próprios ex-cativos.

Em razão dessa longa trajetória da violência perpetrada contra a população negra e buscando fazer cumprir a Constituição de 1988, diversos movimentos sociais passaram a reivindicar políticas públicas de inclusão na Universidade como forma de enfrentamento das graves distorções sociais ainda existentes no País.

 

Capítulo 16 – A ADI 4.815 e as biografias não autorizadas: a confusão entre interpretação conforme e nulidade parcial sem redução de texto

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Capítulo 16

A ADI 4.815 E AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS:

A CONFUSÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO CONFORME

E NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO

1.

RESUMO DO CASO

Em 5.7.2012 a Associação Nacional dos Editores de Livros ingressou com Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815/DF), com requerimento de medida cautelar, objetivando a declaração da “inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts.

20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais”. Referidos artigos da Lei 10.406/02 (Código Civil) dispõem:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

 

Capítulo 17 – Caso Mensalão (AP 470): a grande derrota da dogmática jurídica

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Capítulo 17

CASO MENSALÃO (AP 470): A GRANDE

DERROTA DA DOGMÁTICA JURÍDICA

1.

RESUMO DO CASO

Antes da chamada Operação Lava Jato, o julgamento mais importante que aconteceu no Brasil tratando de crimes do “andar de cima” foi a Ação Penal 470 (“Mensalão”), envolvendo importantes figuras da República. Marcando o início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ação Penal possuía 40 réus e foi movida pelo Ministério

Público, com trâmite no Supremo Tribunal Federal (e com acusados que lá responderam a ação “por arrastamento competencial”).

A AP 470 tratou de um esquema de corrupção que se deu por meio da compra de votos de parlamentares, mediante o pagamento de, aproximadamente, 30 mil reais mensais, desviados dos recursos do Banco do Brasil, aos deputados da base aliada do Partido dos

Trabalhadores (PT), para votarem de forma favorável às orientações do atual governo no

Congresso Nacional do Brasil. 

O início das investigações se deu a partir de uma entrevista do então Deputado Federal

 

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