Manual de Prática Trabalhista, 51ª edição

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De forma muito prática e objetiva, o autor orienta como colocar em prática a legislação que rege a relação entre empregador e empregado. Leis, portarias, instruções normativas, resoluções, entre outros, são abordados com extrema clareza. Obra indispensável para as organizações que buscam conduzir as práticas trabalhistas e previdenciárias de maneira a evitar ocorrências na Justiça do Trabalho, o que sempre provoca muitos desgastes e certos custos ao empregador. Manual de consulta indispensável para advogados e profissionais das áreas trabalhista e previdenciária, contadores, administradores de empresas, peritos trabalhistas e estudantes. Recomendado também para sindicatos e órgãos de classe. _x000D_
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Parte I –Introdução

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Parte

I

ORIENTAÇÕES TRABALHISTAS

INTRODUÇÃO

No Direito do Trabalho, observa-se uma dinâmica intensa; as modificações são frequentes, as alterações, periódicas. Esta a razão por que a Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT) atual difere em muito do texto original.

Inúmeros são os litígios entre empregados e empregadores, causados principalmente pelo desconhecimento das leis que regulamentam e disciplinam o trabalho assalariado no País: ora é o patrão que interpreta incorretamente determinada norma – estimulando dessa forma o empregado a recorrer aos tribunais, em busca de seus direitos, para que seja indenizado dos danos sofridos –, ora é o próprio empregado que se desentende com o empregador, por estar convicto de que tem direito a algo que, na realidade, a lei não prevê – recorrendo aos tribunais em busca de um direito que não existe, despendendo tempo e dinheiro.

Quando se manifesta um choque de interesses, sua solução não pode fundar-se na violência ou na astúcia, deve ser dirimido o conflito segundo certas regras de comportamento que preservem a ordem social, mantendo em equilíbrio os interesses de todos. O Direito do Trabalho traça essa linha de conduta, observando os direitos de cada um, para manter a ordem social.

 

Parte I – 1 - Admissão de Pessoal

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Admissão de Pessoal

1.1

1

ADMISSÃO DE CANDIDATOS

Partindo do ponto de vista de que uma empresa tem necessidade de obter informações a respeito daqueles que se candidatam à obtenção dos empregos que oferece, o recrutamento do pessoal obedece às seguintes etapas: inicialmente, faz-se o anúncio através de jornais, internet, revistas especializadas, agências de emprego, site eletrônico etc.

As grandes empresas têm seu departamento de recrutamento e seleção, onde trabalham psicólogos, entrevistadores, aplicadores de testes psicotécnicos etc. Esses profissionais cuidarão das etapas seguintes.

Já a pequena e a média empresas precisam adotar outros meios, pois não têm um departamento específico para esse trabalho. Geralmente, o candidato, ao ser admitido, é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato da seção onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, faz-se necessário buscar maiores informações, como:

 

Parte I – 2 - Folha de Pagamento

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Folha de Pagamento

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Apresenta-se a seguir composição de uma folha de pagamento.

A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: Proventos e Descontos.

A parte de proventos engloba:

�� Salário.

�� Horas extras.

�� Adicional de insalubridade.

�� Adicional de periculosidade.

�� Adicional noturno.

�� Salário-família.

�� Diárias para viagem.

�� Ajuda de custo.

A parte de descontos compreende:

74  |  Manual de Prática Trabalhista  •  Oliveira

�� Quota de previdência.

�� Imposto de Renda.

�� Contribuição sindical.

�� Seguros.

�� Adiantamentos.

�� Faltas e atrasos.

�� Vale-transporte.

Algumas empresas fazem o pagamento de seus empregados no último dia do mês; neste caso é necessário fechar a folha de pagamento alguns dias antes, ganhando-se assim tempo necessário para cálculo dos devidos proventos e descontos. Outras empresas realizam o pagamento no limite máximo exigido por lei: o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, se o pagamento for mensal, ou o quinto dia subsequente, quando o pagamento for semanal ou quinzenal, conforme IN no 01/89.

 

Parte I – 3 - Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

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Convenções Coletivas e os

Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

3

A postura dos representantes das empresas, por meio de seus representantes, é determinante para o sucesso de uma convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho.

A condução do acordo coletivo ou da convenção coletiva, quando tratada com o devido profissionalismo e conhecimento, pode trazer grandes benefícios a todos envolvidos, empregados e empregadores, ampliando o dinamismo capital/trabalho, sendo uma receita de bons resultados.

Vamos estar preparados para uma convenção coletiva e o acordo coletivo que têm prevalência sobre a lei.

Ter conhecimento de todos os §§ dos artigos 611-A e 611-B.

Quando têm a convenção e o acordo coletivo de trabalho, qual prevalece?

Antes de mencionar os artigos 611-A e 611-B, vamos evocar o artigo 620, que recebeu nova redação com a reforma trabalhista.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

 

Parte I – 4 - Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

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Horário de Trabalho, Jornada de

Trabalho e Período de Descanso

4.1

4

QUADRO DE HORÁRIO

Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).’’

4.1.1

Sistema alternativo de controle da jornada de trabalho

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

 

Parte I – 5 - Férias

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Férias

5

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

“Art. 130. ...

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.’’ (art.

130, incisos I a IV, da CLT).

Obs.: Com a Lei no 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi revogado o art. 130-A, tendo o trabalho de regime de tempo parcial, o mesmo procedimento do art. 130 da CLT.

5.1

CONDIÇÕES EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO NÃO É CONSIDERADA

FALTA AO SERVIÇO

“I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e

 

Parte I – 6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço (FGTS)

6

Iniciou com a Lei no 5.107, de 13-9-1966; revogada pela Lei no 7.839, de 12-10-1989, sendo revogado pela Lei atual.

A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, revoga expressamente a Lei no 7.839/1989.

Segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 7, III da CF, extensivo ao trabalhador doméstico – Lei complementar 150 de 1o/6/2015, artigos 21 e 22.

Lei no 8036, de 11/5/1990 e Lei Complementar no 150, de 1o-6-2015, encontram-se no site: www.planalto.gov.br.

DECRETO No 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 – DOU de 12-11-1990, que consolidou as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Encontra-se no site: www.planalto.gov.br.

Instrução Normativa no 99, de 23-8-2012 – DOU de 24-8-2012, que dispõe sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de

 

Parte I – 7 - Programa de Integração Social (PIS) e Seguro-Desemprego

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Programa de Integração Social

(PIS) e Seguro-Desemprego

7.1

7

CADASTRAMENTO

A Caixa Econômica Federal – CEF, com a finalidade de aperfeiçoar o Sistema de

Cadastramento no PIS, elaborou novos formulários facilitando a operacionalização do sistema. A própria Caixa Econômica Federal preenche o Comprovante de Cadastramento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o empregador entregar o Documento de Cadastro do

Trabalhador (DCT), preenchido.

Transcrevemos a seguir as orientações da Caixa Econômica Federal efetuadas a partir de 24-7-95:

“1 PIS – NOVO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DOS TRABALHADORES – CEF – IMPLANTAÇÃO

A CEF, com a finalidade de aperfeiçoar a captura de informações cadastrais, implantou, a contar de 24-7-95, um novo sistema de cadastramento dos empregados, dos trabalhadores avulsos e de outras categorias de trabalhadores no Programa de Integração Social – PIS, bem como a atualização e/ou correção dos dados de identificação das inscrições vinculadas ao Cadastro de Participantes do PIS, que serão efetuados pelos Pontos de Venda da CEF e Unidades Operacionais responsáveis pelo PIS, de acordo com as disposições e procedimentos a seguir.

 

Parte I – 8 - Trabalho da Mulher

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Trabalho da Mulher

8.1

8

DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DA MULHER

A Instrução Normativa no 01, de 12-10-88 (DOU de 21-10-88), trouxe uma série de esclarecimentos sobre o trabalho da mulher e a sua jornada de trabalho, como veremos a seguir.

O artigo 5o da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza.

Por outro lado, o inciso I do referido artigo preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’’, sendo que o inciso XXX, do artigo 7o proíbe diferença de exercício de funções, de critério de admissão e de salários, por motivo de sexo.

Ante a esses dispositivos constitucionais, não cabe ao Poder Executivo, em especial ao

Ministério do Trabalho, criar restrições ao trabalho da mulher.

Assim, no que concerne à jornada, seja quanto à hora extra ou compensação de horas, seja quanto ao trabalho noturno, aplica-se à mulher os dispositivos que regulam o trabalho masculino. Deve-se observar as restrições ao trabalho da mulher apenas quando menor.

 

Parte I – 9 - Empregado Doméstico

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Empregado Doméstico

9

O artigo 7o, parágrafo único da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 72/2013, preceitua:

“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,

XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Aos empregados domésticos não se aplicam as normas da CLT.

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

 

Parte I – 10 - Trabalho do Menor e Contratação de Aprendizes

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Trabalho do Menor e

Contratação de Aprendizes

10

O artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, preceitua:

“Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

O art. 402 da CLT, alterado pela Lei no 10.097, de 19-12-2000, preceitua que:

“Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.’’

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 403 da CLT com redação dada pela Lei no 10.097, de

19-12-2000).

Observaremos a seguir na íntegra os artigos 60 a 65 da Lei no 8.069, de 13-7-90 (DOU de 16-7-90):

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

 

Parte I – 11 - Contribuinte Individual

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Contribuinte Individual

11

Considera-se como contribuinte individual, segundo inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991, como vemos a seguir:

V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4

(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Alterado pela Lei no 11.718 – de 20 de junho de 2008 – DOU de 23-6-2008) (neste livro, vide Parte II Orientações Previdenciárias, item 20.4, Lei no 8.212/91 na íntegra) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei no 10.403, de 8-1-2002) d) revogada; (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

 

Parte I – 12 - Extinção do Contrato de Trabalho (arts. 477 e parágrafos, 477-A e 477-B)

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Extinção do Contrato de Trabalho

(arts. 477 e parágrafos, 477-A e

477-B)

Na extinção do contrato de trabalho, não há a necessidade de assistência do órgão de homologação.

Não será mais necessária a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, ou seja, Secretaria de Relações do Trabalho.

Pode ser feita no escritório de contabilidade responsável, ou na própria empresa por recursos humanos, mediante anotação na CTPS.

Comunicar aos órgãos competentes, e o pagamento dos valores constantes do instrumento deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Tratando-se de menor de 18 anos, a rescisão de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou do responsável legal (art. 439 da CLT).

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

 

Parte I – 13 - RAIS, Livro de Inspeção do Trabalho, Livro ou Fichas de Registro de Empregados

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RAIS, Livro de Inspeção do

Trabalho, Livro ou Fichas de

Registro de Empregados

13.1

13

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Entre os meses de janeiro e março de cada ano, os empregadores deverão fazer sua entrega, condicionada à forma de encaminhamento das informações que são obtidas em um dos seguintes endereços eletrônicos: ou .

A Portaria no 31, de 16-1-2018 aprovou as instruções para a declaração da Relação

Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2017. As informações para o preenchimento da RAIS estão no Manual de Orientação, edição 2017, disponível nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. O prazo para entregar a declaração foi de 23 de janeiro a 23 de março de 2018.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www. rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.

 

Parte I – 14 - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

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Cadastro Geral de Empregados e

Desempregados – CAGED

A Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO por meio da Secretaria de Políticas Públicas de

Emprego Departamento de Emprego e Renda Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos, orienta inclusão de novos campos e certificação digital, como vemos a seguir:

ORIENTAÇÕES PARA AS NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO DO CAGED E INCLUSÃO

DE NOVOS CAMPOS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL

1) Início da vigência da Portaria: Tendo em vista conceder maior prazo para adequação das empresas a essa nova regra, a Portaria no 945/2017 foi publicada com data de vigência postergada para 13 de setembro de 2017.

2) O que muda: O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/

Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout CAGED disponível no endereço: https://goo.gl/ac1SUT .

 

Parte I – 15 - Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

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Obrigações Trabalhista e

Previdenciária e Guarda de

Documentos

15.1

15

OBRIGAÇÃO MENSAL

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador

(DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

 

Parte I – 16 - Segurança e Medicina do Trabalho

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Segurança e Medicina do Trabalho

16

Com a Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das

Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, revogando todas as portarias anteriores pertinentes ao assunto, pois eram portarias isoladas e tratavam de aspectos isolados da matéria.

Agora, todas as normas regulamentadoras estão expressas na Portaria no 3.214.

NR-1 – Trata das disposições gerais sobre a competência do órgão nacional, Secretaria de Segurança e

Medicina do Trabalho (SSMT), e indica as atribuições do Delegado Regional do Trabalho.

NR-2 – Trata da inspeção prévia das respectivas instalações de estabelecimentos, que irão iniciar suas atividades, pelo Ministério do Trabalho.

NR-3 – Sua matéria diz respeito ao embargo ou interdição de obras em qualquer local de trabalho que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho tomar todas as providências necessárias, diante do laudo técnico do serviço regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Parte I – 17 - Justiça do Trabalho

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Justiça do Trabalho

17

As ações oriundas da relação de trabalho entre empregadores e empregados, cujos direitos e deveres são regulados pela legislação social, os processos e julgamentos serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça comum.

17.1

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

Transcrevemos na íntegra a Seção V da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo os artigos 111 a 117, com as alterações das Emendas Constitucionais, inclusive a Emenda Constitucional no 45, de 8-12-2004 – (DOU de 31-12-2004, como vemos a seguir:

Seção V

Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

“Art. 111.  São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

• Redação do inciso III dada pela EC no 24, de 9 de dezembro de 1999.

§ 1o  (Revogado). EC no 45, de 8-12-2004.

 

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