Reforma Trabalhista - Clt e Legislação Comparadas, 3ª edição

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Com a queda da Medida Provisória 808, que sequer foi submeti da ao Congresso para aprovação e perdeu validade em 23 de abril de 2018, automaticamente as regras anteriores voltaram a viger. Mesmo perdendo validade, a medida produziu efeitos jurídicos durante o tempo em que esteve vigente, ou seja, de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018. Nesse período, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017 foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23 de abril de 2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas estabelecidas pela referida MP. Atualizada com as Leis nos 13.509/2017 (Garanti as trabalhistas aos adotantes), 13.545/2017 (Suspensão do prazo processual) e 13.660/2018 (Pagamento dos honorários de intérprete judicial – Parte sucumbente), a nova edição traz, ao final, os impactos da Medida Provisória no 808/2017 no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018 e o que perde validade com sua queda. Obra indispensável para contadores, advogados, peritos trabalhistas, sindicatos, órgãos de classe, administradores, profissionais de recursos humanos, de gestão e pessoas e da administração de pessoal, estudantes e todos que militam na área do direito trabalhista._x000D_
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TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

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Art. 12

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

TEXTO DA REFORMA

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

CLT (redação anterior)

Sem correspondente.

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Da Identificação Profissional

Seção I

Da carteira de trabalho e previdência social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Caput com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (§ 1º e incisos com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

 

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