Reforma Trabalhista - Clt e Legislação Comparadas, 3ª edição

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Com a queda da Medida Provisória 808, que sequer foi submeti da ao Congresso para aprovação e perdeu validade em 23 de abril de 2018, automaticamente as regras anteriores voltaram a viger. Mesmo perdendo validade, a medida produziu efeitos jurídicos durante o tempo em que esteve vigente, ou seja, de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018. Nesse período, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017 foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23 de abril de 2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas estabelecidas pela referida MP. Atualizada com as Leis nos 13.509/2017 (Garanti as trabalhistas aos adotantes), 13.545/2017 (Suspensão do prazo processual) e 13.660/2018 (Pagamento dos honorários de intérprete judicial – Parte sucumbente), a nova edição traz, ao final, os impactos da Medida Provisória no 808/2017 no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018 e o que perde validade com sua queda. Obra indispensável para contadores, advogados, peritos trabalhistas, sindicatos, órgãos de classe, administradores, profissionais de recursos humanos, de gestão e pessoas e da administração de pessoal, estudantes e todos que militam na área do direito trabalhista._x000D_
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TÍTULO I – INTRODUÇÃO

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Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DOU 09.08.1943

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei

acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

Getúlio Vargas

CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

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Art. 12

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

TEXTO DA REFORMA

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

CLT (redação anterior)

Sem correspondente.

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Da Identificação Profissional

Seção I

Da carteira de trabalho e previdência social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Caput com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (§ 1º e incisos com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

 

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

TEXTO DA REFORMA

Art. 224

CLT (redação anterior)

VII –o grau de dolo ou culpa;

VIII –a ocorrência de retratação espontânea;

IX –o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X –o perdão, tácito ou expresso;

XI –a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII –o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I –ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II –ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III –ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV –ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no

 

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 443

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho,

Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

Seção VI

Disposições finais

Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Art. 440. Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

 

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Art. 511

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TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I

Da Instituição Sindical

Seção I

Da associação em sindicato

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

 

TÍTULO VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 611

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais

concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Caput com redação pelo Dec.-lei 925/1969).

§ 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

 

TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 627

Parágrafo único. O termo de é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Caput acrescido pela Lei 9.958/2000)

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do artigo 625-D. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no artigo 625-F. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

 

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Art. 642-A

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funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei

960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

(TÍTULO ACRESCIDO PELA LEI 12.440/2011).

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Caput acrescido pela Lei 12.440/2011)

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (§ 1º acrescido pela Lei 12.440/2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Inciso I acrescido pela Lei

 

TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

 

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

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Art. 761

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Art. 761. A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 8.737/1946)

Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.

TÍTULO X

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do

Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

 

TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 905

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Parágrafo único. Tratando-se de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de sanções o Senado Federal. (Primitivo § 1º transformado em parágrafo único pelo Dec.-lei 229/1967)

Art. 905. Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente,

mandará notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito.

§ 1º É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de cinco. Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição.

§ 2º Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 906. Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte dias).

 

Trabalho Temporário - LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

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Trabalho Temporário

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LEI Nº 6.019, DE 3 DE

JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma

empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

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Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço

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LEI Nº 8.036, DE 11 DE

MAIO DE 19901

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

[...]

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior)

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

 

Organização da Seguridade Social - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

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Organização da

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LEI Nº 8.212, DE 24 DE

JULHO DE 19911

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

[...]

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior)

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário de con- Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

 

IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 NO PERÍODO DE 14/11/2017 A 22/4/2018

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IMPACTOS DA MEDIDA

PROVISÓRIA Nº 808/2017 NO

PERÍODO DE 14/11/2017 A

22/4/2018

Decorrido o prazo previsto legalmente, a Medida Provisória 808, que sequer foi submetida ao Congresso para aprovação, perdeu a validade em 23 de abril de 2018, e automaticamente as regras anteriores voltaram a viger.

Mesmo perdendo sua validade a partir da citada data, a medida produziu efeitos jurídicos durante o tempo em que esteve vigente, ou seja, a contar de 14 de novembro de

2017 a 22 de abril de 2018. Nesse período, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017 foram válidos e possuem amparo legal.

Entretanto, a partir de 23 de abril de 2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas estabelecidas pela referida MP.

Vamos aguardar um decreto para regulamentar e ajustar a reforma trabalhista, após a MP perder sua validade.

Dentre as principais alterações decorrentes da perda de validade da MP 808/2017, citamos, passo a passo, como ficará:

 

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