Novo CPC para Advogados, 2ª edição

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O presente livro não tem qualquer pretensão acadêmica, servindo para o operador do Direito, em especial o advogado, público ou privado, como instrumento de auxílio para a solução de problemas práticos enfrentados no dia a dia forense. São perguntas práticas com respostas objetivas, sempre que possível com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da interpretação do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de um guia prático de solução de questões processuais._x000D_ Sempre tive essa “vida dupla”, no bom sentido, transitando entre a vida acadêmica e a advocacia, tendo a certeza de que a prática alimenta a teoria tanto quanto o inverso. Em especial no direito processual: sem prática não há qualquer razão para existir teoria, e sem teoria não se consegue atuar na prática._x000D_ Essa dualidade de atuação me levou ao presente livro, prático, com base em teoria.(...) Espero sinceramente que os colegas gostem da proposta e que o livro seja capaz de auxiliá-los na praxe forense._x000D_ O Autor

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9 capítulos

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TEORIA GERAL DO PROCESSO

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Teoria Geral do Processo

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20/06/2018 10:58:04

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NORMAS FUNDAMENTAIS a) DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

– O princípio da duração razoável do processo está previsto no art.

5º, LXXVIII, da CF e no art. 4º do Novo CPC.

– No art. 4º do Novo CPC está contemplada tanto a atividade de conhecimento (reconhecimento do direito) como de execução

(satisfação do direito).

O que deve ser considerado para a aferição de que a duração do processo foi razoável?

 1 

A duração razoável do processo não se confunde com a celeridade processual, sendo legítimo considerar que o processo pode não ser célere, mas deve demorar o tempo estritamente necessário para a entrega de tutela jurisdicional de qualidade. Para aferição de eventual demora excessiva, deve-se considerar a complexidade da causa, a postura dos litigantes e de seus patronos, a estrutura e o volume de trabalho do órgão jurisdicional.

 

PROCESSO/FASE DE CONHECIMENTO

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Processo/Fase de Conhecimento

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PETIÇÃO INICIAL

– Em razão do princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Novo

CPC), o início do processo depende de inciativa da parte por meio do protocolo de petição inicial.

– A petição inicial é ato processual solene, devendo preencher os requisitos formais do art. 319 do Novo CPC.

Caso o autor não tenha condições de qualificar o réu, como deve

 180  proceder?

O art. 319, § 1º, do Novo CPC permite que o autor, quando não tiver acesso a todos os dados necessários para a qualificação do réu, requeira em sua petição inicial que o juiz diligencie para tal obtenção. É natural que tal requerimento só faz sentido quando os dados pretendidos não puderem ser obtidos pelo autor, dependendo-se, dessa forma, de determinação judicial.

É cabível o indeferimento da petição inicial em razão de qualificação incompleta?

 

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

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Teoria Geral da Execução

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DISPOSIÇÕES GERAIS

– As regras procedimentais do procedimento comum da execução se aplicam subsidiariamente aos procedimentos especiais executivos e ao cumprimento de sentença.

– Os atos atentatórios à dignidade da justiça estão previstos no art.

774 do Novo CPC, gerando a aplicação de multa de até 20% do valor da causa em favor do exequente.

– O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

O Novo Código de Processo Civil consagra o princípio da disponibilidade da execução?

 303 

O art. 775, caput, do Novo CPC prevê o direito do exequente de desistir da execução, dando a entender que a desistência não depende da anuência do executado, sendo apenas relevante sua vontade para a continuidade ou não de sua defesa quando ela versar sobre matéria de mérito. Nesse sentido, o art. 775, parágrafo único, I, do Novo CPC dispõe que, diante da desistência da execução, também serão extintos a impugnação e os embargos quando versarem sobre questão processual. O inciso II, parágrafo único, do art. 775 do Novo CPC prevê, por outro lado, que, havendo matéria de mérito nessas defesas executivas, sua extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Caso o embargante pretenda que seus embargos não sejam extintos nesse caso, o juiz homologa a desistência da execução e dá andamento aos embargos, o que é possível por se tratar de duas

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Processo de Execução

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PETIÇÃO INICIAL

– O processo de execução, como todo e qualquer processo, tem início por provocação da parte por meio de petição inicial.

– Da petição inicial devem constar os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, e o pedido de intimação de terceiros, nos termos do art. 799 do Novo CPC.

Como deve ser elaborado o memorial de cálculos para a instrução

 355  da petição inicial na execução?

Nos termos do art. 798, parágrafo único, do Novo CPC, o demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado.

 

PRODECIMENDOS ESPECIAIS

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Procedimentos

Especiais

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CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO

– Consignação é forma atípica de extinção da obrigação cabível quando o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação, ou quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.

– Desde que preenchidos os requisitos legais e seja essa a vontade do devedor, é cabível a consignação extrajudicial.

– O depósito de valor ou coisa consignada deve ser feito pelo autor no prazo de cinco dias da intimação da decisão que admite a petição inicial.

– A defesa do réu na ação de consignação é limitada às matérias previstas no art. 544 do Novo CPC.

– Sendo acolhida a alegação de insuficiência do depósito inicial, o autor será intimado para complementação no prazo de 10 dias.

 

ORDEM DOS PROCESSOS DO TRIBUNAL

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PREVENÇÃO

– Prevenção é a escolha de um juízo concretamente competente quando há mais de um abstratamente competente.

– A prevenção gera uma competência funcional, de caráter absoluto, do juízo ou órgão prevento.

Sendo distribuído um recurso, todos os demais recursos interpostos no mesmo processo terão juízo prevento no Tribunal?

 467 

É nesse sentido a regra consagrada no art. 930, parágrafo único, do Novo CPC, sendo irrelevante para a determinação da prevenção o resultado do julgamento do primeiro recurso interposto no processo e distribuído livremente no tribunal. A inadmissão ou o julgamento do mérito recursal torna o relator prevento para os recursos que venham a ser posteriormente interpostos no mesmo processo. O mesmo se diga de a decisão do recurso ter sido proferida de forma unipessoal pelo relator ou de forma colegiada, sendo nos dois casos o relator prevento para os recursos a serem interpostos no mesmo processo.

É possível que o recurso interposto em um processo gere preven 468  ção de órgão em tribunal para recurso interposto em outro processo?

 

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

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Teoria Geral dos Recursos

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EFEITOS RECURSAIS

– O efeito obstativo impede a geração da preclusão temporal da decisão recorrida.

– Pelo efeito devolutivo há transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias já decididas pelo órgão a quo.

– A dimensão horizontal (extensão) da devolução diz respeito à matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida (tantum devolutum quanto appellatum).

– A dimensão vertical (profundidade) do efeito devolutivo diz respeito ao material com o qual o órgão julgador trabalhará para decidir o recurso (independe da vontade do recorrente).

– O efeito suspensivo do recurso impede a geração de efeitos da decisão impugnada.

– Efeito suspensivo próprio (ope legis) é aquele previsto expressamente em lei, quando a decisão recorrível é ineficaz desde sua prolação.

 

RECURSOS EM ESPÉCIE

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Recursos em Espécie

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APELAÇÃO

– A apelação é cabível contra sentença e contra decisão interlocutória não recorrível por agravo de instrumento.

– As contrarrazões de apelação podem ter, ainda que parcialmente, natureza recursal, com a impugnação de decisões interlocutórias não recorríveis por agravo de instrumento.

– A apelação é interposta perante o juízo sentenciante de primeiro grau, que não tem mais competência para o juízo de admissibilidade, de forma que sempre será remetida ao tribunal de segundo grau.

– Não existe mais revisor na apelação.

Qual órgão tem competência para fazer juízo de admissibilidade

 610  da apelação?

Diferentemente do que ocorria na vigência do CPC/1973, o juízo de admissibilidade da apelação no Novo Código de Processo Civil passa a ser de competência exclusiva do tribunal de segundo grau. Nesse sentido são as previsões dos parágrafos do art. 1.010 do Novo CPC ao estabelecerem o procedimento da apelação em primeiro grau: intimação do apelado para contrarrazões em 15 dias; caso haja apelação adesiva, intimação do apelante para apresentar contrarrazões em 15 dias; remessa ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Significa dizer que, por mais evidente que seja a inadmis­ sibilidade da apelação, o juízo sentenciante não pode fazer um

 

DIREITO INTERTEMPORAL

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Direito

Intertemporal

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NovoCPCparaAdvogados_DanielAmorim.indb 420

20/06/2018 10:58:45

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DIREITO INTERTEMPORAL

Em que dia entrou em vigência o Novo Código de Processo Civil?

 703 

O art. 1.045 do Novo CPC, ao prever que o novo diploma processual entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial, não evitou intensa discussão doutrinária a respeito da exata data de início de sua vigência. Formaram-se três correntes doutrinárias apontando os dias 16, 17 e 18 de março como de início de vigência do novo diploma processual. Notando os problemas práticos que tal definição geraria em termos de direito intertemporal, tanto o Conselho Nacional de Justiça como o Superior Tribunal de

Justiça resolveram se posicionar a respeito do tema. Em sessão plenária realizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no dia 03/03/2016, em resposta à consulta da Ordem dos Advogados do Brasil, ficou decidido que a data de vigência do Novo Código de

 

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