Curso de Português Jurídico, 13ª edição

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Não só o estudante de Direito, mas também advogados e especialistas que militam na área jurídica sempre precisam aprimorar o vernáculo, instrumento indispensável para o exercício profissional eficaz.
Os autores procuram organizar um Curso de Português Jurídico abrangente, com roteiro seguro de informações e conceitos linguísticos aplicados ao Direito, propiciando aos leitores uma visão ampla dos assuntos que, tratados com objetividade, reforçam o convite à pesquisa e ao aprofundamento de estudos.
O livro aborda Introdução à comunicação; Vocabulário jurídico; A estrutura frásica na linguagem jurídica; Enunciação e discurso jurídico; O parágrafo e a redação jurídica; Noções estruturais da redação técnica e jurídica; Estilística jurídica; Lembretes gramaticais, além de modelos de procuração, conceito e estruturas de requerimento e estudo das particularidades da linguagem nas peças jurídicas.
Livro-texto para a disciplina Português Jurídico/Língua Portuguesa do curso de graduação em Direito. O enfoque prático e os modelos apresentados recomendam o texto para profissionais da área jurídica.

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8 capítulos

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1 - Comunicação Jurídica

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Comunicação Jurídica

1.1 CONCEITOS

Já é sabido e, mesmo, consabido que o ser humano sofre compulsão natural, inelutável necessidade de se agrupar em sociedade, razão por que é denominado ens sociale. Cônscio de suas limitações, congrega-se em sociedade para perseguir e concretizar seus objetivos; assim, o ser humano é social natura sua, em decorrência de sua natureza.

Daí, a propensão inata do homem em colocar o seu em comum com o próximo.

Tal colocar em comum é o comunicar-se, é a comunicação. Já o latim communicare se associa à ideia de convivência, relação de grupo, sociedade. O objetivo da comunicação é o entendimento; como disse alguém, a história é uma constante busca de entendimento.

A comunicação ultrapassa o plano histórico, vai além do temporal; por isso, assistiu razão ao poeta latino Horácio dizer que ele não morreria de todo e a melhor parte de seu ser subsistiria à morte.

Porque o ser humano é essencialmente político, a comunicação só pode ser um ato político, uma prática social básica. Nesta prática social é que se assentam as raízes do Direito, conjunto de normas reguladoras da vida social.

 

2 - Vocabulário

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Vocabulário

2.1 LÉXICO E VOCABULÁRIO

Os gramáticos costumam não estabelecer diferenças entre as palavras léxico, vocabulário e dicionário.

Para os linguistas, porém, há diferenças semânticas entre os vocábulos – aliás, vale a afirmação de que inexiste a sinonímia perfeita.

Léxico reserva-se à língua como um conjunto sistêmico posto ao usuário;

é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescido e enriquecido não só pelo surgimento de novos vocábulos, mas também por mudanças de sentidos dos já existentes na língua.

Esse conjunto de palavras pode ser organizado, por ordem alfabética, indicando nos verbetes o significado. Dá-se a ele o nome de dicionário: é o elemento concreto da língua e possui grande mobilidade, apesar de não registrar ele todas as possibilidades lexicais.

Vocabulário, por sua vez, é o uso do falante, é a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico para realizar a comunicação humana.

 

3 - Frase

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Frase

3.1 FRASE, ORAÇÃO, PERÍODO

3.1.1 Frase

A palavra frase, originária do grego, significa ação de exprimir-se pela palavra.

A gramática clássica emprega a frase como sinônimo de oração, proposição ou sentença, sendo os três termos referentes a um pensamento expresso de forma inteligível.

Não há, porém, identidade de sentido entre os vocábulos: (a) proposição

(proponere): expor, mostrar, tornar público; (b) oração (orare de os, oris, boca) = orar ou falar, daí “Oração aos Moços”, Rui Barbosa; (c) sentença (sentire): pensar, julgar, ter opinião.

Se para o clássico tanto uma interjeição “Oh!” quanto uma frase elaborada em torno de um verbo eram frases ou orações, para a gramática moderna, frase

é a palavra ou palavras (mesmo a mera interjeição) com sentido completo, e a oração é a ideia lógica centrada em torno de um verbo. Dois são, pois, os tipos de frases:

 Frase

nominal: trata-se de frase onde há menos elaboração. É chamada inarticulada ou frase de situação. Conquanto plena de sentido, acha-se destituída dos elementos articulatórios estruturais que caracterizam a oração.

 

4 - Considerações Gerais

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Considerações Gerais

4.1 ENUNCIAÇÃO E DISCURSO

O processo da comunicação, como se viu em outros tópicos desta obra, coloca o leitor diante de três figuras: a do emissor, a do receptor e, no objeto que as relaciona, está a mensagem.

A trajetória comunicativa exige do emissor traços comuns de significação aos do receptor, isto é, terá ele de construir a mensagem por meio de estruturas frásicas previstas no repertório do receptor, entendido este último como usuário de uma língua comum, quer, no sentido genérico da expressão, ou nas variedades geográficas (diatópicas), ou socioculturais (diastráticas) que permitem incontável número de possibilidades comunicativas, ainda assim, previsíveis, por indicarem recortes sociais de uma comunidade humana, em razão de haver também nas variações, uma frequência de repetições, permitindo-se estabelecer, portanto, não apenas o padrão culto de uma língua, mas os diversos padrões de grupos particulares, e. g., a linguagem infantil, as linguagens regionais, a linguagem rural, além de linguagens com vocabulário gírio ou profissional, enfim, os diferentes níveis de linguagens e suas oposições que, em virtude de uma situação comunicativa, se encontram inter-relacionadas.

 

5 - A Redação

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A Redação

5.1 CONCEITOS E QUALIDADES

Redigir é comunicar ideias sobre determinado assunto, expressando o ponto de vista do emissor. É um sistema semiótico composto por vocábulos que se estruturam por meio de frases enfileiradas umas às outras, em combinações semântico-sintáticas com organização interna coerente, compondo um todo estrutural denominado parágrafo, ou seja, a unidade de compreensão textual dotada de uma ideia central

à qual se juntam ideias secundárias, em torno de uma mensagem.

Não há extensão rígida para um bom parágrafo: tanto pode ser composto em poucas linhas, como em toda uma página, ou até em muitas laudas, dependendo da natureza e da complexidade do assunto, do gênero da composição e do estilo do autor, lembrando-se de que a prolixidade é sempre indicação de ausência de um plano redacional bem planejado.

Quanto às espécies redacionais, três são os tipos: descrição, narração e dissertação.

O parágrafo descritivo é uma sequência de impressões sensoriais, indicando os pormenores caracterizadores do objeto percebido pelos sentidos, ou das significações que este desperta ao observador.

 

6 - Palavras Iniciais

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Palavras Iniciais

A língua portuguesa, tanto ou mais que suas irmãs neolatinas, exige do redator uma criteriosa relação sintagmática – seleção e organização das ideias na estrutura frásica – porque a mensagem pretendida pelo emissor só logra obter seu desiderato quando, conhecido previamente o pensamento que se busca exprimir, há uma distribuição lógica e concatenada das ideias.

No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados.

Prejudiciais ao pensar direito são os períodos extremamente curtos ou longos como já se disse repetidas vezes em capítulos anteriores. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase, para que não se prolongue sem medida lógica.

Exemplificando: requerer abono de faltas exige relação causa/consequência, sem a qual não se completa o circuito do pensamento.

 

7 - Recursos Estilísticos no Direito

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Recursos Estilísticos no Direito

7.1 COMENTÁRIOS PRELIMINARES

Uma pergunta impõe-se: existe uma Estilística Jurídica?

É certo que não há uma ciência retórica aplicada ao Direito, assim entendido o estudo de um objeto por meio de método próprio, com regras sistematizadas. O que há, sim, é o exame dos recursos expressivos colocados ao alcance do estudante e do profissional do Direito para – a partir de certas diretrizes e empregando certos conceitos

– falar e escrever com mais vigor, comunicando melhor seus pensamentos e emoções.

Embora o Direito conserve em seu discurso expressivo os ensinamentos da

Retórica, muito mais uma técnica de argumentação (vinculada à Lógica) do que de ornamentação, tem ele se apropriado das informações da disciplina Estilística, desenvolvida no final do século XIX e consolidada no século XX, em especial pelos estudos de Bally e de Croce, que exploraram a língua como um sistema expressivo, buscando nos elementos estruturais dela – gramaticais, inclusive – o repertório de material estilístico para dizer, com mais eficiência, o pensamento.

 

8 - Lembretes Gramaticais

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Lembretes Gramaticais

8.1 CASOS PRÁTICOS DE CONCORDÂNCIA NOMINAL –

MODELOS DE EXERCÍCIOS

1.  Ambos

Forma dual que é, a ideia de dois já se acha embutida na palavra. Há de se evitar, pois, ambos os dois e ambas as duas, a menos que a ênfase as justifique.

No Direito, v. g., há a expressão “ambos os dois”, conservando o sentido antigo de reforço da ideia para traduzir a unidade de propósito, v. g., na denúncia.

Segundo Motta (s. d., p. 156), na época de Camões eram comuns as expressões

“ambos os dous” e “ambos de dous”.

2.  Anexo

Trata-se de forma de particípio passado de anexar (anexado e anexo) que se firmou como adjetivo e, assim, flexiona-se em gênero e número.

Segue anexo o cheque. Seguem anexos os cheques.

Segue anexa a carta. Seguem anexas as cartas.

Obs.: a) É corrente a expressão em anexo embora sem merecer a aprovação de muitos. Anexo pode funcionar como advérbio.

b) Pode substantivar-se com o sentido de estabelecimento ou repartição ou como documentos que se juntam a um processo.

 

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