Tribunal do Júri - Teoria e Prática, 6ª edição

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Esta obra tem sido uma referência aos profissionais e estudiosos da Instituição do Júri ao longo de suas sucessivas edições, por ser considerada fonte obrigatória de consulta, sob o ponto de vista teórico e prático, tanto no trabalho do dia a dia do foro quanto como valioso subsídio doutrinário a quem pretenda se aprofundar na análise do funcionamento do Tribunal Popular, não sendo à toa que boa parte dos trabalhos acadêmicos desenvolvidos, em várias universidades do País, tendo por objeto de estudo o Júri, acabem por citar, no desenvolvimento de suas teses, o presente livro. Apresenta o livro as mais diversas posições doutrinárias – inclusive aquelas que o autor discorda, mas reputa importante que o leitor tome conhecimento para que forme sua própria opinião quanto aos temas abordados –, acompanhadas de análise aprofundada das recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito do rito do Júri.  A obra é enriquecida com mais de 100 modelos de questionários, com explicações pormenorizadas de Direito Penal, seguidas de estudo detalhado e esquemático a respeito da continuidade ou não de votação dos quesitos de acordo com a decisão dos jurados.  Por fim, o autor, pelo fato de atuar no Júri há muitos anos, conhece as questões práticas e teóricas que impactam a vida dos profissionais e estudiosos e as desenvolve na busca de uma solução razoável a indagações polêmicas, como aquelas que envolvem o processo digital no Júri; o uso da Internet em Plenário; a possibilidade ou não de execução provisória da pena com a condenação proferida pelo Júri; o depoimento sem dano em Plenário previsto nas Leis 13.431/2017 e 13.505/2017; a autorização ou não de realização de julgamento pelo Júri na pendência de recurso especial ou extraordinário em face da decisão de pronúncia; a natureza – subjetiva ou objetiva – da qualificadora do feminicídio; a possibilidade – ou não – do transexual ser vítima do feminicídio; o direito de recompensa ao informante anônimo quanto à autoria de um homicídio, hoje previsto na Lei 13.608/2018; e vários outros temas pertinentes.

24 capítulos

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Parte I: 1 - Introdução

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INTRODUÇÃO

1.1 DEFINIÇÃO

O Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, pertencente à

Justiça comum, colegiado e heterogêneo – formado por um juiz togado, que é seu presidente, e por 25 cidadãos –, que tem competência mínima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida, temporário (porque constituído para sessões periódicas, sendo depois dissolvido), dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção, sem fundamentação, de seus integrantes leigos.

1.2 PREVISÃO CONSTITUCIONAL

Como todos os órgãos do Poder Judiciário, o Júri é previsto na Constituição Federal, mas, em vez de ser inserido, como lhe seria próprio, no capítulo do Poder Judiciário, é ele colocado no dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (art. 5º, XXXVIII), a fim de ressaltar a sua razão original, histórica, de ser uma defesa do cidadão contra as arbitrariedades dos representantes do poder, ao permitir a ele ser julgado por seus pares. Entretanto, tal inserção não afasta sua verdadeira natureza jurídica de ser um órgão especial da Justiça comum, encarregado de julgar determinados crimes.

 

Parte I: 2 - Competência

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COMPETÊNCIA

2.1 COMPETÊNCIA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DO JÚRI

Prevê o art. 447 do CPP que o Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

A competência dos integrantes deste órgão colegiado heterogêneo que é o Júri encontra-se perfeitamente delimitada: o Conselho de Sentença delibera, através de respostas a quesitos (indagações escritas), a respeito de matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido (art. 482 do CPP); o juiz presidente, por sua vez, deve prolatar sentença condenatória ou absolutória, conforme a decisão dos jurados, e decidir todas as questões de direito surgidas durante a sessão, além de exercer a coordenação dos trabalhos (arts.

492-493 e 497 do CPP).

Trata-se, assim, de competência funcional horizontal por objeto do juízo: cada integrante do mesmo órgão jurisdicional, sem prevalência de um sobre o outro, exerce sua parte, seu trecho, de competência. Como tal espécie de competência é de natureza absoluta, seu desrespeito acarreta a nulidade absoluta do julgamento, o que ocorreria se, por exemplo, o Conselho de Sentença passasse a dirigir os trabalhos da sessão e decidir questões de direito, enquanto o juiz presidente solucionasse questões de fato.

 

Parte I: 3 - Procedimento Especial do Júri

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JÚRI

3.1 DO PROCESSO CRIMINAL

É uma relação jurídica processual penal (isto é, relação humana relevante para o

Direito e que entrelaça, numa série de vínculos de direitos e deveres, promotores, advogados, juízes, vítima, réus, testemunhas, funcionários da justiça) que tem por objeto a resolução de uma controvérsia de ordem penal entre o direito/poder de punir e o de liberdade, e que se materializa através de um rito.

Percebe-se, então, que o processo é a soma de uma parte intangível, imaterial (que

é a relação processual), com uma receita ordenativa, materializada e documentada em atos sequenciados, que é o procedimento – a face tangível do processo.

3.2 RITO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL

É a sequência lógica e cronológica de atos processuais, dentro de um processo criminal, com a finalidade última de se resolver uma controvérsia de natureza penal. Nos dizeres de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel

 

Parte I: 4 - Juízo da Acusação

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JUÍZO DA ACUSAÇÃO

4.1 PROTAGONISTAS DO PROCESSO PENAL

4.1.1 Ministério Público

É uma instituição pública formada por membros que têm como missão a tutela dos direitos individuais e coletivos indisponíveis. Segundo definição constitucional (art. 127 da

CF), é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Rege-se o Ministério Público pelos princípios da unidade (seus membros substituem-se uns aos outros nas suas funções), da indivisibilidade (os promotores atuam em nome da instituição e não em nome próprio) e da independência funcional (cada um dos seus integrantes tem convicção jurídica própria que deve ser acatada, mesmo pelo chefe da instituição). O corpo de normas que estrutura a instituição é a Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93).

Bem ensina Julio Fabbrini Mirabete:

“Analisando as principais funções institucionais do Ministério Público, previstas na

 

Parte I: 5 - Pronúncia

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PRONÚNCIA

Diz o CPP, em seu art. 413, o seguinte:

“Artigo 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I.”

 

Parte I: 6 - Impronúncia

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IMPRONÚNCIA

Diz o CPP, em seu art. 414, o seguinte:

“Artigo 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”.

Embora a lei considere a impronúncia como sendo uma sentença, tanto que desafia recurso de apelação, é certo que sua verdadeira natureza jurídica é de uma decisão interlocutória mista terminativa (que encerra o processo, sem condenar nem absolver); por isso, é chamada de sentença processual que, após análise das provas do processo, declara inadmissível a acusação em plenário do Júri, por não estar provada a existência do crime e/ou a probabilidade de sua autoria, ou, ainda, por inexistir prova do nexo de causalidade entre a ação criminosa e o resultado.

6.1 HIPÓTESES DE IMPRONÚNCIA

 

Parte I: 7 - Desclassificação

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DESCLASSIFICAÇÃO

A desclassificação é uma decisão interlocutória modificadora da competência, pela matéria, e se dá quando o juiz, em desacordo com a imputação contida na denúncia ou queixa-crime, entende que em verdade o delito é outro que não um doloso contra a vida, cuja competência para julgar será do juiz togado, e não do Júri.

Pode haver a desclassificação para crime menos grave (por exemplo, lesão corporal), ou para mais grave, como, v. g., latrocínio. Esse o entendimento de Renato Brasileiro de

Lima1 para quem “[...] é perfeitamente possível a desclassificação para imputação mais grave. A título de exemplo, na hipótese de processo criminal instaurado pela prática de homicídio simples, se o magistrado entender que a morte dolosa da vítima decorreu de violência empregada durante e em razão de subtração patrimonial, deve determinar a remessa dos autos ao juízo competente para que o acusado seja julgado pela prática de suposto crime de latrocínio”.

Normalmente, a decisão desclassificatória apenas declara a não existência de um crime doloso contra a vida, mas sem dar a nova classificação do fato, afinal caberá ao juiz a quem forem remetidos os autos fazê-lo.2 Mas, quando for necessária a classificação do delito, para que se saiba qual é o juiz competente, pela matéria, para julgá-lo, o magistrado que atuar na 1a fase do rito do júri deve vincular a imputação a um tipo penal específico, mesmo que provisoriamente, afinal a capitulação definitiva será do juiz competente que receberá os autos.

 

Parte I: 8 - Absolvição Sumária

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ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

É uma sentença de mérito em que o juiz monocrático, antecipando-se ao veredicto do Júri, absolve o acusado, por estar convencido de que o fato não existiu, ou é atípico, ou, existindo o fato, não é o réu o seu autor ou o partícipe, ou, finalmente, por estar convicto de que militam em favor do acusado causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena que tornam sua conduta lícita ou não culpável. Na feliz expressão de Álvaro

Antônio Sagulo Borges de Aquino,1 é uma hipótese de “julgamento antecipado da lide”, no âmbito processual penal.

Reza o art. 415 do CPP:

“Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”.

 

Parte I: 9 - Juízo da Causa – Preparação para o Julgamento

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JUÍZO DA CAUSA – PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO

9.1 FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE À PRONÚNCIA

Dispõe o art. 421, §§ 1º e 2º, do CPP que, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público (para aditamento da peça acusatória) e, em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. Recusando-se a aditar a denúncia, o juiz poderá aplicar o art. 28 do CPP, por analogia, cabendo a última palavra a respeito da alteração ou não da acusação ao chefe do Ministério Público.

Se, por exemplo, a classificação do crime se altera, de tentativa de homicídio para homicídio consumado, pela morte da vítima em decorrência das lesões sofridas pela prática do delito, fato esse ocorrido após a pronúncia, essa decisão deverá ser revista através da prolação de outra em seu lugar, que pronunciará o acusado pela prática de um homicídio consumado, e não mais tentado. Mas, para tanto, é preciso que a acusação adite a denúncia acusando o réu de ter praticado um homicídio consumado. Este o magistério de Fernando Tourinho:

 

Parte I: 10 - Juízo da Causa – Julgamento pelo Júri

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JUÍZO DA CAUSA – JULGAMENTO PELO JÚRI

10.1

ABERTURA DOS TRABALHOS DA SESSÃO – QUÓRUM MÍNIMO

Como determinam os arts. 462 a 465 do CPP, no dia e hora designados para a sessão do Júri, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 jurados sorteados e mandará que o escrivão proceda à chamada dos jurados presentes; se comparecerem pelo menos 15 deles (quórum mínimo), os trabalhos serão iniciados. Serão computados, para compor o número legal, os jurados excluídos por impedimento ou suspeição. Embora a lei (art. 463, § 2º, do CPP) não seja expressa a respeito, igualmente serão contados para estabelecer-se o número legal os jurados excluídos por serem isentos ou por terem sido dispensados.

Se não tiverem comparecido 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários e designar-se-á nova data para a sessão do Júri. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata juntamente com o motivo de não ter se instalado a sessão: falta de quórum (art. 495, V, do CPP). Instalados ou não os trabalhos, os jurados suplentes sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião (art. 434 do CPP), bem como seus nomes serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri (art. 435 do CPP), com o escopo de permitir às partes saber quem serão os possíveis jurados da próxima sessão de julgamento.

 

Parte I: 11 - Questões Processuais do Juízo da Causa

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QUESTÕES PROCESSUAIS DO JUÍZO DA CAUSA

11.1 INSANIDADE MENTAL DE AUTOR DE CRIME CONEXO

Se sobrevier ao autor de infração conexa ao do Júri doença mental, após o fato criminoso, o processo quanto a ele ficará suspenso (art. 152 do CPP), devendo-se então desmembrar o feito em relação ao réu do crime doloso contra a vida, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Restabelecido o acusado de crime conexo ao do Júri, será dado prosseguimento ao feito, sendo julgado também pelo Conselho de Sentença, pois, como explica Hermínio Alberto Marques Porto, “a conexão ou continência obrigam a unidade ou identidade do órgão de julgamento (art. 79)”.1 Só não será levado a julgamento pelo Júri se o delito contra a vida tiver sido desclassificado, porque, nesse caso, deixou de existir a vis atrativa; no entanto, se o Júri tiver absolvido ou condenado o coautor, o juízo natural da causa continuará a ser o Tribunal Popular, uma vez que, com o julgamento de mérito, firmou-se sua competência.

 

Parte I: 12 - Documentos Essenciais do Julgamento pelo Júri

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DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO JULGAMENTO PELO JÚRI

12.1 TERMO DE COMPROMISSO

É um documento essencial do procedimento do Júri, que tem por conteúdo a menção de ter o juiz presidente dirigido, a cada um dos integrantes do Conselho, a exortação e recebido deles, individualmente, o compromisso solene de examinar com imparcialidade a causa e proferir a decisão de acordo com a consciência e os ditames da justiça. Com a data e a referência ao Tribunal do Júri de que se cogita, é encerrado pelo escrivão e assinado pelo presidente e por todos os sete jurados (art. 495, XIII, do

CPP). De cada julgamento, é lavrado um termo de compromisso. Há quem entenda que sua não lavratura inquina o julgamento de nulo.1 Pensamos, entretanto, que não se pode chegar a tal exagero formalista, se não houver dúvida quanto à existência do compromisso em si.

12.2 TERMO DE VOTAÇÃO

É o documento lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz e jurados, em que constam as votações de cada quesito arguido, a quantidade de votos sim e não referente a eles e o resultado do julgamento (art. 488 do CPP). Como bem sugerido por Ary Azevedo

 

Parte I: 13 - Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

As atribuições do presidente do Tribunal do Júri, segundo o art. 497 do CPP, são as abaixo comentadas. A secretaria dos trabalhos geralmente está a cargo do escrivão, mas pode funcionar, em seu lugar, um escrevente habilitado do cartório do Júri, não sendo caso de se arguir qualquer nulidade, pois a função deste último é justamente substituí-lo, nos seus impedimentos.1

1. Regular a polícia das sessões e prender os desobedientes, podendo requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade (art. 497, I e III, do CPP).

Ensina Firmino Whitaker:

“As medidas que o juiz pode pôr em prática para manter o prestígio do tribunal são de duas ordens: preventivas e repressivas. Preventivas, quando requisita a presença da força pública, veda a entrada de desordeiros e ébrios, ordena revista aos que porventura carregarem armas proibidas, etc. Repressivas, quando adverte, chama à ordem, impõe silêncio, expulsa, prende ou interrompe os trabalhos.”2

 

Parte I: 14 - Recursos

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RECURSOS

14.1 CONCEITO

É o meio de reexame de uma decisão judicial. De regra, essa nova análise é feita por um órgão jurisdicional superior, mas nada impede que o próprio Juízo que prolatou a decisão a reveja. A parte vencida, por meio do recurso, pede a anulação ou a reforma total ou parcial da decisão.

14.2 RECURSOS NO RITO DO JÚRI

14.2.1 Recurso em sentido estrito. Linhas gerais

É o cabível contra as decisões de pronúncia (art. 581, IV, do CPP) e de desclassificação (art. 581, II, do CPP) e contra ato administrativo de juiz que inclui ou exclui jurado da lista definitiva (art. 581, XIV, do CPP). Normalmente, quem recorre da pronúncia

é o acusado, mas nada impediria, como ressalta Renato Brasileiro de Lima,1 que o Ministério Público dela recorresse, em favor do réu, postulando sua absolvição sumária, desclassificação ou impronúncia, desde que assim tenha requerido quando dos debates no fim da 1a fase do rito, afinal agiria como fiscal da lei (custos legis).

 

Parte I: 15 - Nulidades Processuais

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NULIDADES PROCESSUAIS

15.1 ATO PROCESSUAL

É uma modalidade de ato jurídico emanado das partes e do juiz capaz de criar, modificar ou extinguir direitos processuais. Tal ato deve ser praticado conforme as prescrições legais, que exigem sua presença e regulam sua constituição extrínseca e intrínseca – é a chamada tipicidade do ato processual.

Para que o ato processual possa ser perfeito, produzindo seus efeitos jurídicos, é preciso que ele se amolde ao modelo descrito na lei; precisa ser típico.

A maneira encontrada pela lei de exigir a existência de determinados atos processuais e de suas formalidades essenciais foi a de ameaçá-lo de invalidade, caso não se respeitassem suas prescrições. Nulidade é, portanto, um vício em sua causa, e acarreta uma sanção como consequência.

15.2 GRAUS DE IMPERFEIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

15.2.1 Inexistência e irregularidade

15.2.1.1 Inexistência

Quando se fala em inexistência, refere-se à inexistência jurídica de um ato processual, praticado com tamanha desconformidade com o modelo legal, a ponto de ser considerado imprestável, e de nem sequer depender de decisão judicial para retirá-lo do mundo jurídico, porque nunca produzirá quaisquer efeitos. É um não ato jurídico.

 

Parte I: 16 - Desaforamento

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DESAFORAMENTO

16.1 DEFINIÇÃO

É a transferência do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, da comarca, no caso da Justiça Estadual, ou seção ou subseção judiciária, em se tratando de Justiça Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa

última, derrogando-se a regra geral de competência (art. 70 do CPP), em razão de interesse da ordem pública, por haver suspeita de parcialidade dos juízes leigos, por existir risco à segurança pessoal do acusado ou em razão do comprovado excesso de prazo, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Esse instituto, próprio do Júri, é previsto nos arts. 427 e 428 do CPP. Pelo fato de o instituto do desaforamento constituir uma norma que excepciona a regra geral territorial de competência, sua interpretação deve ser restritiva;1 em outras palavras, apenas as hipóteses legais, que são taxativas, autorizam a mudança de competência, não se admitindo analogia ou interpretação extensiva nesse tema.

 

Parte I: 17 - Organização do Júri

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ORGANIZAÇÃO DO JÚRI

17.1

ELABORAÇÃO DA LISTA DE JURADOS

O juiz presidente deve elaborar anualmente uma lista geral dos jurados que irão funcionar no ano seguinte. Esse é o momento mais importante e decisivo para que o

Tribunal Popular efetivamente funcione, e daí a extrema relevância da figura do juiz presidente que, como se disse, deve se esforçar para escolher os melhores jurados possíveis da comarca onde trabalha, não se contentando em pinçar seus nomes como se apontasse a esmo, de olhos fechados, em uma lista telefônica. Não! O poder que tem um jurado é muito maior do que o de um juiz togado (uma vez que sua decisão raramente pode ser modificada no mérito, não é ela fundamentada e trata de crimes gravíssimos – os contra a vida). O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado (art. 425, § 2º, do CPP). E quem reúne as condições para ser jurado? É o cidadão capaz, com sentidos atuantes, alfabetizado e com notória idoneidade.

 

Parte I: 18 - Ordem dos Julgamentos pelo Júri

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ORDEM DOS JULGAMENTOS PELO JÚRI

18.1 REGRA GERAL

Consoante prescreve o art. 429 do CPP, a ordem de preferência nos julgamentos pelo Júri é a seguinte: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

18.2 ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL

Há, no entanto, uma ressalva à ordem de preferência acima exposta, mencionada no próprio art. 429 do CPP: se houver motivo relevante, aferível pelo juiz presidente, é possível alterá-la. Essa faculdade concedida ao juiz, na prática, acaba por permitir que alguém, preso ou pronunciado há menos tempo que outro, seja julgado antes que o mais antigo, furando a fila. Aparentemente é injusto e, por isso, a lei estabeleceu uma ordem objetiva (de tempo transcorrido), que, regra geral, deve ser cumprida; se por algum motivo relevante o juiz deixar de segui-la, deve fundamentar, justificando o porquê de tal postura, que acaba privilegiando quem sofre, há menos tempo, o constrangimento de estar preso ou estar sendo processado. Não o fazendo, podem as partes requerer, por escrito, ao juiz presidente que justifique o não cumprimento do calendário legal de julgamentos pelo Tribunal Popular (justificativa essa que pode ser de variada ordem, v. g., perigo à ordem pública, à segurança do réu, iminência de ocorrer a prescrição etc.).

 

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