Divórcio, Extinção de União Estável e Inventário por Escritura Pública, 9ª edição

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O grande mérito deste livro é que ele não é uma repetição de doutrina, uma variação sobre o que já foi dito, uma reprodução do sabido e do ressabido. Esta obra é de grande valor e utilidade para os que querem saber tudo sobre a nova legislação, e o jovem e talentoso autor soube conjugar a teoria e a prática, a pura doutri­na e a aplicação dos temas regulados._x000D_
Fiquei muito honrado com o convite para prefaciar o livro. E não escrevi estas linhas como um mero favor, um simples obséquio. Ao contrário, estou convicto de que uno meu nome a um trabalho sério e criativo sobre a separação, o divórcio, o inventário e a partilha por escritura pública. “Porto por fé, subscrevo e assino”: Christiano Cassettari é um escritor excelente, um professor de grande mérito, um jurista respeitável. _x000D_
Zeno Veloso_x000D_
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7 capítulos

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CAPÍTULO 1 – Breves Comentários Sobre a Possibilidade de se Fazer Divórcio, Extinção se União Estável e Inventário por Escritura Pública

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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A

POSSIBILIDADE DE SE FAZER DIVÓRCIO,

EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO

POR ESCRITURA PÚBLICA

Em 04.01.2007, foi promulgada a Lei 11.441/2007, que entrou em vigor no dia 05.01.2007, e que estabeleceu normas acerca da separação e do divórcio consensuais e do inventário, todos realizados extrajudicialmente em tabelionato de notas.

Tratou-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, que chegou em boa hora, visto que teve por objetivo facilitar a realização de separações e divórcios consensuais em que não havia filhos menores ou incapazes do casal, bem como do inventário quando os interessados fossem capazes e concordes.

Em Portugal isso já era uma realidade, dado que o artigo 1773.º do Código

Civil1 daquele país estabelece que o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente no Registro Civil.

1

“Artigo 1.773.º

1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. 2. O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal não tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n.º 1 do artigo 1775.º. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.º”.

 

CAPÍTULO 2 – Breves Comentários Acerca da Emenda Constitucional 66, de 2010, que Colocou Fim aos Prazos para o Divórcio Extrajudicial e Judicial e Acabou (ou não) com o Instituto da Separação

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BREVES COMENTÁRIOS ACERCA

DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66,

DE 2010, QUE COLOCOU FIM AOS

PRAZOS PARA O DIVÓRCIO

EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL

E ACABOU (OU NÃO) COM O INSTITUTO

DA SEPARAÇÃO

1.

A EMENDA CONSTITUCIONAL 66 E SEUS EFEITOS PRÁTICOS

A separação dissolvia a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e coabitação. A jurisprudência admite que a separação de fato também extingue o regime de bens.1 O problema é que na ação de separação os advogados

1

“Agravo de instrumento. Declaratória. Casal separado de fato. Imóveis objeto de doação pelos pais de um dos consortes. Falecimento do cônjuge-mulher. Inventário. Descabe a inclusão no acervo partilhável em autos de inventário dos bens imóveis doados a um dos consortes, pelos pais, após a separação fática do casal, embora casados pelo regime da comunhão universal de bens. A separação de fato extingue o regime de bens entre o casal, deixando de integrar o espólio conjugal, os bens adquiridos por qualquer dos separandos a qualquer título. Pendente de decisão judicial acerca do controvertido direito alegado, impõe-se sobrestar o andamento do inventário até solução da questão.

 

CAPÍTULO 3 – Divórcio Consensual por Escritura Pública: Questões Polêmicas

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DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA

PÚBLICA: QUESTÕES POLÊMICAS

1.

O DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS

DE VALIDADE

A normatização do divórcio consensual por via administrativa era feita pelo art. 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, alterado pela Lei 11.965/2009.

Com o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a regra aplicável é o art. 733. Segue, no quadro abaixo, como era e como ficou a redação do citado dispositivo:

COMO FICOU

COMO ERA

Art. 733 do CPC/15. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

Art. 1.124-A do CPC/73. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

 

CAPÍTULO 4 – Dissolução de União Estável por Escritura Pública: Ques

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DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR

ESCRITURA PÚBLICA: QUESTÕES POLÊMICAS

1.

DA EVOLUÇÃO NO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL

A união estável é uma das formas de entidade familiar previstas na Constituição Federal, instituída pela convivência pública duradoura e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir uma família.

A união estável foi criada pelo art. 226, § 3.º, da CF e sua primeira regulamentação se deu com a Lei 8.971/94, que institui como direitos dela decorrentes:

- direito sucessório, igual ao do cônjuge;

- usufruto vidual ao cônjuge sobrevivente da quarta parte dos bens do falecido;

- direito à meação dos bens adquiridos com esforço comum.

Essa lei exigia um prazo de cinco anos de convivência ou que existisse prole comum para que a união estável fosse constituída.

Posteriormente, a citada lei foi alterada pela Lei 9.278/1996, cujo esboço foi feito pelo meu querido e eterno professor Álvaro Villaça Azevedo, que:

 

CAPÍTULO 5 – Do Inventário por Escritura Pública: Questões Polê

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DO INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA:

QUESTÕES POLÊMICAS

1.

O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS

Quando a Lei 11.441/2007 entrou em vigor, a normatização do inventário por via administrativa era feita pelos arts. 982 e 983 do Código de Processo

Civil de 1973.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, e a consequente revogação do Código de Processo Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do CPC/2015.

Para melhor compreender as modificações que a atual legislação processual estabeleceu, indicaremos, na tabela abaixo, como era e como ficou a norma que trata do assunto em estudo:

COMO FICOU NO CPC/15

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

 

CAPÍTULO 6 – Dos Modelos de Escrituras

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6

DOS MODELOS DE ESCRITURAS1

1. MODELO DE ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

I − Local: República Federativa do Brasil, SP, São Paulo, Praça João Mendes, n. 42, 1º andar, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo.

II − Data: _____________________________.

III − Partes:

1) __________________________, brasileiro, empreiteiro e mestre de obras autônomo, casado, portador da cédula de identidade RG nº _____________, inscrito no CPF-MF sob nº _______________, domiciliado e residente nesta

Capital, na Rua _____________________________, CEP: ______________.

2) _____________________________ ou ___________________________, brasileira, pedagoga, casada, portadora da cédula de identidade RG nº

___________________, inscrita no CPF-MF sob nº ___________________, domiciliada e residente nesta Capital, na Rua _________________________,

CEP: _________________.

3) Advogada: __________________________, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade profissional OAB/SP nº ______________, inscrita no

 

Anexos

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ANEXOS

1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –

RESOLUÇÃO 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007

2. RECOMENDAÇÕES GERAIS

DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL

3. CONCLUSÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO,

PUBLICADAS EM 5 DE FEVEREIRO DE 2007,

REFERENTES À LEI 11.441/2007

4. DECRETO 56.686, DE 21 DE JANEIRO DE 2011,

DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Divorcio_Extincao_Uniao_Inventario.indb 283

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284    DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA  –  Christiano Cassettari

1.  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – RESOLUÇÃO 35, DE

24 DE ABRIL DE 2007

Disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

Considerando que a aplicação da Lei 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

 

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