Tribunal do Júri - Visão Linguística, Histórica, Social e Jurídica, 6ª edição

Autor(es): RANGEL, Paulo
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Este livro tem como escopo estudar a decisão do conselho de sentença no Tribunal do Júri brasileiro. O autor observou o júri dentro da ótica crítica e teórica, procurando dar uma contribuição à sociedade para que reflita sobre o papel que deve desempenhar no júri._x000D_ No Capítulo 1, a incursão é feita, inicialmente, pelo uso da linguagem como modo de ser no mundo, espaço dentro do qual o ser reside e habita, não lhe sendo possível um mundo fora dos limites da linguagem. Já o Capítulo 2 faz uma investigação do júri em alguns países com o objetivo de verificar como é tratada a questão da incomunicabilidade e da fundamentação das decisões do conselho de sentença._x000D_ A história brasileira do júri é abordada no Capítulo 3. O texto mostra desde sua chegada ao Brasil, em 1822, até a chamada reforma processual penal do júri da Lei 11.689/08. O capítulo seguinte faz um estudo do silêncio imposto, por meio da violência, pelo Estado quando visa estabelecer mecanismos de controle da população de modo geral, mas sobretudo com o objetivo de cercear a liberdade criando normas legais de vigília e opressão._x000D_ No quinto e último capítulo, a Constituição é o foco principal da obra, submetendo o júri à sua força normativa, pois, no Estado Democrático de Direito, não se pode compreender que há inversão dessa ordem, qual seja: o Código de Processo Penal deve ser interpretado de acordo com a Carta Magna, e não o inverso._x000D_ Obra recomendada tanto para estudantes quanto para profissionais do Direito que desejam conhecer o funcionamento da Instituição do Júri e seus atuais e mais importantes questionamentos trazidos pela Lei 11.689/08. Leitura complementar para a disciplina Direito Processual Penal dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

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1 - A Linguagem como Forma de Expressão de Ideias

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1

A LINGUAGEM COMO FORMA DE EXPRESSÃO DE

IDEIAS

1.1 O USO DA PALAVRA COMO UMA DAS FORMAS DE EXPOSIÇÃO

DE IDEIAS

O ser humano, ao chegar ao mundo, tem uma necessidade vital de comunicação com seu semelhante, devendo se inserir no contexto social em que se encontra, sob pena de isolamento e exclusão social. Sai da esfera dos objetos e entra, obrigatoriamente, no mundo simbólico da linguagem, onde tudo agora passa a ter um nome, inclusive ele próprio. Nesse momento, começa um processo de anulação do ser que não pode mais fugir da linguagem que lhe é apresentada e imposta. O indivíduo, se quiser se inserir no contexto da linguagem, deverá abandonar o mundo das coisas, dos objetos, para ter sua própria identidade, tal qual a criança que, engatinhando pela casa, começa a tocar em tudo o que encontra pela frente, correndo risco, inclusive, até iniciar um processo novo de comunicação em que, quando aprende, não quer parar mais de falar. Começa um processo de alienação do sujeito.

 

2 - O Júri na História

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O JÚRI NA HISTÓRIA

2.1 INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO JÚRI

O tribunal popular, diferente do que muitos pensam, não nasce, propriamente dito, na Inglaterra, pois já existiam, no mundo, outros tribunais com as suas características. Alguns buscam sua origem nos heliastas gregos, nas quaestiones perpetuae romanas, no tribunal de assises de Luís, o Gordo, na França (ano de 1137). Porém, não há nenhuma hereditariedade histórica do júri a essas organizações.1

Rogério Lauria Tucci, prelecionando sobre o júri, diz que

“há quem afirme, com respeitáveis argumentos, que os mais remotos antecedentes do Tribunal do Júri se encontram na lei mosaica, nos dikastas, na Hilieia (Tribunal dito popular) ou no Areópago gregos; nos centeni comitês, dos primitivos germanos; ou, ainda, em solo britânico, de onde passou para os Estados Unidos e, depois, de ambos para os continentes europeus e americanos”.2

No entanto, John Gilissen3 assevera com acerto que a origem do júri remonta à mesma época do Common Law, segunda metade do século XII, não obstante procurarem suas origens na prática do inquérito carolíngio e no direito dos primeiros reis anglo-normandos, o júri em matéria judiciária aparece com Henrique II, em 1166.

 

3 - Do Império Brasileiro ao Estado de Repressão de Getúlio Vargas

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3

DO IMPÉRIO BRASILEIRO AO ESTADO DE

REPRESSÃO DE GETÚLIO VARGAS

3.1 O IMPÉRIO BRASILEIRO E O TRIBUNAL DO JÚRI: AS REFORMAS

IMPERIAIS

O conhecido Grito do Ipiranga exigiu do Império brasileiro sacrifícios, tais como a extinção do tráfico de escravos, fim da manutenção dos privilégios comerciais britânicos e o pagamento das dívidas contraídas por Portugal, inclusive a de um empréstimo inglês destinado a combater a independência do Brasil. Claro estava que a Inglaterra não queria a independência política do Brasil, pois se tinha como aliado

Portugal e o Brasil colônia deste, logo seus tentáculos se estendiam às terras brasileiras.

Durante quase três anos se arrastaram as negociações que finalizaram pela aceitação, pelo Governo Imperial, das imposições inglesas.1 A influência inglesa, portanto, estava no seio da administração brasileira pela sua total dependência econômica.

Em 9 de janeiro de 1822, Dom Pedro, depois de ser instado pela Coroa Portuguesa a voltar para Portugal, resolve aqui permanecer (dia do fico) e, em 7 de setembro do mesmo ano, declara a independência do Brasil, tornando-se Imperador, aos 24 anos de idade, e recebendo o título de Dom Pedro I.

 

4 - Da Imposição Violenta do Silêncio à Reforma Processual Penal do Júri – Lei nº 11.689/2008

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DA IMPOSIÇÃO VIOLENTA DO SILÊNCIO À REFORMA

PROCESSUAL PENAL DO JÚRI – LEI Nº 11.689/2008

4.1 A INCOMUNICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO E SUA

(FALSA) JUSTIFICATIVA

A incomunicabilidade do júri está prevista no art. 466, §§ 1º e 2º, in verbis:

“Art. 466 [...]

§ 1 O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2º do art. 436 deste Código.

§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.” (NR)

(grifo nosso)

Trata-se de medida infraconstitucional que tem como escopo, na voz da doutrina tradicional, resguardar a opinião dos jurados, protegendo-a.

“à formação e manifestação livres e seguras, do seu convencimento pessoal, pela incomunicabilidade protegidos de eventuais envolvimentos para arregimentação de opiniões favoráveis, ou desfavoráveis, ao réu”.1

 

5 - A Constituição Dirigente

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A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE

5.1 A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Constituição de um Estado é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar algo, de organizar, de ser a base, de ser essencial a algo que se pretende instituir.

Em outras palavras, Constituição constitui1 certa ordem e organiza os poderes de um Estado estabelecendo limites ao seu exercício, pois um Estado não pode deixar seus súditos à mercê do soberano, que passa a possuir direitos (e também deveres) contra ele, imprescritíveis e invioláveis.2

Na medida em que se estabelece limitação ao poder deixando ele de ser mero atributo do Rei, do Soberano, e passando a pertencer aos indivíduos representados no Parlamento, o Estado necessita de uma organização que distribua as funções, estabeleça limites aos órgãos que cria, institua um regime de governo, sua forma, seu sistema de governo, enfim, necessite de uma Constituição.

“A ideia de Constituição é de uma garantia e, ainda mais, de uma direção da garantia. Para o constitucionalismo, o fim está na protecção que se conquista em favor dos indivíduos, dos homens cidadãos, e a Constituição não passa de um meio para o atingir.” 3

 

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