Direitos do Consumidor, 15ª edição

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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo. Tendo isso em vista, o autor destaca os instrumentos colocados à disposição do consumidor, individual e coletivamente considerado, para ver reconhecidos seus interesses._x000D_ A obra faz um retrospecto histórico do movimento consumerista, explica como funcionam os diversos órgãos nele envolvidos e traz exemplos práticos com roteiros de providências, petições e decisões judiciais._x000D_ O autor analisa os novos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e as suas principais inovações e estuda toda a legislação a ele ligada do ponto de vista prático._x000D_ Em suma, este livro é um verdadeiro manual de consulta que, sob uma óptica pragmática, será de grande utilidade para os que desejam saber os caminhos a seguir diante de um conflito surgido das relações de consumo.

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8 capítulos

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1 - Noções Gerais

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Noções Gerais

1.1 Introdução à matéria: defesa e proteção ao consumidor

Embora não seja novidade nos países mais avançados, tanto assim que Paul N. Bloom e Ruth Belk Smith,1 em interessante trabalho coletivo em que são colhidas as opiniões dos expoentes norte-americanos e canadenses da defesa do consumidor, mais particularmente do chamado “movimento consumerista’’ chamam a atenção para o esgotamento das estratégias até hoje adotadas, no Brasil e outros países do denominado “terceiro mundo’’, muito se tem ultimamente falado e escrito a respeito da chamada “proteção ou defesa do consumidor’’.

Assim, dela procuram ocupar-se entidades públicas e privadas, além de líderes comunitários e políticos.

Referido tema, entretanto, há que preocupar não apenas tais entidades (por exemplo, Procons, sociedades amigos de bairros, associações de donas de casa ou precípuas de proteção ou defesa do consumidor) e a classe política, mas também o jurista, o economista, o psicólogo, o sociólogo e, naturalmente, o próprio empresário e o consumidor. E isto diante da simples e óbvia constatação de que todos nós somos, em maior ou menor grau, consumidores de bens e serviços a cada instante de nossas vidas.

 

2 - Conceitos

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Conceitos

2.1 Consumidor

Vif Bernitz (1974) observa que “a noção mesma de consumidor, que não tem antecedentes jurídicos, nem sempre tem sido fixada por uma definição aceita no plano internacional’’. Como se verá a seguir, realmente assiste razão ao ilustre autor, mesmo porque a própria noção do que venha a ser “consumidor’’ dependerá do enfoque sob o qual é encarado. Por outro lado, embora não se possa evidentemente falar em sistematização da defesa ou proteção ao consumidor na Antiguidade, ou então em outros períodos históricos, apontam os autores, em todos, a preocupação de propiciar aos súditos dos antigos reinados, e mesmo nas comunas da Idade Média, certa proteção no que dizia respeito à segurança e à saúde, além de qualidade dos produtos adquiridos ou serviços prestados.

E isso ainda que de forma certamente inconsciente, mas que já se poderia apontar como perspectiva embrionária da defesa pelo próprio Poder Público, como de resto se verá no item seguinte. Com relação ao conceito mesmo de consumidor, seja-nos permitido trazer alguns subsídios recolhidos em leituras feitas, mas sobretudo da experiência em mais de 15 anos de lida na defesa e proteção ao consumidor, principalmente na qualidade de

 

3 - Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

3.1 Amplitude do tema: defesa e proteção ao consumidor

Conforme ponderação de Gérard Cas (1980:9), “a sociedade industrial engendrou uma nova concepção de relações contratuais que têm em conta a desigualdade de fato entre os contratantes’’. E em consequência disso, continua: “o legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado; os contratantes devem sempre curvar-se diante do que os juristas modernos chamam de ordem pública econômica’’. E conclui tal ordem de ideias, que mais uma vez dão exatamente o contorno de uma plêiade de direitos e interesses que devem em última análise tratar “desigualmente pessoas desiguais’’, na precisa síntese do mestre Ruy Barbosa, ao asseverar o autor francês que, “depois de ter-se manifestado com grande nitidez nas relações entre empregadores e assalariados, a diminuição da liberdade contratual concentra-se hoje nas relações de consumo que se estabelecem entre os profissionais fornecedores ou distribuidores de produtos e serviços, e os usuários particulares’’. Além do mais, nos países que permaneceram fiéis a uma economia fundada na livre iniciativa, a organização das relações econômicas estabelecidas pelo Estado responde às necessidades de uma sociedade que não aboliu as regras jurídicas tradicionais.

 

4 - O Ministério Público na Defesa do Consumidor

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O Ministério Público na

Defesa do Consumidor

4.1 Fundamento legal

A Lei Complementar Federal nº 40, de 14-12-81, que estabelecia normas gerais a serem adotadas na organização dos Ministérios Públicos estaduais, previa um espectro já bastante amplo de atribuições dessas Instituições, no campo dos chamados interesses indisponíveis da sociedade, defesa da ordem jurídica e fiel observância da constituição e das leis.

E a “Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo’’ (Lei Complementar nº 304, de 28-12-82), em seu art. 32, que cuidava das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, já previra, no inciso I, nº 34, alínea b, que era sua atribuição administrativa

“designar, em cada comarca do Estado, um membro do Ministério Público, a quem se incumbirá, no exercício de curadoria especializada, a proteção e defesa, no plano administrativo, DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR’’.

A Constituição Federal, promulgada em 5-10-88, a seu turno, ao cuidar dos chamados “interesses difusos e coletivos’’, no Capítulo IV, Seção I, do Título IV, que trata especificamente do Ministério Público, prescreveu, em seu art. 127, que ele é a “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’’.

 

5 - Defesa do Consumidor: Âmbitos de Atuação (Administrativo, Civil e Penal)

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Defesa do Consumidor:

Âmbitos de Atuação

(Administrativo, Civil e Penal)

5.1 Notas introdutórias

Uma vez mais insistindo no sentido de que o chamado “direito do consumidor’’ (em verdade um somatório de interesses) vale muito mais pelos instrumentos colocados à sua disposição do que propriamente por um corpo sistematizado de normas do mais amplo espectro, sua efetiva defesa ou ainda sua proteção, entendemos que tal se dá nos âmbitos administrativo, civil e penal, atribuindo-se a todos os órgãos, entidades públicas ou privadas, empresas etc., determinadas atividades, ou até abstenções de atos com vistas em atingir-se tal escopo, no sentido mais amplo possível. Senão, vejamos.

5.2 No âmbito administrativo: atividades precípuas dos órgãos de defesa do consumidor

Ao contrário do que possa parecer a muitos, as entidades de proteção e defesa do consumidor não são órgãos policiais ou de fiscalização; antes são verdadeiras caixas de ressonância dos reclamos dos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados.

 

6 - Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Código

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Defesa do Consumidor e

Crimes Previstos no Código

6.1 Considerações gerais

Como já salientado no início do Capítulo 5, a preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8.078/90 (“Código de Defesa do

Consumidor’’) foi primordialmente no sentido de não arranhar a legislação penal, tanto a codificada como a extravagante e, o que é mais importante, tipificar condutas ainda não contempladas nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade

(“enganosa’’ ou “abusiva’’), bem como outras consideradas de tal forma graves que, além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a demandar igualmente o tratamento penal.

E aqui também vale a advertência de Othon Sidou (1977) (vide Capítulo 2) no sentido de que seria na prática impossível prever-se todos os fatos que afligem ou afligirão o consumidor – e acrescentaríamos: as fraudes e outros comportamentos que o lesam de maneira grave e muitas vezes irreparável demandariam a reforma constante da própria legislação penal, sem se esquecer de que assim como na fraude civil ou infrações administrativas, há normas às mancheias às vezes até conflitantes, donde a necessidade de harmonizar-se a existência das normas já constantes do Código Penal e da legislação penal extravagante. E, nesse aspecto, merece transcrição integral o parecer dado pelo ilustre Promotor de Justiça ora aposentado e Inspetor Regional do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, hoje órgão ligado à recém-criada Secretaria Nacional de Direitos Econômicos), Doutor Roberto Durço,1 ao ensejo do início dos trabalhos da

 

7 - As Ações Coletivas na Defesa e Proteção do Consumidor

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As Ações Coletivas na Defesa e

Proteção do Consumidor

7.1 Introdução

A palavra “processo’’ induz evidentemente ao denominado due process of law, ou seja, instrumento mediante o qual se pleiteia um provimento do órgão jurisdicional competente em face de uma pretensão deduzida por alguém cujo interesse está ameaçado ou então já prejudicado por outrem. Dizemos que o processo, na acepção ora colocada,

é um dos instrumentos postos à disposição de alguém, no caso mais especificamente do consumidor, porquanto outros instrumentos existem e que podem solucionar a pendência advinda de uma dada relação de consumo sem necessidade de socorrer-se o interessado do órgão do poder judiciário. É o caso, por exemplo, do consumidor individualmente considerado que após ter adquirido um bem de consumo durável (por exemplo, um televisor) nele constata um defeito (por exemplo, a imagem distorcida).

Abrem-se-lhe várias opções de solução negociável: contato direto com o vendedor e/ou fabricante ou ainda de oficina especializada de consertos, queixa perante órgão privado ou oficial de defesa ou proteção ao consumidor, Ministério Público especializado ou Juizado de Pequenas Causas. E o mesmo se diga com relação aos chamados “interesses coletivos” ou então “interesses difusos” do consumidor. Assim, conforme dispõe a chamada

 

8 - Legislação Básica e Documentação de Interesse

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Legislação Básica e Documentação de Interesse

8.1 Advertência necessária. Impossibilidade de compilação exaustiva e citação por ordem alfabética

Neste Capítulo procuraremos elencar apenas a legislação básica e mesmo assim as normas que dizem respeito, além obviamente do texto do novo Código de Defesa do Consumidor, aos mecanismos de defesa do consumidor, individual ou coletivamente considerado. Isto porque, consoante vimos advertindo a cada passo deste trabalho, seria na prática impossível compilar-se toda a legislação envolvendo as relações de consumo, mesmo porque há milhares de diplomas legais dos mais variados tipos e fontes que delas tratam.

E como já também salientado por Luiz Amaral (1983), é apenas uma amostra de tal realidade, eis que procura compilar a legislação básica até então existente, e assim mesmo só no âmbito federal.

Daí porque procuramos selecionar a legislação que diz mais de perto do leque oferecido ao consumidor para defender-se, o que se verá a seguir, e em ordem alfabética pelo assunto tratado, aí se inserindo também resolução da ONU e conclusões de simpósio latino-americano sobre defesa do consumidor que traçou as diretrizes para a codificação dos países em questão.

 

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