Direito Tributário Brasileiro, 14ª edição

Autor(es): BALEEIRO, Aliomar
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A Editora Forense tem a honra de apresentar ao mundo jurídico a nova edição deste verdadeiro clássico da literatura nacional: o Direito Tributário Brasileiro, do renomado mestre Aliomar Baleeiro. Revelando toda a capacidade e inteligência do autor, a obra propaga-se nas gerações de estudiosos da doutrina jurídica.
A atualizadora, Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, professora titular de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal de Minas Gerais e das Faculdades Milton Campos, preservou os escritos do autor. Dessa forma, há agora dois textos, nitidamente diferenciados, mas complementares. Ganha o leitor, que tem os clássicos comentários ao Código Tributário Nacional, em versão fiel à genialidade de seu autor, acrescidos de notas, tópicos de adaptação à Constituição de 1988, à legislação infraconstitucional em vigência e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial dominante.
O trabalho certamente contribuirá para a formação dos estudantes e auxiliará, como instrumento de grande préstimo, os professores e profissionais do Direito.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, inclusive as resultantes da Constituição Federal de 1988

Publicado no Diário Oficial da União, de 27 de outubro de 1966, retificada em 31 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Ato Complementar n.º 36/67. Art. 7.º: A Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 e alterações posteriores passam a denominar-se “Código Tributário Nacional”.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 18, de 1.º de dezembro de 19651 o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no art. 5.º XV, b, da Constituição Federal2, as normas gerais de

Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

 

LIVRO I: Título I DISPOSIÇÕES GERAIS

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LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda

Constitucional n.º 18, de 1.º de dezembro de 19651 em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Constituição de 1969

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios instituir:

I – taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e

II – contribuição de melhoria, arrecadada, dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada.

Constituição de 1988

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

LIVRO I: Título II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6.º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito

Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

1. �COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A competência tributária, no sistema rígido do Brasil, que discriminou as receitas dos três níveis de governos do Estado Federal, retirando qualquer possibilidade de acumulação ou concorrência dum com o outro, é regida pela Constituição Federal. Mas o art. 6.º do

CTN esclarece que a Pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo também é competente para a “legislação plena” sobre este, desde que qualquer delas não contrarie a Constituição Federal. O dispositivo está em harmonia com os arts. 13, § 1.º, e 15 da CF. Todavia, os Estados ainda estão adstritos à observância, não só de suas Constituições, mas também das normas gerais federais. As prefeituras, além disso, ainda devem obedecer

 

LIVRO I: Título III IMPOSTOS

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TÍTULO III

IMPOSTOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

1. �DEFINIÇÃO DE IMPOSTO

A definição do art. 16 encerra conceito puramente jurídico, mas que coincide com a noção teórica. Por esta, a nosso ver, imposto é a prestação de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica de Direito Público, por lei, exige coativamente de quantos lhe estão sujeitos e têm capacidade contributiva, sem que lhes assegure qualquer vantagem ou serviço específico em retribuição desse pagamento.

No mundo contemporâneo, cessaram quase as prestações em natureza: paga-se imposto em dinheiro, embora o CTN pareça admitir outra coisa estimável em dinheiro (art. 3.º).

Só as pessoas jurídicas de Direito Público, o país, o Estado federado ou Província, os

Municípios e subdivisões locais (nos Estados Unidos, p. ex., cidades, condados, distritos escolares etc.), dispõem de poder político para tornar efetiva a obrigação de pagar imposto, independentemente de qualquer contraprestação por parte de quem suporta esse dever.

 

LIVRO I: Título IV TAXAS

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TÍTULO IV

TAXAS

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Redação do art. 3.º, art. 10 do AC n.º 34/1967.)

Constituição (Redação de 1969):

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios instituir:

I – taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Constituição de 1988:

 

LIVRO I: Título V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

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TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Constituição de 1969:

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios instituir:

(...)

II – contribuição de melhoria arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados pelas obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Decreto-lei n.º 195, de 24.02.1967:

Art. 1.º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

 

LIVRO I: Título VI DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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TÍTULO VI

DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e

Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no art. 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos.

1. �PARTICIPAÇÃO CONDICIONAL

Já existente no regime constitucional anterior, o sistema de participação dos Estados, DF e Municípios na renda federal foi alargado na Emenda n.º 18 e na Constituição de 1967.

Esta, além de obrigar a União a entregar a Estados, DF e Municípios uma parte extraída dos impostos de renda e de produtos industrializados (arts. 26 e §§; 24, § 1.º; 25, § 1.º, a e b), acenava com a possibilidade de essas entidades públicas serem contempladas com quotas de até 10% na arrecadação, nos respectivos territórios, daqueles dois impostos federais, excetuado, porém, do último, o incidente sobre o fumo e bebidas (art. 27 da redação de 1967).

 

LIVRO II: Título I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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LIVRO II

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

1. �COMPREENSÃO DA “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”

Antes do art. 96, o CTN repetidamente fala na “lei” e algumas vezes, na “legislação estadual” (art. 60), “legislação desse imposto” (art. 61), e “legislação compatível”... (art. 80).

No Livro Segundo, a partir do art. 96, encontra-se a locução “legislação tributária” nos arts.

101, 102, 105, 107, 108, 147, 159 etc.

O codificador adotou um conceito legal de “legislação tributária”, compreendendo certos atos normativos independentemente de qualquer posição doutrinária. “Legislação tributária”, no sentido do CTN, “compreende as leis e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

 

LIVRO II: Título II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2.º A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

1. �OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A obrigação constitui o núcleo do Direito Tributário, como Direito Obrigacional que é.

No entanto, vários mestres de Direito Financeiro advertem que este não possui conceito próprio de obrigação tributária, buscando-o nas construções do Direito em geral, especialmente o Privado, que o elaborou desde os romanos, definindo-a como o vínculo jurídico que nos obriga a prestar algo (dar, fazer ou não fazer) a outrem.

 

LIVRO II: Título III CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

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TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

1. �CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Na técnica legislativa do CTN, a obrigação principal consiste no dever jurídico de pagar tributo ou pena pecuniária (art. 121).

Uma e outra nascem do fato gerador que coloca o sujeito passivo na posição de devedor do Fisco. Resulta daí o crédito tributário, que se reveste da mesma natureza jurídica daquela obrigação. Vale dizer, o crédito tributário nasce da obrigação e é consequência dela.

O Título III do CTN regula esse crédito tributário em sua essência e formação, em todas as suas etapas. A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária, em princípio. O crédito tributário converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou prazo da lei, inclusive por execução expedita.

(Nota de Atualização)

2. �O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA

 

LIVRO II: Título IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

FISCALIZAÇÃO

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

1. �COMPETÊNCIA E PODERES DE FISCALIZAÇÃO

Em princípio, a lei do sujeito ativo estabelece em caráter geral as normas de competência e os poderes de seus agentes em matéria de fiscalização interna e externa. Geralmente as leis pertinentes aos tributos mais importantes, como o IPI, o Imposto de Renda, o ICM, e os direitos alfandegários, contêm normas nesse sentido.

No entanto, a complexidade da matéria, a necessidade de adaptação a cada zona geográfica ou a cada setor econômico, a peculiaridade do tributo e outros motivos exigem pormenores impróprios da concisão e generalidade da lei. Por isso, os regulamentos de execução da lei e os chamados regulamentos “internos” que não decorrem de lei traçam normas subsidiárias e de pormenorização, mas não só eles, senão também outros atos administrativos integrantes da “legislação tributária”, no conceito especial do CTN, arts. 96 a 100. Assim, pois, as portarias do Ministro de Estado e Secretários da Fazenda, as “ordens de serviços” dos Diretores, circulares etc.

 

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