Coleção-Processo Civil Contemporâneo-Reclamação Const. no Direito Processual Civil

Autor(es): AZEVEDO, Gustavo
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Este livro apresenta uma análise da reclamação constitucional, dirigindo-se a profissionais e acadêmicos de Direito, de graduação e de pós-graduação._x000D_
Com o atual CPC, a reclamação é um dos pilares do sistema de precedentes obrigatórios. É o meio adequado, em qualquer tribunal, para o controle da aplicação de precedentes. O CPC amplia as hipóteses de cabimento da reclamação, permitindo visualizar três funções bem definidas: preservação de competência, garantia da autoridade de julgados e asseguração da observância de precedentes. O CPC, igualmente, trouxe um novo regramento: regulamenta seu procedimento, os casos de inadmissão, a legitimidade ativa e passiva, a participação do Ministério Público, a prova, a tutela provisória, o conteúdo da decisão etc._x000D_
O livro, em exame detalhado da legislação atual, dialogando com as decisões do STF e do STJ, concede um panorama geral da reclamação, apresentando soluções pragmáticas para diversas questões processuais._x000D_
“Embora a reclamação seja um importante instrumento de controle de decisões judiciais, a literatura existente a seu respeito ainda é pouco expressiva. O livro ora lançado supre essa lacuna, examinando sua natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento, além de seus aspectos processuais e seus detalhes procedimentais. É um trabalho completo, bem escrito, com clareza e aprofundamento de todos os aspectos processuais da reclamação._x000D_
São muitos os pontos relevantes da análise que é feita no livro de Gustavo Azevedo. Em todos os itens, ele dialoga com as referências mencionadas, mostrando concordância e discordância quanto às opiniões dos autores das obras pesquisadas._x000D_
Seria cansativo prosseguir na descrição da obra. Para que o leitor não perca mais tempo, apresso-me a encerrar o prefácio e a recomendar, com entusiasmo, a leitura do livro, que servirá certamente de importante ferramenta de trabalho para o profissional do Direito, sendo igualmente uma grande fonte de consulta para estudiosos do tema. O bom repertório teórico e as questões práticas que são enfrentadas farão com que tenhamos um livro a ser constantemente consultado”._x000D_
Leonardo Carneiro da Cunha_x000D_
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Capítulo 1 – A importância do método dogmático para compreensão da reclamação

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Capítulo 1

A IMPORTÂNCIA DO MÉTODO DOGMÁTICO PARA

COMPREENSÃO DA RECLAMAÇÃO

1.1

ACEPÇÕES DA LOCUÇÃO DOGMÁTICA JURÍDICA

Na linguagem comum dos juristas, a locução dogmática jurídica é utilizada com acepções inconstantes e equívocas1. Existem variadas publicações que falam de dogmática jurídica, porém não existe univocidade quanto ao significado do termo, o que dificulta o entendimento do papel da dogmática jurídica e o seu respectivo discurso argumentativo2. Tal problema semântico, inclusive, reflete na dogmática processual civil.

Riccardo Guastini afirma que a locução dogmática jurídica é usada pelo menos em três acepções: (i) o primeiro sentido, amplamente genérico, refere-se à ciência jurídica, no caso, denota o estudo doutrinário do Direito;

(ii) o segundo sentido, menos genérico, cuida não da doutrina jurídica em si, mas de um estilo doutrinário específico, ou particular; e, (iii) o terceiro sentido denota um subsetor da doutrina, não a doutrina jurídica em si ou um estilo doutrinário específico, mas uma parte da doutrina que se dedica ao estudo e à elaboração de dogmas jurídicos3-4.

 

Capítulo 2 – Genética da reclamação constitucional

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Capítulo 2

GENÉTICA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

2.1

A CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICA TRADICIONAL1

A reclamação constitucional é fruto de construção pretoriana. Surgiu no seio do STF, sem previsão em texto legal. Sua gênese remonta a precedentes judiciais do STF, baseado na teoria dos poderes implícitos (implied powers).

Também é instituto jurídico genuinamente brasileiro; não se conhecem institutos análogos no Direito comparado2.

José da Silva Pacheco dividiu – para fins didáticos – o surgimento e a evolução da reclamação em quatro fases. É uma classificação já tradicional, que embasou inclusive a pesquisa histórica de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. A primeira fase proposta por José da Silva Pacheco vai desde a criação do instituto pelo STF até o ano de 1957. A segunda inicia-se em 1957, com a inserção da medida no Regimento Interno do STF, até 1967. O marco inicial da terceira fase é a CF/1967, cujo permissivo contido no art. 115, par. ún., c, autorizava o Regimento Interno do STF a estabelecer o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso, terminando

 

Capítulo 3 – Hipóteses de cabimento

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Capítulo 3

HIPÓTESES DE CABIMENTO

3.1

AS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO CPC

As atuais hipóteses de cabimento da reclamação constitucional – perante qualquer tribunal – estão consolidadas no art. 988, do CPC: preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; e, garantir a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, dês que esgotadas as instâncias ordinárias.

Esse conjunto de hipóteses de cabimento é fruto do desenvolvimento e da modificação do instituto, ao longo dos últimos 15 anos. A presente pesquisa, no item 2.2, propõe uma nova divisão histórica das fases da reclamação constitucional, principalmente para fins didáticos, que contribuem para melhor compreensão de suas transformações e seu desenvolvimento, até o advento do CPC, que consolidou as atuais hipóteses de cabimento.

 

Capítulo 4 – Reclamação e as demandas repetitivas

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Capítulo 4

RECLAMAÇÃO E AS DEMANDAS REPETITIVAS1

4.1 GENERALIDADES

O CPC aprimora e alarga os mecanismos processuais de gestão e julgamento de casos repetitivos. Forma-se um microssistema de julgamento de casos repetitivos, com a dupla função de (i) geri-los e decidi-los e de (ii) formar precedentes obrigatórios sobre as questões decididas, vinculando o próprio tribunal e os demais órgãos hierarquicamente inferiores. Basicamente, esse microssistema consiste no conjunto das normas que regulam o incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 976 a 987) e os recursos especial e extraordinário repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041).

Os mecanismos de solução de casos repetitivos não são nenhuma novidade do CPC. Houve, com efeito, uma significativa ampliação e aprimoramento.

No CPC/1973, já havia previsão e regulação dos recursos especial e extraordinário repetitivos (CPC/1973, arts. 543-B a 543-C), de forma mais simples e restrita. O CPC ampliou. Trouxe regramento mais específico, permitindo a aplicação do regime de julgamento das causas repetitivas a qualquer processo originário de tribunal, recurso e remessa necessária. Cuida-se do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Preenchidos os requisitos legais, qualquer tribunal, portanto, pode instaurar IRDR para gerir os casos repetitivos e formar precedentes obrigatórios.

 

Capítulo 5 – Pressupostos e elementos processuais

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Capítulo 5

PRESSUPOSTOS E ELEMENTOS PROCESSUAIS

5.1 PARTES

5.1.1 Autor e legitimidade ativa

Quando o ato reclamado for judicial, quaisquer das partes do processo reclamado, assistentes e o Ministério Público podem propor a reclamação

(CPC, art. 988, caput). O Ministério Público pode propor a reclamação se for parte ou quando intervir na condição de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178).

Se o ato impugnado for administrativo, qualquer sujeito, com legitimidade ad processum, que se afirmar prejudicado pelo ato, possuirá legitimidade ativa. Basta que se afirme ser juridicamente atingido pelo ato que usurpar competência, afrontar decisão de controle concentrado de constitucionalidade ou, ainda, violar súmula vinculante, que haverá legitimidade ativa para reclamar de ato administrativo; é que a legitimidade é aferida a partir dos fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial, in statu assertionis1. É das afirmações do autor que se verifica se detém legitimidade, ou seja, se pleiteia direito próprio (CPC, art. 18).

 

Capítulo 6 – Procedimento

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Capítulo 6

PROCEDIMENTO

6.1 GENERALIDADES

O procedimento da reclamação era estabelecido nos arts. 13 a 18 da

Lei no 8.038/1990, que trata dos recursos e dos processos de competência originária nos âmbitos do STJ e do STF. Tais dispositivos foram revogados pelo art. 1.072, IV, do CPC.

O procedimento da reclamação é descrito no CPC. Trata-se de um procedimento célere, expedito e sumário, bastante similar ao do mandado de segurança, inclusive dependendo de prova pré-constituída1. Na verdade, na versão do projeto do CPC, votado na Câmara dos Deputados, enviado para votação final ao Senado, havia dispositivo estabelecendo que a reclamação seguiria, no que coubesse, o procedimento do mandado de segurança; não se sabe por que tal dispositivo foi retirado da versão final sancionada2.

Para fins didáticos, divide-se o procedimento da reclamação em três fases: (i) uma fase postulatória, na qual o reclamante apresenta seu pedido, acompanhado de prova pré-constituída de suas alegações; (ii) uma fase ordinatória, em que o relator, após ultrapassar a admissibilidade de pedido, pode conceder tutela provisória para suspender o ato impugnado, requisita informações à autoridade reclamada, determina a citação do beneficiário do ato e, se for o caso, determina a intimação do Ministério Público; e, (iii) uma fase decisória, na qual, em caso de procedência, ordenam-se as medidas cabíveis para preservar a competência, assegurar as decisões e observar os precedentes3. Não há fase instrutória na reclamação.

 

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