Negociação Coletiva de Trabalho, 3ª edição

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A negociação coletiva de trabalho constitui, na atualidade, um dos fenômenos mais relevantes na seara do Direito Coletivo do Trabalho, tanto no plano nacional como no cenário internacional. Além de se apresentar como um instituto do microssistema de tutela coletiva e direito social fundamental dos trabalhadores, verdadeiro produtor de normas jurídicas, objeto de várias convenções internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho, torna-se ainda mais importante e interessante, visto que foi escolhido pelo legislador, tanto no Brasil como em outros países da União Europeia, como um dos vetores nucleares da Reforma Trabalhista empreendida nesses países, no âmbito da teoria da inversão das normas jurídicas, com a supremacia do negociado sobre o legislado, e entre nós, em decorrência da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017. _x000D_
Obra imprescindível para juristas, magistrados, procuradores, pós-graduandos, acadêmicos e todos aqueles que necessitam empreender um mergulho intelectual nas mais recentes inovações jurídicas trabalhistas introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista._x000D_
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Parte I: Capítulo 1 – O direito como fenômeno social, o homem como um ser “coletivo” e o germinar dos direitos humanos fundamentais

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O DIREITO COMO FENÔMENO SOCIAL,

O HOMEM COMO UM SER “COLETIVO” E

O GERMINAR DOS DIREITOS HUMANOS

FUNDAMENTAIS

O Direito não constitui um simples produto da infraestrutura material da criação do homem. Exerce, desde seus primórdios, um papel transcendental na cultura e moldagem da sociedade.

Para Descartes, o homem, à semelhança de seu Criador, de infinita sabedoria, “é senhor e possuidor da natureza” e elemento propulsor da história da humanidade. Na terceira de suas Meditações, o filósofo apresenta provas da existência de Deus, baseadas no princípio de causalidade, como a que afirma que só existindo realmente Deus (causa) pode-se explicar a existência de um ser finito e imperfeito – o eu pensante –, porém dotado da ideia de infinito e de perfeição (efeito). Essa ideia estaria na mente do homem como “a marca do artista impressa em sua obra”.1

Aristóteles, o grande precursor da Teoria Axiológica, foi o primeiro filósofo a enunciar a frase lapidar: “o homem é um ser coletivo”, que já se tornou lugar comum nos estudos das ciências sociais modernas, para corroborar o fato intrínseco de que o “homem é um animal social”, aduzindo, ademais que: o homem é um animal mais político do que as abelhas ou qualquer outro ser gregário. (...) E é a associação de seres que têm uma opinião comum acerca desses assuntos que faz uma família, ou uma cidade, e o Estado

 

Parte I: Capítulo 2 – A coletivização no contexto da gênese do direito coletivo do trabalho e as primeiras declarações de direitos humanos fundamentais

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A COLETIVIZAÇÃO NO CONTEXTO DA

GÊNESE DO DIREITO COLETIVO DO

TRABALHO E AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

O Direito do Trabalho acha-se umbilicalmente relacionado com o desenvolvimento do capitalismo, o que pode ser constatado pelo surgimento das primeiras normas trabalhistas, que foram inicialmente direcionadas para a preservação da capacidade física do obreiro, de sorte a manter sua capacidade laboral na prestação dos serviços.

Ao mesmo tempo que o Estado concretizava em normas jurídicas a sustentada liberdade formal, a Constituição Francesa de 1791 negava a condição de cidadão ao trabalhador assalariado, o que posteriormente foi adotado pela Constituição Brasileira de 1824. Essa dualidade de posturas ideológicas articula-se de maneira inevitável a partir do fato de que a sociedade capitalista vai desenvolvendo-se tanto na consolidação da apropriação dos meios de produção, como nos mecanismos de dominação.1

Mario Elffman afirma que o surgimento das primeiras leis se orientava para a preservação das forças produtoras: trata-se da limitação da jornada diária de trabalho, da regulamentação dos descansos semanais e das atividades consideradas insalubres.2

 

Parte I: Capítulo 3 – Considerações sobre a evolução das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO

DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO TRABALHADOR

A história das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador seguramente confunde-se com a própria história do Direito do Trabalho.

Para Amauri Mascaro Nascimento: nas relações coletivas, os sujeitos são os grupos de trabalhadores e de empregadores, representados, em regra, pelos sindicatos profissionais e patronais, apresentando-se como relações intersindicais. São coletivas as relações entre sindicatos de trabalhadores e, diretamente, uma empresa, ou mais de uma empresa. Quando o sindicato representa os trabalhadores da empresa perante esta, sem a intermediação do sindicato patronal, estar-se-á diante de uma relação coletiva.1

Segundo Mazzoni:

é a relação jurídica constituída entre dois ou mais grupos respectivos de empregadores e de trabalhadores, sindicalmente representados, ou entre um empresário e um ou vários sindicatos de trabalhadores, para regular as condições de trabalho dos sócios representados e o comportamento

 

Parte I: Capítulo 4 – O advento dos direitos humanos como forma de valorização do direito coletivo do trabalho

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O ADVENTO DOS DIREITOS HUMANOS

COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO

DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Podemos categoricamente afirmar que o mais universal de todos os direitos é o dos direitos humanos – à liberdade, à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho etc. –, que o homem possui pelo simples fato de ser homem. Da mesma forma que, para a sabedoria, para o conhecimento e para a caridade não existem limites, também não devem existir limites ou exceções para os direitos humanos, e deles são merecedores todos os seres humanos.

Qualquer que seja a posição econômica, social ou legal dos indivíduos, todos merecem esses direitos. Assim, independentemente da origem, raça, credo, cor, religião, profissão, nacionalidade – os direitos humanos, por seu caráter universal, podem e devem ser reclamados por todo indivíduo ou comunidade, visto que todos os seres humanos são iguais em relação a eles.

A origem dos direitos individuais do homem remonta ao antigo

Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio antes de Cristo, onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao

 

Parte I: Capítulo 5 – Conceito e características dos direitos humanos fundamentais

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CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

O conjunto de direitos e garantias da pessoa humana tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, segurança e bem-estar, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder do Estado, demais entidades representativas de poder, incluindo-se aqui os representantes da sociedade civil, bem como o estabelecimento de condições mínimas de vida para o desenvolvimento da personalidade humana.

A Organização das Nações Unidas para a Educação (UNESCO), em sua definição clássica de direitos humanos fundamentais, apresenta, de um lado, uma rede protetora de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos órgãos do Estado e, por outro, regras para se estabelecerem condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.1

O conceito da expressão direitos humanos pode ser atribuído aos valores ou direitos inatos e imanentes à pessoa humana, pelo simples fato de ter ela nascido com esta qualificação jurídica. São direitos que pertencem à essência ou à natureza intrínseca da pessoa humana, que não são acidentais e suscetíveis de aparecerem e desapareceram em determinadas circunstâncias.

 

Parte I: Capítulo 6 – Internacionalização dos direitos humanos fundamentais e novos direitos individuais e coletivos da pessoa humana O princípio do não retrocesso social

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INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS FUNDAMENTAIS E NOVOS

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DA PESSOA HUMANA. O PRINCÍPIO DO

NÃO RETROCESSO SOCIAL

Nesta linha evolutiva dos direitos da pessoa humana, percebe-se o advento de uma clara transformação: da concepção primitiva de delimitar as áreas em que a vontade individual e coletiva poderiam livremente atuar, com fulcro nos princípios da autonomia privada, individual e coletiva, em que o Estado não poderia interferir, passamos para a aquisição de novos direitos não apenas pela sociedade como um todo, como também de algumas especificidades pela classe trabalhadora.

Não há dúvida de que os direitos do homem constituem uma classe variável e estão em franca mutação, suscetíveis de transformação e de ampliação, dependendo do momento histórico em que se situam. O elenco desses direitos continuará a se modificar permanentemente de acordo com a própria evolução da sociedade, em face de novas invenções, novas tecnologias, novas formas de produção e de gestão da força de trabalho.

 

Parte I: Capítulo 7 – A Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador de 1998 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

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A DECLARAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO TRABALHADOR DE 1998 DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)

Em 1998, a Organização Internacional do Trabalho divulgou sua declaração de direitos fundamentais do trabalhador, no sentido de evocar todos os Países-Membros a envidar esforços no sentido de fazer valer tais direitos do trabalhador nos seus respectivos territórios.

Transcrevemos abaixo, na íntegra, referida declaração de direitos, a título de ilustração, in verbis:

Declaración de la OIT relativa a los principios y derechos fundamentales en el trabajo 86ª reunión Ginebra, junio de 1998

Considerando que la creación de la OIT procedía de la convicción de que la justicia social es esencial para garantizar una paz universal y permanente;

Considerando que el crecimiento económico es esencial, pero no suficiente, para asegurar la equidad, el progreso social y la erradicación de la pobreza, lo que confirma la necesidad de que la OIT promueva políticas sociales sólidas, la justicia e instituciones democráticas;

 

Parte I: Capítulo 8 – O tratamento constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito coletivo do trabalho

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O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

E O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Traçado um cenário geral acerca da evolução dos direitos humanos ao longo do tempo, a fundamentação social da dignidade humana e de suas condições materiais mínimas de eficácia, cumpre-nos, neste momento, um aprofundamento no estudo do ordenamento jurídico brasileiro, particularmente do texto constitucional.

Deste exame, poderemos observar a posição predominante ocupada pela dignidade humana no ordenamento máximo do país e seus reflexos nos principais institutos do Direito Coletivo do Trabalho.

O sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988 sobre a dignidade humana é bastante complexo, não apenas pela dispersão no tratamento da matéria ao longo do texto, como também porque a Constituição da República parte do princípio mais fundamental exposto no art.

1º, III – “A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...)

 

Parte II: Capítulo 1 – Autonomia privada coletiva

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AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA

Considerando que a negociação coletiva tem por base a teoria da autonomia privada coletiva, iniciaremos nossos estudos neste capítulo, pelo desenvolvimento dos aspectos mais relevantes desse instituto jurídico.

1.1. DENOMINAÇÃO

Em primeiro plano, devemos investigar a origem ou o significado da palavra autonomia.

Autonomia é uma palavra derivada do grego, que significa direito de se reger por suas próprias leis, indicando a faculdade que possui determinada pessoa ou instituição em traçar as normas de sua conduta, sem que sinta imposições restritivas de ordem estranha. Neste sentido, seja em relação

às pessoas, seja em relação às instituições, o vocábulo tem significado todo idêntico ao que expressa independência.1

De acordo com Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, autonomia significa a faculdade de se governar por si mesmo, ou o direito ou faculdade de se reger por leis próprias ou, ainda, a propriedade pela qual o homem pretende poder escolher as leis que regem sua conduta.2

 

Parte II: Capítulo 2 – Conceito de negociação coletiva

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CONCEITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Muito embora a nossa Constituição de 1988 reconheça o direito de negociação coletiva aos servidores públicos,1 consoante os arts. 37, VI, e 7º,

XXVI – direitos de sindicalização e greve, e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho – com exceção dos servidores militares e dos servidores ou empregados públicos de alto nível, assim considerados aqueles cujas funções compõem o poder decisório do Estado, estaremos desenvolvendo essa temática, mais adiante, em capítulo próprio ao longo deste trabalho, por ela apresentar peculiaridades, inerentes à sua natureza e

às limitações do serviço público, cujo tratamento é diferenciado em relação aos trabalhadores privados.

No âmbito internacional, o instituto da negociação coletiva está regulado pelas Convenções nos 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho

(OIT), ambas ratificadas pelo Brasil. Recentemente, o País também ratificou a

Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT, que tratam das relações de trabalho na administração pública.

 

Parte II: Capítulo 3 – Natureza jurídica da negociação coletiva

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NATUREZA JURÍDICA

DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Analisar a natureza jurídica da negociação coletiva nada mais é do que determinar de onde ela provém, ou seja, a sua razão de ser, a sua própria essência ou substância ou, ainda, sua compleição que dela não se separa sem que a modifique ou a mostre diferente ou sem os atributos que são de seu caráter. A rigor, todos esses adjetivos estão ligados ao princípio criador ou à inteligência diretora deste instituto.1

Natureza jurídica de um instituto, portanto, nada mais é que as suas características imanentes, intrínsecas, peculiares, bem como o seu enquadramento em um dos dois grandes ramos do direito, o público ou o privado.

De acordo com Amauri Mascaro Nascimento, a natureza jurídica das convenções coletivas depende do contexto jurídico-político em que estão inseridas. O corporativo estatal publicizou os sindicatos e o interesse coletivo, fazendo, das convenções coletivas, regulamentos erga omnes de eficácia normativa; o liberalismo privatizou os sindicatos e as categorias, fazendo das convenções coletivas contratos de direito comum, aplicáveis aos sócios das associações estipulantes ou, em outra versão, acordos de cavalheiros (gentlemen agreements, na Inglaterra) sem natureza normativa ou eficácia jurídica.2

 

Parte II: Capítulo 4 – Princípios da negociação coletiva

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PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A negociação coletiva, por se tratar de uma relação dialética entre os sujeitos estipulantes, possui determinados princípios que lhe são próprios.

Na verdade, esses princípios constituem verdadeiros postulados éticos e vivenciais, delineando o processo negocial, que se vai aperfeiçoando a cada nova rodada de negociação.

Não poderíamos deixar de analisar os princípios próprios do processo da negociação coletiva, pois eles são vistos, pela doutrina, como a viga mestra de um sistema, suas proposições básicas fundamentais, entendidos na visão escorreita de Celso Antônio Bandeira de Mello1 como: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

 

Parte II: Capítulo 5 – Funções da negociação coletiva

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FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A importância da negociação coletiva, agora erigida ao patamar constitucional em nosso país, uma vez inserida no § 2º do art. 114 da Constituição

Federal de 1988, faz-se presente não apenas em países de capitalismo avançado, com economia estável, mas sobretudo, em países emergentes, como o

Brasil, onde prevalece uma conjuntura econômica e financeira volátil, com acentuadas oscilações na taxa cambial, na taxa de juros e na inflação, o que provoca a perda real do valor dos salários, e mais se acentua a necessidade de entendimentos que restaurem ou preservem a paz e o equilíbrio social.

Se não há pacificação nas relações de trabalho, sejam públicas ou privadas, ocorre um tumulto nas condições econômicas e sociais, que reflete diretamente na produção de bens e serviços do país.

Exemplo disso são os recentes movimentos de trabalhadores dos serviços públicos de transportes de alguns estados brasileiros, após negociação coletiva de trabalho frustrada, que levaram à virtual paralisação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e, virtualmente, à estagnação econômica nos períodos de conflito.

 

Parte II: Capítulo 6 – A negociação coletiva no contexto da Constituição Federal - de 1988

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A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO CONTEXTO

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar claramente da negociação coletiva, no art. 8º, VI, que assim estatui: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

As Constituições anteriores apenas legitimavam a negociação coletiva, no momento em que reconheciam as convenções ou contratos coletivos de trabalho. Na legislação ordinária, encontramos a regulamentação desta matéria no art. 616 e seus §§ 1º, 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O art. 616 estatui que “os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva”.

No § 1º, encontramos: “verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do

 

Parte II: Capítulo 7 – Os instrumentos normativos que defluem da negociação coletiva

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OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE

DEFLUEM DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Nos países de economia avançada, quando um grupo profissional entra em confronto com a empresa, ou com várias empresas, geralmente no local de trabalho, reivindicando melhores condições de remuneração, de salário e de trabalho, a pretensão resistida que a situação gera tende a ser resolvida por meio de procedimentos de transação – ou concessões recíprocas – pelos próprios atores sociais.

A transação negocial estabelecida entre os interlocutores sociais recebe a denominação de negociação coletiva e se concretiza por meio de instrumentos que recebem as mais variadas denominações, como a de convenção ou contrato coletivo de trabalho, pacto coletivo, protocolo de fim de conflito, concordata de trabalho, regulamento corporativo, contrato de tarifa, convênio de normas de trabalho e salário, além de outras.1

A Organização Internacional do Trabalho, principalmente através da

Recomendação nº 91, de 1951 e a Convenção nº 154, de 1981, adotou a nomenclatura de “contrato coletivo”, expressão anteriormente usada pelo direito nacional, até o advento do Decreto-lei nº 229, de 1967, que modernizou o nomen juris do instituto no Brasil, para convenção coletiva de trabalho.2

 

Parte II: Capítulo 8 – A negociação coletiva no setor público

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A NEGOCIAÇÃO COLETIVA

NO SETOR PÚBLICO1

8.1. INTRODUÇÃO

1

Em face dos recentes desdobramentos das greves de várias categorias de servidores públicos que ocorreram em 2014, por meio dos sindicatos representativos se acamparam em Brasília, no final do ano passado, reivindicando direitos de seus representados, o que culminou com a celebração de acordos coletivos de trabalho com o Estado, por meio do Ministério do Planejamento, e colocou fim ao movimento paredista, com a aceitação do reajuste salarial de 15,8% proposto pelo Executivo, descortinaram-se novos horizontes para o revigoramento do instituto da negociação no setor público.

Em relação à participação do Estado como contratante de trabalhadores, na última década, o setor público se agigantou e, atualmente, sem dúvida, a Administração Pública se apresenta como a maior empregadora. De uma força de trabalho nacional que se aproxima de cem milhões de pessoas, certamente a Administração Pública emprega direta e indiretamente, segundos dados do IBGE, um contingente superior a treze milhões de trabalhadores, por isso sua relevância social e jurídica.

 

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