Imposto de Renda das Empresas, 13ª edição

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Este livro trata de questões teóricas e práticas sobre o Imposto de Renda devido pelas empresas e sobre as contribuições incidentes sobre o lucro auferido pelas pessoas jurídicas em geral. Reúne comentários acerca do Imposto de Renda das Empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e contém capítulos especiais sobre questões de direito tributário geral, como são os capítulos que tratam de penalidades, compensação de tributos, processo administrativo etc._x000D_
Enfatiza a interpretação de leis e atos normativos com análises e comentários a respeito dos principais aspectos contábeis, societários e jurídicos inerentes à matéria. O enfoque dado é eminentemente prático, a partir de discussões de casos e, sempre que possível, com a indicação da fonte doutrinária ou jurisprudencial, administrativa e judicial que embasa as opiniões expostas._x000D_
Manual de consulta para profissionais envolvidos com o cálculo e recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, devidos pelas empresas em geral. Leitura indispensável para empresários, dirigentes de empresas, advogados, contadores, auditores, economistas e administradores. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário e Direito Societário do curso de Direito; Planejamento Tributário, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial, Auditoria e Contabilidade Tributária dos cursos de Economia, Administração de Empresas e Ciências Contábeis._x000D_
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1 - O Poder Jurídico Tributário e os seus Limites

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1

1.1

O PODER JURÍDICO

TRIBUTÁRIO E OS SEUS

LIMITES

A FONTE DO PODER JURÍDICO TRIBUTÁRIO

A Constituição Federal é a fonte do poder jurídico tributário que o conforma, isto é, circunscreve-o, fixando limites e estabelecendo as condições e a forma do seu exercício. É a

Constituição Federal que estabelece quem, em quais circunstâncias, pode instituir e cobrar tais e quais tributos. Ao proceder dessa forma, distribui às pessoas políticas da União, dos

Estados e dos Municípios e do Distrito Federal aptidão para, por intermédio dos veículos normativos apropriados, e com a conformação geral que de antemão estabelece, inovar na ordem jurídica, editando as leis necessárias ao exercício desse direito e para criar um vínculo obrigacional válido para os cidadãos. Em matéria tributária, as Constituições dos Estados devem fidelidade estrita às regras e aos princípios da Constituição Federal.

O poder de tributar tem origem no pacto constitucional e sua legitimidade provém da vontade do povo. É um poder autônomo e não soberano: tem limites imanentes que são ditados pelas normas constitucionais expressas (regras e princípios) e implícitas.

 

2 - Fato Gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro

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2

2.1

FATO GERADOR DO

IMPOSTO DE RENDA E DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

SOBRE O LUCRO

CONCEITOS DE RENDA E LUCRO

O art. 153, III, da Constituição Federal outorga à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e o inciso I do art. 195 autoriza a União a cobrar contribuição social incidente sobre o lucro. O texto constitucional não contém elementos linguísticos suficientes para que se afirme de pronto qual o sentido semasiológico de “renda” e de “proventos de qualquer natureza”. Os termos são ambíguos, isto é, cada um tem mais de uma significação e, além disso, existem várias teorias econômicas ou financeiras (da Ciência das Finanças) que podem auxiliar na atribuição de sentido ao vocábulo “renda”, utilizado pela Constituição Federal. José Artur Lima Gonçalves observa que essas diversas concepções econômicas sobre a renda têm um núcleo e que neste estaria assentado um conceito constitucional pressuposto de renda.1 Para o referido autor2 o conceito constitucional de renda radica no de acréscimo patrimonial, quando afirma:

 

3 - Contribuintes e Responsáveis Tributários

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3

3.1

CONTRIBUINTES

E RESPONSÁVEIS

TRIBUTÁRIOS

MODALIDADES DE SUJEITOS PASSIVOS

O caput do art. 121 do CTN estabelece que sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que pode ser revestido da condição de: (a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e (b) responsável, quando, sem se revestir da condição contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Por seu turno, o art. 122 estabelece que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

O art. 126 do CTN estabelece que a capacidade tributária independe: (I) da capacidade civil das pessoas naturais; (II) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; (III) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Por outro lado, o art. 128 do CTN declara que, sem prejuízo do disposto no Capítulo

 

4 - Escrituração Contábil e Fiscal

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4

4.1

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

E FISCAL

REGISTRO E MENSURAÇÃO DOS FATOS CONTÁBEIS

Na ordem jurídica vigente, a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados com base no lucro real, é feita a partir dos registros contábeis. A contabilidade é um sistema de registros e de custódia de informações que é movimentado pela ocorrência dos fatos contábeis. Fato contábil é todo evento de que resulta modificação quantitativa ou qualitativa dos elementos patrimoniais de uma entidade e que, portanto, está sujeito ao registro nos livros exigidos por lei. O registro contábil é também conhecido por “reconhecimento”, e está assim definido no documento normativo denominado “Estrutura

Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”:

“Reconhecimento é o processo que consiste em incorporar ao balanço patrimonial ou

à demonstração do resultado um item que se enquadre na definição de um elemento e que satisfaça os critérios de reconhecimento mencionados no item 83. Envolve a descrição do item, a atribuição do seu valor e a sua inclusão no balanço patrimonial ou na demonstração do resultado.”

 

5 - O Lucro Contábil como Base para Apuração do Lucro Real

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5

5.1

O LUCRO CONTÁBIL

COMO BASE PARA

APURAÇÃO DO

LUCRO REAL

NORMAS SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS

Desde o advento do Decreto-lei no 1.598/77, por força do caput do seu art. 6o, lucro real é definido como sendo o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O art. 7o do citado diploma normativo estabelece que o lucro real deverá ser determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.

Portanto, em síntese, o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido que deve ser determinado com observância das leis comerciais. Esse cenário, em que normas com diferentes propósitos incidem sobre os mesmos fatos, é propício ao surgimento de dúvidas acerca da prevalência de normas, umas em relação a outras, e também de eventuais conflitos normativos.

As normas contábeis e as normas fiscais gozam de igual dignidade no ordenamento, e, por esta razão, é impróprio cogitar da ocorrência de supremacia de umas em relação

 

6 - Regime Transitório de Tributação – RTT

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6

6.1

REGIME TRANSITÓRIO DE

TRIBUTAÇÃO – RTT

FINALIDADE DO RTT

A Medida Provisória no 449, convertida na Lei no 11.941/09, dispõe, nos arts. 15 a 22, sobre o RTT – Regime Tributário de Transição –, cuja finalidade é instituir um mecanismo que leve à neutralidade tributária dos efeitos contábeis decorrentes da aplicação das normas da Lei no 11.638/07 e das regras editadas após 1o de janeiro de 2008 pela CVM e por outros órgãos estatais ou de regulação profissional. As normas que dispõem sobre o

RTT visam a escoimar, para fins de cálculo do IRPJ e CSLL, os efeitos nos resultados decorrentes da adoção das normas brasileiras alinhadas com as normas internacionais que tenham sido editadas após 31 de dezembro de 2007.

O advento das normas introdutoras dos novos critérios contábeis alinhados às normas internacionais criou várias lacunas no ordenamento jurídico tributário que poderiam ser resolvidas por pelo menos duas vias, a saber: (a) pela submissão dos novos fatos contábeis às normas então vigentes, num processo de adaptação e atualização do sentido e do alcance das referidas normas; e (b) pela edição de novas normas tributárias que contemplassem os efeitos das mudanças no lucro líquido que, grosso modo, é o ponto de partida para o cálculo dos tributos corporativos como o IRPJ e a CSLL. O legislador brasileiro, ao invés de editar normas acerca dos efeitos fiscais decorrentes da aplicação das novas contábeis, optou pela instituição do RTT, cuja adoção foi facultativa nos anos de 2008 e 2009, e tornou-se obrigatória a partir de 2010. À vista disto, vários problemas de interpretação são suscitados e serão analisados a seguir.

 

7 - Regime de Competência e Regime de Caixa

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7

7.1

REGIME DE COMPETÊNCIA

E REGIME DE CAIXA

O REGISTRO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Para atendimento ao princípio da integridade das demonstrações financeiras é imprescindível que os registros contábeis captem todas as mutações patrimoniais ocorridas durante o período ao qual se referem. Do ponto de vista da lei societária, a demarcação do período de apuração do rédito empresarial é importante porque ele coincide com o período em que as receitas e as despesas devem ser registradas, o que é fundamental para que o Balanço espelhe os resultados das operações sobre os quais os sócios e terceiros têm interesses e para que os acionistas e investidores possam medir o desempenho da entidade no período considerado. Na legislação tributária as regras sobre a imputação temporal das mutações patrimoniais visam a permitir que a apuração dos tributos devidos seja feita no período de apuração estipulado na lei.

Há variações patrimoniais que afetam o valor do patrimônio social para acrescê-lo ou diminuí-lo e há as que não afetam em razão do seu caráter eminentemente permutativo. Assim, a venda de uma mercadoria com margem de lucro produz uma mutação patrimonial aumentativa, ou seja, representa um acréscimo de valor ao patrimônio social. De outra parte, o pagamento de uma despesa produz o efeito inverso, ou seja, esse é um ato que reduz o patrimônio social no momento em que os bens e serviços adquiridos são consumidos. Por outro lado, a venda de uma mercadoria ao preço de custo de aquisição – ou seja, sem margem de lucro alguma – não altera o patrimônio social, ainda que haja o registro de uma “receita” de vendas. Esse tipo de mutação patrimonial (venda sem lucro), por não alterar ou diminuir o patrimônio social, é neutra do ponto de vista fiscal em relação aos tributos incidentes sobre o lucro, mas tem grande importância quando os tributos tomam como base de cálculo a receita, como é o caso da tributação no regime do lucro presumido ou arbitrado.

 

8 - Receita Bruta de Vendas de Bens e Serviços

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8

8.1

RECEITA BRUTA DE

VENDAS DE BENS E

SERVIÇOS

AS DIVERSAS FONTES DAS RECEITAS

No direito contábil, de acordo com o item 4.25 do Pronunciamento Técnico CPC 00

(R1), receitas são “os aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais”. A rigor, nem toda receita aumenta o patrimônio líquido. Se um contribuinte vende uma mercadoria pelo preço de aquisição, registrará receita sem que tenha havido aumento no patrimônio; por isso, receita é um elemento positivo da formação do resultado que irá integrar o patrimônio líquido após a dedução de despesas e custos. No passado, antes da recepção das normas internacionais de contabilidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de “receita” era fortemente associado ao de “ingresso” e isto foi refletido no texto do item 07 do

 

9 - Receitas Financeiras

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9

9.1

RECEITAS FINANCEIRAS

IMPUTAÇÃO AOS RESULTADOS

Receitas financeiras são aquelas que derivam da remuneração do capital empregado na aquisição de títulos de renda, públicos ou privados, ou para concessão de crédito sob a forma de empréstimos. De acordo com o art. 373 do RIR/99, o valor correspondente aos juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. A regra compreende, também, os juros sobre o capital social, pago ou creditado por empresa na qual o contribuinte for sócio ou acionista. Juro, segundo a definição que se encontra no Parecer Normativo CST no 11/84, é o preço do crédito, o rendimento certo do capital empregado; corresponde a qualquer modalidade de compensação pelo uso ou detenção de capital alheio.

 

10 - Rendimentos de Participações Societárias

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10

10.1

RENDIMENTOS DE

PARTICIPAÇÕES

SOCIETÁRIAS

LUCROS DISTRIBUÍDOS E RECEBIDOS

O tratamento fiscal, sob a perspectiva do beneficiário, dos lucros e dividendos distribuídos ou capitalizados, é dado pelos arts. 379 e 383 do RIR/99. De acordo com art. 379 do RIR/99, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica, quando puderem ser contabilizados no resultado do período, serão excluídos do lucro líquido para efeito de determinar o lucro real, desde que tenham sido sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram. Esse regime não é aplicável ao valor dos lucros ou dos dividendos que forem recebidos após a data da alienação ou liquidação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, quando tais lucros não tenham sido computados na determinação do ganho ou perda de capital.

Esse mandamento, da não tributação de lucros e dividendos recebidos por pessoa jurídica, existe desde o advento do Decreto no 5.844, de 1943. A partir de 1o de janeiro de

 

11 - Omissão de Receitas

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11.1

OMISSÃO DE RECEITAS

CONCEITO E NORMAS GERAIS

O atual RIR contém diversas regras sobre omissão de receitas e as consequências desse comportamento evasivo. Uma análise semântica dos termos desses preceptivos legais permite inferir que eles hospedam regras de três espécies. Nos arts. 281, 283 e 287, encontramos regras sobre as hipóteses de presunção de omissão de receitas, ao passo que os arts. 282, 284, 285 e 286 dispõem sobre os critérios de determinação do valor da eventual receita omitida. Por fim, há o art. 288, que prescreve que o cálculo do Imposto de Renda devido deverá levar em conta o regime de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado) a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Omitir receita é deixar de computar acréscimos tributáveis no resultado do período, ou seja, é omitir-se em contabilizar receita ganha, isto é, obtida de modo definitivo e incondicional. A omissão pode decorrer de comportamento intencional ou não: assim, o sujeito passivo pode agir com dolo ou com simples erro, e os meios de prova fornecerão, em cada caso, os indícios de ter ou não havido intenção de subtrair receitas da tributação. Omissão não intencional é aquela que decorre de erro na aplicação das normas ou da qualificação dos fatos, e, em geral, produz mera postergação da tributação. Por outro lado, a omissão dolosa pode vir a caracterizar crime contra a ordem tributária e sujeitar o contribuinte faltoso à inflição de penalidade qualificada. A Súmula CARF no 14 é clara ao dispor que: “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Igual preceito é encontrado na Súmula Vinculante do

 

12 - Outras Receitas

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12

12.1

OUTRAS RECEITAS

REVERSÃO DE PROVISÕES

O resultado de uma empresa contribuinte do Imposto de Renda pode vir a ser afetado positivamente por eventuais estornos de provisões. As provisões contábeis são débitos ao resultado do período que representam valores relativos a estimativas de perdas futuras do valor econômico de direitos e de bens do ativo para os quais não existem outros mecanismos de mensuração (como a depreciação de bens, por exemplo), ou podem ser constituídas para fazer refletir estimativas de gastos. Desaparecendo o motivo determinante da provisão constituída, ela deverá ser estornada, e, nesse momento, afeta o resultado do período como valor positivo, sem que, no entanto, ocorra ingresso de recurso novo. Nesse caso, há que se investigar qual foi o tratamento fiscal dado ao valor da contrapartida da provisão no momento em que ela foi constituída. Assim, se estivermos diante de provisão cuja contrapartida fora considerada não dedutível na determinação do lucro real, o valor que vier a ser revertido para o resultado como receita deverá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real.1

 

13 - Ganhos de Capital

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13

13.1

GANHOS DE CAPITAL

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

Segundo consta do texto do art. 418 do RIR/99, devem ser classificados como ganhos e perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do Ativo Permanente.

Ganhos de capital são espécies de resultados não operacionais, consoante esclarece o Parecer Normativo CST no 11/78. A distinção entre resultados operacionais e não operacionais foi primeiramente contemplada na lei societária. A redação original do item

IV do art. 187 da Lei no 6.404/76 fazia expressa menção aos resultados não operacionais quando estipulava que na demonstração do resultado deveria haver a discriminação do

“lucro ou prejuízo operacional, as receitas e as despesas não operacionais”. Todavia, a lei societária nunca estabeleceu critérios de distinção e essa lacuna foi preenchida pela legislação tributária até que a Medida Provisória no 449/09, convertida na Lei no 11.941/09, modificou a redação do item IV do art. 187 da Lei no 6.404/76, e deixou de fazer referência aos resultados não operacionais.

 

14 - Custo dos Bens ou Serviços

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14.1

CUSTO DOS BENS

OU SERVIÇOS

CUSTOS E DESPESAS

Existem diferenças entre custo e despesa. Ambos são tipos de mutações patrimoniais diminutivas, mas os valores relativos aos custos de produção de bens e serviços transitam por contas de Ativo antes de afetar o resultado de determinado período, enquanto as despesas, salvo nos casos em que os bens e serviços ainda não forem consumidos, fluem direta e imediatamente para o resultado. Assim, os valores relativos aos custos são agregados em contas de ativo (estoques ou serviços em andamento) e só afetam os resultados no momento em que a pessoa jurídica obtém receita pela venda das mercadorias ou pela prestação de serviços, ou quando os estoques desaparecerem (por furto etc.) ou quando forem considerados imprestáveis para venda em virtude de deterioração etc.

Na legislação contábil, com o advento do Pronunciamento CPC 16 os valores relativos aos custos são tratados como “despesa”. O referido ato estabelece que os valores dos estoques sejam baixados ao resultado como despesa quando reconhecida a receita a que se vinculam, ou quando consumidos nas atividades a que se destinam se não estiverem vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços para a geração de receita futura. Na forma do disposto no item 11 do Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1): “o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços”. O mesmo preceito prescreve que os descontos comerciais, abatimentos e semelhantes – como são as bonificações de qualquer natureza, em dinheiro ou mercadorias – devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição, e, por isso, não devem ser registrados como receita.

 

15 - Despesas Operacionais Dedutíveis e Não Dedutíveis

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15

15.1

DESPESAS

OPERACIONAIS

DEDUTÍVEIS E NÃO

DEDUTÍVEIS

CONCEITO

Do ponto de vista contábil e fiscal, despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva. De acordo com o enunciado da alínea “a” do § 2o do art. 6o do Decreto-lei no

1.598/77, as mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de: “os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido”. Na prática, todas essas espécies de mutações patrimoniais são tratadas como “despesa” ou “custo” enquanto eventuais perdas derivadas de bens de uso contínuo (ativo imobilizado ou investimentos) são qualificadas como “perdas de capital”, que, na legislação tributária, têm caráter não operacional.

A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônima de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. Logo, deste ponto de vista, o conceito de despesa é primeiramente determinado por um processo de exclusão; ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. Outro elemento que deve ser considerado em cada caso é a caracterização do gasto como aplicação de capital; despesa é elemento do resultado, enquanto aplicação de capital é ativo. Em regra, a ideia subjacente ao conceito de despesa (tomada a palavra na acepção de “gasto”) é a de retribuição, de modo que uma cifra qualificada como despesa representa sempre um benefício adquirido, e que pode ser fruído imediatamente ou não.

 

16 - Participações nos Lucros

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16

16.1

PARTICIPAÇÕES NOS

LUCROS

PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS

O enunciado do item VI do art. 187 da Lei no 6.404/76, com redação dada pela Lei no

11.941/09, estabelece que na demonstração do resultado sejam discriminados os valores relativos a “participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa”.

Em princípio, os lucros gerados pela sociedade pertencem a ela (porque com a obtenção dos lucros há aumento dos ativos e estes são de propriedade da sociedade) e os sócios ou acionistas têm sobre eles uma mera expectativa de direito, de modo que só podem ser exigidos após a distribuição feita de acordo com a lei e o estatuto.1 Todavia, o ordenamento jurídico permite que outras pessoas,2 além dos sócios ou acionistas, participem dos lucros sociais, a saber: empregados, portadores de partes beneficiárias, credores por debêntures, administradores etc.

 

17 - Depreciação, Amortização, Exaustão e Impairment

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17

17.1

DEPRECIAÇÃO,

AMORTIZAÇÃO,

EXAUSTÃO E

IMPAIRMENT

APLICAÇÕES DE CAPITAL

Os valores que constituem aplicações de capital não podem ser imediatamente registrados como despesa; eles devem ser registrados no Ativo Imobilizado para futura depreciação, amortização ou exaustão. Assim é que, por força do art. 301 do RIR/99, o valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. A Lei no 12.973/14 modificou o texto do Decreto-lei no 1.598/77 para dar nova redação a alguns preceitos do art. 15 e estipular que o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o adquirido tiver valor unitário não superior a

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite referido, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese em que a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens, na forma do disposto no art. 120 da IN 1.700/17.

 

18 - Provisões e Perdas no Recebimento de Créditos

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18

18.1

PROVISÕES E PERDAS

NO RECEBIMENTO DE

CRÉDITOS

DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES

Na forma do art. 335 do RIR/99, que tem por matriz legal o inciso I do art. 13 da Lei no 9.249/95, na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões que a lei autorizar.

Sob a rubrica “provisão” devem ser registrados os valores relativos a obrigações potenciais (ilíquidas) que podem afetar o patrimônio social por fatos ordinários ou extraordinários. Sob a mesma rubrica devem ser registrados os valores relativos às perdas do valor econômico dos elementos patrimoniais, inclusive os sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão. No primeiro caso, o dever de registro decorre da combinação das regras que impõem o registro das mutações patrimoniais pelo regime de competência com regras que impõem a avaliação prudente para tradução em cifras dos elementos patrimoniais. A avaliação prudente recomenda a antecipação de eventuais perdas sempre que as circunstâncias permitirem um conhecimento razoável dos motivos e uma adequada avaliação dos efeitos patrimoniais que podem advir. As provisões são registradas no Passivo ou como parcelas redutoras ou “retificadoras” dos ativos. Essas últimas são registradas para adequar o valor dos bens dos ativos realizáveis ao valor de provável realização ou de mercado; ou, ainda, para registrar perdas substantivas nos valores dos bens permanentes (imobilizado e investimentos) nas hipóteses previstas em lei.

 

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