Crime de Lavagem de Dinheiro, 4ª edição

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Este livro propicia uma visão abrangente da matéria com base na evolução dos tratados e das convenções internacionais do estágio atual da legislação estrangeira e na experiência do autor em sua aplicação. Examina, de forma didática e detalhada, a realidade criminal que motivou a edição da Lei nº 9.613, de 03.03.1998 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012), descrevendo os processos, segundo suas categorias e estágios, e as principais técnicas, mecanismos, utilização de empresas e operações comerciais e financeiras para a lavagem de dinheiro por indivíduos ou organizações criminosas._x000D_
O texto analisa também os aspectos penais relevantes da nova lei, como, por exemplo, os referentes à estrutura do tipo penal e seus traços diferenciais, aos sujeitos do delito e ao concurso de agentes, à consumação e tentativa, ao concurso de infrações e aos efeitos da condenação. Enfoca com a mesma precisão questões suscitadas pelas normas processuais penais especiais, como as relativas a competência, apreensão e sequestro de bens, inversão do ônus da prova em relação à origem dos bens sequestrados, delação premiada, entre outras._x000D_
São, ainda, objeto de consideração os mecanismos de fiscalização e de informação que podem favorecer a apuração de ilegalidades no fluxo dos ativos financeiros pelos órgãos de controle, com destaque, no Brasil, para o papel do COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras). _x000D_
Esta obra é recomendada para promotores, advogados, juízes de direito, policiais, estudantes, pesquisadores e estudiosos do tema em geral. Leitura complementar para as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito._x000D_
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17 capítulos

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Capítulo 1 – Introdução

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Capítulo 1

INTRODUÇÃO

Em época em que praticamente só se fala de “direitos e garantias individuais”, esquece-se de que, do outro lado, está a sociedade constantemente agredida por criminosos que se utilizam das mais variadas formas para locupletar-se às custas de irreparáveis prejuízos e, no mais das vezes, valendo-se de cargos e funções públicas.

A questão da criminalidade já há muito merece a devida atenção por parte das autoridades competentes, e um dos seus principais pontos é, sem nenhuma dúvida, a investigação criminal. Essa criminalidade violenta que aí está presente na vida cotidiana de cada um de nós e frequenta diariamente os noticiários pode ser equacionada da seguinte forma: sua causa principal – a desigualdade social, que, embora não seja a única,

é a mais visível. Homicídios, roubos e sequestros têm sido a tônica das empreitadas criminosas – violentas, por assim dizer. Nessa seara há crimes dessas espécies praticados individualmente e também – especialmente – pela criminalidade organizada. Nessa, que interessa mais diretamente aos propósitos da presente obra, podemos constatar, sem qualquer dúvida, que a lavagem de dinheiro é necessária para o próprio sucesso da empresa criminosa. Pode-se afirmar, sem medo de errar, que “toda organização criminosa lava dinheiro”. Mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, “nem todo grupo ou pessoa que

 

Capítulo 2 – Definição

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Capítulo 2

DEFINIÇÃO

Antes de analisarmos a definição, vamos a um exemplo bem ilustrativo de Chris

Mathers. Ele conta, resumidamente, que há alguns anos um banco chamou a polícia quando se deparou com a seguinte situação: um senhor de origem italiana entrou no banco acompanhado de um jovem, bem-vestido, parecendo ser seu guarda-costas, e, enquanto aguardavam na fila do caixa, ia e voltava da janela do banco, olhando sempre para o movimento da rua, no que parecia preocupado com a movimentação da polícia.

Aquele senhor então retirou meio milhão de dólares de uma bolsa e pediu para que fosse depositado, abrindo-se uma conta. As notas eram velhas e sujas. O funcionário do banco, em face das circunstâncias, concluiu que o senhor era um mafioso e o jovem o seu segurança, e que se tratava de dinheiro decorrente de algum roubo ou sequestro, e acionou a polícia. Com a chegada da polícia, a situação foi devidamente esclarecida.

Aquele senhor costumava guardar o seu dinheiro todo consigo em casa durante muitos anos. O jovem, seu neto, quando descobriu aquela situação, recomendou-o, por questões de segurança, que abrisse uma conta e ali depositasse o dinheiro, especialmente considerando que seu avô residia em um local que se tornara perigoso, devido à ação de traficantes e à movimentação de consumidores de drogas e prostitutas. Aquelas “idas”

 

Capítulo 3 – Organização Criminosa: Lavagem de Dinheiro

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Capítulo 3

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: LAVAGEM DE DINHEIRO

3.1 CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Antes da reforma, a lei estabelecia dispositivo expresso com a possibilidade de processamento de lavagem em decorrência dos crimes praticados por “organização criminosa” – de qualquer natureza e para qualquer finalidade criminosa, utilizando ou não, para tanto, atividades lícitas, como, por exemplo, empresas licitamente constituídas para mesclar “os dinheiros”, limpo e sujo. Entendíamos configurado o tipo na medida em que os agentes agiam locupletando-se daquele dinheiro para realizar a sua lavagem, sendo então possível a aplicação do dispositivo. O STF, todavia, decidiu que o dispositivo legal era inaplicável por falta de definição legal de “Organização Criminosa”. A questão foi superada com a vigência da Lei nº 12.850/2013 que criou o conceito.

Atualmente, como qualquer infração penal pode dar origem à situação processual da qual decorra também a prática de lavagem de dinheiro, torna-se importante verificar se, quanto à infração penal, além de haver indícios claros de sua existência, também há indícios evidentes de que fora praticada por uma organização criminosa, de qualquer forma ou espécie. Se, além de indícios da prática da infração penal anterior, também houver indícios de que foi praticada por organização criminosa, incidirá a aplicação de punibilidade agravada prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, aumentando-se a pena de 1 a 2/3.

 

Capítulo 4 – Breve Histórico da Evolução do “Processo” Antilavagem de Dinheiro

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Capítulo 4

BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DO “PROCESSO”

ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

4.1 HISTÓRIA DOS PARAÍSOS FISCAIS E A CRIAÇÃO DE EMPRESAS

FICTÍCIAS

4.1.1 O sistema dos preços de transferência

Segundo o site , o esquema de implantação de “paraísos fiscais” surgiu a partir das empresas petrolíferas. As empresas petrolíferas criaram, nos anos 1960, um esquema para fugir do pagamento dos impostos que também servia para pagar o mínimo aos países de onde extraíam o crude. Então, para evitar as drásticas consequências financeiras de eventuais acidentes no transporte marítimo, tinham idealizado o que se conheceu como o truque do “país com bandeira de conveniência”

(Libéria, Panamá...). Funciona assim: uma empresa fantasma com sede nesses países fretava o petroleiro e a empresa petrolífera (Standard Oil ou qualquer outra) vendia o crude à empresa de transportes. Se acontecia um desastre, como o do Exon Baldez, os responsáveis eram as companhias fantasmas sem patrimônio e que, portanto, nada tinham a perder. Com isso, as petrolíferas evitavam enormes despesas com seguros. O sistema era permitido pelas agências internacionais e pelos Estados, pois dessa forma o petróleo ficava mais barato, circunstância que interessava a todos. Entretanto, as empresas petrolíferas aproveitaram ainda de outra – grande – vantagem do sistema. Vendiam o crude a essas empresas radicadas na Libéria ou no Panamá a um preço muito baixo e, por isso, a Arábia ou o Kuwait, grandes produtores, não poderiam exigir muito, dada a curta margem de lucro que registravam as empresas extratoras. Mas ocorria que a empresa de transporte naval vendia o crude muito caro às refinarias situadas nos países industriais e, como resultado, a Standard Oil e outras empresas petrolíferas não obtinham lucro algum no seu país de origem e, portanto, não pagavam impostos.

 

Capítulo 5 – Lavagem

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Capítulo 5

LAVAGEM

A atividade de lavagem de dinheiro é normalmente subdividida em duas categorias e três estágios.

5.1 CATEGORIAS

5.1.1 Conversão em bens

Nessa categoria, o agente criminoso troca os valores ou o dinheiro por bens materiais. Anote-se que há muitos bens cujos valores são muito dificilmente aferíveis, como nos casos de obras de arte (esculturas e pinturas), veículos raros e de coleção, objetos que pertenceram a pessoas famosas etc. Estes são os que podem ser mais comumente utilizados para a lavagem, exatamente em face da dificuldade de comprovação e constatação, e consequentemente de controle dos valores empenhados para a sua aquisição.

5.1.2 Movimentação do dinheiro/valores/direitos

Nessa categoria, o agente criminoso movimenta os valores ou o dinheiro por meio de bancos, países e praças, dividindo-o e tornando a reuni-lo, por diversas formas de transferências e em nomes e contas diversas, para dificultar a análise de sua origem ou rastrear a sua trilha.

 

Capítulo 6 – Aspectos Penais

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Capítulo 6

ASPECTOS PENAIS

6.1 TIPIFICAÇÃO

Na origem de todo o “sistema” de combate” à lavagem de dinheiro, após a constatação de que os traficantes utilizavam o dinheiro obtido ilicitamente pelos ganhos decorrentes da venda de substâncias entorpecentes, para incrementar a “indústria do tráfico”, concluiu-se que somente buscando a punição desses ganhos se poderia chegar a um combate efetivo e eficiente. Na Convenção de Viena, em 1988, foi dado o primeiro passo para um combate globalizado dos crimes de lavagem de dinheiro. Os crimes previstos na Lei nº 13.343/2006 são aqueles que podem ser associados a esse tipo penal.

Com propriedade, enfatizou Peter Lilley:1

Tradicionalmente, a lavagem de dinheiro tem sido encarada (isoladamente) como a limpeza do dinheiro sujo gerado por atividades criminosas; na imagem mental coletiva, esses crimes estão provavelmente associados ao tráfico de drogas. É claro que a lavagem de dinheiro inclui esse tráfico, mas na verdade abrange muito mais. Para entender e avaliar o poder e a influência da lavagem de dinheiro, é necessário recordar a finalidade dos crimes. A imensa maioria dos atos ilegais é perpetrada para conseguir uma só coisa: dinheiro. Se for gerado pelo crime, o dinheiro será inútil, a menos que a fonte sórdida dos recursos possa ser disfarçada ou preferivelmente “apagada”. A dinâmica da lavagem de dinheiro assenta sobre o âmago corrupto dos muitos problemas sociais e econômicos espalhados pelo mundo todo.

 

Capítulo 7 – Aspectos Processuais da Lei nº 9.613/1998

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Capítulo 7

ASPECTOS PROCESSUAIS

DA LEI Nº 9.613/1998

7.1 NATUREZA DE CRIMES PERMANENTES

Os núcleos dos delitos descritos são: “ocultar” e “dissimular”. Por “ocultar” entende-se:

“não revelar; disfarçar, dissimular, calar; esconder fraudulentamente, sonegar, encobrir”; e por “dissimular”: “ocultar ou encobrir com astúcia, disfarçar; não dar a perceber; fingir, simular, proceder com fingimento”.1

Disso se conclui que “dissimular” é espécie do gênero “ocultar”. É na verdade ocultar com astúcia ou fingimento. Ambas as condutas admitem sustentação ao longo do decurso do tempo, é dizer, viabilizam a sua manutenção ou permanência com o transcurso do tempo.

Na lição de Mirabete: “Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo”.2

Também na doutrina estrangeira, Roxin:3

Delitos permanentes son aquellos hechos en los que el delito no está concluido con la realización del tipo, sino que se mantiene por la voluntad delictiva del autor tanto tiempo como subsiste el estado antijurídico creado por el mismo.

 

Capítulo 8 – A Denúncia Criminal: Descrição dos Fatos e Publicidade

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Capítulo 8

A DENÚNCIA CRIMINAL:

DESCRIÇÃO DOS FATOS E PUBLICIDADE

Embora já se tenha cogitado a necessidade de descrição, no corpo da denúncia oferecida, de cada um dos passos – da sequência exata e integral da lavagem de dinheiro, de cada uma das etapas com todos os movimentos financeiros –, essa afirmação não resiste a uma análise mais simples da questão.

Como visto, há inúmeras técnicas a serem utilizadas pelos criminosos para a prática de lavagem de dinheiro. Tenha-se em conta que o criminoso mais preparado – diga-se, o mais organizado – efetivamente utilizará da mescla de alguns diversos deles, de forma a exatamente dificultar o conhecimento da destinação exata dos capitais sujos.1 Apenas o criminoso inexperiente procederá de forma mais singela, valendo-se de apenas uma ou duas operações.2

Pois bem. A lei foi concebida, não resta dúvida, com o objetivo de atingir principalmente aqueles mais experts, porque aí reside a chamada criminalidade organizada – de

 

Capítulo 9 – Crimes Tributários: Precedentes do Delito de Lavagem de Dinheiro

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Capítulo 9

CRIMES TRIBUTÁRIOS: PRECEDENTES DO DELITO DE

LAVAGEM DE DINHEIRO

A questão que se coloca neste item é: crime tributário pode ser precedente do delito de lavagem de dinheiro?

Para analisar e buscar responder a essa difícil questão, passemos à sua análise da seguinte forma:

Hipótese de incidência – fato gerador – crime: Esse é um dos pontos-chave da análise da questão. O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência, abstratamente prevista em lei, com a circunstância da qual decorre o nascimento da obrigação tributária. Admite-se “origem” criminosa de dívida tributária?

Observemos as colocações de João Pedro Ayrimoraes Soares Junior:

[...] não se pode confundir a concreção da hipótese de incidência tributária, ou seja, a materialização do fato gerador tributário, abstratamente em lei previsto, com a nulidade, anulabilidade, ilicitude, crime ou imoralidade circunstancial, ocorrente no surgimento desse fato gerador concreto. Nesse sentido, dispondo o art. 43, do Código Tributário

 

Capítulo 10 – Técnicas mais Utilizadas

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Capítulo 10

TÉCNICAS MAIS UTILIZADAS1

O sistema financeiro global mudou muito nos últimos anos, aumentando consideravelmente a circulação de dinheiro. Os países abriram suas economias, quebrando regras do setor e admitindo a circulação de dinheiro, para dentro e fora de suas fronteiras.

Estima-se que o volume diário de dinheiro circulando pelo globo terrestre chegou a US$

1,88 trilhão em 2004. A consequência inevitável foi a maior dificuldade de controle a respeito das operações, que, além de quantidades (volume), também se multiplicaram em suas formas, com o auxílio da tecnologia. Há, nos dias atuais, incontáveis formas de circulação e transferência de dinheiro, valores e bens, por todo o mundo. Com maior movimentação financeira, maiores são as oportunidades para os agentes que querem lavar dinheiro.2

Note-se que as técnicas de lavagem de dinheiro costumam ser precedidas de falsificações documentais, materiais e/ou ideológicas.

Sem ter a pretensão de esgotar todas as técnicas utilizadas para lavagem de dinheiro, até porque isso seria impossível, os itens abaixo são apenas exemplificativos. São incontáveis as formas e a cada dia surgem novas. Funciona mais ou menos como a vacina está para a doença: quando surge uma doença nova, os cientistas passam um bom tempo buscando entendê-la para depois conseguir desenvolver uma vacina capaz de contê-la, mas, até então, ela já terá causado muitos danos à saúde da população. Nos casos de lavagem de dinheiro ocorre o mesmo. Surgem novas técnicas de lavagem e, até que as autoridades consigam desenvolver as “vacinas” ou remédios jurídicos, com legislações,

 

Capítulo 11 – Mecanismos de Controle

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Capítulo 11

MECANISMOS DE CONTROLE

O interesse primário da lavagem de dinheiro é esconder (ocultar e/ou dissimular) a sua origem criminosa. Busca-se então segurança e segredo. Buscam-se sempre mecanismos que lhes proporcionem “esconderijos” do dinheiro em locais onde a sua localização seja difícil, o mais que possível por parte de agentes públicos. Quando o agente criminoso que está lavando dinheiro percebe a movimentação dos agentes públicos em busca do dinheiro sujo, ele terá condições de realizar diversas operações que dificultarão sobremaneira a colheita da prova.1 Isso significa que será imprescindível, por parte dos agentes públicos, especialmente Polícia e Ministério Público, que atuem com urgência e eficiência, para a busca da verdade real, na adoção de medidas cautelares, como, por exemplo, interceptações de comunicações e buscas e apreensões ainda enquanto o criminoso não saiba da ação estatal investigativa.

Considerando que o processo de lavagem de dinheiro deve passar, necessariamente, por movimentação de dinheiro e/ou compra e venda de bens, estabeleceram-se mecanismos de controle dos registros de operações consideradas suspeitas.

 

Capítulo 12 – Unidades de Inteligência Financeira (Units) ou Financial Intelligence Units (FIUs)

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Capítulo 12

UNIDADES DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UNITS) OU

FINANCIAL INTELLIGENCE UNITS (FIUS)

Cada país subscritor do acordo internacional comprometeu-se a criar a sua própria

“Unidade de Inteligência Financeira”, que tem a função de receber e concentrar as informações a respeito das operações suspeitas de encobrir atividade de lavagem de dinheiro e repassá-las aos órgãos de persecução com atribuição para a investigação e o processamento criminal – por excelência – Polícias e Ministérios Públicos.1 Especialmente em casos de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, recomenda-se fortemente seja a investigação realizada diretamente, ou ao menos dirigida pelo Ministério Público, dada a complexidade dos fatos apurados e dos documentos normalmente obtidos, ensejando aprofundada análise jurídica da questão.2

1

2

A respeito de investigação direta realizada pelo MP, veja-se o seguinte acórdão: Processo HC

24577/Pe, Habeas corpus 2005/0123131-2, Relator Ministro Paulo Medina. Órgão Julgador –

 

Capítulo 13 – Operações Suspeitas

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Capítulo 13

OPERAÇÕES SUSPEITAS

No âmbito da prática de crimes de lavagem de dinheiro são incontáveis os mecanismos possíveis, podendo ser utilizados vários deles em cada ciclo e em cada um dos estágios. Quanto maior o número de mecanismos utilizados, em tese, maior a complexidade para a sua descoberta, especialmente porque diretamente proporcional

à dificuldade de análise e investigação e consequentemente maior o tempo exigido das autoridades.1

Mas não é só a variação e quantidade de mecanismos que implicam a dificuldade de sua percepção. A forma como são praticadas, muitas vezes às vistas e que por qualquer razão deixam de ser observadas, também pode promover o sucesso da operação criminosa. Imagine-se, por exemplo, um cliente que se apresenta ao banco onde pretende efetuar depósitos e movimentar altas quantias, dizendo-se empresário com alto faturamento. Por trás da sua apresentação de pessoa bem-vestida, carregada de roupas caras e de grife, relógio e caneta de marcas famosas, veículo importado, pode estar dissimulado um contumaz criminoso do colarinho branco.

 

Capítulo 14 – Legislação Estrangeira

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Capítulo 14

LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA1

Seguem, neste capítulo, dispositivos previstos em legislações estrangeiras a respeito do tema “lavagem de dinheiro”. Procuramos localizar, na legislação estrangeira, os textos mais atualizados. É sempre possível, entretanto, que certos dispositivos de alguns países, apesar de aprovados pelas respectivas casas legislativas, ainda não tenham entrado em vigência no momento da nossa análise, e, portanto, não integrando ainda os textos legais, não foram referidos neste capítulo.

Outra questão a ser considerada neste capítulo é o fato de que os textos foram traduzidos, e toda tradução embute, em si, uma interpretação – que foi realizada de forma objetiva e lógica em relação ao próprio tema.

14.1 ALEMANHA2 (1974)

StBG (StrafGesetzBuch)3 § 261. Lavagem de dinheiro; Ocultação de ativos ilegalmente adquiridos.4

(1)

[1] Quem oculta um bem resultante de um ato ilícito referido no parágrafo 2º, oculta sua origem ou frustra ou põe em perigo a investigação da sua origem, da sua localização, do confisco ou da obtenção de tal objeto, é punido com pena de prisão de três meses a cinco anos.

 

Capítulo 15 – Prática: Recomendações para a Sequência da Investigação

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Capítulo 15

PRÁTICA: RECOMENDAÇÕES PARA A

SEQUÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

A investigação de casos de lavagem de dinheiro, assim como em outros casos criminais complexos, exige “Planificação Estratégica”. Haverá imensa gama de dados e informações que necessitam ser checadas, sistematizadas e analisadas. O sucesso da investigação depende dessa planificação e da estratégia escolhida. A investigacão deve ter um projeto de direcionamento inicial – que, entretanto, deverá ser reavaliado a cada passo vencido, alterando seu rumo, conforme a necessidade. Ex.: A investigação de crime de lavagem de dinheiro se inicia com base em dados bancários de renda incompatível e suspeita de corrupção. Sobrevém, no curso da investigação, informação de condenação do suspeito por tráfico de entorpecentes. A metodologia probatória deve ser alterada para aquela de maior potencial probatório.

15.1 PROCEDIMENTOS

15.1.1 Procedimento Investigatório Criminal (PIC)

Nesta forma de investigação, o promotor de justiça instaura Procedimento Investigatório Criminal no âmbito da sua promotoria e realiza todas as atuações burocráticas: expedição de ofícios para solicitações e requisições diversas (documentos em geral); requerimentos judiciais; oitiva de pessoas – testemunhas e suspeitos etc., determinando

 

Anexo I – Esquemas de Lavagem de Dinheiro

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Anexo I

ESQUEMAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Estruturação – Smurfing

CRIME

Bancos

O agente divide o “bolo de dinheiro” em muitas quantias pequenas, no limite permitido pela legislação, fazendo vários depósitos bancários em várias contas para depois, oportunamente, reuni-los de volta.

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358    CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Mendroni

Mescla – Commingling

CRIME

Negócio Lícito

Banco

Através desse procedimento, o agente de lavagem mistura seus recursos ilícitos com os recursos legítimos. Este mecanismo é um dos mais utilizados pelos agentes que querem lavar dinheiro, exatamente pela sua facilidade de ocultação ou dissimulação dos valores, lícitos e ilícitos, que se misturam, no mais das vezes utilizando “manipulações financeiras”, que trazem a reboque simulações e falsificações de dados e documentos.

Compra/troca de ativos – instrumentos monetários/bens

 

Anexo II – Mapas dos Principais Paraísos Fiscais

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Anexo II

MAPAS DOS PRINCIPAIS PARAÍSOS FISCAIS

Mapa político da Europa

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374    CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Mendroni

América Central e Caribe

Oceania

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Anexo II  •  MAPAS DOS PRINCIPAIS PARAÍSOS FISCAIS    375

Ilhas Cayman (Mar do Caribe)

Israel

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376    CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Mendroni

Lichtenstein

Mônaco

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Anexo II  •  MAPAS DOS PRINCIPAIS PARAÍSOS FISCAIS    377

Malta

Antígua (Caribe)

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378    CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Mendroni

 

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