Audiência trabalhista na prática, 3ª edição

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A obra é indicada para advogados e estudantes que atuam ou
pretendam atuar na Justiça do Trabalho. Possui
linguagem
simples, direta e prática,
apresentando os dispositivos legais e as
posições jurisprudenciais relativos a
cada momento de uma audiência trabalhista.
O leitor encontrará
orientações sobre a preparação para
a audiência desde a sala de espera,
verificando a “qualidade” de suas testemunhas
e as da parte contrária, de
modo a saber sua capacidade de provar
suas teses, o comportamento quando
da tentativa de conciliação, a instrução
processual propriamente dita, tratando-
se da distribuição do ônus da
prova, do depoimento pessoal da parte
contrária, interrogatório e acareação
de testemunhas, a relação com o juiz
que preside a audiência e, finalmente,
a apresentação das razões finais.

 

37 capítulos

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1.1. Nunca esquecer de levar caneta (que funcione) e papel

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Capítulo 1   |  Providências anteriores à audiência

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1.1. Nunca esquecer de levar caneta (que funcione) e papel

A maior parte dos atos processuais ocorre em audiência, e não há, nesse processo, recurso em face de decisões interlocutórias tomadas pelo juiz do trabalho, conforme estatui o art. 893, § 1º, da CLT2. Assim, é necessário que qualquer decisão interlocutória3 do juiz que provoque, sob a ótica do advogado, prejuízo processual ao seu cliente seja objeto de “protesto” na própria audiência (CLT, art.

795)4, que deve ser registrado em ata. Ainda, esse protesto precisa ser sempre fundamentado, sob pena de resultar em mera irresignação da parte (ver item 4.5).

Isso faz com que o advogado – independentemente de estar atuando em defesa do empregado ou do empregador – registre, com seus próprios meios, aquelas perguntas ou atos processuais que venham a ser indeferidos pelo juiz e a razão pela qual entende ter sofrido prejuízo processual com esse indeferimento, para ser oportunamente ditado ao secretário de audiências, que o registrará no termo.

 

1.2. Ler atentamente a notificação expedida pela Vara do Trabalho

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parte ou da testemunha5, e se este não cuidou de anotar a pergunta ou requerimento que foi indeferido pela decisão interlocutória, a razão de tal pergunta e o prejuízo que entende ter sofrido pelo indeferimento, seu inconformismo será perdido, e o dano processual que poderá ser causado ao seu cliente pode ser grande.

Assim, e a despeito de os processos trabalhistas hoje serem “digitais”, nunca se esqueça de comparecer às audiências trabalhistas munido de caneta, lápis ou qualquer outro instrumento de escrita – que funcione – e uma folha de papel. Essas anotações, de qualquer forma, podem ser realizadas no verso das folhas da Planilha de Acompanhamento de Audiência, sugerido no Anexo 10.

No que se refere ao material em que as anotações serão feitas, é certo que qualquer meio vale, mas é preferível que se trate de uma folha que venha a ficar guardada na pasta do cliente. Isso porque as anotações do ocorrido em audiência poderão ser úteis quando da elaboração da réplica, das razões finais, dos embargos de declaração ou mesmo das razões de recurso ordinário.

 

1.3. Atentar para o dia e hora da audiência

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reclamada, que elabora a sua defesa antes da audiência, sabe das alegações e pedidos formulados na inicial, dado que teve acesso prévio à petição inicial e os documentos que a instruíram, mas o reclamante comparece à audiência sem saber quais são os termos da defesa.

Por essa razão, é adequado que se constate com o reclamante se é certo que ele trabalhava no local alegado como insalubre ou perigoso, devendo-se ter o cuidado de sempre levar ao menos uma testemunha para a prova desse fato para a audiência em que – provavelmente – seria apenas determinada a realização da prova pericial. É preferível errar por excesso...

É recomendável, também, a leitura do Regimento Interno do Tribunal

Regional do Trabalho onde se esteja atuando, pois que ele pode ter disposições especiais sobre o procedimento dos feitos ali tramitando. Exemplo disso era a disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que exigia, à época em que o processo trabalhista tramitava em papel, que os documentos juntados pelas partes fossem numerados por elas mesmas, sem prejuízo da posterior numeração de folhas pela Secretaria das Varas do Trabalho.

 

1.4. Conversa com o cliente

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Capítulo 1   |  Providências anteriores à audiência

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Um último detalhe acerca do momento de espera pelo apregoamento da audiência: utilize esse tempo para as últimas verificações nas peças processuais que acaso você pretenda apresentar: se a defesa foi juntada adequadamente, no caso da Reclamada, análise prévia da contestação e documentos, no caso do

Reclamante, etc. Não se esqueça também de deixar fácil sua carteira de identificação da Ordem dos Advogados do Brasil, e sugira ao seu cliente também deixar o documento de identidade à mão.

PENSE NISSO:  Ninguém gosta de ter que esperar pelo início de audiências que estão atrasadas. Mas não é costume atentar para o número grande de advogados que adentram a sala de audiência sem conhecer o cliente, sem saber onde se encontra sua identificação. Se cada incidente desses atrasa em 5 minutos o início dos trabalhos, como estará a pauta após a 10ª audiência do dia?

1.4. Conversa com o cliente

Como já exposto anteriormente, é raro ocorrer, mas não impossível, que o advogado venha a conhecer seu cliente dentro da sala de audiências, eis que, por exemplo, outro advogado do escritório tenha feito a entrevista, ou até mesmo um advogado ajude outro colega a quem substabelece os poderes.

 

1.5. Apresentação das testemunhas

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vamente, é imprescindível, nesses momentos que antecedem a audiência, “relembrar” com ele as questões que serão objeto de discussão no processo.

Repasse rapidamente os pontos principais a serem discutidos, veja se ele não vai “inovar” os fatos que havia dito anteriormente a você em seu escritório. Isso porque, caso tal se dê (e entre a entrevista e a audiência ele pode vir a se lembrar de algum outro detalhe ou direito violado), você terá tempo, após eventual frustração da conciliação, de postular o aditamento da inicial ou mesmo da defesa.

1.5. Apresentação das testemunhas

As testemunhas, geralmente, são levadas pelo cliente. Deve o advogado responsabilizar (por escrito) seu cliente pela condução das testemunhas necessárias para a prova dos fatos que serão objeto de discussão no processo. É bastante recomendável, também, que o advogado verifique, no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho onde esteja atuando, disposições especiais acerca de intimação das testemunhas.

 

1.6. Entrevista com as testemunhas presentes

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EMENTA:  Recurso de Revista. Cerceamento de Defesa – Testemunha.

Quanto à aplicação do artigo 825 da CLT, tem-se que a melhor interpretação é no sentido de que ao advogado da parte incumbe suscitar a ausência da testemunha até a abertura da audiência, a fim de que o juiz possa proceder à instrução, conforme o mencionado artigo. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, pois do quadro fático delineado no acórdão regional, deflui-se que o recorrente se comprometeu a trazê-las independentemente de intimação. Conclui-se, assim, que o reclamado, ante a ausência de sua testemunha, simplesmente pretendeu o adiamento do ato processual, sem que tivesse diligenciado quanto ao arrolamento prévio ou requerimento de intimação. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto no caput do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST. RR – 2600-67.2008.5.10.0015. 4ª

Turma. 14/10/2009.

 

1.7. Necessidade de apurar a “qualidade” da prova testemunhal própria e da parte contrária

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bém é relevante saber em que período a testemunha trabalhou com seu cliente.

Deve ser anotado em uma folha de papel o nome da testemunha e o que ela poderá provar, levando-se essa informação para a audiência. Dependendo do desenrolar dos acontecimentos na audiência, você poderá decidir qual testemunha deve ser ouvida, sobre quais fatos. Dessa forma, se a parte contrária confessa determinado fato em seu depoimento pessoal, não há por que você pretender ouvir a testemunha que faria a prova daquele fato!

Adotando esses cuidados, o advogado tem como justificar a razão de querer ouvir cada uma de suas testemunhas, evitando o comum argumento de se pretender “reforçar a prova”, o que pode ser indeferido pelo juiz, sob o argumento de sua desnecessidade.

1.7. Necessidade de apurar a “qualidade” da prova

testemunhal própria e da parte contrária

Esse ponto talvez seja o mais relevante dentro do contexto aqui discutido, embora muito pouco utilizado pelos advogados trabalhistas.

 

1.8. Discussão com o cliente: direito postulado, qualidade das provas testemunhais e valor para proposta de acordo

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Capítulo 1   |  Providências anteriores à audiência

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ATENÇÃO:

Com essas informações poderá o patrono até chamar como testemunha alguma daquelas levadas pela parte contrária, dado que a testemunha não é uma propriedade da parte, mas sim são todas testemunhas do Juízo. Caso a parte contrária se negue à inquirição de testemunha por ela levada, você pode requerer ao Juízo que a ouça como testemunha do Juízo!

Saiba também que você poderá até mesmo protestar pela redesignação da audiência quando perceber que precisa de uma testemunha, não presente, que fará a prova da contradita de uma das testemunhas da parte contrária, sendo o indeferimento pelo juiz hipótese de cerceamento de seu direito de defesa.

1.8. Discussão com o cliente: direito postulado, qualidade

das provas testemunhais e valor para proposta de acordo

Com todas as informações obtidas nos procedimentos acima, é chegada a hora da conversa mais importante com seu cliente: esse é o momento em você tem um “mapa” perfeito do que pode ocorrer na audiência, do que poderá ou não ser provado, quais as reais chances de vitória em uma ou mais das pretensões formuladas, quer você esteja advogando para o reclamante, quer pela reclamada.

 

1.9. Distinção entre desistência e renúncia a direitos

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tidos nos autos e o valor de cada pedido formulado, o nome das testemunhas e o que cada uma delas pode provar. Como todas as conversas sugeridas acima devem se desenvolver em 5 ou 10 minutos antes da audiência, não dá para confiar na análise da cópia da petição inicial ou da defesa, com várias páginas, transcrição de doutrina e jurisprudência, quando a hora da chamada para a audiência se aproxima.

1.9. DISTINÇÃO ENTRE Desistência e renúncia a direitos

Após a análise do que se postulou na petição inicial e das provas possíveis de serem realizadas, pode ocorrer que o reclamante pretenda desistir de alguns dos pedidos por ele formulados.

A desistência não se confunde com a renúncia a direitos: na primeira

(desistência), tem-se instituto de aspecto processual, em que a parte (reclamante) abre mão da jurisdição estatal para a decisão do conflito que incide sobre aquele direito; na segunda (renúncia), tem-se instituto de natureza material, em que a parte (reclamante) não mais pretende manter aquele direito.

 

2.1. Apregoamento das partes

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Capítulo 2

Fase de mediação

O que se viu no Capítulo 1 refere-se ao período que antecede a audiência trabalhista. Trata-se de momento de grande importância, pois é com as informações obtidas nesse momento que o advogado terá parâmetros mais seguros para as discussões acerca de eventual conciliação com a parte contrária.

Analisaremos neste Capítulo a fase da mediação, que é o período em que o juiz atuará junto às partes e seus advogados para a celebração de acordo que ponha fim à causa.

2.1. Apregoamento das partes

Não é prudente deixar para chegar ao fórum instantes antes da audiência, pois, além do exposto anteriormente, e sem prejuízo do que a seguir se abordará, nunca se sabe como estará o trânsito até a Vara ou fórum, o movimento para aí se adentrar (os quais, cada vez mais, exigem a identificação dos presentes, possuem portas com detetores de metais etc.), tudo o que pode atrasar a chegada até a sala de espera da Vara onde a audiência se dará.

Estando na sala de espera, busque, inicialmente, saber qual audiência está ocorrendo naquele momento, de modo que se possa prever quanto tempo dispõe para conversar com o cliente, testemunhas, advogado da parte contrária etc.

 

2.2. Comparecimento das partes

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quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na antessala de audiência, “corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível”. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado “motivo justificável para a ausência”. V – A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC, in verbis: “As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato”. VI – Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula n. 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual “Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”. VII – Recurso não conhecido. TST. 4ª Turma, E-RR-93500-47.2001.5.02.0312, 25/4/2007.

 

2.3. Ausência das partes

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Capítulo 2  |  Fase de mediação

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Anexos, o Anexo 4, sugestão de petição requerendo a designação de comissão de partes para litisconsórcio ativo e/ou passivo.

2.3. Ausência das partes

O comparecimento das partes à audiência designada é um ônus processual, ou seja, é uma faculdade concedida à parte, mas que, se não atendida, gera consequências processuais. A finalidade primordial do comparecimento é não só a participação na discussão quanto eventual acordo, como principalmente para, frustrada a conciliação, proceder-se aos depoimentos pessoais, que visa à obtenção da confissão (ver item 4.3).

O art. 843 da CLT estabelece o ônus do comparecimento à audiência, e o art. 844 traz as consequências do seu descumprimento. Mas, antes de se adentrar na questão, um breve comentário acerca do “arquivamento da reclamação” de que trata o art. 844 da CLT, uma vez que, em se tratando de reclamação, imagina-se que esta seja verbal, e não há como se “arquivar” uma manifestação oral!

 

2.4. Posição na mesa de audiências

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tra a empresa de vigilância que o contratou (fornecedora de mão de obra) e a indústria para a qual ele trabalhava (tomadora de mão de obra), por intermédio daquela, num costumeiro processo de terceirização de serviços. Postula na reclamatória o vínculo empregatício com a 1ª reclamada, que não o registrou, e pede a condenação da 1ª reclamada e subsidiariamente da 2ª reclamada no pagamento de horas extras e reflexos.

Se a 1ª reclamada não comparecer à audiência, será ela declarada revel

(não apresentou defesa) e confessa (não impugnou as alegações do reclamante).

Mas se a 2ª reclamada, tomadora da mão de obra do reclamante, comparecer e contestar ambos os pedidos, essa defesa aproveita a 1ª reclamada, pois que engloba todos os fatos e pedidos formulados na exordial. Se, por outro lado, a 2ª reclamada comparece e contesta apenas o pedido de horas extras, fica incontroverso o pedido de declaração do vínculo empregatício com a 1ª reclamada.

 

2.5. Tentativa de acordo

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Capítulo 2  |  Fase de mediação

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2.5. Tentativa de acordo

Com a alteração do art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 200419, surgiu a dúvida se a tentativa de conciliação foi eliminada no processo do Trabalho, questão relevante, pois que essa sempre foi a marca da Justiça do Trabalho, dada a necessidade de rápida solução dos conflitos trabalhistas devido à natureza alimentícia das verbas neles discutidas.

Tal não ocorreu, pois que, se a Constituição Federal deixou de declarar a função conciliatória da Justiça do Trabalho, no referido art. 114, tal alteração em nada afetou o disposto no art. 846 da CLT20.

Mas, no que diz respeito ao acordo nas reclamações trabalhistas, alguns cuidados devem ser tomados pelas partes e seus procuradores, a saber:

A. Análise prévia, pelo reclamante, da defesa e documentos

Já se analisou no Capítulo 1, mais precisamente nos itens 1.4 a 1.6, a necessidade de se proceder a uma conversa com o cliente e as testemunhas por ele apresentadas antes da audiência, assim como a análise das testemunhas trazidas pela parte contrária, com vistas a se apurar a “qualidade” das provas testemunhais a serem apresentadas em Juízo. Esse, também, é um importante fator para ser considerado quando da fase de tentativa de conciliação: se o advogado verifica que as testemunhas por ele apresentadas são de melhor qualidade que as apresentadas pela parte contrária, pode ele ser mais rigoroso em sua proposta de acordo, uma vez que sabe que tem melhores meios de provar suas alegações que a outra parte. Mas não só isso importa.

 

2.6. O sindicato e o dirigente sindical como parte

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pelo juízo. Ademais, o art. 652, f23, estabelece a competência das Varas do Trabalho para decidirem quanto à homologação, hipótese, assim, de faculdade do magistrado.

2.6.

O sindicato e o dirigente sindical como parte

A esmagadora maioria das ações trabalhistas que tramitam na primeira instância da Justiça do Trabalho envolve litígios entre reclamante e reclamada. Desde dezembro de 2004, com o advento da Emenda Constitucional n.

45, que, dentre outras, alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho, passou esta a ter jurisdição sobre os conflitos de representação entre sindicatos, sindicatos e empregados e sindicatos e empregadores (art. 114, III).

Conforme já tivemos a possibilidade de discutir com mais profundidade24 , os sindicatos são espécie de associação, e têm por finalidade precípua a defesa dos interesses das categorias, profissional ou econômica, que representam. Assim, ainda que estejam em uma determinada ação trabalhista discutindo a amplitude de sua representação – base territorial ou categoria – com outro sindicato, ou seja, não havendo interesse direto de trabalhadores ou empregadores, os presidentes e diretores dessas entidades precisam de autorização da assembleia, especialmente convocada para essa finalidade, para celebrarem o acordo a que eventualmente venham a chegar nos autos.

 

2.7. Celebração de acordo

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Afinal, por exemplo, ninguém nasce bancário, metalúrgico ou petroleiro, mas será enquadrado legalmente como tal caso seja empregado de um banco, de uma metalúrgica ou de uma empresa de exploração de petróleo. Extinto o contrato de trabalho com seu empregador, perde o trabalhador essa representação, até que venha a, eventualmente, ser contratado por outra empresa do mesmo ramo de atividade.

2.7. Celebração de acordo

Historicamente, sempre foi uma preocupação muito grande a conciliação em processos trabalhistas. O principal motivo para tanto é que as verbas que nele se discutem têm natureza alimentar, e fazer o empregado esperar por meses ou anos a quitação de seus haveres é muito grave. E se essa sempre foi a preocupação da Justiça do Trabalho, nos últimos anos tem-se assistido a um grande esforço em busca da conciliação por outros órgãos jurisdicionais, com bastante atuação e incentivo do CNJ e do STF.

A Justiça do Trabalho, ao que parece sempre à frente de seu tempo, tem hoje por preocupação maior a efetividade de suas decisões, tendo aumentado muito o esforço para o sucesso da execução. Métodos inovadores, como o

 

2.8. Acompanhamento da redação do termo de audiência

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Súmula 100 do TST. Ação Rescisória. Decadência.  (...) V ‒ O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art.

831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Súmula 259 do TST. Termo de Conciliação. Ação Rescisória.  Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Súmula 403 do TST. Ação Rescisória. Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Vencida. Art. 485, III, do CPC.  (...) II ‒ Se a decisão rescindenda

é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do

CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

2.8.

Acompanhamento da redação do termo de audiência

 

3.1. A modificação da inicial: emenda e aditamento da inicial

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ou estatal (jurisdição), e se caracteriza pela existência de um terceiro, o árbitro, estranho às partes, que decide o conflito, dizendo qual a solução mais adequada

à luz da norma aplicável àquele caso concreto, seja um contrato, uma lei ou a própria Constituição Federal.

Pois bem, até o Capítulo anterior foram estudadas a conciliação e a mediação de conflitos trabalhistas. No presente passa-se a estudar a arbitragem estatal, realizada pela Justiça do Trabalho, que vai decidir o conflito de interesses que lhe é apresentado. A partir de agora – quando frustrada a conciliação das partes –, com a defesa já juntada aos autos, passa o juiz do Trabalho a agir como árbitro estatal do conflito. Sua decisão irá substituir a vontade das partes nos pontos em que colidam com a sentença, sendo que essa decisão deve ser devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da

Constituição Federal1.

Mas, será que, uma vez frustrada a conciliação, pode o reclamante aditar ou emendar a petição inicial? É o que se passa a analisar.

 

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