Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 49ª edição

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Chegou ao mercado a tão aguardada edição 2018 do consagrado 'Código Civil e Legislação Civil em Vigor', mantendo a essência de uma obra que se destaca pelos minuciosos comentários artigo por artigo, acrescidos de conteúdo doutrinário, as principais decisões de Tribunais e referências a outros artigos e leis. Dentre as principais atualizações, detaque-se: (i) Lei 13.465, de 11.7.17, que alterou o Código Civil para regular o direito real de laje (arts. 1.225-XIII e 1.510-A a 1.510-E) e o condomínio de lotes (art. 1.358-A); (ii) Lei 13.532, de 7.12.17, que alterou o art. 1.815 do Código Civil; (iii) Lei 13.509, de 22.11.17, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescentou inc. V ao art. 1.638 do Código Civil; (iv) Leis 13.431, de 4.4.17, 13.436, de 12.4.17, 13.438, de 26.4.17, 13.440, de 8.5.17, e 13.441, de 8.5.17, que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente; (v) Leis 13.425, de 30.3.17, e 13.486, de 3.10.17, que alteraram o Código de Defesa do Consumidor; (vi) Leis 13.466, de 12.7.17, e 13.535, de 15.12.17, que alteraram o Estatuto do Idoso; (vii) Lei 13.476, de 28.8.17, que alterou a Lei 10.931, de 2.8.04; (viii) Lei 13.506, de 13.11.17, que alterou a Lei 4.380, de 21.8.64; e (ix) Lei 13.606, de 9.1.18, que alterou a Lei 11.076, de 30.12.04. Trata-se de obra imprescindível aos profissionais do direito – e também aos estudantes que ingressam ao estágio em Direito – que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do Direito Civil.

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Ementário de legislação

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Ementário

Constituição Federal*

Constituição da República Federativa do Brasil — Publicada no DOU 191-A, de 5.10.88, em Lex

1988/709, em RF 304/357 e em Just. 144/211.

Emenda Constitucional 3, de 17.3.93 — (Lex 1993/183, RDA 191/332, RF 321/419, Just. 161/155, Bol.

AASP 1.788/2). Alterou os arts. 40 (acrescido § 6º), 42 § 10, 102-I-a e § ún. (que passou a § 1º, com acréscimo de § 2º), 103 (acrescido § 4º), 150 (alterado o § 6º, acrescido § 7º), 155 (alterados o caput, bem como os incisos I, II e III, os cabeços dos §§ 1º e 2º, o § 3º), 156 (alterou o inciso III e o § 3º; revogou o inciso IV e o § 4º), 160 § ún., 167 (alterado o inciso IV, acrescido § 4º), além de conter disposições de natureza transitória (arts. 2º, 3º e 4º). O STF julgou inconstitucional, no § 2º do art. 2º dessa Emenda, as expressões

“o art. 150, III, b e VI, nem” (RTJ 151/755, maioria). Revogado o § 4º do seu art. 2º pela Em. Const. de

Revisão n. 1, de 1.3.94.

 

Arts. 92 a 135 e 236

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CF — arts. 92 a 93

Art. 92.

São órgãos do Poder Judiciário:

I — o Supremo Tribunal Federal;1

I-A — o Conselho Nacional de Justiça;1a-1b

II — o Superior Tribunal de Justiça;2

II-A — o Tribunal Superior do Trabalho;2a

III — os Tribunais Regionais Federais3 e Juízes Federais;4

IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V — os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI — os Tribunais e Juízes Militares;

VII — os Tribunais e Juízes dos Estados5 e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os

Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.6

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.7

Art. 92: 1. v. arts. 101 a 103.

Art. 92: 1a. Inciso I-A acrescido pela Em. Const. 45, de 8.12.04.

Art. 92: 1b. v. art. 103-B.

Art. 92: 2. v. arts. 104 e 105.

Art. 92: 2a. Inciso II-A acrescido pela Em. Const. 92, de 12.7.16.

 

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Ementário

Código de Processo Civil

Lei 13.105, de 16.3.15 — Código de Processo Civil (DOU 17.3.15). Em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação (art. 1.045).

Lei 13.256, de 4.2.16 — Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Lei 13.363, de 25.11.16 — Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Código de Processo Civil, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Lei 13.465, de 11.7.17 — Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da

Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. No CPC: altera o art. 799.

 

Índice do Código de Processo Civil

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CPC

Índice por Artigos

PARTE GERAL (arts. 1º a 317)

Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

(arts. 1º a 15)

Artigos

TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS

NORMAS PROCESSUAIS..................................................................................... 1º a 15

Cap. I Das normas fundamentais do processo civil.......................................................... 1º a 12

Cap. II Da aplicação das normas processuais.......................................................................

13 a 15

Livro II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

(arts. 16 a 69)

TÍT. I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................... 16 a 20

TÍT. II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO

INTERNACIONAL............................................................................................................................ 21 a 41

 

Lei n. 13.105, de 16.3.15 (CPC)

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Código de Processo Civil

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (*)

Código de Processo Civil.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Parte Geral

Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º.O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil,1 observando-se as disposições deste

Código. [Sem dispositivo correspondente no CPC/1973]

Art. 1º: 1. v. CF 5º-XXXV, XXXVII, LIII a LVI, LX, LXVII, LXXIV e LXXVIII e 93 a 126.

Art. 2º.O

processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.1 [Dispositivos correspondentes no CPC/1973: arts. 2º e 262]

 

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Ementário

Ação Civil Pública

— v. CF 129-III e § 1º, 24-VI e VII, 216, 225; v. tb. tít. AÇÃO POPULAR.

Lei 7.347, de 24.7.85 — Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

(VETADO), e dá outras providências (v. adiante, texto integral). Alterada pelas Leis 8.078, de 11.9.90,

8.884, de 11.6.94, 9.494, de 10.9.97 (v. adiante), e 12.529, de 30.11.11. O art. 13 da Lei 7.347 está, atualmente, regulamentado pelo Dec. 407, de 27.12.91 (Lex 1991/1.006, RF 316/413).

Lei 7.853, de 24.10.89 — Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério

Público, define crimes, e dá outras providências (Lex 1989/760, RDA 178/146, RF 308/305, Just. 148/228).

 

Lei n. 7.347, de 24.7.85 (LACP)

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Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública1 de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI 7.347: 1. “Ação civil pública: litisconsórcio de MPs”, por José Antonio Lisbôa Neiva (RT 707/238, Just. 167/40);

“Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos”, por Teori Albino Zavascki (RF 329/147, RJ 212/16, RTJE 159/53,

Just. 167/40); “Usos e abusos da ação civil pública”, por Arnoldo Wald (RF 329/3, Ajuris 61/75); “Ação civil pública e taxas municipais”, por Raul de Mello Franco Júnior (Just. 164/69); “Provimentos antecipatórios na ação civil pública”, por Sergio

Ferraz (RDA 202/81); “Ação civil pública: defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa”, por Nilo Spinola Salgado Filho e Wallace Paiva Martins Jr. (RT 735/161); “Tutela de urgência e demandas coletivas”, por José Rubens

 

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Ação Popular

— v. CF 5º-LXXIII; v. tb. tít. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Lei 4.717, de 29.6.65 — Regula a ação popular (v. adiante, texto integral, conferido com a republicação feita no DOU 8.4.74, supl., em obediência ao art. 20 da Lei 6.014, de 27.12.73).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.). O art. 17 desta lei alterou o art. 19 e seus §§ da Lei 4.717/65.

Lei 6.513, de 20.12.77 — Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da

Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências (Lex 1977/985, RDA 132/304, RF 260/452). Alterou o art. 1º § 1º e o art. 5º (mediante acréscimo de § 4º) da Lei 4.717.

 

Lei n. 4.717, de 29.6.65 (LAP)

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Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965

Regula a ação popular.1 a 4

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Da Ação Popular

LEI 4.717: 1. “A ação popular e a Constituição de 1988”, por José Luiz Gavião de Almeida (RT 729/75); “Ação popular tributária”, por Hugo Barroso Uelze (RTJE 136/59); “Instrumentos processuais de defesa coletiva”, por Milton Flaks (RCDUFU 21/239; s/ ação popular: p. 241); “Ações coletivas”, por Salvador Pompeu de Barros Filho (RTJE

162/9); “Ação popular. A ação popular como instrumento de defesa dos direitos difusos. As condições da ação popular. A lesividade e ilegalidade como condições da ação popular constitucional”, por Humberto Theodoro Jr.

(RJ 272/68); “Ação popular”, por Nelson Oscar de Souza (Ajuris 75/29); “Ação popular e legitimação do indivíduo: instrumento de concretização do escopo político do processo”, por Marcelo Pacheco Machado (RDDP 55/101); “O

 

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1051

Ementário

Advogado

— v. CF 133; CPC 103 a 107.

Lei 8.906, de 4.7.94 — Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

(v. adiante, texto integral).

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB — Aprovado em 16.10 e 6.11.94.

Lei 11.179, de 22.9.05 — Altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.94, que dispõe sobre o Estatuto da

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.

Lei 11.902, de 12.1.09 — Acrescenta art. 25-A à Lei 8.906, de 4.7.94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Código de Ética e Disciplina — Aprovado em 19.10.15.

Lei 13.245, de 12.1.16 — Altera o art. 7º do Estatuto da Advocacia.

Lei 13.247, de 12.1.16 — Altera os arts. 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia.

Lei 13.363, de 25.11.16 — Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Código de Processo Civil, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

 

Lei n. 8.906, de 4.7.94 (EA)

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Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do

Brasil — OAB.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I DA ADVOCACIA1

Capítulo I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

TÍT. I: 1. “O novo estatuto dos advogados. Açodamento legislativo”, por Caetano Lagrasta Neto e Sônia das

Dores Dionísio (Lex-JTA 148/14); “A Constituição e o novo Estatuto da OAB”, por William Douglas (RT 707/261); “A

Constituição, a advocacia e o advogado”, por Roberto J. Pugliese (RT 713/293); “Estatuto da advocacia: dos dispositivos inovadores e sua inaplicabilidade após três anos de vigência”, por Domingos David Júnior (RJ 249/25); “A advocacia pública”, por Roberto Luís Luchi Demo (RT 801/697); “A linguagem do advogado”, por Theotonio Negrão

(RP 49/83); “Técnica de arrazoar recursos”, por Ronaldo Brêtas de Carvalho Filho (RTJE 162/59); “O advogado nos juízos, tribunais e órgãos da administração pública”, por José Guilherme Villela (RDA 227/349); “Advogado: novas dimensões da organização profissional”, por Pedro Gordilho (RDA 238/147); “Advocacia nos tribunais superiores”, por José Guilherme Villela (RDA 239/389); “A ética profissional do advogado de família”, por Cristian Fetter Mold

 

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Alienação Fiduciária

Lei 4.728, de 14.7.65 — Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. O art. 66-B (v. no CCLCV) dispõe sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários.

Dec. lei 911, de 1.10.69 — Altera a redação do art. 66, da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências (v. adiante, texto integral, com todas as alterações posteriores).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.; v. texto integral em CPCLPV, 22ª ed., p. 574). O art. 15 desta lei alterou o art. 3º § 5º do Dec. lei 911/69.

Lei 6.071, de 3.7.74 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências

(RT 465/414, Lex 1974/836, RF 248/483, RJTJESP 30/528, Bol. AASP 813/supl.; v. texto integral em CPCLPV,

 

Decreto-lei n. 911, de 1.10.69 (LAF)

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Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 19691

Altera a redação do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

DEC. LEI 911: 1. “A alienação fiduciária em garantia e o leasing financeiro como supergarantias das obrigações”, por Fernando Noronha (RT 845/37).

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional n. 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do

Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1º....................................................................................................

1

Art. 1º: 1. O art. 1º deu nova redação ao art. 66 da Lei 4.728, de 14.7.65, que dispunha sobre alienação fiduciária de coisa móvel; este, todavia, foi revogado pela Lei 10.931, de 2.8.04.

Art. 2º.(redação

da Lei 13.043, de 13.11.14) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender1 a 1b a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia1c ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver,1d a 2a com a devida prestação de contas.

 

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Ementário

Alimentos

— v. CF 229; CC 1.694 a 1.710; CPC 528 a 533 e 911 a 913; LDi 19 a 23; v. tb. o tít. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Dec. leg. 10, de 13.11.58 — Aprova a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

Dec. 56.826, de 2.9.65 — Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (RT 362/663,

Lex 1965/1.233).

Lei 5.478, de 25.7.68 — Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (RT 393/462, Lex

1968/995, RDA 94/421, RF 224/416; v. adiante, texto integral, conferido com a republicação feita no DOU

8.4.74, supl., em obediência ao art. 20 da Lei 6.014, de 27.12.73).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.; v. texto integral em CPCLPV, 22ª ed., p. 574). O art. 4º desta lei alterou os arts. 5º § 8º, 9º-caput, 14, 16, 18 e 19 §§ 1º e 3º da Lei 5.478/68.

Dec. 2.428, de 17.12.97 — Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 (Lex 1997/4.663).

 

Lei n. 5.478, de 25.7.68 (LA)

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Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.A

ação de alimentos1 a 10a é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.11

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

 

Lei n. 11.804, de 5.11.08

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Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º.Esta

Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.1

Art. 1º: 1. “Alimentos gravídicos”, por Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (RT 882/9, RJ 374/67); “A tutela jurisdicional do direito a alimentos gravídicos: análise às técnicas processuais diferenciadas instituídas pela Lei n.

11.804/08”, por Lúcio Delfino (RBDP 68/179); “Os alimentos gravídicos no teatro da vida”, por Rozane da Rosa

Cachapuz (RBDFS 17/74).

Art. 2º.Os

alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

 

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Ementário

Arbitragem e Mediação

Dec. leg. 90, de 6.6.95 — Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Intera­ mericana, concluída em 30 de janeiro de 1975, na Cidade do Panamá (Diário do Congr. Nacional de

9.6.65). Promulgada pelo Dec. 1.902, de 9.5.96 (DOU 10.5.96).

Lei 9.307, de 23.9.96 — Dispõe sobre a arbitragem (v. adiante, texto integral).

Dec. 2.411, de 2.12.97 — Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 11 de maio de 1979 (Lex 1997/4.345,

RT 746/765).

Dec. leg. 265, de 29.12.00 — Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do

Mercosul, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998 (Lex 2000/5.698).

Dec. 4.311, de 23.7.02 — Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças

Arbitrais Estrangeiras (Lex 2002/1.426).

Dec. 4.719, de 4.6.03 — Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (DOU

 

Lei n. 9.307, de 23.9.96 (LArb)

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Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.1-2

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

LEI 9.307: 1. “Lei nova revitaliza a arbitragem”, por Maristela Basso (RT 733/11); “A arbitragem no sistema jurídico brasileiro”, pelo Min. Sálvio de Figueiredo (RT 735/39, RF 338/181, RTJE 161/91); “Arbitragem como meio de solução de conflitos no âmbito do Mercosul e a imprescindibilidade da Corte comunitária”, pelo Min. Sálvio de

Figueiredo (RJ 236/15); “Jurisdição e juizado arbitral”, por Marco Antonio de Barros (RT 738/56); “Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros”, por José Carlos de Magalhães (RT 740/116); “Juízo arbitral”, por Luiz

Melíbio Uiraçaba Machado (Ajuris 69/341); “A nova Lei de Arbitragem e os contratos de adesão”, por Carlos Alberto Etcheverry (Ajuris 69/347); “Arbitragem ou jurisdição privada?”, por Márcio Oliveira Puggina (Ajuris 69/359); “A intervenção do Estado na arbitragem”, por Luiz Felipe Azevedo Gomes (Ajuris 69/369); “Aspectos processuais da nova lei de arbitragem”, por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (RF 339/127); “A arbitragem nos litígios administrativos”, por Caio Tácito (RDA 210/111); “Aspectos do instituto da arbitragem”, por Demócrito Ramos Reinaldo Filho (RT

 

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