Código Civil e legislação civil em vigor (Edição Especial), 36ªedição

Visualizações: 209
Classificação: (0)

Chegou ao mercado a tão aguardada edição 2018 do consagrado 'Código Civil e Legislação Civil em Vigor', mantendo a essência de uma obra que se destaca pelos minuciosos comentários artigo por artigo, acrescidos de conteúdo doutrinário, as principais decisões de Tribunais e referências a outros artigos e leis. Dentre as principais atualizações, detaque-se: (i) Lei 13.465, de 11.7.17, que alterou o Código Civil para regular o direito real de laje (arts. 1.225-XIII e 1.510-A a 1.510-E) e o condomínio de lotes (art. 1.358-A); (ii) Lei 13.532, de 7.12.17, que alterou o art. 1.815 do Código Civil; (iii) Lei 13.509, de 22.11.17, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescentou inc. V ao art. 1.638 do Código Civil; (iv) Leis 13.431, de 4.4.17, 13.436, de 12.4.17, 13.438, de 26.4.17, 13.440, de 8.5.17, e 13.441, de 8.5.17, que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente; (v) Leis 13.425, de 30.3.17, e 13.486, de 3.10.17, que alteraram o Código de Defesa do Consumidor; (vi) Leis 13.466, de 12.7.17, e 13.535, de 15.12.17, que alteraram o Estatuto do Idoso; (vii) Lei 13.476, de 28.8.17, que alterou a Lei 10.931, de 2.8.04; (viii) Lei 13.506, de 13.11.17, que alterou a Lei 4.380, de 21.8.64; e (ix) Lei 13.606, de 9.1.18, que alterou a Lei 11.076, de 30.12.04. Trata-se de obra imprescindível aos profissionais do direito – e também aos estudantes que ingressam ao estágio em Direito – que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do Direito Civil.

149 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Ementário de legislação

PDF Criptografado

20

Ementário

Código Civil

Dec. lei 4.657, de 4.9.42 — Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (v. adiante, texto integral).

Entrou em vigor a 24.10.42, de acordo com o Dec. lei 4.707, de 17.9.42. Sua ementa foi alterada pela Lei

12.376, de 30.12.10.

Lei 10.406, de 10.1.02 — Institui o Código Civil (v. adiante, ínt.). Entrada em vigor a 11.1.03 (v. art. 2.044, nota 1).

Lei 10.677, de 22.5.03 — Revoga o art. 374 do Código Civil.

Lei 10.825, de 22.12.03 — Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (DOU 23.12.03).

Lei 10.838, de 30.1.04 — Dá nova redação ao art. 2.031 do Códi go Civil (DOU 2.2.04).

Lei 10.931, de 2.8.04 — Acrescenta o art. 1.368-A e altera os arts. 1.331 § 3º, 1.336-I, 1.351 e 1.485 do Código Civil (DOU 3.8.04).

Lei 11.127, de 28.6.05 — Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil (DOU 29.6.05).

Lei 11.280, de 16.2.06 — Revoga o art. 194 do Código Civil (DOU 17.2.06).

 

Dec. lei 4.657, de 4.9.42 (LINDB)

PDF Criptografado

22

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.1

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.

180 da Constituição, decreta:

DEC. LEI 4.657: 1. Redação de acordo com a Lei 12.376, de 30.12.10. Na ementa anterior constava: “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” (LICC).

Art. 1º.Salvo

disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º.Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º ............................................................................................................ .1

§ 3º.Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

 

Índice do Código Civil

PDF Criptografado

31

CC

Índice por Artigos

Parte Geral (arts. 1º a 232)

Livro I DAS PESSOAS (arts. 1º a 78)

Artigos

TÍT. I DAS PESSOAS NATURAIS........................................................................................................... 1º a 39

Cap. I Da personalidade e da capacidade.............................................................................. 1º a 10

Cap. II Dos direitos da personalidade....................................................................................... 11 a 21

Cap. III Da ausência............................................................................................................................. 22 a 39

Seç. I Da curadoria dos bens do ausente................................................................... 22 a 25

Seç. II Da sucessão provisória............................................................................................ 26 a 36

Seç. III Da sucessão definitiva............................................................................................ 37 a 39

 

Lei 10.406, de 10.1.02 (CC)

PDF Criptografado

43

Código Civil1-2

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CÓD. CIV.: 1. “Reflexões sobre o novo Código Civil”, por Ênio Santarelli Zuliani (Rev. AASP 68/31); “Inovações principais do novo Código Civil”, por Dilvanir José da Costa (RT 796/39 e RF 364/45); “Algumas considerações sobre o novo Código Civil brasileiro”, por Ricardo Rodrigues Gama (RF 364/267); “O novo Código Civil Brasileiro: tramitação; função social do contrato; boa-fé objetiva, teoria da imprevisão; e, em especial, onerosidade excessiva”, por Álvaro Villaça Azevedo (RJ 308/7); “Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um

Direito Civil Constitucional”, por Anderson Sant’Ana Pedra (RJ 308/40 e RDA 232/177); “Visão geral do novo

Código Civil”, por Miguel Reale (RT 808/11); “Considerações ao novo Código Civil”, por Heraldo Garcia Vitta (RT

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

760

Ementário

Águas

— v. CF 20-III a VIII, 21-XII-b, 22-IV e § ún.; CC 1.288 a 1.296; CP 161 § 1º-I.

Dec. 24.643, de 10.7.34 — Decreta o Código de Águas (RT 91/436; v. abaixo, texto da parte que interfere com o CC; as leis a seguir, no ementário, também só se referem a essa parte, i. e., do art. 1º ao art. 138 do CA).

Dec. lei 852, de 11.11.38 — Mantém, com modificações, o Dec. n. 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências (RT 117/724, Lex 1938/515). Este diploma legislativo não alterou ou revogou, especificamente, qualquer disposição do CA. O art. 6º do Dec. lei 4.295, de 13.5.42 (RT 138/819, Lex 1942/264,

RF 91/279), prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de que trata o art. 23 § 3º do Dec. lei 852.

Dec. lei 3.094, de 5.3.41 — Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas.

Dec. lei 3.763, de 25.10.41 — Consolida disposições sobre águas e energia elétrica e dá outras providências

(RT 135/400, Lex 1941/496, RF 89/330). Textos alterados do CA: arts. 144-c, 178, 179 §§ 1º e 2º, 182.

 

Dec. 24.643, de 10.7.34 (CA), arts. 1º a 138

PDF Criptografado

761

Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do

Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto n.

19.398, de 11 de novembro de 1930, e:

Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional;

Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de acordo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas;

Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional;

Considerando que, com a reforma por que passaram os serviços afetos ao Ministério da Agricultura, está o Governo aparelhado, por seus órgãos competentes, a ministrar assistência técnica e material, indispensável à consecução de tais objetivos;

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

783

Ementário

Alienação Fiduciária

Lei 4.728, de 14.7.65 — Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. O art. 66-B dispõe sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários (v. adiante).

Dec. lei 911, de 1.10.69 — Altera a redação do art. 66, da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências (v. adiante, texto integral, com todas as alterações posteriores).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.). O art. 15 desta lei alterou o art. 3º § 5º do Dec. lei 911/69.

Lei 6.071, de 3.7.74 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências (RT

465/414, Lex 1974/836, RDA 118/479, Bol. AASP 813/supl.). Alterou os arts. 4º e 5º § ún. do Dec. lei 911.

 

Lei 4.728, de 14.7.65

PDF Criptografado

784

Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

................................................................................................................

Seção XIV ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO ÂMBITO

DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS1

SEÇ. XIV: 1. A Seção XIV teve seu título alterado pela Lei 10.931, de 2.8.04.

Art. 66.

.................................................................................................. 1

Art. 66: 1. O art. 66, que dispunha sobre alienação fiduciária de coisa móvel, foi alterado pelo art. 1º do Dec. lei

911, de 1.10.69, e, posteriormente, revogado pela Lei 10.931, de 2.8.04.

Art. 66-A.

.............................................................................................. 1

 

Dec. lei 911, de 1.10.69 (LAF)

PDF Criptografado

787

Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 19691-2

Altera a redação do art. 66, da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional n. 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do

Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

DEC. LEI 911: 1. As notas a este Dec. lei podem ser lidas no nosso CPCLPV.

DEC. LEI 911: 2. s/ propriedade fiduciária, v. CC 1.361 a 1.368.

Art. 1º..................................................................................................... 1

Art. 1º: 1. O art. 1º do Dec. lei 911 deu nova redação ao art. 66 da Lei 4.728, de 14.7.65, que dispunha sobre

alienação fiduciária de coisa móvel. Este, todavia, foi expressamente revogado pelo art. 67 da Lei 10.931, de 2.8.04.

 

Lei 9.514, de 20.11.97

PDF Criptografado

791

Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária1-2 de coisa imóvel e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI 9.514: 1. s/ propriedade fiduciária, v. CC 1.361 a 1.368.

LEI 9.514: 2. “Aspectos da alienação fiduciária de coisa imóvel”, por Paulo Eduardo Fucci (RT 753/80); “Alienação fiduciária de coisa imóvel”, por Ernane Fidélis dos Santos (RJ 261/21); “Alguns aspectos do regime jurídico do sistema financeiro imobiliário (Lei n. 9.514/97)”, por Arnoldo Wald (RF 359/29); “A execução extrajudicial de créditos do Sistema de Financiamento Imobiliário”, por Samir José Caetano Martins (RDDP 41/123).

Capítulo I DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Seção I DA FINALIDADE

Art. 1º.O Sistema de Financiamento Imobiliário — SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

807

Ementário

Alimentos

— v. CF 229; CC 1.694 a 1.710; CPC 528 a 533 e 911 a 913; LDi 19 a 23; v. tb. o tít. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Dec. leg. 10, de 13.11.58 — Aprova a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

Dec. 56.826, de 2.9.65 — Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (RT 362/663,

Lex 1965/1.233).

Lei 5.478, de 25.7.68 — Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (RT 393/462, Lex

1968/995, RDA 94/421, RF 224/416; v. adiante, texto integral, conferido com a republicação feita no DOU

8.4.74, supl., em obediência ao art. 20 da Lei 6.014, de 27.12.73).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.; v. texto integral em CPCLPV, 22ª ed. p. 574). O art. 4º desta lei alterou os arts. 5º § 8º, 9º-caput, 14, 16, 18 e 19 §§ 1º e 3º da Lei 5.478/68.

Dec. 2.428, de 17.12.97 — Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 (Lex 1997/4.663).

 

Lei 5.478, de 25.7.68 (LA)

PDF Criptografado

808

Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.A

ação de alimentos1 a 10a é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.11

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

 

Lei 11.804, de 5.11.08

PDF Criptografado

825

Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º.Esta

Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.1

Art. 1º: 1. “Alimentos gravídicos”, por Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (RT 882/9, RJ 374/67); “A tutela jurisdicional do direito a alimentos gravídicos: análise às técnicas processuais diferenciadas instituídas pela Lei n.

11.804/08”, por Lúcio Delfino (RBDP 68/179); “Os alimentos gravídicos no teatro da vida”, por Rozane da Rosa

Cachapuz (RBDFS 17/74).

Art. 2º.Os

alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispesáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

827

Ementário

Bem de Família

— v. CC 1.711 a 1.722; LRP 260 a 265.

Lei 8.009, de 29.3.90 — Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (v. adiante, texto integral).

Lei 8.245, de 18.10.91 — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (no tít. LOCAÇÃO, ínt.). O art. 82 acrescentou inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009.

Lei Complementar 150, de 1.6.15 — Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências. Na LBF: revogou o inc. I do art. 3º.

Lei 13.144, de 6.7.15 — Altera o inciso III do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

04_Codigo Civil - 0760-0917.indd 827

17/01/2018 18:48:31

 

Lei 8.009, de 29.3.90

PDF Criptografado

828

Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.1-2

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n.

143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro,

Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo

único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

LEI 8.009: 1. As notas a esta Lei podem ser lidas no nosso CPCLPV.

LEI 8.009: 2. v. CC 1.711 a 1.722.

Art. 1º.O

imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável1 e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

830

Ementário

Cédula de Produto Rural

— v. tb. títs. CÉDULA HIPOTECÁRIA e TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL.

Lei 8.929, de 22.8.94 — Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências (Lex 1994/1.082, RT

706/442; v. adiante, texto integral).

Lei 10.200, de 14.2.01 — Acresce e altera dispositivos da Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências (Lex 2001/757, RF 353/499, RDA 223/407). Acrescentou o art. 4º-A e alterou o § 3º do art. 12 da Lei 8.929.

Lei 11.076, de 30.12.04 — Alterou o art. 19 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994.

04_Codigo Civil - 0760-0917.indd 830

17/01/2018 18:48:32

 

Lei 8.929, de 22.8.94

PDF Criptografado

831

Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica

instituída a Cédula de Produto Rural — CPR, representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

Art. 2º.Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

Art. 3º.A

CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:1 a 3

I — denominação “Cédula de Produto Rural”;

II — data da entrega;

III — nome do credor e cláusula à ordem;

IV — promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

V — local e condições da entrega;

VI — descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

VII — data e lugar da emissão;

VIII — assinatura do emitente.

 

Ementário de legislação

PDF Criptografado

836

Ementário

Cédula Hipotecária

— v. CC 1.486; v. tb. títs. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS e TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL.

Dec. lei 70, de 21.11.66 — Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências (v. abaixo, ínt.). Revogado seu art. 42 pelo Dec. lei 1.494, de 7.12.76 (v. abaixo). O art. 31 foi alterado pela Lei 8.004, de 14.3.90 (v. abaixo), que, no seu art. 21, por sua vez, também restringiu as execuções com base no Dec. lei 70.

Lei 5.741, de 1.12.71 — Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema

Financeiro da Habitação (v. texto integral no tít. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS). Dá execução extrajudicial para a cobrança de débito hipotecário. O art. 5º da Lei 5.741 foi alterado pela Lei 6.014, de 27.12.73 (RT

458/496, Lex 1973/1.992, RF 245/465); o art. 2º, pela Lei 6.071, de 3.7.74 (RT 465/414, Lex 1974/836, RF

248/483, RDA 118/479, RJTJESP 30/528, Bol. AASP 813/supl.); e o art. 3º § 1º, pela Lei 8.004, de 14.3.90

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000267360
ISBN
9788547232856
Tamanho do arquivo
27 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados