Coleção Cartórios - Registro de imóveis III : procedimentos especiais, 3ª edição

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O objetivo desta Coleção é abordar, de
forma didática e embasada, o direito notarial
e registral em suas espécies, que dão origem
aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Especialistas
renomados, que atuam diretamente
no cotidiano das serventias, discorrem sobre a
teoria geral do direito notarial e registral, o registro
de imóveis, o registro civil da pessoa natural
e jurídica, o registro de títulos e documentos
e os tabelionatos de notas e de protesto.
Trata-se de um projeto pioneiro, que colocará
o leitor em contato com as mais importantes
noções dessas disciplinas, até hoje
ausentes da grade dos cursos de graduação.
A experiência em sala de aula possibilitou aos
autores a organização de cada volume segundo
uma lógica simples e ao mesmo tempo consistente,
destacando os pontos controvertidos e
suas respectivas soluções ou direcionamentos,
sempre à luz da legislação e da jurisprudência
dos tribunais superiores.
A Coleção Cartórios foi concebida como
indispensável ferramenta de aprendizado e atualização
para estudantes, notários, registradores,
juízes e promotores.

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48 capítulos

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1.1 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU SUMÁRIA

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Retificação no Registro de Imóveis

1.1

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RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU SUMÁRIA

Tanto a hipótese de retificação que pode ser realizada de ofício pelo re‑ gistrador quanto a iniciada a pedido do interessado pelo procedimento sumá‑ rio, sem necessitar da anuência dos confrontantes do imóvel, estão previstas conjuntamente no art. 213, I, da Lei n. 6.015/73, que assim dispõe: O oficial retificará o registro ou averbação: “I – de ofício ou a requerimento do interes‑ sado nos casos de”.

A questão de quem constitui “pessoa interessada” é abordada mais adiante, no capítulo referente à retificação ordinária.

Assim, passemos à análise das hipóteses previstas no art. 213 da LRP de retificação de ofício ou sumária. a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

Trata­‑se, neste caso, do antigo erro evidente, o qual continuou a poder ser corrigido administrativamente, inclusive de ofício pelo registrador. Im‑ portante atentar­‑se, porém, que para este caso, sempre que possível, o título que deve ser analisado para se fazer a comparação com o registro e se consta‑ tar a possível omissão ou erro deve ser aquele arquivado na serventia (no caso de documentos particulares) ou a escritura com os carimbos e assinatura do cartório, indicando ser este o título originalmente levado a registro. Se assim não o for, devemos ter um cuidado redobrado para haver certeza de que o teor do título apresentado agora para retificação era igual ao do apresentado ini‑ cialmente quando do registro. Isto se dá para evitar a apresentação de título com conteúdo diverso do que foi apresentado para registro, pois possíveis alterações na vontade da parte não podem ser consideradas erro no procedi‑ mento de registro, de modo que não podem ser inclusas no registro de imó‑ veis por meio deste procedimento, muito menos se utilizando para isto de forma unilateral, tendo em vista que, se houver alteração na vontade, pode surgir a potencialidade danosa.

 

1.2 RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU ORDINÁRIA (CONFRONTANTES)

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Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

(Questão Oral – 5º Concurso – São Paulo)  É possível se promover uma retificação de ofício

que gere prejuízo para uma das partes?

Resposta: Não, a retificação prevista no art. 213, I, da Lei n. 6.015/73 (de ofício ou a requerimento da parte) somente pode ser realizada quando não existir potencialidade danosa. Havendo potencialida‑ de danosa, a retificação deve ser administrativa consensual ou judicial.

1.2

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU ORDINÁRIA

(CONFRONTANTES)

Art. 213, II, LRP – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legal‑ mente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.

Esta modalidade retificatória aplica­‑se, como visto acima, a todos os casos de inserção ou alteração de medidas perimetrais que resultem ou não em alteração da área, motivo pelo qual se difere da retificação unilateral pre‑ vista no mesmo art. 213, I, d.

 

1.3 FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO

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Retificação no Registro de Imóveis

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car todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado, ou implicar em transposição, para este registro, de imóvel ou parcela de imóvel de domínio público, ainda que, neste último caso, não seja impugnada.

1.3

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO

Segundo o art. 213, II, § 5º, da Lei n. 6.015/73: “Findo o prazo sem im‑ pugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o reque‑ rente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação”.

Apesar da dicção do texto legal, não se pode interpretar literalmente este dispositivo, pois ele poderia dar a entender que o oficial ficaria vinculado e na falta de impugnação seria obrigado a deferi­‑la, o que não condiz com a realidade.

O fato é que, mesmo não havendo impugnação, caso o oficial constate, por meio dos elementos tabulares existentes na serventia e/ou dos elementos apresentados, a existência de sobreposição, o mascaramento de uma ação de usucapião ou qualquer fato que fuja da simples retificação, o procedimento deve ser indeferido de forma fundamentada.

 

1.4 APURAÇÃO DE ÁREAS REMANESCENTES

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Retificação no Registro de Imóveis

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QUESTão DE CONCURSO

(Questão Oral – 7º Concurso – São Paulo)  A impugnação da retificação no Registro de Imó‑

veis deve ser motivada? Como o oficial detecta isto?

Resposta: Deve ser FUNDAMENTADA, ou seja, não basta impugnação vazia. Vide art. 213, § 5º, da

LRP. Sendo ela fundamentada, o oficial intimará o requerente do ocorrido e para que este SE MANI‑

FESTE em 5 dias. Dessa forma, a impugnação deve ser feita por escrito, expondo as razões da impug‑ nação, uma vez que o oficial não será competente para apreciar a veracidade da impugnação.

1.4

APURAÇÃO DE ÁREAS REMANESCENTES

Seguindo com a análise do art. 213, II, da Lei n. 6.015/73, encontramos o seu § 7º, que dispõe: “Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo po‑ derão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes”.

 

1.5 RETIFICAÇÃO OU DEMARCAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

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Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

QUESTão DE CONCURSO

(5º Concurso – São Paulo)  É frequente, mesmo nos estados mais populosos, haver remanes‑

centes de áreas maiores, parcialmente alienadas no curso do tempo, que têm se prestado, não raro, à ação de grileiros para se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração desses remanescentes, no ordenamento jurídico vigente, se faz a) por via administrativa atípica, diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis e sem necessidade de intervenção judicial, salvo caso de impugnação não solucionada por transação amigável, considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes, ainda que isoladas. b) unicamente por via judicial, em razão dos cuidados que a experiência histórica recomenda, cientificados todos os confrontantes da área maior de que se origina a sobra e citados, por editais, os terceiros incertos e não sabidos, além das Fazendas Públicas, nas pessoas de seus representantes legais. c) somente mediante diligência pessoal do delegado imobiliário competente, diretamente no remanescente objeto da apuração, para a constatação, de visu, da sua localização, situação em face dos confrontantes e correspondência com os documentos, plantas e memoriais descritivos apresentados pelo interessado, procedendo­‑se, após, à cientificação dos confrontantes da área total primitiva, para impugnação no prazo de quinze (15) dias, findos os quais, solucionadas pelo próprio Oficial eventuais impugnações, procede­‑se aos assentamentos registrários. d) pelas vias ordinárias, citados todos os confrontantes da área maior dita só parcialmente alienada, as Fazendas Públicas nas pessoas dos seus representantes legais para que manifestem interesse, ou não, e os terceiros incertos e não sabidos, por editais, realizada perícia que apure a exata localização, confrontação e extensão, com rumos e distâncias, do remanescente a ser apurado.

 

1.6 ALTERAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE DIVISAS POR ESCRITURA PÚBLICA

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Retificação no Registro de Imóveis

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do torná­‑los um espelho da realidade. Em vista disto, não haveria por que se excluírem os imóveis públicos já matriculados deste procedimento.

Devemos deixar claro, todavia, que existem muitos imóveis públicos que não se encontram matriculados, seja porque são oriundos de terras devo‑ lutas nunca antes levadas ao registro de imóveis, seja em virtude do fato de o poder público nunca ter se preocupado com o registro na medida em que, em regra, os imóveis públicos não são alienados e não estão sujeitos a penhora, bem como não são dados em garantia a terceiros, de modo que por este motivo existem teorias que defendem até a desnecessidade de seu registro.

Podemos observar neste sentido os ensinamentos de Afrânio de Carva‑ lho, citados por Maria Helena Diniz, em sua obra Sistemas de registro de imóveis

(p. 493), que afirmava: “o Registro de Imóveis acolheria apenas os imóveis particulares, deixando livres os imóveis públicos”. Mas esse panorama tem mudado com a necessidade de regularização fundiária, pois muitas vezes as

 

1.7 HIPÓTESES DE DISPENSA DE RETIFICAÇÃO

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Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

cente e ainda da área resultante da fusão com o imóvel confinante para a abertura de nova matrícula. Tudo isto com a autorização da Prefeitura Muni‑ cipal em caso de imóvel urbano.

Este entendimento é extraído do fato de que esta hipótese está inserida em um parágrafo do art. 213 da Lei n. 6.015/73, o qual se refere à retificação de registro, de modo que somente poderia ser utilizada nos casos delimitados pelo caput.

Esta aprovação, bem como os memoriais de desmembramento, é dis‑ pensada no processo retificatório para dirimir imprecisões nas confronta‑

ções, no qual devem apenas ser apresentados mapa e memorial descritivo das propriedades confinantes com a área final retificada, incluídos os marcos e as divisas faltantes ou alterados os incorretos.

1.7

HIPÓTESES DE DISPENSA DE RETIFICAÇÃO

A Lei n. 10.931/2002 inovou ainda ao trazer possibilidades de se alterarem os dados constantes no registro de imóveis independentemente de processo retificatório, o que significa dizer que nestes casos as possíveis correções de erros existentes ingressam no registro de imóveis com ou sem anuência dos confrontantes. Vale dizer, todavia, que se o registrador observar que a situa‑

 

1.8 FACULDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL

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Retificação no Registro de Imóveis

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dispensa prevista no caso da adequação da descrição do imóvel rural às exi‑ gências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta lei. O dispositivo em questão trata da adequação da descrição do imóvel rural ao georreferenciamento.

Para entendermos melhor esta hipótese, é necessário que se esclareça o que se enquadraria nesta adequação do imóvel rural ao georreferenciamento.

Assim, temos que tomar cuidado para que o georreferenciamento não mascare uma retificação. Desta forma, entendemos que, para que ele se enqua‑ dre na categoria de adequação e se dispense a retificação, não poderiam ocorrer mudanças significativas nem na área nem no traçado do imóvel georreferen‑ ciado, uma vez que a adequação ao georreferenciamento de forma simples e resumida implica em dizer que se alteraria a forma de medição do imóvel para o sistema georreferenciado acrescido da certificação do INCRA sobre a inexistência de sobreposições de áreas até a data da referida certificação.

 

1.9 POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO

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1.9

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO ANTERIOR

à RETIFICAÇÃO

O § 13 do art. 213 da Lei n. 6.015/73 demonstrou uma grande sensibili‑ dade do legislador ao dispor que, não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro, desde que requerido pelo adquirente, promovendo­‑se o registro em conformidade com a nova descrição.

Muitas vezes, o registro é levado à retificação justamente em virtude de um título preexistente impossibilitado de registro devido a erro anterior ob‑ jeto da retificação. Caso o legislador não houvesse previsto esta exceção, se fosse um título que surgisse antes de um procedimento retificatório, retra‑ tando exatamente o que se encontrava na matrícula ou transcrição do imóvel, e posteriormente ocorresse a retificação para corrigir qualquer tipo de erro ou suprir omissão ou imprecisão, o título não comportaria registro por não atender ao princípio da especialidade objetiva.

 

1.10 RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL E DO REQUERENTE ACERCA DOS DADOS APRESENTADOS

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1.9

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO ANTERIOR

à RETIFICAÇÃO

O § 13 do art. 213 da Lei n. 6.015/73 demonstrou uma grande sensibili‑ dade do legislador ao dispor que, não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro, desde que requerido pelo adquirente, promovendo­‑se o registro em conformidade com a nova descrição.

Muitas vezes, o registro é levado à retificação justamente em virtude de um título preexistente impossibilitado de registro devido a erro anterior ob‑ jeto da retificação. Caso o legislador não houvesse previsto esta exceção, se fosse um título que surgisse antes de um procedimento retificatório, retra‑ tando exatamente o que se encontrava na matrícula ou transcrição do imóvel, e posteriormente ocorresse a retificação para corrigir qualquer tipo de erro ou suprir omissão ou imprecisão, o título não comportaria registro por não atender ao princípio da especialidade objetiva.

 

1.11 NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO

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Retificação no Registro de Imóveis

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Porém, no que se refere à veracidade dos fatos, o § 14 do art. 213 da Lei n.

6.015/73 é bem claro ao dispor que, verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os re‑ querentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, indepen‑ dentemente das sanções disciplinares e penais.

Assim, este parágrafo demonstra que a responsabilidade sobre a veraci‑ dade dos fatos alegados é do profissional que elaborou os mapas e memórias e da parte que está requerendo a retificação.

Seguindo este raciocínio, o trabalho técnico deve espelhar a realidade, e falhas técnicas desta elaboração implicam em falhas na veracidade do apre‑ sentado, sendo estas também de responsabilidade do profissional que as ela‑ borou, o que não poderia ser diferente, tanto que ele deve apresentar uma anotação de responsabilidade técnica (ART) ou um registro de responsabilida‑ de técnica (RRT) referente ao trabalho. Ainda, a responsabilidade por falhas técnicas do profissional também é estendida ao requerente que elegeu o pro‑ fissional para elaboração do trabalho.

 

2.1 PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS

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Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

Já analisamos que o georreferenciamento é um requisito imposto pela

Lei n. 10.267/2001, que visa o recadastramento de todos os imóveis rurais do país, e que para tanto o legislador estabeleceu prazos para o seu cumprimen‑ to, os quais passamos agora a analisar.

2.1

PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS

Antes de adentrarmos diretamente na análise dos prazos fixados para o georreferenciamento dos imóveis rurais no Brasil, necessário se faz analisar‑ mos qual o termo inicial que devemos utilizar na contagem destes prazos. Isto se dá pois a exigência inicial para este recadastramento foi criada a partir da edição da Lei n. 10.267/2001, que alterou os arts. 176 e 225 da Lei n. 6.015/73, todavia esta lei não trouxe em si todos os requisitos para a implementação do georreferenciamento, tendo sido complementada em momento posterior pe‑ los Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005.

 

2.2 GRATUIDADE DO PROCEDIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO

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Georreferenciamento

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Observa­‑se então que em nenhum momento se fez qualquer tipo de restrição quanto à escritura. Todavia, consideramos prudente da parte do ta‑ belião que estiver lavrando este tipo de escritura ressalvar no seu texto a impossibilidade de registro até que se atenda aos requisitos legais, como for‑ ma de resguardar futuras responsabilidades.

2.2

GRATUIDADE DO PROCEDIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO

Uma questão sem grande efetividade prática até o momento diz respei‑ to à gratuidade do procedimento de georreferenciamento. Segundo o § 3º do art. 176 da Lei n. 6.015/73, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assina‑ do por profissional técnico habilitado e com a devida ART, contendo as coor‑ denadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferen‑ ciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cujo somatório da área não exceda a quatro módulos fiscais.

 

2.3 HIPÓTESES DE NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL

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Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

responsável pelo levantamento que preenche os requisitos do caput deste artigo, de acordo com as regras a serem estabelecidas em ato normativo do INCRA.

Malgrado esta disposição, até o presente momento não foi editada a re‑ ferida portaria, de modo que não existe a possibilidade de o proprietário que se enquadra nestas condições obter a gratuidade do serviço.

Neste ponto, surge um impasse. Se, por um lado, o legislador assegurou na lei a gratuidade do referido serviço e, por outro, não possibilitou formas de as partes usufruírem deste benefício, não se abriu nenhuma diferenciação de prazos para estes casos, de modo que teoricamente eles já estariam correndo, e, uma vez atingida a data limite, os referidos imóveis ficariam sujeitos às restrições impostas pela legislação.

Todavia, se analisarmos bem, a situação em muito se assemelha com a discussão que surgiu acerca do termo inicial para a contagem dos prazos para o georreferenciamento. Em relação à questão, ficou entendido que não have‑ ria como se começar a contar o prazo para a exigência, enquanto não ficasse regulamentada a forma pela qual deveria ser cumprida. Voltando ao caso da gratuidade, podemos traçar um paralelo na medida em que não existe como o proprietário cumprir a exigência legal, utilizando­‑se do benefício trazido pela própria lei antes da regulamentação, motivo pelo qual entendemos que, para estes casos em específico, o prazo para o georreferenciamento ainda não teria começado a correr, não obstante os prazos gerais elencados no art. 10 do

 

3.1 QUEM PODE INSTITUIR

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Bem de Família

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família, sendo verdadeiramente um direito que não se confunde com o imó‑ vel residencial sobre o qual incide, não constituindo copropriedade familiar, por meio da transmissão deste bem à família, como sustentam alguns (Lopes,

Tratado dos registros públicos, p. 224).

Mesmo no caso da execução proveniente de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio, estabelece o parágrafo único do art. 1.715 do

Código Civil de 2002 que eventual saldo existente após a execução será apli‑ cado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solu‑

ção, a critério do juiz.

3.1

QUEM PODE INSTITUIR

Segundo o art. 1.711 do Código Civil, podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu pa‑ trimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. O parágrafo único estabelece ainda que o terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

 

3.2 OBJETO DO BEM DE FAMÍLIA INSTITUÍDO

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3.2

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

OBJETO DO BEM DE FAMÍLIA INSTITUÍDO

O art. 1.712 do CC determina que o bem de família pode recair sobre:

1) Prédio residencial, destinado a domicílio familiar (com suas perten‑

ças e acessórios): a) urbano; b) rural.

2) Valores mobiliários (cuja renda será aplicada na conservação do imó­ vel e no sustento da família).

O prédio deve ter destinação residencial, não podendo ser simples terre­ no . Nesse sentido, não importa se urbano ou rural, desde que apto a abrigar a família. Relevante destacar ainda que, no caso de imóvel rural, diferente‑ mente do que ocorre com o bem de família obrigatório, aqui não vigora a li‑ mitação ao instituto de abranger apenas a sede de moradia, com os respecti‑ vos bens móveis ou a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

Assim, potencialmente, pode abranger até mesmo latifúndios improdutivos.

10

Interessante também o fato de que, diferentemente do que fez a lei quando da regulamentação da modalidade involuntária11, o Código Civil não excluiu nenhuma das pertenças do imóvel afetado voluntariamente, pelo contrário, as incluiu, inclusive os automóveis e objetos de arte ou de adorno suntuosos.

 

3.3 INSTITUIÇÃO

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Bem de Família

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que o valor da instituição não poderá ultrapassar 1/3 do patrimônio do institui‑ dor à época da instituição, sendo que esta poderá abranger valores mobiliá‑ rios, mas estes não poderão exceder o valor do prédio à época da instituição.

Quanto a esta disposição, vale alertar que deixa brecha para fraude, tendo em vista que o valor do bem é indicado pelas partes.

Os valores mobiliários devem vir devidamente individualizados no ins‑ trumento de instituição do bem de família.

A obrigação de inscrição do bem de família no Registro de Imóveis decorre do fato de constituir forma de afetação de bem imóvel, tor­nando­‑o inalienável e impenhorável, necessitando tal fato da mais ampla publicidade possível. É indispensável o registro para sua constituição, estando tal requisi‑ to expresso no art. 1.714 do Código Civil, o qual dispõe que o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui­‑se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

 

3.4 EFEITOS DA INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

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3.4

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

EFEITOS DA INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

3.4.1 Isenção de execuções por dívida

Determina o art. 1.715 do CC que: “o bem de família é isento de execu‑

ção por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tribu‑ tos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio”, e seu parágrafo único que: “no caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz”.

Assim, o bem ficará isento de qualquer execução por dívidas constituídas posteriormente à instituição. Por isso, Carvalho Filho sustenta que “a existência de dívidas não impede a instituição do bem de família, porquanto os benefí‑ cios da gravação não gerarão efeitos com relação aos débitos preexistentes”

(CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código civil comentado, p. 1.848).

 

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