Teoria Geral do Processo

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A Teoria Geral do Processo é de suma importância para a assimilação, por parte dos operadores do Direito, e bem assim pelos estudantes, da extensão-compreensão da disciplina processual, a qual, de um lado, expõe a estrutura, os princípios e as diretrizes desse ramo do conhecimento, e, de outro, confere coesão sistêmica ao ordenamento jurídico como um todo, já que o Processo Civil opera em modo supletivo e subsidiário em face dos demais ramos do Direito, tais como o trabalhista, o previdenciário, o tributário, o constitucional, o administrativo, o eleitoral, o ambiental e, a certos respeitos, até mesmo o penal. Nesse sentido, o disposto no art. 15 e no § 2º do art. 1.046 do vigente CPC – Lei 13.105/2015. Daí a reconhecida função instrumental do Processo Civil.
O grande diferencial entre o Processo no vigente CPC e aquele regido pelo Código de 1973 reside no fato de que a nova legislação processual codificada instaura e consagra um ambiente claramente precedentalista. Esse renovado panorama induz ao reconhecimento de uma clara aproximação ou nivelamento, conceitual e operacional, entre a norma legislada e a norma judicada, implicando uma realocação do Direito brasileiro, agora postado a meio-caminho entre as famílias do civil law e do common law, com o relevante e inevitável impacto em nosso ambiente processual.
Esta obra almeja colocar-se em simetria com esse renovado ideário, buscando priorizar a explicação dos princípios, institutos e categorias processuais, inclusive reportando-os sistematicamente ao Direito positivado, e ilustrando as explanações, sempre que pertinente, com quadros sinóticos, úteis à melhor visualização e compreensão dos textos.

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Capítulo 1 – O que se entende por Teoria Geral do Processo?

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O QUE SE ENTENDE POR

TEORIA GERAL DO PROCESSO?

É facilmente constatável que vários ramos do Direito Positivo apresentam uma “teoria geral”, em que são dispostos e sistematizados os fundamentos, princípios e diretrizes que regem a matéria. Assim, fala-se em “teoria geral” do Direito Civil, Penal, Tributário, Administrativo, Trabalhista. A par disso, as respectivas codificações, não raro, trazem uma “Parte Geral”, com análoga finalidade, como o faz, por exemplo, o vigente CPC – Lei 13.105/2015 – cujo Livro

I – “Das Normas Processuais Civis” – é encimado pela expressão “Parte Geral”.

A propósito, a Exposição de Motivos do novo CPC – Lei 13.105/2015 – anota no item nº 5: “O Novo CPC conta, agora, com uma Parte Geral, atendendo

às críticas de parte ponderável da doutrina brasileira. Nesse Livro I, são mencionados princípios constitucionais de especial importância para todo o Processo

Civil, bem como regras gerais, que dizem respeito a todos os demais livros. A

 

Capítulo 2 – Competência legislativa em matéria processual e procedimental

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA

PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL

Conquanto os vocábulos “processo” e “procedimento” remontem ao mesmo radical latino, algumas precisões devem ser destacadas:

(i) a palavra “processo” é polissêmica ou plurívoca, consentindo mais de uma percepção: (a) um sentido físico, significando “autos do processo”, concepção que tende a perder relevância à medida que avança a implantação do processo eletrônico (CPC, arts. 193-199; Lei 11.419/2006);

(b) um sentido acadêmico, sinalizando a disciplina ministrada nas faculdades de Direito, permitindo falar-se nas cátedras de Processo Civil ou de Processo Penal; (c) um sentido de ramo autônomo do Direito

Público, nominado “Direito Processual”, dotado de princípios, metodologia e objetivos próprios; (d) enfim, o sentido de uma vera relação jurídica, de estrutura bilateral e natureza instrumental, adjacente às relações de Direito Material mas ao mesmo tempo autônoma em face destas, viabilizando a judicialização das controvérsias não compostas consensualmente ou não suscetíveis de sê-lo por outros meios auto e heterocompositivos ou ainda aquelas que, por peculiaridades da matéria ou da pessoa, reclamam necessária passagem judiciária;

 

Capítulo 3 – Lei processual: natureza, fontes, interpretação e aplicação

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LEI PROCESSUAL: NATUREZA, FONTES,

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Impende desde logo ter presente que os CPCs de 1973 e 2015 advieram em conjunturas nacionais muito distintas sob os aspectos políticos, social, econômico e jurídico. Exemplo expressivo está na chamada crise numérica dos processos judiciais, a teor do exposto no Relatório Justiça em Números, do CNJ (2017, ano-base 2016): “Durante o ano de 2016, ingressaram 29,4 milhões de processos e foram baixados 29,4 milhões. Um crescimento em relação ao ano anterior na ordem de 5,6% e 2,7%, respectivamente.

Mesmo tendo baixado praticamente o mesmo quantitativo ingressado, com índice de atendimento à demanda na ordem de 100,3%, o estoque de processos cresceu em 2,7 milhões, ou seja, em 3,6%, e chegou ao final do ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação aguardando alguma solução definitiva”.1

As distintas circunstâncias históricas preexistentes quando do advento de ambos os CPCs – o atual e o de 1973 – levaram a que, enquanto na vigência deste último a jurisprudência era vista sobretudo como um elemento indutivo da persuasão judicial ou ainda como uma forma de expressão subsidiária/complementar do Direito Positivo (até mesmo a uniformização da jurisprudência – arts. 476 e 479 – era deixada ao alvitre dos tribunais), já no vigente CPC, dada a premência em enfrentar, de modo isonômico, a exacerbada crise numérica dos processos, a jurisprudência, mormente em suas formas otimizadas, vem contada dentre os padrões decisórios impositivos (CPC, art. 927 e incisos), a ponto de a contrariedade entre a pretensão inicial e uma dada súmula autorizar a liminar improcedência do

 

Capítulo 4 – Direito e Ação

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DIREITO E AÇÃO

Para a melhor compreensão da relação entre direito e ação deve-se antes ter presente a distinção entre pretensão material e processo. Os direitos subjetivos materiais (v.g., posse, domínio, créditos) reportam-se aos respectivos textos legais que os positivaram, a saber, naquela ordem, dispositivos que regulam os direitos reais e os obrigacionais, certo que, em princípio, tais situações de vantagem assim estabelecidas destinam-se a ser usufruídas pelo titular, assim como se preordenam a ser atendidas pela contraparte.

Trata-se aí da eficácia natural que toda norma jurídica projeta, ou seja: ela é positivada ao pressuposto ou sob a expectativa de que seu comando será cumprido; por exemplo, o art. 304 e parágrafo único do CCi dispõe que o pagamento extingue a obrigação. Daí se segue que a matéria só passa a concernir ao Direito Processual quando aquela eficácia natural não se concretiza na prática, levando, no exemplo dado, ao ajuizamento da ação de cobrança.

 

Capítulo 5 – Concepções (i) unitária ou monista e (ii) dualista do Direito e sua repercussão no âmbito processual

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CONCEPÇÕES (I) UNITÁRIA OU MONISTA

E (II) DUALISTA DO DIREITO

E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PROCESSUAL

O ponto ora focado está, em certa medida, ligado ao tópico precedente

(item IV, supra: relação entre direito e ação), mas apresenta um especial enfoque, contrapondo duas posições doutrinárias:

(i) teoria unitária ou monista (Carnelutti), pela qual as ocorrências relevantes na vida em sociedade são positivadas na norma jurídica, abstratamente posta no ordenamento, mas pode dar-se que os direitos subjetivos ali atribuídos a um dado sujeito não operem espontaneamente, por resistência da contraparte, ou por outro obstáculo ou intercorrência, de sorte a justificar a intervenção judicial por meio do processo, assim se completando o arco iniciado pela norma, o qual assim se fecha no círculo composto pelo ordenamento jurídico como um todo; por esse pensamento, a sentença seria a norma em sentido concreto;

(ii) teoria dualista (Chiovenda), pela qual a norma já é integralmente hígida e completa desde o momento em que entra em vigor, nada lhe vindo acrescido pela intercorrência do processo judicial, de sorte que a sentença judicial, a rigor, não agrega eficácia à norma, senão que apenas declara ou reconhece direitos e situações jurídicas já preexistentes, numa atuação que se diria fisiológica do ordenamento positivo.

 

Capítulo 6 – Linha evolutiva do Direito Processual e correlata implicação entre pretensão material e processo

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LINHA EVOLUTIVA DO DIREITO PROCESSUAL E

CORRELATA IMPLICAÇÃO ENTRE

PRETENSÃO MATERIAL E PROCESSO

O Direito brasileiro, especialmente o nosso Processo Civil, reporta-se, em muitas passagens, ao Direito romano, assim configurando o Brasil como um país legicêntrico, como tal filiado à família do civil law, tendo a norma legal como parâmetro para regulação e avaliação das condutas comissivas e omissivas, assim no setor público como no privado: princípio da legalidade

– CF, art. 5º e inciso II.

O processo civil romano passou por três períodos, a saber, pela ordem, o das ações da lei (legis actiones), o do processo formular (per formulas) e o da cognição extraordinária (extraordinária cognitio); as duas primeiras fases, reportadas às fases da realeza e da república, integraram a ordem dos juízos privados (ordo judiciorum privatorum), ao passo que a última constituiu-se na ordem dos juízos públicos, ou seja, na ordo judiciorum publicorum.

No período das ações da lei operara-se uma sorte de cisão na jurisdição, havendo uma primeira fase perante o pretor, dita fase in iure, e outra perante o árbitro, indicado pelas partes, ou, então, pelo próprio pretor, dita fase apud iudicem, sendo cinco as ações da lei: sacramentum, iudicis postulatio, condictio, manus iniectio e pignoris capio.1 (Interessante observar que ainda hoje se nota um entrelaçamento entre a justiça estatal e a justiça privada, representada pela arbitragem: o art. 18 da Lei 9.307/1996 diz que o árbitro

 

Capítulo 7 – Princípios do Direito Processual

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL

7.1

Distinção entre princípios e normas e sua repercussão no

âmbito processual

Na conhecida acepção de Miguel Reale, a nomogênese, isto é, o processus de criação da norma legal pode ser sintetizado na equação fato + valor

= norma, como por ele explicado: “Podemos comparar, para facilidade de compreensão, o ‘campus’ nomogenético à imagem de um raio luminoso

(impulsos e exigências axiológicas) que, incidindo sobre um prisma (o multifacetado domínio dos fatos sociais, econômicos, técnicos, etc.), se refracta em um leque de ‘normas possíveis’, uma das quais apenas se converterá em

‘norma jurídica’, dada a interferência do Poder”.1

Com efeito, as normas jurídicas são definições valorativas, que se expressam sob forma de comandos imperativos destinados a operar in concreto nas diversas ocorrências da vida em sociedade, assim parametrizando as condutas comissivas e omissivas das pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público. A partir desse contexto, identificam-se normas:

 

Capítulo 8 – Escopos do processo

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ESCOPOS DO PROCESSO

O Direito, desde suas origens romanas, desvela o objetivo básico de “dar a cada um o que é seu” (jus est constans et perpetua voluntas jus sum cuique tribuere”: o direito é a vontade perene e constante de dar a cada um o que

é seu), diretriz que, basicamente, opera em ambas as vertentes do Direito

Objetivo – Público e Privado – dita summa divisio, dicotomia que hoje não apresenta a rigidez de outrora, seja pela correlação e integração de certos ramos do Direito (v.g., Direito Civil e Direito do Consumidor, consentindo o chamado diálogo das fontes), seja porque o critério da impositividade das normas não mais basta para identificar um ramo como integrante do Direito

Público (considere-se, v.g., certas normas de caráter permissivo, inseridas no bojo do CPC: § 2º do art. 357; art. 168 e §§), devendo-se, antes, atentar para a natureza que é predominante dentre as normas de um dado sistema legal.

Assim é que nos ramos do Direito Público (Constitucional, Penal,

 

Capítulo 9 – Meios auto e heterocompositivos de resolução de conflitos

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MEIOS AUTO E HETEROCOMPOSITIVOS DE

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Durante muito tempo prestigiou-se o entendimento – sob a influência da rígida separação entre os Poderes – de que ao Legislativo cabia a produção das normas (nomogênese) e ao Executivo sua aplicação de ofício, no âmbito da administração pública, enquanto ao Judiciário competia a recepção, no bojo do processo judicial, das lides tornadas incompossíveis entre os interessados.

Por essa concepção de Justiça estatal – que se diria monopolística – caberia ao juiz de direito, competente e imparcial, analisar o caso concreto e identificar, no ordenamento positivo, a norma de regência idônea a resolver a lide, tudo sob a égide do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).

Essa previsão constitucional tem, não raro, sido interpretada em modo ufanista e irrealista, leitura que implica fomentar a judicialização dos conflitos, em detrimento da pacificação social, tendo ao longo do tempo merecido uma leitura exacerbada do que se deva entender por ubiquidade ou universalidade da jurisdição. Em outra sede, tratamos mais extensamente do tema, oportunidade em que afirmamos: “Impende, pois, no limiar deste novo milênio, uma releitura, atualizada e contextualizada do constante no inciso XXXV do art. 5º da CF, para o fim de tornar esse enunciado aderente, assim à realidade judiciária brasileira – sufocada por uma massa quase inadministrável de processos – como às novas necessidades trazidas por uma sociedade massificada e conflituosa, comprimida num mundo globalizado. Urge não tomar a nuvem por Juno, vendo naquele dispositivo um conteúdo utópico e insustentável, ou seja, uma genérica, incondicional e prodigalizada oferta de prestação judiciária, promessa que nenhum Estado de Direito consegue cumprir, nem mesmo a maior potência econômica mundial, falando B.G. Garth numa verdadeira litigation crisis

 

Capítulo 10 – Pirâmide de resolução de conflitos

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PIRÂMIDE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Ao contrário do que uma leitura rápida e descontextualizada do contido no art. 5º, XXXV, da CF (garantia de acesso à Justiça) pode sugerir, a atividade jurisdicional do Estado não se preordena a interferir de pronto e imediatamente ante todo e qualquer histórico de um afirmado direito ameaçado ou afrontado, em uma sorte de ligação direta, valendo ter presente que o interesse de agir (necessidade e utilidade da via judicial) pressupõe resistência da contraparte, de sorte que, antes de ser tentado algum meio suasório, não se pode, a rigor, falar em lide, que na concepção carneluttiana se configura na pretensão resistida.

O ora afirmado aplica-se à tutela de urgência – cautelar ou de evidência – porque esse campo reclama demonstração de certos pressupostos específicos, tais o periculum in mora, o fumus boni iuris, o risco para o resultado útil do processo (CPC, art. 300 e parágrafos; art. 311, incisos e parágrafo único), descartados, pois, os históricos de situações meramente supostas ou descabidas.

 

Capítulo 11 – Poder Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

Historicamente, ao tempo em que o Estado e suas instituições ainda não estavam bem delineados e assentados, os conflitos eram resolvidos diretamente pelos próprios interessados, no que se convencionou chamar autotutela, caracterizada pela força e subjugação da parte mais vulnerável.

Alguns resquícios da justiça privada ainda podem ser hoje perscrutados em certas ocorrências recepcionadas pelo Direito, tais o estado de necessidade e a legítima defesa (CP, arts. 24, parágrafos, e 25) ou ainda o desforço pessoal em defesa da posse (CCi, § 1º do art. 1.210). Fora e além dessa ordem de circunstâncias, não mais se admite a justiça de mão própria, que, mesmo, é criminalizada – CP, art. 345.

Numa etapa subsequente da linha evolutiva que se estende até os dias atuais, consentiram-se meios diversos de autocomposição das controvérsias, inclusive mediante o auxílio de um agente facilitador, tal o conciliador, seja ainda através de meios heterocompositivos, com destaque para a arbitragem.

 

Capítulo 12 – Os Tribunais da Federação: STF e STJ

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OS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO: STF E STJ

A expressão tribunal de cúpula sugere um órgão colocado no cimo da pirâmide judiciária, sobrepairando às demais instâncias judiciárias, mas é preciso não olvidar a existência de outros tribunais, igualmente de cúpula, atuantes nas suas específicas searas, como Cortes de revisão e de cassação –

TST, TSE, STM – de sorte que a qualificação Tribunais da Federação, usualmente atribuída ao STF (o guarda da Constituição – CF, art. 102, caput) e ao STJ (ao qual compete a última ratio no direito federal comum) reclama algum aclaramento.

Impende ter presente que em matéria trabalhista, eleitoral e militar, o pronunciamento dos respectivos tribunais superiores – TST, TSE e STM –, seja na competência originária ou na recursal, preordena-se a ser derradeiro e definitivo, somente havendo espaço para ulterior acesso ao STF se o acórdão proferido naquelas instâncias especializadas abrigar uma clara questão constitucional, já que o recurso extraordinário pode ser manejado, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância “contrariar dispositivo desta Constituição” – CF, art. 102, III, a, e, ainda assim, desde que a questão constitucional tenha repercussão geral (CF,

 

Capítulo 13 – As Justiças especiais: Trabalhista, Eleitoral, Militar

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AS JUSTIÇAS ESPECIAIS:

TRABALHISTA, ELEITORAL, MILITAR

A expressão “Justiça especial” deve ser entendida em seus devidos termos, porque nossa jurisdição é unitária, enfeixada em numerus clausus nos

órgãos indicados no art. 92 da CF. A especialidade de certas Justiças concerne, portanto, não a alguma particularidade que as distancie ou desconecte daquela unidade, mas apenas pelo fato de que as Justiças Trabalhista, Eleitoral e Militar estão afetas a textos específicos do Direito Positivo, a saber, a CLT, o Código Eleitoral e o Código Penal Militar.

Vale ainda ressaltar que, se é verdade que existem muitos órgãos, instâncias e agências que decidem, no âmbito das respectivas competências

(por exemplo, Tribunais de Contas, CADE, Tribunais de Arbitragem), dado o contemporâneo ambiente de jurisdição compartilhada, fato é que tais julgamentos não são refratários a uma eventual passagem judiciária

(como, v.g., pode dar-se com a sentença arbitral: Lei 9.307/1996, art. 33), além do que a execução dos títulos formados nas instâncias parajurisdicionais é repassada à Justiça estatal, como se dá, por exemplo, com a decisão de cunho pecuniário proferida pelo Tribunal de Contas (CF, § 3º do art. 71), ou com a sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 18), quando tais comandos não resultam atendidos pelo destinatário (CPC, arts. 784,

 

Capítulo 14 – A Justiça Estadual, do Distrito Federal e Territórios

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A JUSTIÇA ESTADUAL,

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Expressiva parcela do serviço judiciário estatal é desempenhada pela

Justiça Federal, em seus ramos comum e especial, este último compreensivo das Justiças Trabalhista, Eleitoral e Militar. Em boa medida, essa ocorrência

é explicada pelo fato de que a maior extensão do Direito Positivo se compõe da legislação federal, como se constata do extenso rol da competência legislativa da União (CF, art. 22 e incisos), ficando os Estados com um competência que se diria residual, tanto a comum (CF, art. 23 e incisos) como a concorrente (CF, art. 24). Desse modo, excluem-se da Justiça Estadual as causas que, em função da matéria, da pessoa ou da prerrogativa de função, concernem à União, como se colhe da competência dos Juízos federais (CF, art. 109 e incisos).

Bem por isso, em vários casos a eficácia da decisão no âmbito da Justiça Federal se projeta ao longo do território nacional, v.g.: uma sentença em ação civil pública ambiental envolvendo rio interestadual, considerado bem da União; a decisão-quadro firmada pelo STJ no rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 927, III, c/c art. 928, II); a tese jurídica firmada pelo STF ou STJ no recurso extraordinário ou especial tirado de acórdão local em incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, §

 

Capítulo 15 – Funções essenciais à Justiça

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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Diversamente do que se passa com a administração pública (Poder Executivo), à qual é dado agir de ofício, já que a legitimidade do gestor público é de ordem política, derivada de escolha popular, já a Justiça Estatal (Poder Judiciário) apresenta uma legitimidade de caráter técnico, sendo seus membros aprovados em concurso público (CF, art. 93, I) ou, então, recrutados mediante o chamado quinto constitucional (CF, art. 94 e parágrafo único). Daí deriva que a função jurisdicional, disponibilizada aos históricos de dano temido ou sofrido (CF, art. 5º, XXXV), para ser exercida, depende de provocação do interessado (princípio da demanda: CPC, art. 2º) e só responde nos limites em que é posta: princípio dispositivo – CPC, art. 492, caput.

Assim, a iniciativa para deflagração do processo judicial é deferida a certos agentes, a saber:

(i) os jurisdicionados – pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, inclusive os terceiros interessados, todos devidamente representados (CPC, art. 75 e incisos), e assistidos por seus advogados, com vistas ao atendimento da chamada capacidade postulatória (CPC, art. 103 e parágrafo único), inclusive no que tange à advocacia pública (CPC, art. 182);

 

Capítulo 16 – Categorias fundamentais do Direito Processual: jurisdição; ação e defesa; processo e procedimento

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CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL

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CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO

PROCESSUAL: JURISDIÇÃO; AÇÃO E DEFESA;

PROCESSO E PROCEDIMENTO

16.1

De ordem geral

O Direito Processual, como o indica a própria denominação, tem foco nos eventos ocorrentes ao longo do trâmite processual (atos e condutas das partes, terceiros intervenientes, auxiliares da justiça, Ministério Público, Defensoria

Púbica, eventual amicus curiae; a massa probatória, decisões, recursos, coisa julgada, execução), mas é também impactado por certos fatos jurígenos extraprocessuais, oriundos das relações entre as pessoas físicas e jurídicas, ou delas em face do Poder Público, por exemplo: a revogação do decreto de utilidade pública, pelo Executivo, na pendência da ação de desapropriação; a emissão de certidão de quitação do débito fazendário, em face da execução fiscal; a revogação da lei sindicada por suspeita de inconstitucionalidade, em face da ADIn em andamento. Compreendem-se tais intercorrências por conta da integração entre fato e direito, permitindo afirmar: ex facto oritur jus.

 

Capítulo 17 – Atos do processo e os sujeitos que os realizam

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ATOS DO PROCESSO E OS

SUJEITOS QUE OS REALIZAM

Para uma melhor percepção da vasta categoria dos atos do processo,

é conveniente um aclaramento premonitório acerca dos sentidos em que o processo pode ser tomado:

(i) ramo do Direito Público, recebendo a denominação correspondente ao Direito Material que vem instrumentalizar: Direito Processual Civil,

Penal, Trabalhista, Administrativo, Eleitoral, Previdenciário, Tributário;

(ii) ciência preordenada a viabilizar o acesso à Justiça de históricos de danos sofridos ou temidos (jurisdição contenciosa) e, ainda, de outros valores e interesses relevantes, sem lide ou fora dela (jurisdição voluntária);

(iii) autos do processo, consubstanciado em base física papel ou meio eletrônico;

(iv) relação jurídica processual: sentido mais técnico e precípuo, qualificado pela sucessão de atos realizados com o objetivo de resolução justa e tempestiva dos conflitos judicializados, compreendendo os processos (a) de conhecimento, caracterizado pela decisão de mérito, com oportuna agregação de coisa julgada material; (b) de execução (ou cumprimento do julgado), definido pela satisfação do direito já reconhecido no título judicial ou extrajudicial; (c) tutela provisória (processo cautelar, na nomenclatura do CPC/1973), voltado à prevenção do dano iminente, de difícil ou incerta reparação, e, bem assim, sob condições específicas, à tutela da evidência.

 

Capítulo 18 – Identificação das ações

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IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Embora na praxis forense seja recorrente a menção a ações nominadas

(v.g., cobrança, despejo, desapropriação, consignação em pagamento), a rigor elas não se definem por sua nomenclatura, já que o Direito de Ação é abstrato, nesse sentido de ser ofertado a quem tenha ou não o Direito Material afirmado, avaliação esta que já concerne ao mérito.

Além disso, o Direito de Ação é também autônomo, nesse sentido de situar-se em plano distinto daquele do Direito Material, por exemplo: pelo contrato de locação é cedido o uso de um imóvel, mediante o pagamento do aluguel, no bojo de uma relação jurídica material dita contrato de locação, regida pelo direito das obrigações e, mais especificamente, pela legislação do inquilinato; todavia, havendo infringência de alguma cláusula, ou mesmo se o locador resolver retomar o imóvel, então se configurará outra relação jurídica, no caso a processual, nos termos da ação de despejo, na qual o proprietário-locador passa a figurar como autor e o inquilino como réu.

 

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