Série Provas & Concursos - Manual de Direito Administrativo, 11ª edição

Visualizações: 260
Classificação: (0)

Cada vez mais é notório que o sucesso da Série Provas & Concursos está intimamente relacionado à experiência que os autores adquirem com anos no magistério específico de cursos preparatórios em todo o país. Graças à constante necessidade de se fazerem compreendidos por uma massa heterogênea de alunos, com as mais diversas bagagens curriculares, têm eles desenvolvido uma didática criativa e cheia de recursos inéditos a fim de transmitir o conteúdo programático de forma eficaz._x000D_
Tal brilhantismo é a marca registrada de Gustavo Mello Knoplock, professor meticuloso e que trata os meandros de Direito Administrativo com maestria didático-pedagógica, sem descuidar dos detalhes que fazem a diferença na hora da prova._x000D_
A presente obra merece todo o crédito dos concursandos, sendo fadada a se transformar em um dos ícones editoriais nesse segmento._x000D_
Como sempre, recomendamos enfaticamente a resolução das questões tão logo compreendida a teoria pertinente ao tema explanado._x000D_
É com justificado orgulho, outrossim, que apresentamos mais uma obra de sucesso para engrandecer a constelação da Série Provas & Concursos._x000D_
Bons estudos!_x000D_
Sylvio Motta_x000D_
_x000D_

18 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 - O Direito Administrativo

PDF Criptografado

Capítulo 1

O Direito Administrativo

https://youtu.be/mrll4e3Rspw

1.1. Direito público e direito privado

O Direito Administrativo, de forma bem resumida, é o sub-ramo do direito público que estuda a Administração Pública; dessa forma, é imprescindível iniciar nosso estudo com o correto entendimento acerca do conceito da expressão direito público.

O direito é dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O ramo do direito privado é aquele no qual são estudadas as relações entre pessoas privadas, quer sejam pessoas naturais ou jurídicas. A grande característica do direito privado

é que as partes se encontram no mesmo nível, em igualdade, havendo entre elas uma equivalência de direitos e obrigações. Assim, por exemplo, quando fazemos um empréstimo a uma outra pessoa, quando emitimos um cheque para pagamento de uma compra ou quando contratamos uma empresa para prestação de serviço de engenharia, é certo que, em caso de controvérsia, a mesma deverá ser resolvida tendo-se em conta a igualdade jurídica entre as partes, respeitando-se os direitos e as obrigações de cada uma, no mesmo nível. Integram o ramo do direito privado o

 

Capítulo 2 - Estado, Governo e Administração Pública

PDF Criptografado

Capítulo 2

Estado, Governo e

Administração Pública

https://youtu.be/YeZX373y43s

2.1. Estado

O Estado é pessoa jurídica de Direito Público, ou seja, é um ente com personalidade, possuindo direitos e obrigações, e esses direitos e obrigações são regulados conforme os princípios de direito público. Nas relações internacionais – aquelas mantidas com outros Estados estrangeiros – o Estado brasileiro possui soberania, imprescindível para que este não se sujeite a normas e interesses estrangeiros.

É certo que o Brasil poderá aderir a normas externas, através da assinatura de tratados internacionais, mas mesmo estes deverão, obrigatoriamente, estar de acordo com as disposições de nossa Constituição Federal para aqui gerar efeitos.

2.1.1. Elementos do Estado

O Estado é constituído por três elementos: povo, território e governo soberano. Povo é o elemento humano, território é a sua base geográfica e governo

é a expressão de comando e condução do Estado, devendo tomar as decisões e fazer os planejamentos necessários para se autoadministrar, a partir do poder conferido pelo povo, necessariamente com soberania, que é o poder de se organizar independentemente de outros Estados.

 

Capítulo 3 - Princípios

PDF Criptografado

Capítulo 3

Princípios

https://youtu.be/NWq-iVXheTU

3.1. Introdução

Esse tema é, em nossa opinião, o de maior importância para o candidato que se prepara para concurso público. É imprescindível que o aluno entenda perfeitamente o significado e o alcance dos princípios que regem a Administração Pública, uma vez que eles são a base de todo o sistema administrativo. Os princípios definem as diretrizes, as prerrogativas e os limites ao administrador, vez que as próprias leis que serão seguidas tanto pela Administração quanto pelos administrados deverão ser elaboradas com base neles.

É comum haver divergências quanto ao correto alcance de determinadas leis, em função, na maior parte das vezes, da forma com que elas são redigidas. Às vezes, um simples jogo de vírgulas no meio do texto legal dá margem a entender-se a lei de forma contrária ao que se desejava quando a lei foi editada. Mas, como saber qual o objetivo do legislador ao editar aquela lei? Para resolver tais questões, precisamos interpretar essas leis, e a interpretação deve ser feita de acordo com os princípios.

 

Capítulo 4 - Uso e Abuso de Poder

PDF Criptografado

Capítulo 4

Uso e Abuso de Poder

https://youtu.be/XOgKsQOXCek

4.1. Introdução

O poder da Administração está relacionado a sua capacidade de atuar, visando a alcançar o fim público, utilizando­se de suas prerrogativas e observando suas restrições, com base nos princípios que regem a atividade administrativa. A doutrina é unânime em ressaltar que, embora o termo poder esteja ligado à ideia de faculdade, de opção entre fazer ou não determinada coisa, o termo poder da administração significa uma obrigação, vez que esta sempre deverá utilizar­se de seus poderes a fim de buscar atender

à coletividade, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Daí então ser apelidado pela doutrina de poder-dever, sendo obrigatório e irrenunciável.

Conforme será visto a seguir, o poder discricionário é aquele que pressupõe intrinsecamente uma liberdade da Administração para decidir como e quando agir, mas ainda aqui sempre se deverá agir de forma a buscar o interesse público.

 

Capítulo 5 - Administração Pública e Servidores Públicos – Disposições Constitucionais

PDF Criptografado

Capítulo 5

Administração Pública e Servidores

Públicos – Disposições Constitucionais

https://youtu.be/g30w0SGRHTg

5.1. Introdução

Serão aqui estudados os dispositivos constitucionais relativos à Administração

Pública, notadamente os arts. 37 a 41 da Carta Magna. A metodologia adotada nesse trabalho foi a de reproduzir literalmente todas as referidas normas constitucionais, tais como elas se apresentam no texto constitucional, seguidas de nossos comentários acerca da interpretação e do alcance de cada uma. Entendemos ser essa a melhor forma de estudo para concursos públicos, vez que várias questões são elaboradas apresentando trechos do texto constitucional com a simples inclusão ou retirada de palavras com o objetivo de alterar-lhes o significado. Assim, deve o aluno estudar o tema compreendendo a sua abrangência, mas sem se afastar da “letra fria” da Constituição Federal.

Preliminarmente, precisamos entender o exato significado de cada termo utilizado para se referir ao pessoal que compõe a Administração Pública, a fim de sabermos a quem se dirige cada norma constitucional a seguir estudada.

 

Capítulo 6 - Responsabilidade dos Agentes

PDF Criptografado

Capítulo 6

Responsabilidade dos Agentes

https://youtu.be/MN06hE8asOQ

6.1. Previsão constitucional

Art. 37

§  5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Grifos do autor)

A prescrição significa a perda do direito de ação contra determinado ato, ou seja, decorrido certo período de tempo após a prática de um ato ilícito, diz-se que ocorreu a prescrição, no sentido de que ninguém poderá mais mover uma ação contra o agente que o praticou, ainda que seja confesso o agente. O fundamento para o instituto da prescrição é o de que a Justiça não pode ficar eternamente à espera daquele que deseja buscá-la, como no conhecido dito “o direito não socorre a quem dorme”, ou seja, ocorrido o ilícito e não tomadas as providências necessárias a se acionar o agente durante todo aquele período de tempo, não poderá mais fazê-lo o interessado.

 

Capítulo 7 - Responsabilidade Civil do Estado

PDF Criptografado

Capítulo 7

Responsabilidade Civil do Estado

https://youtu.be/l-g1mXXypB4

7.1. Previsão constitucional

Art. 37

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Esse tema, de suma importância em concursos públicos, se refere à possibilidade de se responsabilizar civilmente o Estado, ou seja, mover uma ação civil contra o

Estado em virtude de este ter causado um prejuízo financeiro a terceiros, visando o ressarcimento do dano. Esse tema é também tratado como responsabilidade extracontratual do Estado, significando dizer que aqui se estuda a responsabilidade do Poder Público não decorrente de nenhum contrato assinado entre ele e terceiros.

Essas consequências advindas da relação contratual entre o Estado e outras pessoas serão estudadas no capítulo relativo a contratos administrativos.

 

Capítulo 8 - Regime de Previdência dos Servidores Públicos

PDF Criptografado

Capítulo 8

Regime de Previdência dos Servidores Públicos

https://youtu.be/dpWPrYGftp4

8.1. Previsão constitucional

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

As normas relativas à aposentadoria dos servidores efetivos da Administração

Direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são dispostas no referido art. 40 da Constituição Federal, tendo sido muito alteradas pelas

Emendas Constitucionais nos 20, 41, 47, 70 e 88, pelo que se torna importantíssimo o estudo dessas emendas. Ressalte-se que esse Regime Especial de Previdência só se aplica aos servidores efetivos, sendo assim, o Regime Geral de Previdência Social –

 

Capítulo 9 - Estatuto Federal

PDF Criptografado

Capítulo 9

Estatuto Federal

https://youtu.be/n6BGRbcbJyI

9.1. Alcance

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

9.2. Formas de provimento

Preliminarmente, aconselhamos a leitura do último item do capítulo 5 no que se refere às disposições constitucionais acerca dos institutos da reintegração, recondução, disponibilidade e aproveitamento.

Provimento é o ato de ocupação de um cargo público por determinado servidor, podendo haver provimento originário ou provimento derivado. Provimento originário é aquele que ocorre quando o servidor ingressa no serviço público independentemente de possuir qualquer relação anterior com a Administração; provimento derivado é o que deriva, decorre do fato de o agente já ter uma relação com a Administração, já ter ocupado algum cargo público, e, por isso, vindo a ocupar novo cargo diretamente, sem concurso público.

 

Capítulo 10 - Improbidade Administrativa

PDF Criptografado

Capítulo 10

Improbidade Administrativa

https://youtu.be/Xvn2c0St42Q

10.1. Previsão constitucional

Dispõe a Constituição Federal, no art. 37, § 4º, que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Podemos verificar, pelo referido dispositivo, que as consequências de quaisquer atos ditos de improbidade administrativa dependem da edição de uma lei, sem a qual o referido dispositivo constitucional não pode ser aplicado. Essa lei, atualmente, é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “lei de improbidade administrativa”, editada pela União em caráter nacional, obrigatória para todos os entes federados, vez que as matérias ali tratadas são de competência privativa da União, conforme art. 22,

I, da Constituição Federal. Na verdade, a União extrapola sua competência em determinados dispositivos da lei, ao dispor normas tipicamente administrativas, tais como a que determina que “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente” e outras a serem observadas nos processos administrativos disciplinares. Essas matérias administrativas devem ser reguladas pelos próprios entes federados, em seus estatutos.

 

Capítulo 11 - Atos Administrativos

PDF Criptografado

Capítulo 11

Atos Administrativos

https://youtu.be/6ZJmwAHmWKo

11.1. Conceito

Em sentido amplo, os atos praticados pela Administração podem ser de vários tipos:

1. Quanto à manifestação de vontade:

1.1. Ato que configure uma demonstração de vontade de produzir algum efeito jurídico, criando, extinguindo ou alterando direitos, tendo, portanto, consequência no campo do Direito Administrativo, como, por exemplo, os atos de nomeação ou de demissão de um servidor.

1.2. Ato de simples execução, de cumprimento de tarefas ordinárias, conhecidos como atos materiais, que não produzem qualquer efeito jurídico, como, por exemplo, o ato de construção de uma praça ou de limpeza urbana.

2. Quanto à edição do ato:

2.1. Pode a Administração editar um ato unilateral, ou seja, formatado segundo os seus padrões, sem qualquer acordo ou negociação de termos com o particular, como no ato de desapropriação de um imóvel ou na concessão de licença de funcionamento de um estabelecimento comercial.

 

Capítulo 12 - Licitação Pública

PDF Criptografado

Capítulo 12

Licitação Pública

https://youtu.be/pSjmuXw_0Zs

12.1. Previsão constitucional

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII:

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

O supracitado art. 37, XXI, dispõe:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Capítulo 13 - Contrato Administrativo

PDF Criptografado

Capítulo 13

Contrato Administrativo

https://youtu.be/nsPLX_QTDHY

13.1. Introdução

A Lei nº 8.666/1993 define contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

A doutrina majoritária defende, no entanto, que o termo contrato administrativo propriamente dito não engloba qualquer contrato celebrado pela Administração

Pública, mas apenas os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, para alcançar fins públicos, segundo regime jurídico de direito público, agindo com supremacia sobre o particular e utilizando-se das chamadas cláusulas exorbitantes, que são aquelas cláusulas concessivas de prerrogativas à Administração de forma unilateral, ou seja, não estendidas ao particular. Essas cláusulas, implícitas ou explícitas no contrato administrativo, são inaceitáveis no direito privado, por demonstrarem uma relação desproporcional entre as partes, como, por exemplo, a possibilidade de rescisão ou alteração unilateral do contrato pela Administração.

 

Capítulo 14 - Serviços Públicos

PDF Criptografado

Capítulo 14

Serviços Públicos

https://youtu.be/AR0gSs4Nnf4

14.1. Introdução

De todos os assuntos tratados até aqui, talvez o tema “serviços públicos” seja o que mais apresenta divergências doutrinárias no que diz respeito às definições apresentadas pelos diversos autores.

Em sentido amplo, serviço público seria toda e qualquer atividade que o Estado exerce para alcançar seus objetivos, abrangendo, portanto, as funções legislativa, jurisdicional e administrativa. Em sentido menos amplo, alguns autores procuraram definir serviço público como aquele prestado apenas pela Administração, e não pelo

Estado, excluindo, portanto, as atividades legislativa e jurisdicional, de forma que abranja apenas a atividade administrativa. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles o define como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

 

Capítulo 15 - Processo Administrativo Federal

PDF Criptografado

Capítulo 15

Processo Administrativo Federal

https://youtu.be/vobmrl71voU

15.1. Abrangência

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas a serem observadas com relação aos processos administrativos no âmbito federal, incluindo o Poder Executivo, em suas administrações direta e indireta, e os Poderes Legislativo e Judiciário quando desempenharem funções administrativas. Além disso, são apresentadas as seguintes definições:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Defende a doutrina que os termos processo administrativo e procedimento administrativo não são sinônimos. O processo administrativo está relacionado a um litígio, a uma discussão sobre determinada matéria, assim, quando um particular constrói de forma irregular, é multado pela Administração e não concorda, pode procurar a Administração com o intuito de abrir um processo administrativo no qual contesta a punição. De forma diversa, quando outro particular deseja construir e procura a Administração para pedir uma licença de obras, estará iniciando um procedimento administrativo, em que não há litígio. A Lei nº 9.784/1999, no entanto, alheia a esta diferenciação doutrinária, utiliza os termos como sinônimos, indistintamente ao longo do texto legal, para se referir a todas essas situações.

 

Capítulo 16 - Controle da Administração Pública

PDF Criptografado

Capítulo 16

Controle da Administração Pública

https://youtu.be/0dAHffT7GdE

16.1. Conceito

Vimos até aqui que a Administração Pública está obrigada a observar diversos princípios, explícitos ou implícitos, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica etc. Para garantir essa obediência, são necessários mecanismos de controle, de fiscalização da atuação administrativa, assim, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo exercem controles, em diversos níveis, da atuação da Administração Pública.

Importante ressaltar que aqui não trataremos do controle sobre as funções legislativas e jurisdicionais do Estado, matéria de Direito Constitucional, mas sim do controle da Administração Pública, ou seja, controle das funções administrativas do

Estado, sejam elas desempenhadas pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim, por exemplo, submetem-se a este tipo de controle as licitações públicas, sejam elas realizadas por qualquer Poder.

 

Capítulo 17 - Bens Públicos

PDF Criptografado

Capítulo 17

Bens Públicos

https://youtu.be/iqisQL81IZc

17.1. Domínio público

O termo domínio público, em sentido amplo, é utilizado para se referir ao poder que o Estado exerce sobre todos os bens que se encontrem em seu território, sejam esses bens públicos ou privados; o domínio público pode ser subdividido em domínio patrimonial e domínio eminente, conforme a natureza daqueles bens.

Domínio patrimonial é o poder que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, é o direito de propriedade sobre seus próprios bens, denominados bens públicos.

Domínio eminente é o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas existentes em seu território, independentemente da propriedade dos mesmos, em nome do interesse público, devido a sua soberania. É o domínio eminente que possibilita que o Estado intervenha na propriedade de terceiros, tal como quando desapropria bens, utiliza propriedades particulares em caso de perigo público ou estabelece normas para utilização das mesmas por seus proprietários.

 

Capítulo 18 - Intervenção do Estado na Propriedade Privada

PDF Criptografado

Capítulo 18

Intervenção do Estado na

Propriedade Privada

https://youtu.be/T-T6mPPieyA

18.1. Introdução

Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.228, que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim sendo, o direito de propriedade sobre determinada coisa compreende os direitos de usar, gozar e dispor da mesma, permitindo que o seu proprietário a utilize em proveito próprio, retire frutos, vantagens da mesma, como, por exemplo, quando a aluga a terceiros, e disponha dela como lhe aprouver, podendo vendê-la ou doá-la a seu livre arbítrio.

Sobre a matéria, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, que:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

Percebe-se, assim, que o texto constitucional garante à pessoa o seu direito de propriedade sobre a coisa, contanto que essa propriedade atenda a sua função social, isto é, que ela seja benéfica não apenas ao proprietário, mas a toda a sociedade; em outras palavras, podemos concluir que o direito de propriedade não é absoluto, vez que poderá ser afastado caso não atenda sua função social.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000265542
ISBN
9788530980832
Tamanho do arquivo
8,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados