Medium 9788530980634

Direito Tributário Essencial, 6ª edição

Autor(es): SABBAG, Eduardo
Visualizações: 446
Classificação: (0)

Valendo-se da experiência profissional adquirida nos anos dedicados ao ensino do Direito Tributário em cursos preparatórios e de especialização e em palestras em todo o Brasil, o Professor Eduardo Sabbag apresenta um panorama geral da matéria, trazendo conceitos e fundamentos da disciplina com abordagem clara, simples e prática._x000D_
O objetivo deste livro é proporcionar ao leitor o estudo dos temas essenciais de Direito Tributário de forma “suave e prazerosa”, o que tem sido considerado a marca registrada do autor. _x000D_
Esta edição ratifica o propósito de ensinar a doutrina de maneira didática, sem renunciar ao aprofundamento teórico necessário ao entendimento da matéria._x000D_
Esta obra será de grande valia para você!_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

FORMATOS DISPONíVEIS

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

8 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CAPÍTULO 1 – Direito Tributário

PDF Criptografado

1

Direito Tributário

1.1. INTRODUÇÃO

O Direito Tributário é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de crédito e débito entre os sujeitos da relação jurídica.

Temos como ocupante do polo ativo (credor), nessa relação, os entes tributantes: pessoas jurídicas de direito público interno (Fiscos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). No polo passivo, por sua vez, está o contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas).

Tendo em vista a natureza da tributação, o credor (fisco) vai ao encontro do patrimônio do devedor (contribuinte) de maneira compulsória, objetivando a retirada de valores, que são os tributos.

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, estabelecendo regras para essa invasão do patrimônio do contribuinte. Tais limitações estão expressas nos arts. 150, 151 e 152 da CF.

1.2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

As limitações ao poder de tributar são, em última análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras.

 

CAPÍTULO 2 – Imunidades Tributárias

PDF Criptografado

2

Imunidades

Tributárias

2.1. DEFINIÇÃO

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Em outras palavras, são mandamentos que distanciam a tributação, por vontade do legislador constituinte, que assim se manifesta objetivando homenagear determinados valores inalienáveis da pessoa. Com efeito, as imunidades tributárias delineiam exonerações justificadas teologicamente, uma vez que o legislador constituinte deliberou prestigiar valores constitucionalmente consagrados, tais como a liberdade religiosa, a liberdade política, a liberdade sindical, a liberdade de expressão, os direitos sociais, o acesso à cultura, o incentivo à assistência social etc.

Diga-se, aliás, que as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas.

No plano conceitual, é possível asseverar que a norma imunizante representa uma delimitação negativa da competência tributária, o que nos leva a afirmar que a imunidade é uma norma de “incompetência tributária”.

 

CAPÍTULO 3 – Sistema Tributário Nacional

PDF Criptografado

3

Sistema Tributário

Nacional

3.1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

Conforme dispõe o art. 3.º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Em síntese, o tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento. No entanto, o tributo não pode ser confundido com a multa.

Detalhando: O tributo...

• é prestação pecuniária;

• é compulsório;

• é instituído por meio de lei;

• não é multa;

• é cobrado mediante lançamento.

3.1.1. Prestação pecuniária

O tributo é prestação pecuniária, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao

Estado. Embora haja certa redundância na parte inicial do art. 3.º do CTN, ao mencionar “prestação pecuniária”, o que se buscou foi evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços).

 

CAPÍTULO 4 – Espécies de Tributos

PDF Criptografado

4

Espécies de Tributos

Defende a maioria da doutrina que existem cinco tributos no atual sistema tributário constitucional brasileiro (Teoria pentapartida). No entanto, o art. 145 da CF, na esteira do art. 5.º do CTN, indica a existência de somente três tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), dando a impressão que o ordenamento jurídico nacional adotou a referida teoria, cujas bases sustentam a Teoria tripartida. Nessa medida, é fundamental conhecer as principais correntes doutrinárias sobre o tema.

Geraldo Ataliba, adotando a chamada “teoria bipartida” (ou clássica), separou os tributos em apenas duas espécies: vinculados a uma atuação estatal (taxas e contribuições de melhoria, ambos aglutináveis na forma de “taxas”) e não vinculados

(impostos).

Cumpre ressaltar que, à época da elaboração do CTN, em 1966, prevalecia a teoria tripartite (tripartida) ou tricotômica, com fundamento no art. 5.º do CTN. De acordo com esta teoria, os tributos, independentemente da denominação adotada ou da destinação da receita, eram divididos em três espécies: (a) impostos, (b) taxas e (c) contribuições de melhoria.

 

CAPÍTULO 5 – Fontes do Direito Tributário

PDF Criptografado

5

Fontes do Direito

Tributário

5.1. FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Denominam-se fontes formais o conjunto das normas no Direito Tributário. Tais normas estão previstas no art. 96 do CTN, sob a titulação de legislação tributária, e são restritas à dogmática do direito. Podem ser elas primárias ou secundárias.

As fontes primárias estão elencadas no art. 96 do CTN, a saber: a) Leis em sentido amplo (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, medidas provisórias etc.); b) Tratados e convenções internacionais; c) Decretos.

Por sua vez, as fontes secundárias estão listadas no art. 100 do CTN e se constituem dos seguintes institutos jurídicos: (I) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (II) decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; (III) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e (IV) convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios.

 

CAPÍTULO 6 – Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

PDF Criptografado

6

Vigência, Aplicação,

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

6.1. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Imperioso se faz tratar a respeito da vigência (ou eficácia) da norma jurídica, examinando-se sua validade e sua aplicação.

Averiguar a duração da norma e seu campo de incidência significa perceber que as regras jurídicas positivas não são universais nem eternas, mas específicas e com tempo de duração limitado.

6.1.1. Vigência da legislação tributária no tempo

No que diz respeito à vigência no tempo, ficam mantidas as disposições legais que delineiam a vigência das normas jurídicas em geral. Significa dizer que se aplica

à legislação tributária a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou seja, o instrumento normativo que estabelece as regras de vigência das leis em geral. E sua regra informa que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1.º, caput, da LINDB).

 

CAPÍTULO 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

PDF Criptografado

13

13.1.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As garantias do crédito tributário, detalhadas nos arts. 183 a 193 do CTN, sem prejuízo de outras garantias não previstas no CTN, são as prerrogativas do Poder

Público por este utilizadas para conduzir o contribuinte ao pagamento do tributo.

Sua existência decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Ressalvados os bens e rendas declarados pela lei como impenhoráveis (art. 833 do CPC/2015), todos os outros respondem pelo crédito tributário do sujeito passivo

(art. 184 do CTN). Importante é frisar que até mesmo os bens gravados por ônus real ou aqueles que contêm cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos entes tributantes.

Caso o devedor se valha de esquemas ardilosos, com o intuito de burlar o Fisco, após sua inscrição em dívida ativa, restará caracterizada a fraude à execução. Tais métodos ilegais são considerados fraudulentos em sua essência, não se admitindo prova em contrário.

 

CAPÍTULO 14 – Administração tributária e disposições finais do CTN

PDF Criptografado

14

Administração

Tributária e Disposições

Finais do CTN

A administração tributária possui fundamental importância para o cumprimento do objetivo do Poder Público em seu papel tributacional, que consiste na retirada obrigatória de valores dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

A eficácia da administração tributária se manifesta nos seguintes expedientes: procedimentos fiscalizatórios adequados, cobrança judicial dos valores inscritos em dívida ativa e medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.

Estas nobres tarefas estão detalhadas nos arts. 194 a 208 do CTN, os quais passamos agora a estudar.

14.1.

FISCALIZAÇÃO

Consiste em atos verificatórios do cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Tais atos são parte da faculdade outorgada pela

Constituinte às pessoas políticas, com relação à instituição de tributos, entendendo-se que o poder fiscalizatório se traduz em um poder-dever dos entes impositores.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
Subscription
Criptografado
Não
SKU
BPDS000265485
ISBN
9788530980764
Tamanho do arquivo
0 Bytes
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados