Prática de Contestação no Processo Civil, 5ª edição

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Esta obra oferece uma visão de ordem prática sobre alguns dos principais institutos que envolvem a resposta no processo civil. Inicialmente, o autor expõe de forma direta e simplificada os temas ligados à resposta do réu (contestação, reconvenção, exceção, impugnação). Além disso, também fornece informações gerais e dicas sobre a redação forense, em especial sobre o preparo e o oferecimento da contestação, citando expressamente vários tipos de ações. Na parte final, o leitor encontrará vários modelos de peças ligadas ao tema, fruto da longa experiência do autor na defesa dos interesses do demandado no processo civil. Entre outras, são objetos deste livro as questões ligadas a:
• Contestação de ação de adjudicação compulsória;
• Contestação de ação de alimentos;
• Contestação de ação de busca e apreensão em alienação judiciária;
• Contestação de ação de consignação de aluguel;
• Contestação de ação de despejo;
• Contestação de ação de destituição de poder familiar;
• Contestação de ação de divórcio;
• Contestação de ação de exoneração de pensão alimentícia;
• Contestação de ação de indenização por perdas e danos;
• Contestação de ação de investigação de paternidade;
• Contestação de ação de obrigação de fazer;
• Contestação de ação de regulamentação de guarda e visitas;
• Contestação de ação de reintegração de posse;
• Contestação de ação de rescisão de contrato;
• Contestação de ação revisional de alimentos;
• Impugnação à execução;
• Justificativas em cumprimento de obrigação de prestar alimentos.

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10 capítulos

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1 - Jurisdição

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Jurisdição

1.1 INTRODUÇÃO

A fim de garantir a existência e a sobrevivência do indivíduo e do grupo social, a sociedade organizada criou normas gerais, abstratas e obrigatórias estabelecendo direitos e obrigações que disciplinam algumas categorias de interesses humanos. Este conjunto positivo de normas que disciplinam a vida em sociedade chamou-se “Direito”. Tradicionalmente, o direito é classificado em: direito objetivo e direito subjetivo. Enquanto o direito subjetivo representa a faculdade, o poder, que a pessoa tem para praticar, ou não, certos atos da vida civil, buscando, por exemplo, a atuação jurisdicional e/ou a aplicação da sanção, o “direito objetivo”, que se manifesta principalmente sob a forma de leis, indica o conjunto total das normas que disciplinam as condutas dos indivíduos na sociedade.

Embora um dos objetivos primordiais do estabelecimento de regras de conduta seja prevenir a ocorrência de conflitos entre as pessoas que habitam certo território, a história tem demonstrado que é de fato impossível evitar que esses ocorram. No início da civilização, quando uma pessoa se envolvia em um conflito intersubjetivo, tinha que resolvê-lo por si mesma, nos limites de suas próprias forças, na chamada fase da autotutela. Logo esta solução se mostrou insatisfatória, visto que na maioria das vezes não vencia aquele que tinha razão, mas aquele que detinha maior força.

 

2 - Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil

2.1 CONCEITO E DELIMITAÇÃO

O direito objetivo encontra-se dividido em dois grandes grupos: direito material, ou substancial, e direito processual, ou instrumental.

As normas de direito material definem os direitos e obrigações de cada indivíduo, bem como o que é lícito ou ilícito (Direito Civil, Direito Penal, Direito do

Trabalho, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Eleitoral etc.). Já as normas de direito processual disciplinam o “exercício da jurisdição” e, conforme a natureza da lide, pode ser civil, penal, trabalhista, eleitoral etc. Quando se fala em regulamentação do “exercício da jurisdição”, está-se a referir, entre outras coisas, à disciplina das atividades dos órgãos jurisdicionais (juízes), das partes

(autor, réu, requerente etc.), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, escrivães, oficiais de justiça, peritos etc.), do Ministério Público e da Defensoria

Pública. Destarte, o direito processual civil pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil.

 

3 - Princípios Processuais Gerais

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Princípios Processuais Gerais

3.1 CONCEITO

Princípios processuais gerais, ou fundamentais, são normas jurídicas, escritas ou não, que informam e guiam todo o sistema processual (processo e procedimento), servindo de parâmetro para o legislador infraconstitucional, à medida que envolve um prévio juízo de valor sobre vários aspectos do processo. Embora não haja uma lista taxativa sobre quantos e quais seriam esses princípios, apontam-se a seguir aqueles mais citados na doutrina brasileira.

3.2 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Também conhecido pela expressão inglesa due process of law, encontra-se expressamente previsto no art. 5o, LIV, da Constituição Federal, que declara que

“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, significando que a pessoa só pode ser privada de seus bens por meio de processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstos em lei, entendida esta como a regra geral que, emanada de autoridade competente, é imposta coercitivamente à obediência de todos.

 

4 - A Resposta do Réu

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A Resposta do Réu

4.1 NOÇÕES GERAIS

Da mesma forma como garante a todos o direito de ação, isto é, o direito de demandar perante o Poder Judiciário (art. 5o, XXXIV e XXXV, CF), a Constituição

Federal também garante aos demandados o direito a ampla defesa (art. 5o, inciso

LV, CF); em outras palavras, o direito de resistir à pretensão do autor, podendo esta resistência tomar várias formas no processo civil, tais como: contestação, reconvenção, exceções, impugnações e embargos.

Assim como o autor não está obrigado a litigar (princípio dispositivo), o réu, uma vez citado, não está obrigado a se defender. Considerando, no entanto, que a citação o vincula ao processo, formando a relação jurídica processual, deve fazê-lo, caso não queira sofrer as consequências por sua omissão (revelia). Destarte, regularmente citado o réu pode: I – permanecer inerte, sofrendo os efeitos da revelia (art. 344, CPC); II – reconhecer o pedido do autor, provocando o julgamento antecipado da lide (art. 487, III, a, CPC); III – defender-se, apresentando eventualmente exceção, impugnação, contestação, reconvenção e embargos.

 

5 - Contestação

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Contestação

5.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

A contestação é para o réu o que a petição inicial é para o autor; ou seja, é o ato processual, escrito ou oral, por meio do qual o réu demanda a tutela jurisdicional do Estado-juiz; a diferença está no fato de que o autor manifesta na exordial uma pretensão, enquanto o réu utiliza a contestação para opor-se à pretensão do autor.

É na contestação, salvo as exceções e incidentes, que o réu deve concentrar sua defesa à pretensão do autor (art. 336, CPC), ocorrendo a preclusão das alegações não oferecidas.

Podem-se dividir as matérias a serem tratadas na contestação em dois grupos.

No primeiro se concentra a defesa contra o processo, na chamada defesa processual ou de rito, que engloba as questões preliminares (art. 337, CPC). Afinal, como se sabe, é por meio do processo que o Estado-juiz diz o direito; logo, atacando-se o processo, pode-se impedir, ou ao menos retardar, que o juiz conheça o pedido do autor e, eventualmente, decida contra o réu. Já no segundo grupo se concentra a chamada defesa contra o mérito, em que o réu deve impugnar os fatos apresentados pelo autor para justificar seu pedido (causa petendi), podendo, eventualmente, apresentar reconvenção ou requerer proteção judiciária

 

6 - Contestação por Curador Especial

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Contestação por Curador Especial

6.1 CABIMENTO

A curadoria especial, ou curador de ausentes, é múnus público imposto pelo juiz a um advogado para que, dentro do processo, represente uma das partes. Com efeito, dispõe o art. 72 do CPC que o juiz dará curador especial: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

A nomeação do curador especial tem como propósito proteger os interesses da parte curatelada, razão pela qual ele deverá necessariamente responder ao pedido do autor, apresentando, conforme as circunstâncias do caso, contestação, exceção, reconvenção, impugnações e embargos, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato que implique em disposição do direito material do curatelado, tais como confissão, transação ou reconhecimento do pedido. Na falta de elementos que possam fundamentar a contestação, o curador especial deve fazê-la por negação geral (art. 341, parágrafo único, CPC), que tem o efeito de tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial, afastando os efeitos da revelia e impondo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

 

7 - Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

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Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

7.1 INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita”. Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, a técnica, cheia de erros de grafia e exageros, dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

8 - Procuração Ad Judicia (Mandato Judicial)

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Procuração Ad Judicia

(Mandato Judicial)

8.1 CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o Código Civil poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661, CC). Os atos do mandatário só vincularão o representado se praticados em seu nome e dentro dos limites do mandato; pode, no entanto, o mandante ratificar expressa ou tacitamente (mediante ato inequívoco) os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes

 

9 - Prática Forense

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Prática Forense

9.1 INTRODUÇÃO

Somente o estudo detalhado do caso, após se ouvir o cliente e fazer-se percuciente análise dos autos do processo, habilita o advogado a apresentar as opções de defesa ao seu cliente, por esta razão não é possível apresentar em um manual como este todas as possibilidades de resposta num caso concreto; contudo, com escopo de ajudar os colegas advogados apresento, com arrimo na minha experiência pessoal, a seguir observações particulares sobre a defesa, em especial sobre a contestação, das ações mais comuns do processo civil.

9.2 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Na chamada defesa contra o processo, o réu deve atentar para as exigências legais para que o autor possa de fato requerer a adjudicação compulsória, como, por exemplo, ter quitado completamente suas obrigações em face do vendedor e/ ou a falta de recusa quanto à outorga da escritura definitiva. Neste caso, as questões preliminares podem se confundir com o mérito (carência de ação por falta de legitimidade ou interesse), contudo, no mérito, o réu pode, além de outras questões particulares do caso, informar sobre eventual impossibilidade de cumprir com a sua obrigação, expondo detalhadamente suas razões.

 

10 - Peças Processuais

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Peças Processuais

10.1

CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

COMPULSÓRIA COM PRELIMINAR DE “CARÊNCIA DE

AÇÃO”

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes, São Paulo.

Processo no 00000-00.0000.0.00.0000

Ação de Adjudicação Compulsória

IMOBILIÁRIA C. A. S/C LTDA., representada por seu diretor presidente, por seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua

Francisco Martins, no 00, Jardim Armênia, cidade de Mogi das Cruzes-SP, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), nos autos do processo que lhe movem V. R. W. e outro, vem à presença de Vossa Excelência oferecer contestação, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

PRATICA_CONT_PROC_CIVIL_5-ed_Gediel.indb 73

23/03/2018 11:41:53

74 

Prática de Contestação no Processo Civil  •  Araujo Júnior

Dos Fatos:

Os autores ajuizaram o presente feito asseverando que firmaram com a ré compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Ricardo Amaral, no 00,

 

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