Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição

Autor(es): DONIZETTI, Elpídio
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Desde março de 2016, professores, concurseiros e profissionais da área jurídica têm que lidar com a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecida como o Novo Código de Processo Civil._x000D_
Esta obra, escrita por um dos integrantes da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo CPC, tem a pretensão de facilitar a vida dos operadores do Direito, notadamente daqueles que diariamente se debruçam sobre casos concretos nos fóruns do nosso País._x000D_
Logo no início, procede-se à comparação entre a estrutura do Novo Código e a do CPC/1973. Em seguida, cada artigo é cotejado com o correspondente dispositivo do CPC/1973, quando houver, possibilitando uma visão imediata das alterações e dos textos novos._x000D_
As legendas coloridas visam auxiliar a identificação dos comandos normativos que foram alterados e daqueles que apresentam inovações. Em itálico, foram destacadas as modificações e, em negrito, as novidades. Os textos do CPC/1973 que foram excluídos, bem como as revogações, encontram-se tachados._x000D_
Após os dispositivos em confronto, há o respectivo comentário, em que são indicadas não só as mudanças operadas e as causas que levaram a tais alterações, mas também o modo como o operador jurídico deve proceder a partir da nova sistematização._x000D_
Nesta 3ª edição, foram contempladas as alterações levadas a efeito no texto do Novo CPC pelas Leis 13.363/2016 e 13.465/2017, bem como a jurisprudência do STJ, construída a partir da entrada em vigor do Código. _x000D_
O desejo é que este Novo Código de Processo Civil Comentado minimize as dificuldades experimentadas pelos operadores do Direito e possibilite uma melhor compreensão sobre os novos rumos do Direito Processual Civil._x000D_
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Parte Geral: LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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Art. 1º

Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado • Elpídio Donizetti

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

Capítulo I

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

CPC/2015

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

CPC/1973

Não há correspondência.

 COMENTÁRIOS:

Jurisdição, ação e processo. Provocada por meio da ação, a jurisdição vai atuar com vistas à definição, à realização e ao acautelamento dos direitos substanciais deduzidos pelos litigantes. Esse agir da jurisdição, contudo, não se dá de forma aleatória.

Ele se opera por meio do processo, o qual, por sua vez, tem seus contornos definidos pelas normas jurídicas. Levando-se em conta o direito material subjacente, para efeitos didáticos, subdivide-se o processo em: civil, penal, trabalhista e eleitoral. Pois bem, o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as regras e os princípios previstos no Código de Processo Civil.

 

Parte Geral: LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

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Art. 16

Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado • Elpídio Donizetti

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CPC/2015

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CPC/1973

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária,

é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

 COMENTÁRIOS:

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. O Código de 1973, em seu art. 1º, admite expressamente duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária. O novo CPC não repete essa dicotomia.

Uma leitura apressada do art. 16 poderia levar o intérprete a pensar que o CPC de 2015 aboliu essa peculiar modalidade da função jurisdicional, mas não é bem assim. Com algumas modificações, os procedimentos especiais de jurisdição voluntária continuam regulados no novo Código. Integram o Capítulo XV do Título III (Dos Procedimentos Especiais) do

 

Parte Geral: LIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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LIVRO III • DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Art. 70

ou funcional, já que não é possível, por exemplo, o apensamento entre um processo que tramita na Justiça Comum Estadual e outro com tramitação na Justiça do Trabalho.

Prestação de informações. É medida que deve ocorrer sem maiores formalidades, especialmente com a difusão acerca da utilização de meios eletrônicos para a prática dos atos processuais.

Atos concertados. São aqueles definidos de comum acordo entre os juízes cooperantes, na tentativa de estabelecer procedimentos para as finalidades previstas nos incisos I a VII do § 2º. Como exemplo de ação concertada, podemos citar as estratégias de procedimento deliberadas consensualmente entre o juízo da falência e o trabalhista, para agilização da liquidação de créditos privilegiados e quirografários ou mesmo para possibilitar a recuperação judicial de empresas.60

Vale ressaltar que a cooperação não pode abarcar atos de julgamento, sob pena de delegação de competência e violação do princípio do juiz natural.61 Este é, portanto, o limite do objeto da cooperação: ela deve visar à realização de atos ordinatórios, de cunho prático, sem implicar esvaziamento de competência.

 

Parte Geral: LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

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Art. 188

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LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

Da Forma dos Atos Processuais

Seção I

Dos Atos em Geral

CPC/2015

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

CPC/1973

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves

 

Parte Geral: LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA

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Art. 293

Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado • Elpídio Donizetti

discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. A inserção do § 3º vai ao encontro do entendimento jurisprudencial (por exemplo: STJ, REsp 38.483/ES).

CPC/2015

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

CPC/1973

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.

A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

 COMENTÁRIOS:

Impugnação ao valor da causa. O dispositivo altera o processamento da impugnação ao valor da causa. O momento adequado permanece sendo o da contestação, mas sem a necessidade de petição autônoma. De acordo com o CPC/2015, a impugnação deverá ser apresentada como preliminar na contestação (art. 337, III).

 

Parte Geral: LIVRO VI - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Art. 312

Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado • Elpídio Donizetti

O inciso IV trata de outra situação na qual se opera a probabilidade de certeza do direito alegado. Não há necessidade de aguardar a finalização do processo para a satisfação do interesse do demandante quando a prova documental for suficientemente idônea e o demandado não trouxer aos autos qualquer elemento capaz de rebatê-la. Trata-se de uma espécie de prova documental pré-constituída, cuja relevância é capaz de atingir o convencimento do julgador sem que haja necessidade de prévia instrução.

LIVRO VI

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

CPC/2015

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

CPC/1973

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art.

 

Parte Especial: LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Art. 318

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LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

Das Disposições Gerais

CPC/2015

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

 COMENTÁRIOS:

O CPC/2015 passa a adotar, como regra, o procedimento comum. Apesar de permanecer a nomenclatura utilizada no CPC/1973, trata-se de procedimento diverso, uma vez que a expressão não incorre mais em gênero – que comportava as espécies de procedimento ordinário e sumário –, mas em uma espécie única, que corresponde a uma mescla de disposições e atos processuais previstos nos dois procedimentos anteriores.

 

Parte Especial: LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

Novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado • Elpídio Donizetti

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

Disposições Gerais

CPC/2015

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente

à execução as disposições do Livro I da Parte

Especial.

CPC/1973

Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

 COMENTÁRIOS:

O novo art. 771, que introduz o processo de execução de título extrajudicial, determina a aplicação subsidiária tanto das normas acerca da execução aos atos e fatos processuais com força executiva quanto das disposições do processo de conhecimento ao processo de execução. Naturalmente, a referida aplicação subsidiária somente ocorre quando há equivalência entre os procedimentos. As normas fundamentais do processo civil (arts. 1º a

 

Parte Especial: LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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LIVRO III • DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E

DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

Disposições Gerais

CPC/2015

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

CPC/1973

Não há correspondência.

 COMENTÁRIOS:

Uniformização da jurisprudência. O CPC/2015 demonstra maior apreço pelos precedentes judiciais,338 isto é, pelos entendimentos firmados pelos tribunais que poderão vincular as decisões do Poder Judiciário.

 

Parte Especial: LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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LIVRO COMPLEMENTAR • DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.046

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial.

 COMENTÁRIOS:

Apesar da confusão doutrinária quanto à data da entrada em vigor do novo CPC, tanto o STJ quanto o CNJ definiram: o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em

18 de março de 2016.488

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

 

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