Manual de Prática Civil, 14ª edição

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Este Manual de Prática Civil vem dividido em duas partes: na primeira, o leitor encontrará um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos ositens a serem observados para a adequada atuação em juízo – desde o primeiro contato com o cliente e a escolha da demanda a ser ajuizada até a elaboração da petição inicial, a apresentação de defesa e a interposição de recursos. A segunda parte trata das principais ações e dos recursos pertinentes à atuação do advogado em juízo, a partir de olhares particulares e específicos sobre cada peça processual, oferecendo, por meio de consulta rápida e objetiva, a solução para casos concretos encontrados na prática cotidiana. Os modelos de peças, elaborados dos “problemas jurídicos” (casos), são todos comentados._x000D_
Esta obra é recomendada para os candidatos ao Exame da OAB como um manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados no certame qualificatório, bem como para quem se dedica à prática da advocacia na área cível e aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital. Os alunos de graduação também poderão usufruir deste livro, tendo à disposição um conteúdo didático e objetivo para compreensão da disciplina de prática forense civil. _x000D_
Escrito em uma linguagem clara, analisa também questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. O leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros e com questões que são geralmente solicitadas em provas e concursos._x000D_
A partir da 12ª edição, a obra passou por intensa atualização para se adequar ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, já alterada por outras leis em 2016 e 2017) e à Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). _x000D_
Esta 14ª edição traz ainda novidades, especialmente considerando as indicações um pouco mais firmes dos Tribunais Superiores a respeito de questões polêmicas da nova legislação, de modo a auxiliar o leitor na sua atuação à luz do novo sistema processual brasileiro. Além disso, desde a 13ª edição há vídeos, gravados pelos autores, para tratar de diversos temas enfrentados na obra. Ademais, como de costume, seguimos no aguardo de sugestões dos leitores para sempre aprimorar o trabalho._x000D_
Boa leitura e bons vídeos!_x000D_
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15 capítulos

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Parte I - 1 - INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Consoante exposto na apresentação desta obra, nesta Parte I buscaremos fornecer as informações necessárias para que se acione o

Judiciário com adequação.

Por tal razão, as possíveis atitudes do autor e do réu serão analisadas com vagar, trazendo indicação das bases legais e de exemplos em cada um dos tópicos abordados. O foco desta parte, portanto, não

é a apresentação de modelos (temática objeto da Parte II), mas sim a visão do processo como um todo.

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Em nosso entender, esta constitui a principal parte do livro, sendo apenas complementada pelos modelos da Parte II.

Nada obstante, ao final de determinados tópicos, será apresentado um modelo de petição. Com vistas a uma melhor orientação na elaboração de tal peça processual, serão inseridos, em destaque, notas e comentários ao longo da petição.

Acesse o QR Code e assista ao vídeo sobre este assunto. https://youtu.be/QWEH0RMLrtE

 

Parte I - 2 - SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO

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SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE

PODER JUDICIÁRIO

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2.1 ESTRUTURA JURISDICIONAL BRASILEIRA

A jurisdição, como indica a própria formação da palavra (juris = direito, dição = dicção, dizer), é o poder incontrastável do Estado1 de aplicar o direito em cada caso concreto, definindo a norma jurídica aplicável à situação concreta (em muitos casos, para decidir um conflito).

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Tratando-se de conceito ligado à soberania, a jurisdição é una enquanto função estatal; todavia, sua atribuição pode ser dividida. A quantidade de jurisdição atribuída aos órgãos jurisdicionais para que possam aplicar o direito é denominada competência. Para que a “divisão do trabalho” relativa à administração da justiça seja bem-sucedida, há vários critérios previstos pelo legislador, como demonstram os quadros a seguir:

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Parte I - 3 - PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA

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PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS

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AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA

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3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

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Para que possa se desenvolver de forma válida e regular, o processo deve observar certos requisitos, os chamados pressupostos processuais. Embora a lei processual os mencione de forma genérica no art. 485, IV (“pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”), a doutrina especifica quais são eles: o órgão julgador competente e imparcial, a petição inicial tecnicamente formulada, a citação do réu e a capacidade das partes.1

Neste momento, nosso objetivo é analisar o último desses requisitos.

É necessário considerar as condições de discernimento e atuação dos litigantes. Afinal, os sujeitos parciais do processo (partes e/ou interessados) devem estar devidamente indicados e representados nos autos, sob pena de comprometer a validade e a utilidade da relação processual.

 

Parte I - 4 - PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO

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MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO

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O Poder Judiciário não dá início a processos de forma espontânea:

é a parte quem deve provocar o Estado para que uma demanda inicie.

Portanto, constitui regra no direito brasileiro a inércia da jurisdição.1

Assim, o processo começará por iniciativa da parte interessada

(autora), por meio de um ato processual que recebe a denominação de petição inicial.2

Além de instaurar o processo, a petição inicial identifica a demanda por trazer os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido, cf. CPC/2015, art. 337, § 2º). Tais elementos são relevantes para identificar quando uma ação é igual a outra e caracterizar situações de indevida repetição de demandas (por litispendência, coisa julgada e, eventualmente, perempção).

 

Parte I - 5 - TUTELA PROVISÓRIA

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TUTELA PROVISÓRIA

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5.1 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

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Uma vez iniciado um processo perante o Poder Judiciário, a resposta jurisdicional não vem de forma imediata. O trâmite processual dura um tempo considerável por diversas razões, como o grande número de processos que existem no país. Mas, independentemente disso, é de se destacar que a observância do devido processo legal

(importantíssima garantia constitucional) costuma ensejar significativa delonga1 para a finalização da prestação jurisdicional.

Como, em razão da passagem do tempo, situações fáticas e/ou jurídicas podem ser comprometidas, o sistema jurídico viabiliza instrumentos para tentar evitar prejuízos às partes.

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O tempo tem sido, desde sempre, objeto de grande preocupação do legislador processual. Nos últimos tempos muitas alterações foram feitas no ordenamento brasileiro para buscar a celeridade do processo. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a

 

Parte I - 6 - DA RESPOSTA DO RÉU

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DA RESPOSTA DO7RÉU

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https://youtu.be/2OfmhUTaGNM

6.1 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Como visto no capítulo anterior, a jurisdição é, em regra, inerte, razão pela qual sua atuação depende da provocação do autor. Assim, com a petição inicial, tem início o processo, cujo objetivo é a solução do litígio, ou seja, a pacificação do conflito.

Por força das garantias do contraditório e da ampla defesa, não é possível que o juiz decida o caso posto em juízo somente considerando as alegações formuladas pelo autor na petição inicial; também a parte contrária deve ter a chance de ser ouvida e, portanto, de influir na decisão judicial a ser proferida.

Essa necessidade de manifestação da parte contrária é inerente ao processo e à sua caracterização como diálogo, visto tratar-se de um instrumento essencialmente dialético.

Mais do que disso, a necessidade de ouvir a parte contrária é resultado de garantias processuais constitucionalmente previstas.

 

Parte I - 7 - PRAZOS, PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

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PRELIMINARES E JULGAMENTO

CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

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7.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Após abordar a contestação, a reconvenção e a revelia, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, entre os arts. 347 e 353, as chamadas “providências preliminares”.

Isso está no Capítulo IX do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código, que é subdividido em três seções:

I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (arts. 348 e 349);

II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do

Autor (art. 350);

III. Das Alegações do Réu (arts. 351 a 353).

Os arts. 350 e 351 tratam, na verdade, da réplica (vide item 7.4 infra).

Segundo o art. 347 do CPC, findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções daquele Capítulo.

 

Parte I - 8 - PROCESSO DE EXECUÇÃO E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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PROCESSO DE EXECUÇÃO

E FASE DE CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA

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8.1 INTRODUÇÃO: ENTENDENDO O PROCESSO

DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO E A FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Para que haja a perfeita compreensão dos instrumentos que buscam a satisfação de uma obrigação descumprida (especialmente, mas não só, obrigação de pagar), necessária se faz uma breve incursão na evolução histórica do tema.

Como exposto no capítulo 2, o nosso Código de Processo Civil prevê dois instrumentos para a resolução ou composição de conflitos:

Processo de Conhecimento (Livro I da Parte Especial do CPC/2015) e Processo de Execução (Livro II da Parte Especial do CPC/2015).1

No âmbito do CPC/1973, esses dois processos, até a década de

2000, eram claramente distintos. A Lei nº 11.232/2005 alterou esse panorama, com importantes modificações no processo de execução.

 

Parte I - 9 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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PROCEDIMENTOS

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https://youtu.be/FvW1uS-w6oY

9.1 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Para que o Estado possa definir a situação das partes em um litígio, é necessária a verificação de uma sequência concatenada de atos em juízo segundo as garantias constitucionais.

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Procedimento é a sequência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo; em síntese, é o modo pelo qual o processo se desenvolve.1

Por opção legislativa, o processo de conhecimento pode tramitar segundo o procedimento comum ou por um procedimento especial.

Os procedimentos especiais foram concebidos pelo legislador em atenção a peculiares situações de direito material com o objetivo de promover mais eficiência e racionalidade na tramitação de certos feitos.

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Parte I - 10 - DOS RECURSOS

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RECURSOS

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https://youtu.be/bdaS_qbYFWQ

10.1 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Proferida uma decisão judicial, é grande a probabilidade de que a parte que não teve sua expectativa atendida (ou seja, que sucumbiu) fique insatisfeita com o resultado desfavorável e queira reverter o que foi decidido.

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Nesta perspectiva, de acordo com José Carlos Barbosa Moreira:

“Sempre que, em um processo em curso, for proferida uma decisão que cause prejuízo (seja a uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual – um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: o recurso. Trata-se do remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada”.1

 

Parte II - INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Acesse o QR Code e assista ao vídeo sobre este assunto. https://youtu.be/2_MlW55d6Qg

Conforme já exposto na introdução desta obra, o enfoque desta segunda parte é distinto do apresentado na primeira.

Nesse momento, busca-se apresentar ao leitor um enfoque prático de cada uma das principais petições com que o advogado poderá se deparar no cotidiano forense e daquelas mais pedidas em concursos

(tendo em mente, especialmente, petição inicial, contestação, agravo e apelação).

Aqui, portanto, apresentamos diversas peças que possam ser fonte de uma consulta rápida. Com isso, o advogado tirará dúvidas em relação a aspectos e requisitos específicos de variadas petições.

Nessa parte, também, é que o bacharel que se prepara para o

Exame de Ordem verificará como elaborar a petição na segunda fase

(haverá indicação específica quando se tratar de modelos de peças que foram objeto de anteriores Exames).

Como exposto, o objetivo do modelo não é ser fonte de cópia; trata-se apenas de um guia para que o profissional elabore sua própria peça.

 

Parte II - 1 - PROCESSO DE CONHECIMENTO

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PROCESSO DE CONHECIMENTO

1.1 PROCEDIMENTO COMUM

1.1.1 Ação de cobrança – empréstimo

PROBLEMA

Em virtude de um empréstimo entre particulares (mútuo), Rodolfo recebeu de Daniel o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Entretanto, passados mais de seis meses do período estipulado em contrato para pagamento do débito, Rodolfo ainda não realizou o pagamento, não respondendo aos contatos realizados por Daniel. Vale destacar que a confissão de dívida foi somente assinada pelas partes contratantes e que a quantia devida, atualizada, chega a R$ 110.000,00

(cento e dez mil reais).

SOLUÇÃO

Deverá ser proposta ação de cobrança (processo de conhecimento).

Considerando o valor da causa, descabe o acesso ao JEC, de modo que deverá ser utilizado o procedimento comum.

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Não é possível o uso do processo de execução por não haver título executivo. Seria possível, também, o uso de ação monitória, considerando a existência de documento escrito.

 

Parte II - 2 - EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e suas defesas

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EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA E SUAS DEFESAS

2.1 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA

DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL

PROBLEMA

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Em um contrato de locação celebrado entre as partes, o locatário desocupa o imóvel, deixando, porém, uma série de débitos (aluguéis e acessórios). O contrato foi firmado sob a presença de duas testemunhas.

Ingresse com a medida judicial cabível.

SOLUÇÃO

Ajuizamento de ação de execução de quantia contra devedor solvente.

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É possível o ajuizamento de execução, visto que o contrato de locação, especialmente se assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III e VIII). Deve-se apresentar memória discriminada do débito e deve ser requerida a citação do executado, nos termos do art. 829 do CPC.

Manual de Pratica Civil - 14 ed.indb 561

 

Parte II - 3 - TUTELA PROVISÓRIA

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TUTELA PROVISÓRIA

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3.1 TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR

ANTECEDENTE DE ARRESTO

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PROBLEMA (OAB/SP. EXAME 112º – PONTO 3)

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Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há

30 (trinta) dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que

Benedito, que reside na Comarca de Santos-SP, tenciona mudar de

Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a

Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá-SP, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ao que consta, esse imóvel é o bem de maior valor de Benedito e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Além disso, seu valor real de mercado deve superar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Parte II - 4 - RECURSOS

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RECURSOS

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4.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

PROBLEMA (OAB/SP. EXAME 115º – PONTO 1)

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Orlando, domiciliado em São Paulo, no bairro do Tucuruvi, é proprietário de um imóvel rural, localizado na Comarca de Limeira, onde explora atividade agropecuária. Um dos imóveis rurais lindeiros foi comprado, recentemente, por Romário, também domiciliado em

São Paulo, no bairro de Santo Amaro, o qual, tão logo tomou posse do imóvel por ele adquirido, começou a realizar, exatamente na divisa com Orlando, um vultoso aterro. Os antigos marcos divisórios foram soterrados, assim como antigas árvores existentes no local praticamente desapareceram sob a terra. E, pior, o aterro feito por Romário alterou o limite entre os dois imóveis, pois acabou modificando o curso de um pequeno rio que lhes servia de divisa.

 

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