Curso de Direito Tributário Brasileiro, 16ª edição

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Balizado na larga experiência nos Poderes Executivo e Judiciário e na intensa advocacia especializada, o livro Curso de Direito Tributário Brasileiro é fruto da maturidade jurídica do Autor. Suas seguidas reedições devem-se não somente à necessidade de constante atualização, em face das mutações do sistema pátrio, mas à grande aceitação da obra pelo seu público._x000D_
Neste Curso, o Professor Sacha Calmon traz estudos que transcendem a disciplina, mas que se justificam na medida em que identificamos a interferência desses estudos no campo do Direito Tributário. A primeira parte, dedicada à Filosofia do Direito, faz uma reflexão madura sobre o papel e os fins do Direito e sua importância para o convívio social. A segunda apresenta estudo da norma jurídica como categoria epistemológica da Ciência do Direito, dotando o leitor de uma visão ampla e abrangente do fenômeno jurídico._x000D_
Adentrando na temática tributária, na Parte Constitucional, é apresentado estudo de cada dispositivo da CF que possui repercussão direta no Direito Tributário. Com a mesma minúcia, faz análise exauriente do Direito Tributário que habita o CTN, bem como das leis complementares posteriores, sem descurar da análise estrutural de todos os impostos de nosso sistema tributário._x000D_
Trata-se de Curso que possui reconhecida qualidade doutrinária e que está totalmente atualizado com as constantes mudanças do Texto Constitucional e das leis complementares que tratam da matéria tributária, constituindo-se em leitura fundamental para os estudiosos do Direito Tributário._x000D_
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32 capítulos

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PARTE I - Capítulo I – O Objeto do Direito

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CAPÍTULO I

O OBJETO DO DIREITO

1.1. O Direito como técnica e como valor. 1.2. O Direito Tributário, técnica e valor. 1.3. Direito, sociedade e história. 1.4. O Direito como produto social – Trabalho, sociedade e cultura – A experiência jurídica e a história dos homens. 1.5. A moda, a moral, a religião e o Direito – Os sistemas normativos – Liberdade e repressão – Direito e civilização. 1.6. A inevitável ambiguidade dos sistemas normativos – A questão da justiça – O Direito progressivo. 1.7. O objeto do

Direito – Crítica a Carlos Cossio – A perenidade do objeto do Direito.

1.1. O Direito como técnica e como valor

O Direito é a mais eficaz técnica de organização social e de planificação de comportamentos humanos.

Enquanto técnica, o Direito é neutro em relação aos valores. Mas só enquanto técnica.

Onde quer que exista uma estrutura de poder, democrática ou autocrática, primitiva ou sofisticada, o Direito é utilizado para organizar a sociedade subjacente e determinar os comportamentos desejáveis.

 

PARTE I - Capítulo II – O Direito como Objeto

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CAPÍTULO II

O DIREITO COMO OBJETO

2.1. O fenômeno jurídico como objeto de multivárias disciplinas – O Direito Positivo e a Ciência do Direito. 2.2. As categorias do conhecimento jurídico. 2.3. Direito e linguagem – Ordens e normas jurídicas. 2.4. As normas jurídicas e a teoria de Kelsen – Juízos ônticos e deônticos –

Normas primárias e secundárias. 2.5. Normas jurídicas e proposições sobre normas jurídicas –

Prescrições jurídicas – O papel dos intérpretes. 2.6. Tipologia jurídica – Normas de organização, de competência, técnicas, de conduta ou comportamentais e sancionantes. 2.7. Tipos de normas encontradiças no Direito Tributário. 2.8. Distinção entre normas, leis e proposições jurídicas. 2.9. Existência, validade e vigência das leis – Aplicabilidade, incidência e eficácia das normas jurídicas.

2.1. O fenômeno jurídico como objeto de multivárias disciplinas – O Direito Positivo e a Ciência do Direito

Vimos de ver que o objeto do Direito, o seu objetivo, é a obtenção de comportamentos humanos e a construção de instituições sociais. O Estado, v.g., é uma criação jurídica, assim como uma sociedade anônima, ou uma letra de câmbio, ou um tributo.

 

PARTE I - Capítulo III – O Objeto do Direito Tributário e o Direito Tributário como Objeto

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CAPÍTULO III

O OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

E O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO OBJETO

3.1. A unidade do Direito – A falsa questão da autonomia dos ramos do Direito. 3.2. A relação fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributário. 3.3. Direito Financeiro e Direito Tributário.

3.4. A relação tributária – Cerne do Direito Tributário. 3.5. O objeto no tempo e no espaço –

O papel do sujeito cognoscente. 3.6. O Direito Tributário como objeto. 3.7. Opulência jurídica do Direito Tributário brasileiro – As primícias do intérprete. 3.8. Direito Tributário e Estado.

3.1. A unidade do Direito – A falsa questão da autonomia dos ramos do Direito

O Direito é uno, todo interligado, a regrar a vida social. São tolices essas “autonomias científicas” dos diversos ramos do Direito. Muitos juristas se comprazem em dizer que o seu Direito é autônomo e importante, mais importante que os demais. Ora, essa divisão do Direito em ramos é, a um só tempo, funcional e didática e nada mais. Serve apenas ao pragmatismo, na regulação dos múltiplos aspectos da vida social, instituindo princípios e diretivas adequadas aos objetos regulados, e facilita no plano didático o ensino e a compreensão do Direito.

 

PARTE I - Capítulo IV – O Estado e suas Funções

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CAPÍTULO IV

O ESTADO E SUAS FUNÇÕES

4.1. O Estado e o poder de tributar – A repartição de competência para tributar – O estatuto do contribuinte. 4.2. As três funções do Estado: legislar, administrar e julgar – A caracterização jurídica dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal – O Estado e a tributação.

4.1. O Estado e o poder de tributar – A repartição de competência para tributar –

O estatuto do contribuinte

Vamos deixar no olvido os Estados pretéritos, os Estados Totalitários. Vamos surpreender o Estado Constitucional contemporâneo, o Estado de Direito, o Estado Democrático.

O poder de tributar é exercido pelo Estado por delegação do povo. O Estado, ente constitucional, é produto da Assembleia Constituinte, expressão básica e fundamental da vontade coletiva. A Constituição, estatuto fundante, cria juridicamente o Estado, determina-lhe a estrutura básica, institui poderes, fixa competências, discrimina e estatui os direitos e as garantias das pessoas, protegendo a sociedade civil.

 

PARTE II - Capítulo I – O Direito Tributário da Constituição

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CAPÍTULO I

O DIREITO TRIBUTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO

1.1. A constitucionalização do Direito Tributário brasileiro. 1.2. O Direito Tributário da Constituição – Os subsistemas tributários. 1.3. Conceito de República – República e igualdade – República e representação popular. 1.4. República, democracia, representação popular e repartição de

Poderes – O controle da Constituição pelo Poder Judiciário. 1.5. República, Constituição dirigente e supremacia do Judiciário. 1.6. Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos normativos – Introdução ao estudo do federalismo brasileiro. 1.7. A natureza jurídica do Estado Federal – Ligeiro escorço comparativo com outras formas de Estado – Características do Estado Federal. 1.8. Contraste entre o Estado Federal e a Confederação de Estados.

1.9. Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitário. 1.10. O Estado Federal e o exercício do poder de tributar. 1.11. A Federação de Estados e a autonomia dos Estados-Membros.

 

PARTE II - Capítulo II – Os Princípios Gerais do Sistema Tributário da Constituição

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CAPÍTULO II

OS PRINCÍPIOS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

DA CONSTITUIÇÃO

2.1. O sentido do artigo inaugural quanto à repartição das competências tributárias entre as pessoas políticas da Federação. 2.2. A repartição das competências tributárias – Os seus três aspectos relevantes. 2.3. O fundamento do poder de tributar – As pessoas políticas titulares.

2.4. O tributo e suas espécies – Como reparti-los. 2.5. A repartição das competências pela natureza dos fatos jurígenos. 2.6. Competência comum e privativa – As técnicas de repartição.

2.7. Os insumos doutrinários do constituinte – A teoria dos fatos geradores vinculados e não vinculados. 2.8. A teoria dos fatos geradores vinculados e não vinculados enquanto suporte do trabalho do constituinte. 2.9. As técnicas constitucionais de repartição. 2.10. A razão pela qual a competência comum não provoca conflitos entre as pessoas políticas. 2.11. A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los. 2.12. Os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e não vinculados. 2.13.

 

PARTE II - Capítulo III – A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição das Competências Tributárias

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CAPÍTULO III

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE

NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

3.1. As leis complementares da Constituição. 3.2. As leis complementares tributárias. 3.3. O lugar da lei complementar no ordenamento jurídico – O âmbito de validade das leis em geral

– Enlace com a teoria do federalismo. 3.4. A lei complementar e seu relacionamento jurídico com a Constituição Federal e as leis ordinárias. 3.5. Como operam as leis complementares em matéria tributária. 3.6. Os três objetos materiais genéricos da lei complementar tributária segundo a Constituição Federal de 1988. 3.7. Conflitos de competência. 3.8. Regulação das limitações ao poder de tributar. 3.9. Apreciações críticas sobre a matéria em exame. 3.10.  Normas gerais de Direito Tributário. 3.11. O “poder” das normas gerais de Direito Tributário em particular. 3.12. O art. 146-A do Texto Constitucional – A preservação da concorrência. 3.13. Temas constitucionais reservados à lei complementar em matéria tributária. 3.14. A necessidade de lei complementar prévia para a instituição de impostos e contribuições.

 

PARTE II - Capítulo IV – Outras Regras de Repartição de Competências Tributárias

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CAPÍTULO IV

OUTRAS REGRAS DE REPARTIÇÃO

DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

4.1. A competência múltipla das pessoas políticas. 4.2. Empréstimos compulsórios – Competência

– Regime jurídico. 4.3. Contribuições parafiscais – Competência – Regime jurídico. 4.4.  Contribuições sociais. 4.5. Contribuições em prol de entidades privadas: SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc. 4.6. Contribuições de intervenção no domínio econômico. 4.7. Contribuições corporativas.

4.8.  Contribuições de interesse das categorias profissionais. 4.9. Contribuições em favor das confederações sindicais. 4.10. Regras constitucionais específicas relativas às contribuições – Alguns detalhamentos do art. 149. 4.11. Os pressupostos jurídicos para a instituição de taxas. 4.12. As taxas e os princípios reitores da tributação. 4.13. Taxas de polícia. 4.14. Taxas de serviço. 4.15. Teorias errôneas sobre a natureza jurídica das taxas. 4.16. Ainda a serventia da distinção entre taxas de polícia e de serviços.

 

PARTE II - Capítulo V – Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades e Temas Afins

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CAPÍTULO V

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR –

IMUNIDADES E TEMAS AFINS

5.1. Limitações: princípios e imunidades – Diferenças – O fenômeno jurídico da interpolação normativa. 5.2. Imunidade e isenções. 5.3. Normas impositivas, imunitórias e isencionais – A que se destinam – Como se integram na norma de tributação. 5.4. Tipologia exonerativa. 5.5.  Conceito e efeitos da imunidade. 5.6. A imunidade, a isenção, os seus efeitos sobre as hipóteses de incidência das normas de tributação. 5.7. Equívocos da doutrina tradicional. 5.8. A isenção como exclusão de incidência: outro equívoco. 5.9. A alternativa proposta. 5.10. A diferença entre a exclusão expressa: imunidade e isenções e a não incidência pura ou natural. 5.11. A questão da não incidência – Conclusão. 5.12. Exoneração nas consequências das normas de tributação – Quantitativas. 5.13. Reduções diretas de bases de cálculo e de alíquotas – O efeito das leis que as preveem. 5.14. Alíquota zero. 5.15. Isenções parciais.

 

PARTE II - Capítulo VI – Princípios Constitucionais em Matéria Tributária: Explícitos, Derivados e Conexos

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CAPÍTULO VI

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

EXPLÍCITOS, DERIVADOS E CONEXOS

6.1. Princípios expressos e conexos. 6.2. As funções dos princípios constitucionais. 6.3. O controle de constitucionalidade das leis a partir da zeladoria dos princípios constitucionais. 6.4.  O princípio da legalidade formal e sua evolução em Portugal e no Brasil. 6.5. Legalidade, lei delegada e medida provisória. 6.6. Os princípios da legalidade, anualidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade, todos juntos. 6.7. O princípio da legalidade como princípio fundante dos demais – O princípio da tipicidade ou da legalidade material. 6.8. Exceções ao princípio da legalidade na instituição e na majoração de tributos. 6.9. Os convênios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princípio da legalidade. 6.10. Conclusão sobre a submissão dos convênios

à lei. 6.11. As delegações legislativas e o princípio da legalidade da tributação. 6.12. A crônica do princípio da legalidade material no Brasil. 6.13. Interpretação e princípio da legalidade – Interpretação econômica – Evasão fiscal e elisão – Distinções. 6.14. Ainda sobre a elisão fiscal – o art. 116 do CTN. 6.15. O princípio formal da legalidade da tributação e as medidas provisórias.

 

PARTE II - Capítulo VII – As Imunidades Genéricas

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CAPÍTULO VII

AS IMUNIDADES GENÉRICAS

7.1. A imunidade intergovernamental recíproca. 7.2. A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação. 7.3.

A imunidade dos templos. 7.4. A imunidade dos partidos. 7.5. Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais. 7.6. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. 7.7. Emenda Constitucional nº 75/2013 e a imunidade tributária da produção musical e literomusical nacional. 7.8. A determinação de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. 7.9. Exoneração de tributos, matéria sob reserva de lei. 7.10. O princípio da tributação federal uniforme. 7.11. Substituição tributária progressiva. 7.12. Isonomia nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos – Prevalência do

Estado Federal. 7.13. A proibição da isenção heterônoma e as exceções. 7.14. A revogabilidade das isenções anteriores à Carta. 7.15. A vedação que proíbe aos Estados, Distrito Federal e

 

PARTE II - Capítulo VIII – Os Impostos da União, os Princípios e Vedações que lhes são Próprios

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CAPÍTULO VIII

OS IMPOSTOS DA UNIÃO, OS PRINCÍPIOS

E VEDAÇÕES QUE LHES SÃO PRÓPRIOS

8.1. Os impostos de importação e exportação. 8.2. O imposto sobre grandes fortunas. 8.3. O

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 8.4. O imposto sobre operações financeiras ou sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários. 8.5. O imposto sobre a propriedade territorial rural. 8.6. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8.7. O imposto de renda periódico e os princípios da anterioridade e da irretroatividade – A lei de regência dos fatos geradores. 8.8. O imposto de renda anual é periódico – A lei aplicável é a vigente antes de iniciar-se o período em que se realizam os fatos jurígenos. 8.9.  A progressividade no imposto de renda. 8.10. A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos. 8.11. A periodização dos impostos e o princípio da anualidade – Aplicabilidade ao imposto de renda. 8.12. A competência privativa e residual da

 

PARTE II - Capítulo IX – Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal – Dos Princípios e Vedações que lhes são Próprios

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Capítulo IX

OS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL –

DOS PRINCÍPIOS E VEDAÇÕES QUE LHES SÃO PRÓPRIOS

9.1. Uma introdução crítica ao ICMS. 9.2. O fato gerador do ICMS em sentido genérico. 9.3. A imunidade do ICMS das operações (interestaduais) que destinem petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica a outros Estados. 9.4. A meia imunidade. 9.5. As operações com energia elétrica, petróleo e seus derivados (combustíveis líquidos e gasosos, inclusive lubrificantes) – As inovações da Emenda nº 33. 9.6. Substituição tributária. 9.7. A alma do ICMS. 9.8. A não incidência do ICMS nos serviços de comunicação.

9.9. As alíquotas do ICMS – Competência para fixação. 9.10. Operações interestaduais a consumidor final noutro Estado. 9.11. As alíquotas seletivas ou a seletividade do ICMS. 9.12. IPVA

– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 9.13. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (o imposto sobre heranças e doações).

 

PARTE II - Capítulo X – Os Impostos dos Municípios, Princípios e Vedações que lhes são Próprios

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CAPÍTULO X

OS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS,

PRINCÍPIOS E VEDAÇÕES QUE LHES SÃO PRÓPRIOS

10.1. O IPTU. 10.2. A progressividade no IPTU. 10.3. O IPTU e a “planta de valores” genérica.

10.4. O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos por ato entre vivos. 10.5. ITBI – Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos. 10.6. A imunidade de certas transmissões inter vivos de bens imóveis. 10.7. O imposto sobre serviços de qualquer natureza. 10.8. As alíquotas do ISS. 10.9. A Emenda nº 37/2002 e o ISS.

10.1. O IPTU

No imposto predial e territorial urbano (IPTU), para captar os informes legislativos que formam a hipótese de incidência, é necessário considerar: a) a Constituição na parte em que delineia o fato jurígeno; b) as leis complementares da Constituição que tratam de fato jurígeno, mormente o Código Tributário Nacional; c) as imunidades previstas na

Constituição; d) as leis ordinárias municipais prevendo a tributação e as exclusões fiscais

 

PARTE II - Capítulo XI – A Repartição das Receitas Tributárias

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CAPÍTULO XI

A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

11.1. Formas de repartição das receitas tributárias: direta e indireta. 11.2. Participação direta dos

Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação de impostos federais. 11.3. Participação direta dos Municípios. 11.4. O fundo ouro. 11.5. Participações indiretas. 11.6. O fundo compensatório. 11.7. A vedação de “negociação”. 11.8. O papel do Tribunal de Contas.

11.1. Formas de repartição das receitas tributárias: direta e indireta

Os artigos 157 e seguintes da Constituição cuidam do sistema federal de transferências fiscais. O Sistema Tributário de nossa Carta reserva a Seção VI à questão da repartição das receitas tributárias, ou seja, à partilha dos recursos arrecadados pelas pessoas políticas, restando suplantado o tratamento da matéria conferido pelo Título VI do Livro

Primeiro do CTN.

Existem duas formas de participação de uma pessoa política no produto da arrecadação de outra: a direta e a indireta. A forma direta impõe uma relação simples. Exemplo: os Municípios fazem jus a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS do Estado arrecadado em seus territórios. A forma indireta põe uma relação complexa: são formados fundos aos quais afluem parcelas de receitas de dados impostos. Depois, são rateados entre os partícipes beneficiários segundo critérios legais preestabelecidos.

 

PARTE III - Capítulo I – O Código Tributário Nacional e o Sistema Tributário Nacional

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CAPÍTULO I

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1.1. Advertência prévia sobre o conteúdo compromissório do CTN. 1.2. O Sistema Tributário

Nacional. 1.3. O caráter jurídico do CTN – Lei complementar ratione materiae. 1.4. O Sistema

Tributário e a Federação. 1.5. Os dois livros do CTN.

1.1. Advertência prévia sobre o conteúdo compromissório do CTN

O Código Tributário Nacional foi, quando introduzido em nosso ordenamento jurídico, um monumento da mais alta importância. Contudo, passados mais de cinquenta anos, está a exigir profundas alterações.

Em sua estrutura básica é uma condensação de teses doutrinárias patrocinadas por autores europeus, cujos sistemas jurídicos diferem do nosso, e que introjetamos em nossa ordenação em vista dos profundos conhecimentos que os nossos juristas tinham dessas teses peregrinas.

Essencialmente o CTN optou por estruturar a obrigação tributária com espeque na ideia de que a sua adoção, segundo a teoria geral das obrigações, serviria de anteparo às relações de poder, que sempre estiveram na raiz da imposição tributária.

 

PARTE III - Capítulo II – O Conceito de Tributo

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CAPÍTULO II

O CONCEITO DE TRIBUTO

2.1. A necessidade de o Estado cobrar tributos. 2.2. O conceito jurídico de tributo. 2.3. O tributo no quadro de receitas do Estado. 2.4. A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro. 2.5. O tributo como norma jurídica. 2.6. A importância do aspecto pessoal na hipótese de incidência tributária. 2.7. A complexidade das fórmulas de cálculo do tributo devido.

2.8. Os equívocos da doutrina tradicional na consideração do fato gerador dos tributos. 2.9. A estática e a dinâmica da norma tributária – A fenomenologia da incidência da norma tributária.

2.10. O conceito de tributo no Direito brasileiro, sua excelência dogmática. 2.11. O tributo como obrigação.

2.1. A necessidade de o Estado cobrar tributos

Em patamar anterior ao lógico-jurídico, sobre o qual discorreremos, Hugo de Brito

Machado1 explica a necessidade do tributo. Confira-se:

“No Brasil vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada. A não ser nos casos especialmente previstos na Constituição, o exercício direto da atividade econômica só é permitido ao Estado quando necessário aos imperativos da segurança nacional, ou em face de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (Constituição Federal, art. 173). Não é próprio do Estado, portanto, o exercício da atividade econômica, que é reservada ao setor privado, de onde o Estado obtém os recursos financeiros de que necessita. Diz-se que o Estado exercita apenas atividade financeira, como tal entendido o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins.

 

PARTE III - Capítulo III – As Espécies Tributárias: os Impostos, as Taxas e as Contribuições

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CAPÍTULO III

AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:

OS IMPOSTOS, AS TAXAS E AS CONTRIBUIÇÕES

3.1. O tributo como ente jurídico unitário e a sua divisão em espécies – A teoria dos tributos vinculados ou não a uma atuação do Estado relativamente à pessoa do pagante. 3.2. A teoria dos tributos vinculados ou não a atuações estatais e a classificação das espécies. 3.3. A análise do fato gerador para determinar a natureza jurídica do tributo – Proposta classificatória.

3.4. As contribuições especiais ou parafiscais no Direito brasileiro – Natureza jurídica. 3.5. A especificidade das contribuições previdenciárias e assistenciais sinalagmáticas – Tributos vinculados à atuação estatal – Diferenças entre elas e as contribuições especiais com natureza de impostos. 3.6. Esforços classificatórios, a importância do tema – A natureza jurídica específica das contribuições especiais referidas na Constituição. 3.7. Fato gerador, base de cálculo, causa e finalidade, confirmando a tese de que os tributos são ou não vinculados a uma atuação do

 

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