Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição

Autor(es): SABBAG, Eduardo
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Valendo-se da experiência profissional adquirida nos mais de 20 anos dedicados ao ensino do Direito Tributário em cursos preparatórios para concursos públicos, de pós-graduação e graduação e em palestras em todo o Brasil, o professor Eduardo Sabbag apresenta um panorama sistematizado e comentado da disciplina no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, em uma obra prática e de fácil consulta. _x000D_
O objetivo deste livro é proporcionar ao leitor o estudo objetivo dos temas essenciais de Direito Tributário com base na principal legislação tributária, de forma suave e prazerosa, que tem sido considerada a marca registrada do autor. Em suma, a obra dedica-se àqueles que têm interesse no Sistema Tributário Nacional, munindo o leitor para o enfrentamento das questões mais complexas da área jurídico-tributária nos concursos públicos, na vida acadêmica e na advocacia tributária._x000D_
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional 18, de

1.º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5.º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda

Constitucional 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

 

LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25.10.1966

Art. 96

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

COMENTÁRIOS

Denominam-se fontes formais o conjunto das normas no Direito tributário.

Tais normas estão previstas no art. 96 do CTN, sob a titulação de legislação tributária, e são restritas à dogmática do direito. Podem ser elas primárias ou secundárias.

As fontes primárias estão elencadas no art. 96 do CTN, a saber: a) leis em sentido amplo (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, medidas provisórias etc.); b) tratados e convenções internacionais; c) decretos.

 

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