Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição

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A aprovação de um novo Código de Processo Civil, depois de mais de 40 anos de vigência do CPC/1973, tem gerado imensa ansiedade nos operadores do direito, incluindo acadêmicos, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e, até mesmo, da sociedade, verdadeira destinatária das normas jurídicas, razão de ser do trabalho do legislador infraconstitucional.
Ao refletir sobre o novo CPC, Misael Montenegro Filho o associa ao pensamento de Mario Quintana, para o qual, bendito quem inventou o belo truque do calendário, pois o bom da segunda-feira, do dia primeiro do mês e de cada ano novo é que nos dão a impressão de que a vida não continua, mas apenas recomeça...
Espera-se que o novo CPC seja uma espécie de calendário, que nos dê a impressão de que a vida não continua, mas recomeça para os operadores do direito e para a sociedade, com mais qualidade, mais intensidade e mais justiça.
Nesta obra, o autor comenta com quase totalidade os artigos, os parágrafos, os incisos e as alíneas que integram o novo CPC.

 

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Parte geral - LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (arts. 1º a 15)

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LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO

DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Interação entre as normas jurídicas: A resolução dos conflitos de interesses relacionados ao processo civil se dá com a aplicação das normas que integram este Código e das normas constitucionais, sobretudo das abrigadas pelo seu art.

5º, que relaciona os princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, e das que constam a partir do seu art. 92. A norma em exame reforça a ideia da constitucionalização do processo civil, evidenciando que a atuação das partes, dos magistrados, dos auxiliares do juízo e de todos os que direta ou indiretamente participam do processo deve se balizar primeiramente pelas normas constitucionais, que estabelecem os vetores do processo civil. A atuação de todos os que participam do processo deve respeitar a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1º da CF).

 

Parte geral - LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (arts. 16 a 69)

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LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribu-

nais em todo o território nacional, conforme as disposições deste

Código.

Conceito de jurisdição: A jurisdição representa o poder/dever conferido ao

Estado-juiz para solucionar os conflitos de interesses (os acidentes de trânsito, o não pagamento de pensão alimentícia ao filho, o descumprimento de cláusulas contratuais etc.), praticamente afastando a denominada autotutela ou autodefesa, sem eliminá-la, como a legítima defesa (inciso I do art.  187 do CC) e o direito conferido às vítimas da turbação ou do esbulho de tentarem recuperar o bem atingido por uma dessas modalidades de agressão, sem a interferência de representante do Estado, desde que o façam com moderação e imediatamente após a agressão (§ 1º do art. 1.210 do CC). A função jurisdicional é exercida pelos

órgãos relacionados no art. 92 da CF.

 

Parte geral - LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO (arts. 70 a 187)

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LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Capacidade de ser parte: A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de direito, própria das pessoas naturais e jurídicas dotadas de personalidade jurídica. O art. 2º do CC estabelece que a personalidade da pessoa natural é obtida a partir do seu nascimento com vida, assegurados os interesses do nascituro. No caso das pessoas jurídicas, a personalidade é obtida a partir da inscrição do ato constitutivo no registro competente (art. 45 do CC), como o registro do contrato da sociedade comercial na Junta Comercial; do contrato constitutivo da sociedade de advogados na OAB etc.

Capacidade processual: A capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade processual, que é de exercício. Esta reclama da parte a completa compreensão das consequências da postulação e da dinâmica processual, oferecendo-lhe condições para praticar os atos, em todas as suas fases, por si (como no depoimento pessoal, por exemplo) ou através de advogado devidamente constituído.

 

Parte geral - LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS (arts. 188 a 293)

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LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR

DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Forma dos atos processuais: A forma representa a aparência externa do ato, acentuando a preocupação de que sejam praticados de acordo com as previsões legais, considerando que a regularidade do procedimento é do interesse do Estado.

Os atos são geralmente praticados por escrito, prevendo a lei determinados requisitos que devem ser preenchidos, aplicáveis a cada ato, como a determinação de que a exceção de incompetência relativa seja suscitada como preliminar da contestação, devendo ser rejeitada se for suscitada por petição avulsa, apenas para exemplificar.

 

Parte geral - LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA (arts. 294 a 311)

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LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Fundamentos das tutelas: A lei processual disciplina duas modalidades de tutela, quais sejam, a tutela provisória de urgência, fundada na urgência, da qual são espécies a tutela provisória de urgência cautelar e a tutela provisória de urgência antecipada, e a tutela da evidência, cujo fundamento não é a urgência, mas a evidência.

Consequências advindas do fato de as tutelas serem provisórias: Como a própria expressão indica, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada são modalidades do gênero tutelas provisórias, que podem ser concedidas em uma situação de urgência, quando o magistrado constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo provisórias, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, através de decisão de natureza interlocutória (que pode ser atacada pelo agravo de instrumento

 

Parte geral - LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 312 a 317)

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LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO

E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Existência do processo em condição suspensiva: Protocolada a petição inicial, já podemos afirmar a existência do processo entre o autor e o magistrado, tanto assim que este pode determinar a emenda da petição, pode indeferi-la ou julgar liminarmente improcedente o pedido (arts. 321, 330 e 332). Contudo, para que possamos afirmar a existência do processo em relação ao réu, é necessário o aperfeiçoamento da sua citação, que, segundo entendemos (entendimento que é minoritário), é pressuposto de constituição do processo.

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo:

Suspensão do processo: A suspensão representa a paralisação da marcha processual, perdurando pelo período de tempo necessário para remover o obstáculo que acarretou a intitulada crise provisória do processo. A suspensão pode ocorrer em qualquer fase do processo (postulatória; de defesa; probatória, decisória ou recursal) e em qualquer espécie de jurisdição (de conhecimento e de execução).

 

Parte Especial - LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 318 a 770)

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LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, sal-

vo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Aplicação do rito comum como regra: A aplicação do rito comum é a regra.

O rito especial só é adotado em relação às ações disciplinadas pelos arts. 539 a

718. A aplicação subsidiária do procedimento comum aos demais procedimentos se explica na medida em que aquele é o mais completo.

CAPÍTULO II

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

Petição inicial: A petição inicial é o ato processual mais importante, no que se refere ao autor, fixando os limites objetivos e subjetivos do processo (quem pede, em face de quem o pedido é formulado, o que se pede e a causa de pedir), sendo um dos pressupostos de constituição do processo.

 

Parte Especial - LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (arts. 771 a 925)

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LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada

em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Aplicação subsidiária: A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento não é irrestrita. Para que seja permitida, é necessária a constatação de que: (a) a utilização das normas que regem o processo de conhecimento não é incompatível com a execução; (b) há omissão no compartimento do Código que disciplina a execução, forçando a aplicação de normas para disciplinar a prática de atos processuais.

 

Parte Especial - LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (arts. 926 a Parte Especial - 1.044)

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LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS

DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Comentários: O dispositivo comprova que o CPC/2015 valoriza o sistema de precedentes, adotando a doutrina do stares decisis, decorrente do latim stare decisis et non quieta movere (respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido, em tradução livre). Em decorrência da adoção da mencionada doutrina, a lei estimula os tribunais a uniformizarem a sua jurisprudência, e a mantê-la estável, íntegra e coerente, para que as ações e os recursos a serem julgados respeitem as teses anteriormente consolidadas, evitando que cada órgão do tribunal tenha entendimento distinto sobre determinadas questões, o que semearia a instabilidade jurídica. A melhor forma de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente é através da aprovação de súmulas, que retratam a consolidação do entendimento do tribunal a respeito de matérias reiteradamente discutidas, que foram pacificadas em termos de julgamento, pelo menos de modo predominante.

 

Parte Especial - LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1.045 ao 1.072)

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LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido um 1 (ano) da data de sua publicação oficial.

Comentários: Imediatamente após a aprovação do CPC/2015, iniciou-se a polêmica sobre a data de início da sua vigência, alguns autores afirmando que seria em um ano, a partir da sua publicação oficial (Por todos, MARINONI, Luiz Guilherme), o que acarretaria o início da vigência no dia 16.3.2016, já que a publicação foi realizada no dia 17.3.2015, outros afirmando que a nova lei processual começaria a vigorar no dia 17.2.2016 (por todos BUENO, Cássio Scarpinella), enquanto que uma terceira corrente sustentou que o início da vigência seria no dia 18.3.2016

(por todos NERY JÚNIOR, Nelson), entendimento que também é o nosso. Explicamos. Os §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 95/98 apresentam a seguinte redação: “Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.”  Assim, aplicadas as regras constantes das normas reproduzidas, a consequência é a de que, na contagem do prazo para a vigência das leis que contenham prazo de vacatio legis

 

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