Curso de direito comercial : falência e recuperação de empresa, 9ª edição

Autor(es): FUX, Luiz
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Esta obra, eminentemente didática, foi elaborada com o escopo de apresentar um estudo adequado e sistemático ao regime da insolvência empresarial, instituído por meio da Lei nº. 11.101/2005, propondo soluções hermenêuticas a partir de diversos problemas detectados pelo autor no texto legal. O livro propicia ampla abordagem dos temas tratados pela hodierna legislação, sempre com a visão crítica e o posicionamento de seu autor, sem, entretanto, perder a objetividade. Certamente, o livro será de grande valia para estudantes e profissionais militantes no Direito de Empresa, sendo fonte segura de doutrina.

29 capítulos

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CAPÍTULO 1 - NOÇÕES GERAIS

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Capítulo 1

NOÇÕES GERAIS

1. ETIMOLOGIA

O vocábulo falência deriva do verbo falir, do latim fallere, que exprime a ideia de faltar com o prometido, identificando-se, outrossim, com o verbo enganar. Significa, pois, falha, omissão, traduzindo a falta do cumprimento daquilo que foi assumido.

A palavra falência, sob o ponto de vista técnico-jurídico, passou a exprimir a impossibilidade de o devedor arcar com a satisfação de seus débitos, dada a impotência de seu patrimônio para a geração dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos.

Nas Ordenações do Reino usava-se a palavra “quebra” para identificar o instituto, inspirada na tradição de os credores promoverem a quebra da banca do comerciante que não houvesse honrado seus compromissos, impossibilitando-o, assim, de comerciar. A denominação foi apropriada pelo Código Comercial, em sua terceira parte, intitulada “Das

Quebras” (arts. 797 a 913, já revogados). São, portanto, as palavras sinônimas, empregando-se indistintamente falência e quebra, como já se via no texto do outrora vigente art. 798 do Código Comercial ao estabelecer que “a quebra ou falência pode ser casual, com culpa ou fraudulenta”, reafirmando a sinonímia das duas designações jurídicas.

 

CAPÍTULO 2 - SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXTRAJUDICIAL

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Capítulo 2

SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E DA EXTRAJUDICIAL

7. O EMPRESÁRIO (SISTEMA RESTRITIVO)

Tradicionalmente, o sistema adotado pelo Direito brasileiro, quanto à sujeição ao procedimento falimentar, é o restritivo. Previa o art. 1º do Decreto-Lei n. 7.661/45 que considerava-se “falido o comerciante”. Reafirmava, assim, a natureza mercantil do instituto, presente desde o Código Comercial de 1850.

Com o advento do Código Civil de 2002, impôs-se uma releitura do prefalado art. 1º do diploma de 1945, a fim de adaptá-lo à nova ordem jurídica pelo hodierno

Código instituída que, de forma geral e definitiva, incorporou a teoria da empresa a qual, diga-se de passagem, já se desenhava em algumas leis esparsas, como as Leis n.

8.245/91 (Lei de Locações), na parte relativa à renovação compulsória da locação, e n. 8.934/94 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins).

O art. 2.037, situado nas disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002, manda aplicar aos empresários individuais e às sociedades empresárias as disposições vigentes da lei, isto é, não revogadas pelo Código, referentes a comerciantes ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.

 

CAPÍTULO 3 - JUÍZO COMPETENTE

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Capítulo 3

JUÍZO COMPETENTE

23. CONCEITO DE PRINCIPAL ESTABELECIMENTO

O art. 3º da Lei n. 11.101/2005 mantém a tradição consagrada no Direito brasileiro, ao eleger o juízo do local do principal estabelecimento do devedor como o competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

A matéria ganha relevância quando, efetivamente, o empresário individual ou a sociedade empresária exercer sua empresa em mais de um estabelecimento físico, isto

é, em mais de um ponto, local ou casa de negócio. Assim não o sendo, a sede social e o estabelecimento principal não se distinguem.

Contudo, realizando-se a exploração da empresa em mais de um estabelecimento físico, emerge a diferenciação dos estabelecimentos em sede e em filiais, sucursais ou agências. Cumpre, dentre eles, identificar qual seria o estabelecimento principal para fixar a competência em matéria falimentar ou de recuperação. Diversamente do processo civil comum, no qual se estabelece a regra de competência territorial segundo a qual o réu deve ser demandado no foro de seu domicílio (Código de Processo Civil de

 

CAPÍTULO 4 - O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO

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Capítulo 4

O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO

29. VISÃO GERAL E PRELIMINAR

A complexidade e multiplicidade dos interesses e relações jurídicas envolvidos nos processos de recuperação judicial e de falência requerem a realização de uma série de atos judiciais e administrativos, capazes de garantir o proficiente atingimento de suas finalidades.

Por isso, os respectivos procedimentos demandam a atuação e intervenção de uma pluralidade de pessoas1 e figuras juridicamente definidas, com o escopo de orientar, dirigir e provocar inúmeras ações e operações voltadas à composição e à ordenação das situações patrimoniais e pessoais envolvidas.

Como bem aponta Renzo Provinciali2, a ideia de “órgãos” é feita em oposição

à de “parte”, porquanto quer traduzir aqueles que constituem os instrumentos pelos quais o processo opera e se desenvolve. Nesse contexto, pois, surgem os órgãos da administração da falência e da recuperação judicial, limitando-nos, nesta obra, por ora, à abordagem dos seus principais atores: o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, a assembleia geral de credores e o comitê de credores3.

 

CAPÍTULO 5 - O ADMINISTRADOR JUDICIAL

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Capítulo 5

O ADMINISTRADOR JUDICIAL

33. POSIÇÃO JURÍDICA

Inúmeras foram as teorias formuladas com o escopo de fixar a natureza jurídica da função do síndico. Trajano de Miranda Valverde1 as reunia em dois grandes grupos: a teoria da representação e a teoria do ofício ou da função judiciária.

A teoria da representação, sem embargo da reputação de seus formuladores, não se apresentava com sustentação.

Não era o síndico um representante legal do devedor falido. Inexistia representação por força de lei. Ademais, a representação legal não compreende, como bem indicava

Miranda Valverde2, a possibilidade de ação do representante senão em favor, em benefício, da pessoa e dos interesses do representado. Nela encontra-se ínsita a perspectiva de proteção que a lei julga necessária à determinada pessoa. Ora, o síndico, não raras vezes, agia contra a pessoa do falido e contra os interesses deste, na realização do mister que a lei lhe impunha.

Também não era um simples representante ou órgão da massa de credores. Não comparecia em juízo com tal qualidade, mas sim como administrador da massa falida.

 

CAPÍTULO 6 - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

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Capítulo 6

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

42. NOÇÃO

A assembleia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados em categorias derivadas da natureza de seus respectivos créditos, com o fim de deliberar sobre as matérias que a lei venha exigir sua manifestação, ou sobre aquelas que possam lhes interessar. Revela um foro facultativo e não permanente de decisões dos credores, instalado e operado em estrita obediência das prescrições legais, para decidir situação específica eventualmente surgida no curso do processo.

43. COMPETÊNCIAS

Na fluência dos processos de recuperação judicial ou falência podem emergir matérias que demandem a deliberação dos credores neles envolvidos. Essas matérias que reclamam decisão podem ser simplesmente acidentais ou decorrerem de uma situação processual específica. No primeiro caso, a instalação da assembleia geral de credores será facultativa, motivada, assim, por interesse momentaneamente verificado, de cunho geral ou particular a uma categoria de credores. No segundo caso, a instalação do conclave deliberativo se mostra obrigatória, funcionando como condição necessária e indispensável à solução de uma questão do processo.

 

CAPÍTULO 7 - COMITÊ DE CREDORES

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Capítulo 7

COMITÊ DE CREDORES

52. CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

O comitê de credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia geral e, nos termos literais do art. 26, terá a seguinte composição: (a) um representante indicado pela classe de credores trabalhistas1, com dois suplentes; (b) um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes; (c) um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes; (d) um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas2 e empresas de pequeno porte, com dois suplentes.

Tem-se, como já se assinalou no item 47 supra, por decorrência lógica da composição do comitê determinada por lei, uma categorização diferente daquela comum prevista no art. 413 para a assembleia geral que for sobre ele deliberar. Essa composição especial, como norma extraordinária, somente deverá ser considerada para as hipóteses de deliberação de constituição do comitê, nomeação de representantes e dos respectivos suplentes e suas substituições. Na escolha ou substituição dos representantes de cada classe no comitê somente os respectivos membros poderão votar na assembleia. Nas demais situações em que seja instada a convocação e instalação da

 

CAPÍTULO 8 - VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

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Capítulo 8

VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

60. NATUREZA DA VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

Decretada a falência ou determinado o processamento da recuperação judicial, os credores sujeitos a seus efeitos1, na falência denominados de concursais em oposição aos extraconcursais, estarão submetidos a um processo judicial de verificação de créditos, realizado pelo juízo da recuperação ou da falência, a fim de que adquiram o direito de receber as importâncias por eles pugnadas. Com o procedimento se pretende assegurar o acertamento do passivo do devedor, para nele efetivamente figurarem os créditos legítimos, pelos valores exatos, e segundo a classificação que por direito lhes caiba. Nas palavras de Rubens Requião2, seria “o meio processual que proporciona a todos os credores a apresentação de suas pretensões, a fim de serem examinadas e admitidas não só para efeito de pagamento, como também para sua classificação, assegurando-se-lhe a prelação a que tenham porventura direito”.

 

CAPÍTULO 9 - FUNDAMENTOS DO INSTITUTO

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Capítulo 9

FUNDAMENTOS DO INSTITUTO

72. A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

Não raras são as situações nas quais, no exercício de sua empresa, o empresário, pessoa natural ou jurídica, se depara com dificuldades em realizar pontualmente o pagamento de suas obrigações. As causas do inadimplemento podem ser episódicas ou não; podem ser voluntárias ou involuntárias. Episódicas são aquelas geralmente motivadas por falta de liquidez momentânea, mas de fácil solução. Muitas vezes, nessas circunstâncias, a cessação do pagamento é voluntária, fazendo parte de uma estratégia financeira do empresário que prefere atrasar o cumprimento de certas obrigações para evitar um endividamento motivado pela busca de recursos a um custo pouco razoável.

Ao lado dessa modalidade de crise, convivem aquelas mais agudas, nas quais o empresário se depara com a falta de recursos pela impossibilidade de seu ativo gerar rendas tendentes a possibilitar o pagamento de suas dívidas, e a falta do pagamento, nessas condições, é involuntária. Ele não paga porque não tem condições de fazê-lo e não desfruta mais de crédito no mercado. Essa impotência de seu ativo revela um estado de crise mais aguda, na qual se vê mergulhado: a insolvência.

 

CAPÍTULO 10 - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Capítulo 10

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

74. LEGITIMAÇÃO ATIVA

No sistema instituído pela Lei n. 11.101/2005, a legitimação ativa para o pedido de recuperação judicial, diferentemente de outras legislações1, compete ao devedor empresário (art. 48). Não se admite, assim, sua implementação pelos credores, administrador judicial, Ministério Público, ou de ofício pelo juiz.

A recuperação judicial, em situações especiais, pode também ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, ou pelo inventariante, no caso do espólio do empresário individual. Está legitimado, outrossim, o sócio remanescente2, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 48. Esse ponto merece reflexão.

1

2

No Direito francês, a abertura do processo de recuperação judicial pode ser feita por iniciativa do próprio devedor, por um de seus credores, ou pelo Procurador da República (Ministério Público). O Tribunal de Comércio, competente para processar o feito, ainda pode fazê-lo de ofício, nos termos dos arts. L.631-1 e L.631-5 do Código Comercial Francês, com redação dada pela Lei n. 2005-845, de 26 de julho de 2005 – sur le droit des entreprises en difficulté. Cf. Corinne Saint-Alary-Houin, Droit des Entreprises en

 

CAPÍTULO 11 - EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CREDORES

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Capítulo 11

EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CREDORES

81. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO

Não são todos os credores que ficarão sujeitos ao pagamento a ser acordado na recuperação judicial, os quais, consequentemente, não integrarão a assembleia geral que venha a ser instalada para dele deliberar ou decidir qualquer outro incidente que se manifeste no respectivo processo.

Escapam à recuperação judicial os créditos tributários, de que os impostos, as taxas e as contribuições são espécies (Código Tributário Nacional, art. 191-A, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005; Lei n. 11.101/2005, art. 57 e § 7º do art.

6º). A estes créditos voltaremos no item 92 infra.

Não se sujeitam igualmente a seus efeitos as importâncias entregues ao devedor decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (§ 4º do art. 49) e aqueles créditos titularizados pelo proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, por arrendador mercantil, pelo proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, para os quais prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observando-se a tutela a eles garantida na legislação específica (§ 3º do art. 49), e, ainda, os créditos por obrigações a título gratuito (art. 5º,

 

CAPÍTULO 12 - EFEITOS EM RELAÇÃO AOS BENS E À PESSOA DO DEVEDOR

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Capítulo 12

EFEITOS EM RELAÇÃO AOS BENS E À PESSOA DO DEVEDOR

85. RESTRIÇÃO À LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS

O devedor, na recuperação judicial, não sofre as mesmas restrições que se manifestam sobre o falido. Permanece ele na condução de seu negócio, garantindo-se-lhe, por tal razão, a administração e o direito de dispor de seus bens, sem o que, diga-se de passagem, não poderia permanecer no exercício de sua empresa e viabilizar sua salvação.

Contudo, nos termos do art. 66, após a distribuição do pedido de recuperação judicial não poderá ele alienar ou onerar bens ou direitos de seu “ativo permanente”, senão mediante autorização do juiz, uma vez reconhecida a sua utilidade. Até o advento da Medida Provisória n. 449/2008, o ativo dividia-se em três grupos de contas: o ativo circulante, o ativo realizável a longo prazo e o ativo permanente, sendo certo que este último subdividia-se em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. Com o advento da aludida Medida Provisória, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, o ativo passou a contar com apenas dois grupos de contas: o ativo circulante e o ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Assim, atualizando-se a expressão legal, deve a referência a “ativo permanente” ser tida como ativo não circulante. O comitê de credores, se houver, será ouvido acerca da pretensão1. Ficam excepcionados da restrição, todavia, aqueles bens que se encontrarem previamente relacionados no plano de recuperação judicial, porquanto a sua alienação ou oneração faz parte do planejamento do saneamento da atividade e da preservação da empresa. Em havendo convolação da recuperação em falência, tais atos não serão ineficazes, em consonância com o disposto no art. 131.

 

CAPÍTULO 13 - A REORGANIZAÇÃO DA EMPRESA

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Capítulo 13

A REORGANIZAÇÃO DA EMPRESA

87. MEIOS DE RECUPERAÇÃO

O art. 50 cuida dos meios de recuperação judicial apresentando uma listagem exemplificativa das diversas medidas que podem do plano de recuperação fazer parte.

Inúmeras delas, inclusive, somente se justificam se conjugadas a outras, como são os casos da substituição total ou parcial dos administradores ou a modificação dos órgãos da administração. O que pretendeu o legislador foi conferir plena liberdade à sua confecção, de modo a possibilitar ao devedor elaborá-lo segundo as reais necessidades e peculiaridades de sua empresa, nunca perdendo de vista que deve ser ele atrativo a seus credores, a quem cabe, em última ratio, aprová-lo. Constituem, destarte, meios de recuperação segundo a receita legal: (a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; (c) alteração do controle societário; (d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; (e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; (f) aumento de capital social; (g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; (h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; (i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; (j) constituição de sociedade de credores; (l) venda parcial dos bens; (m) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; (n) usufruto da empresa; (o) administração compartilhada; (p) emissão de valores mobiliários; (q) cons-

 

CAPÍTULO 14 - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

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Capítulo 14

CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

97. HIPÓTESES

No curso do processamento da recuperação judicial, hipóteses poderão ensejar a convolação do pedido respectivo em falência ou, quando já deferida a recuperação por sentença, a sua própria convolação. Encontram-se elas tratadas no art. 73 da Lei de

Recuperação e Falência, a nosso ver fixadas de forma taxativa.

O juiz decretará a falência nos seguintes casos: (a) em função da não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo legal (art. 53); (b) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pelos credores (§ 4º do art. 56, na situação da recuperação ordinária, e parágrafo único do art. 72, na circunstância da recuperação pautada em plano especial); (c) pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação durante o período no qual o devedor encontrar-se no estado de recuperação judicial (§ 1º do art. 61); (d) por deliberação da assembleia geral de credores, observado o quorum normal de deliberação, consistente em credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral (art. 42).

 

CAPÍTULO 15 - ESTADO DE FALÊNCIA

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Capítulo 15

ESTADO DE FALÊNCIA

99. PRESSUPOSTOS

Para instaurar-se o estado de falência, que é um estado de direito, a legislação brasileira reclama a concorrência de três pressupostos: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário – ou o estado de crise econômico-financeira aguda1 – e a decretação judicial da falência.

Registra-se na doutrina nacional corrente sustentando a ocorrência de mais um elemento ao lado daqueles enunciados: a pluralidade de credores. Para essa vertente, não estará caracterizado o estado de falência ante a verificação da existência de um

único credor.

100. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO

Resulta insofismavelmente do art. 1º da Lei n. 11.101/2005 o sujeito passivo da falência: o empresário. Daí nascer a afirmativa de a falência no Direito brasileiro ser um instituto marcadamente empresarial, diante da adoção de um sistema restritivo.

Empresário, à luz do art. 966 do Código Civil de 2002, é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente – com habitualidade e escopo de lucro – atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado.

 

CAPÍTULO 16 - DEVEDOR EMPRESÁRIO

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Capítulo 16

DEVEDOR EMPRESÁRIO

112. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

No Capítulo 2 tratamos da sujeição passiva de forma geral para os institutos da falência, da recuperação judicial e da extrajudicial. Retornamos ao tema numa abordagem específica, analisando os efeitos da decretação de falência em relação ao empresário individual e às sociedades empresárias, complementando o estudo do tema.

Como visto, o empresário individual é pessoa física ou natural que exerce a empresa sob uma firma.

Responderá, na falência, com todas as forças de seu patrimônio capaz de execução, excluídos, tão somente, os bens impenhoráveis. Isto quer dizer que o empresário individual compromete, no desempenho de sua atividade, não só aqueles bens que integram o seu estabelecimento empresarial, mas também os que se qualificam como

“não empresariais”, por não estarem ligados à exploração da empresa. O Direito brasileiro ainda não reconhece a figura do empresário individual de responsabilidade limitada que pressupõe a distinção entre o patrimônio empresarial, isto é, o conjunto de bens de sua titularidade afetado ao exercício da sua empresa, que responderia pelas dívidas dele decorrentes, e o seu patrimônio particular1.

 

CAPÍTULO 17 - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO

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Capítulo 17

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO

126. VISÃO GERAL

Como tivemos oportunidade de registrar no item 102 supra, o sistema do patrimônio deficitário, revelado por um desequilíbrio entre ativo e passivo, sendo aquele insuficiente para cobrir as dívidas do empresário, vem perdendo, ao longo do tempo, espaço nas legislações para servir de base à configuração da insolvência do devedor.

A Lei n. 11.101/2005, tal qual já o fazia o Decreto-Lei n. 7.661/45, adotando um sistema misto, utiliza-se da impontualidade do devedor e da enumeração legal de atos para gerar a presunção de insolvência. Em nossa Lei de Recuperação e Falência, a insolvência ficta ou presumida estará, necessariamente, em um desses dois sistemas que passamos a abordar de forma específica.

A confissão da falência pelo devedor não tem sido vista pela doutrina1 como um sistema, pois consistia em uma obrigação legal, um dever, nos termos do art. 8º da

Lei Falimentar revogada. Estruturalmente, a condição de dever permanece na legislação atual (art. 105), apesar de não existir sanção, como se tinha, no Decreto-Lei n.

 

CAPÍTULO 18 - DECRETAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA

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Capítulo 18

DECRETAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA

152. NATUREZA DO PROCESSO PRÉ-FALIMENTAR

No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar ou pré-falencial e o processo de falência propriamente dito.

Sendo a insolvência, ou na dicção moderna da lei a crise econômico-financeira aguda que não se supera pela vontade dos credores, um estado de fato, sua apresentação ao Estado-juiz para que dele tome conhecimento e o transforme em um estado de direito – a falência – reclama via própria que se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o pré-falimentar. Sua iniciativa compete ao próprio devedor, ao credor ou qualquer outro por lei legitimado, cujo escopo central é dar conta ao magistrado dos atos ou fatos reveladores da crise da insolvabilidade.

Assegurada a ampla defesa e o contraditório regular, superada a fase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência. Neste último caso estará encerrado o processo pré-falencial, não se instaurando a falência; na primeira situação, ao decretar a falência, o julgador estará pondo termo ao processo preliminar e iniciando o processo falimentar que se inaugura, assim, com a sentença e não com a petição inicial.

 

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