Direito civil : volume 3 : contratos, 4ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Contratos, estruturado em 23 capítulos, apresenta um estudo completo dos Contratos no Direito Civil, trazendo temas como os princípios contratuais, os elementos de formação do contrato, os tipos de contrato, as cláusulas abusivas, as garantias legais aos contratantes, a revisão e a extinção do contrato, além dos contratos em espécie, por exemplo, compra e venda, permuta, doação, contrato estimatório, locação de coisas, prestação de serviços, empreitada, empréstimo, depósito, mandato, fiança e transação.

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3.7. Princípio da Equivalência Material

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documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria. O STJ (REsp 1.081.936) considerou penalidade pedagógica a cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como

à quitação das parcelas em atraso. Também decidiu (REsp 913.917) que a inadimplência não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno.

3.7. Princípio da Equivalência Material

O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para rearmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias possam ser previsíveis. O que interessa não é a exigência cega de cumprimento do contrato, em sua literalidade, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária e da razoabilidade. Parafraseando Pietro Barcellona, a equivalência material se apresenta como “o direito desigual da racionalidade material” (1998, p. 190).

 

5.9. Contratos Existenciais e Comunitários

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cedor, havendo consenso quanto à sua impossibilidade nos contratos de consumo, porque as novas tecnologias compõem o horizonte das legítimas expectativas do contratante consumidor, e porque integram o razoável risco do negócio do fornecedor. Em alguns casos, como nos seguros, os cálculos atuariais demonstram que as novas tecnologias incorporam novos usuários e a expectativa de utilização dos serviços é menor que os custos incorporados.

O dever de cooperação é notável e mais exigente nos contratos relacionais, que partem de interações contínuas. São relações de confiança e pessoais que não correspondem ao clássico antagonismo de interesses. No caso do contrato com o banco, o gerente não age como um agente anônimo e impessoal, mas muitas vezes como um verdadeiro consultor, que intermedeia networks de um complexo de relações entre as divisões do banco, os fiadores, as seguradoras etc., coordenadas por uma ampla estrutura burocrática. Para esses contratos, são imprescindíveis os conceitos fundamentais de solidariedade, cooperação e comunidade. Assim, cooperar é associar-se com outro para benefício mútuo ou para divisão mútua de ônus, enquanto comunidade remete ao entrelaçamento de vínculos contratuais articulados na forma de uma rede (Macedo Jr., 1998, p.

 

6.3. As Condições Gerais dos Contratos na Legislação Brasileira

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por grupos econômicos distantes dos simples indivíduos, que se sentem impotentes diante daqueles. Essa regulamentação se põe a meio caminho dos modelos de Hans Kelsen de norma geral (lei) e de norma individual (negócio jurídico).

Como adverte Dieter Hart (1988, p. 123), o princípio da generalidade da lei, na atual economia monopolista ou oligopolista, passa a ser substituído, na atividade das grandes empresas, pelas condições gerais dos contratos, que garantem a previsão e o cálculo econômico.

Para o cidadão comum, as condições gerais dos contratos são onipresentes.

Cada vez que viaja em ônibus, trem, avião ou navio, deposita sua bagagem, estaciona seu carro, vai à lavanderia ou tinturaria, faz uma operação bancária, adquire bens ou serviços pela Internet, adquire a prazo bens de consumo ou imóveis, está diante das condições gerais predispostas em recibos, tíquetes, contratos, sem tempo nem habilitação técnica para lê-las ou entendê-las.

No plano internacional, a circulação de produtos e serviços vale-se principalmente de condições gerais dos contratos, que desafiam os direitos nacionais e foram apropriadas pelos poderes econômicos hegemônicos mundiais como instrumento por excelência destes. Sob a aparência de contrato, esconde-se um impressionante poder normativo, dificilmente revelável, que ostenta características assemelhadas às da lei.

 

7.3. Promessa de Fato de Terceiro

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implica, no mínimo, a possibilidade de conduzir à conclusão de um contrato.

Com isso exclui-se o contato quanto ao tráfego privado e social, de visita cordial, de carona etc.

O fato típico do contato social se circunscreve em alguém que, como cliente, ou provável cliente, entra no recinto comercial ou profissional de outrem. A responsabilidade do proprietário da loja, surgida a partir daí, perdura até que o cliente tenha deixado o recinto. O empresário conta com isso e, por isso, pretende fazer com que o maior número possível de pessoas entre em seu estabelecimento. O dever de cuidado e proteção ampliado começa, nesses casos, não com a entrada em “negociações contratuais”, mas precisamente com o estabelecimento do contato negocial através da entrada no recinto. Na teoria do contato social enquadra-se a orientação adotada pela jurisprudência brasileira de responsabilizar a empresa pelos furtos e acidentes ocorridos nos veículos, no estacionamento que põe à disposição de seus clientes, ainda quando não assuma diretamente a guarda deles.

 

7.4. Contrato com Pessoa a Declarar

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ticas informadas. Se o turista é acomodado em outro hotel, em condições

­inferiores, há descumprimento da promessa de fato de terceiro. Outro exemplo

é o contrato de locação de coisas, móveis ou imóveis, que contiver cláusula de permanência de sua vigência em caso de alienação, que tiver sido levada a registro de títulos e documentos ou de imóveis (CC, art. 576): para o locador é promessa de fato de terceiro, ou seja, o adquirente não despedirá o locatário dentro do prazo contratual.

Não se exonera o promitente da obrigação, se houver recusa ou incapacidade do terceiro. Exonera-se, entretanto, se a prestação do terceiro não puder ser realizada por impossibilidade (obrigação que não tem objeto), ou por ilicitude

(obrigação baseada em objeto ilícito).

Quando o terceiro for o cônjuge, com quem o contratante promitente for casado sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, ou de participação final nos aquestos, a promessa de fato de terceiro apenas produzirá efeitos se houver anuência do cônjuge. Assim é porque a eventual indenização por perdas e danos que o contratante tivesse de pagar ao outro, em virtude da rejeição da prestação pelo cônjuge que não tivesse anuído previamente, poderia refletir no patrimônio particular deste, além do patrimônio comum. Esses dois regimes conjugam acervos patrimoniais comuns e os particulares de cada cônjuge; a dívida contraída por um dos cônjuges pode ser entendida como tendo sido revertida em benefício do outro.

 

9.4. Interpretação Integrativa e Integração

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Próximo do princípio da conservação é o princípio da conversão do contrato. Neste, não é possível a interpretação do contrato originário, que foi declarado totalmente nulo, mas do novo no qual ele se converteu, quando for possível.

Em comum, o interesse pela preservação da função social do contrato. Há previsão expressa no art. 170 do CC, que estabelece a subsistência do contrato nulo se ele contiver os requisitos de outro, quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Esta é hipótese de modificação qualitativa do contrato: o contrato nulo é convertido em contrato válido.

9.4. Interpretação Integrativa e Integração

A interpretação integrativa tem por fito revelar os elementos implícitos do contrato, segundo seus fins, e que presumivelmente integram as declarações de vontade e o acordo. É espécie do gênero interpretação extensiva, mas vinculada

à autonomia privada das partes e à sua base negocial. Traz à luz o que deveria estar explicitado no contrato. Por meio da interpretação integrativa alcança-se todo o conteúdo que o contrato deve ter, de acordo com a natureza do contrato.

 

9.5. Integração dos Deveres Gerais de Conduta Negocial e sua Interpretação

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O art. 239 do Código Civil português dispõe que “na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta”. Essa regra, inexistente expressamente no Código Civil brasileiro, abrange tanto a interpretação integrativa quanto a integração.

9.5. Integração dos Deveres Gerais de Conduta Negocial e sua Interpretação

Conforme expusemos alhures (2005, passim), os negócios jurídicos, notadamente os contratos, no direito civil contemporâneo, recebem a integração em seu conteúdo de deveres gerais de conduta, independentemente do que as partes estipularam, podendo ser assim classificados: a) dever de boa-fé objetiva, incluindo os deveres pré e pós-contratuais e os deveres de não se adotar comportamentos contraditórios; b) dever de realização da função social do contrato; c) dever de se assegurar equivalência material das prestações, na conclusão e na execução do contrato; d) dever de equidade; e) dever de informar; f) dever de cooperação; g) dever de segurança.

 

9.8. Interpretação dos Contratos de Consumo

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9.8. Interpretação dos Contratos de Consumo

Prevalece no contrato de consumo a regra da interpretação favorável ao consumidor, previsto no art. 47 do CDC, em razão da presunção legal de sua vulnerabilidade. Essa regra concretiza, no plano infraconstitucional, o princípio constitucional da proteção do contratante consumidor. Consequentemente, o adágio in claris non fit interpretatio não pode ser aplicado, porque entraria em colisão com a regra e com o princípio (Lôbo, 1994, p. 49). Idêntica regra de interpretação do contrato de consumo encontra-se no art. 1.095 do Código

Civil argentino, o qual ainda prevê que, existindo dúvidas sobre o alcance da obrigação do contratante consumidor, adota-se a que seja menos gravosa.

Nas relações contratuais de consumo, o princípio do equilíbrio dos poderes negociais, que perpassa o regime jurídico correspondente, realiza-se mediante o favorecimento do contratante consumidor médio, considerada a conduta abstrata, até o limite do efetivo equilíbrio contratual. A interpretação favorável ao consumidor não pode inverter o desequilíbrio, em desfavorecimento excessivo do contratante fornecedor.

 

10.1. Revisão Legal e Judicial dos Contratos

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Capítulo X

Revisão e Extinção do Contrato

Sumário: 10.1. Revisão legal e judicial dos contratos. 10.2. Modos de extinção dos contratos. 10.3. Resilição unilateral e distrato. 10.4. Resolução do contrato.

10.5. Revisão ou resolução por onerosidade excessiva superveniente. 10.6. Cláusula rebus sic stantibus, teoria da imprevisão e teoria da base do negócio. 10.7.

Caso exemplar de mudança de circunstâncias: a mudança do câmbio em 1999, no Brasil. 10.8. Frustração da base do negócio. 10.9. O uso da equidade para obstar a resolução do contrato excessivamente onerado. 10.10. Vantagem superveniente pela mudança de circunstâncias.

10.1. Revisão Legal e Judicial dos Contratos

Os contratos são suscetíveis de revisão, por força expressa de lei ou por decisão judicial. A revisão legal ou judicial limita a força obrigatória dos contratos, porque importa fator externo de ajustamento e reequilíbrio das prestações.

Não havendo acordo, a revisão será sempre objeto de decisão judicial.

 

11.5. Coisa Atual e Futura

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Na América Latina os Códigos Civis do Chile (art. 1.793), do Uruguai (art.

1.661), do Paraguai (art. 737) e da Argentina (1.323) seguem a orientação do direito brasileiro, o que aponta para uma base comum de harmonização, no

âmbito do Mercosul. A distinção de efeitos (obrigacional ou real) seria fator de dificuldades para ampliar a pretendida circulação franca de produtos nesses países, tendo em conta que a compra e venda é o contrato mais importante para tal fim. Todavia, a tendência que se observa nas legislações estrangeiras, em sua grande maioria, aponta para a preferência pelo modelo simplificado de se conferir ao contrato de compra e venda os dois efeitos (obrigação de transferir e acordo de transmissão), destinando-se ao registro público (quando exigido) finalidade meramente declaratória.

11.5. Coisa Atual e Futura

O CC, art. 481, refere-se à “certa coisa” e ao preço. O art. 482 alude a objeto e preço. Ambos os termos (coisa e objeto) têm idêntico significado na lei, remetendo ao objeto da prestação do vendedor. Em princípio, a coisa há de ser própria do vendedor, ainda que a coisa alheia não impeça a conclusão do contrato, dado seu caráter meramente obrigacional.

 

11.11. Venda de Imóvel por Medida ou Como Unidade

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curadores, incluem-se o curador à lide que, nos processos, falar concordando com a alienação dos bens dos interditos, o curador de ausente, o curador especial que for nomeado no caso de conflito de interesse entre o pai e o filho, com relação à alienação que tiver consentido, no exercício dessas atribuições transitórias.

Quanto ao curador do nascituro, não há razão para excluí-lo, desde que, por qualquer circunstância, haja alienação de bens que interessem ao nascituro.

Se o testamenteiro for também herdeiro, não estará impedido de adquirir os bens, em igualdade de condições com os demais herdeiros. A inibição dirige-se ao testamenteiro estranho à sucessão. O conceito de administradores de bens não está claramente definido na lei. No direito privado atual, deve ser entendido todo aquele que, em virtude de lei ou de convenção das partes, tenha assumido o encargo de guardar e administrar bens ou coisas. Servidores públicos são os que atuam na Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Escapam da proibição os juízes, serventuários e auxiliares da

 

12.4. Venda com Reserva de Domínio

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será para o comprador que a praticou. Assim, se a venda não tiver se consumado, poderá o vendedor ajuizar ação própria para exigir o cumprimento do direito de preferência; porém, se a venda já tiver sido concluída, com dupla violação (falta de notificação mais venda a terceiro), caberá apenas a indenização pelas perdas e danos, se houver.

A responsabilidade do comprador é objetiva, pois não necessita de se provar sua culpa, bastando o fato da ausência da notificação e da venda ou dação de pagamento a terceiro. Quanto ao terceiro de má-fé, a culpa é presumida, o que lhe acarreta a inversão do ônus da prova. Sempre estará de má-fé o terceiro adquirente da coisa imóvel, em virtude da publicidade do registro imobiliário da escritura pública de compra e venda, que continha o direito de preferência do vendedor.

A venda feita a terceiro é válida e eficaz, ainda que fundamente pretensão

à indenização por perdas e danos. Não é lícito ao vendedor pleitear sua invalidade. Efetuada a venda a terceiro, o vendedor preterido não só estará impossibilitado de anular a venda, como nada poderá fazer para impedir que ela ocorra.

 

12.5. Venda sobre Documentos

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no mercado de capitais ou de bolsas de valores, lançando títulos representativos da dívida. Diferentemente da alienação fiduciária em garantia, na venda com reserva de domínio financiada, a relação entre vendedor e comprador permanece, sem transferência da propriedade para o financiador. Assim, não há substituição de figurantes, mas ampliação, passando a coexistir duas relações jurídicas interligadas, a saber, entre vendedor e comprador e entre financiadora e vendedor, com ciência do comprador. Em virtude da intervenção da instituição financiadora o vendedor recebe desta o pagamento do preço integralmente, à vista, no momento da compra, ou em momento posterior, de acordo com o contrato. Em contrapartida, a instituição financiadora, ainda que não lhe seja transferido o domínio, ou assuma a posição de proprietária fiduciária, passa a exercer os direitos do vendedor, titular da cláusula de reserva de domínio. Essa intricada operação trilateral conduz à sub-rogação convencional, disciplinada no art. 347 do CC.

 

14.3. Oferta de Doação e Quem Pode Aceitá-la

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caridade ou a mendicantes, de forma anônima, por puro espírito de liberalidade e altruísmo, não se enquadram como doação.

A liberalidade que se insere na doação implica aumento do patrimônio do donatário e correspondente diminuição do patrimônio do doador. Quem dá, sem que aumente o patrimônio de outrem, não doa. Nem doa quem faz aumentar o patrimônio de outrem sem sofrer diminuição do seu. Se um dos herdeiros renuncia à herança e os demais a aceita, não houve doação daquele para estes.

No direito brasileiro, se alguém repudia a herança, não a herda.

A entrega gratuita de bem em cumprimento a obrigação natural não é doação. Na obrigação natural não há exigibilidade, mas o seu cumprimento é irrepetível, não constituindo enriquecimento sem causa. Ocorre, portanto, vínculos de correspondência de prestações, o que é inadmissível na doação.

O termo doação também tem sido empregado pelo legislador para situações que não podem configurar contrato de doação, porque não há prestação de dar ou qualquer obrigação e têm por objeto bens ou direitos inalienáveis, como os direitos da personalidade. No rigor dos termos, não se pode dizer que há “doação” de órgãos ou de sangue. Trata-se de dações, sem fundamento em obrigação legal ou convencional, isto é, de dações sem escopo de adimplemento. Seria mais correto denominarem-se “dação” e “dador”.

 

14.4. Promessa de Doação

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da manifestação de vontade de aceitar não é apenas do incapaz, mas, sobretudo, do representante legal. Como regra geral, o incapaz atua por seu representante, cuja manifestação é recebida como se dele fosse. Na doação, contudo, não pode aceitá-la ou rejeitá-la. O representante legal pode demonstrar em juízo que a doação é inconveniente ou desvantajosa para o incapaz. Nesta hipótese, convencendo-se, o juiz decidirá pela ineficácia da doação em face do incapaz. Por suas circunstâncias, no benefício exclusivo do donatário incapaz, justamente por não se exigir dele qualquer manifestação de vontade, apenas é admitida a doação pura, sem qualquer modo ou encargo. O encargo, em virtude de gerar obrigação para o donatário, dependeria de sua aceitação expressa.

Quando se perfaz a doação a incapaz? Quando houver a tradição do objeto para o incapaz, ou a escritura pública seguida de registro, quando se tratar de bem imóvel. Na escritura pública, deverá o tabelião consignar o fato sem exigir que o representante legal a outorgue. Se o doador vai ao notário, e perante ele e demais comparecentes (CC, art. 215) declara doar determinado bem imóvel a uma pessoa absolutamente incapaz, não pode o oficial recusar a lavrar a escritura pública.

 

15.2. Natureza do Contrato Estimatório

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testemunhas. O contrato pode ser provado por documentos, correspondência comercial, entre outros meios.

15.2. Natureza do Contrato Estimatório

A relação entre o consignante e o consignatário não é equivalente a de vendedor e comprador. O primeiro não se obriga a transmitir ao segundo a coisa nem este se obriga a pagar àquele o preço. O consignante transfere o poder de dispor, que não poderá exercer enquanto perdurar o prazo, mas permanece proprietário da coisa. Tampouco se confunde com a relação de mandante e mandatário, pois o consignatário não é representante do consignante, exercendo direito próprio.

A questão do enquadramento do contrato estimatório com outros tipos afins de contratos perdeu a importância, tendo em vista que o legislador brasileiro optou por discipliná-lo de modo autônomo e em sua singularidade. É contrato típico que não se confunde com qualquer outro, não podendo o intérprete buscar em outras categorias seu enquadramento sistemático, o que prejudica a correta aplicação. O esforço que se há de fazer é a construção da natureza jurídica do instituto, a partir dos pressupostos que foram definidos na lei, ou seja, analisando-o por dentro e a partir da tipicidade social que o conformou, sem necessidade de relações com os demais contratos. O instituto é novo, como inserção legal, mas antigo na prática social.

 

16.1. Características da Locação de Coisas

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Capítulo XVI

Locação de Coisas

Sumário: 16.1. Características da locação de coisas. 16.2. Coisas e os tipos de locação. 16.3. Posse e uso pelo locatário. 16.4. Aluguel. 16.5. Direitos e deveres do locador. 16.6. Direitos e deveres do locatário. 16.7. Alienação da coisa locada. 16.8. Sublocação e cessão. 16.9. Extinção da locação. 16.10. Locação de imóveis urbanos.

16.1. Características da Locação de Coisas

A locação de coisas é o contrato mediante o qual uma pessoa (locador) entrega uma coisa para uso temporário de outra (locatário), tendo esta o dever de contraprestação pecuniária relativa a cada período de uso ajustado. São suas características: a natureza consensual do contrato, a temporariedade, a entrega da coisa, a periodicidade do aluguel, o exercício da posse pelo locatário, a devolução da coisa. Para Karl Larenz (1958, p. 194), a locação de coisas assumiu na vida moderna uma função social e econômica que quase alcança à da compra e venda. Por força do CC, art. 2.036, a locação de imóvel urbano, residencial e não residencial, é regida por lei especial (Lei n. 8.245/1991).

 

16.6. Direitos e Deveres do Locatário

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Se o locador não entregar a coisa na data da conclusão do contrato de locação ou no prazo ajustado, ou dificultar o uso regular da coisa, o locatário terá direito a denunciar o contrato, sem necessidade de fixar prazo, além da pretensão

à indenização dos danos, inclusive gastos de mudança em consequência da prematura extinção da relação jurídica.

O locador tem o dever de omissão, de tolerância e de prática dos atos necessários ao uso regular da coisa pelo locatário, de acordo com o contrato e sua finalidade. Tem o locador de deixar que o locatário use o bem, de não o perturbar na posse que recebeu. Se, no curso do contrato, a coisa comprometer seu uso, sem culpa do locatário, este tem direito a exigir do locador as providências necessárias ou resolver o contrato. Se o estrago, que comprometeu o uso, for atribuído à culpa do locatário, o locador está exonerado da responsabilidade do reparo ou conserto.

Pode o locatário, em caso de vício, que não poderia ser conhecido pelo locatário e que torne a coisa imprópria ao uso ou em desconformidade com o que lhe foi informado, rejeitar a coisa ou pedir a redução proporcional do aluguel.

 

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