Direito Civil 4 - Coisas

Autor(es): LÔBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Famílias, estruturado em 22 capítulos, apresenta um estudo completo do Direito das Famílias, trazendo temas como as entidades familiares, o casamento, o divórcio, a união estável, guarda dos filhos, relações de parentesco, direito de filiação, reconhecimento de filho, adoção, autoridade parental, regime de bens, alimentos, bem de família, tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
Vale ressaltar que a obra está de acordo com a Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que fez diversas alterações no regime de adoção.

112 capítulos

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1.1. Objeto do Direito das Coisas

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Capítulo I

Concepção, Âmbito e Evolução do Direito das Coisas

Sumário: 1.1. Objeto do direito das coisas. 1.2. Um pouco de história da posse e da propriedade no Brasil. 1.3. Quando pessoas humanas foram consideradas coisas. 1.4. Origens da propriedade moderna. 1.5. Patrimônio e direito das coisas. 1.6. Interações do direito das coisas com outras partes do direito civil.

1.7. Classificação, numerus clausus e tipicidade dos direitos reais. 1.8. Direitos intelectuais. 1.9. Relação jurídica real.

1.1. Objeto do Direito das Coisas

A evolução do direito das coisas está marcada pelas injunções e vicissitudes por que passou o poder jurídico e o poder fático das pessoas sobre o que consideram objeto de pertencimento. Na atualidade são as coisas. O problema

é que os sistemas jurídicos nem sempre são precisos quanto ao que consideram coisas, para sobre elas ser admitida a titularidade de alguém, plena ou limitada.

No Brasil, o direito das coisas abrange a disciplina normativa da posse, da propriedade e dos demais direitos reais. Como a posse é poder de fato sobre a coisa, ainda que tutelada pelo direito, a denominação mais adequada para a disciplina é “direito das coisas” e não direito sobre as coisas. Para os que entendem que a posse é direito sobre as coisas, tal como ocorre com o direito de propriedade, a denominação apropriada seria direitos reais. Contudo, direitos reais, propriamente ditos, são a propriedade e os direitos reais limitados. Estes e a posse têm as coisas como objetos de suas relações.

 

1.2. Um Pouco de História da Posse e da Propriedade no Brasil

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e a “rinha de galos” (ADI 1.856), apesar de suas tradições culturais. Na ADI

4.983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei n. 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais na vaquejada; em seu voto, o relator afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e no rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões. Assim, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

Os direitos das coisas qualificam-se como direitos absolutos, assim entendidos os que geram oponibilidade a todas as pessoas e não apenas a determinada ou determinadas pessoas. Se as pessoas são certas e determinadas os direitos dizem-se relativos, como, no geral, são os direitos obrigacionais. Se todas as pessoas de uma comunidade jurídica devem reconhecer e respeitar os mecanismos de tutela jurídica, os direitos são absolutos, ou erga omnes (em face de todos).

 

1.3. Quando Pessoas Humanas foram Consideradas Coisas

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O contexto social e econômico mudou essencialmente, a partir de meados do século XX, pois os centros de poder econômico migraram das titularidades sobre as coisas imobiliárias para os controles da riqueza, principalmente mobiliária.

1.3. Quando Pessoas Humanas foram Consideradas

Coisas

Na contemporaneidade, após a consolidação internacional dos direitos humanos, a pessoa humana não pode ser considerada coisa. Nem sempre foi assim.

A escravidão foi marca constante na longa história da humanidade, em quase todos os povos. A característica da escravidão radica na degradação da pessoa humana à condição de propriedade de outrem. As pessoas humanas escravizadas eram consideradas coisas, passíveis de apropriação e domínio como as coisas inanimadas. Assim ocorreu no Brasil, durante 388 anos de escravismo, desde o descobrimento pelos portugueses em 1500 até à Lei Áurea em 1888.

Impressiona como a escravidão se manteve em países ocidentais, como o Brasil, apesar do impacto das ideias iluministas durante e após a independência. Prevaleceu a lógica da realidade econômica: na atividade produtiva rural, o escravo era mais importante como propriedade do que o domínio ou posse sobre a terra.

 

1.4. Origens da Propriedade Moderna

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homem completamente dependente de outro, que é o senhor absoluto de sua vida e de seus bens.

Enquanto perdurou a escravidão no Brasil, era usual a prática de marcar o escravo com ferro em brasa, como se ferra o gado. Os africanos eram marcados já na África, antes do embarque, e o mesmo se fazia no Brasil, até o fim da escravidão. No século XIX, anúncios de jornal comunicavam ao público a marca gravada na carne do escravo fugido, em regra com as iniciais do prenome e sobrenome do proprietário (Gorender, 2010, p. 93). A Coroa portuguesa, pelo alvará de 3 de março de 1741, determinou que os escravos fugidos pela primeira vez fossem marcados com um “F” nas espáduas; pela segunda vez, teriam cortada uma orelha, por mandado da autoridade judicial. Escravos, homem e mulher, pais e filhos, podiam ser legalmente separados, vendidos a senhores diferentes, alugados, doados, transmitidos por herança ou legados, penhorados.

Os filhos das escravas constituíam frutos da propriedade, ou crias (como nos animais), expressão utilizada, no Brasil, pela Lei de 26 de abril de 1864.

 

1.5. Patrimônio e Direito das Coisas

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desde que pague o preço fixado, segundo a lógica da oferta e da procura. Daí surge o problema do acesso, porque há uma grande quantidade de pessoas que não têm possibilidade de pagar o preço que se estipula por bens essenciais. Deste modo, a lógica do mercado provoca uma exclusão que redunda intolerável para os valores jurídicos.

Daí a necessidade de regulação do mercado e de intervenção legislativa no sentido de efetivação crescente do acesso das pessoas aos bens da vida. Especialmente os que se consideram essenciais à existência da pessoa, em todas suas dimensões. Torna-se imprescindível a convivência entre liberdade e poder sobre as coisas, de um lado, e solidariedade social e funcionalização do direito, do outro, como indicação da propriedade contemporânea, no Brasil.

1.5. Patrimônio e Direito das Coisas

Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de caráter econômico da pessoa, por definição legal (CC, art. 91). Com rigor dos termos, são os efeitos dessas relações, como os direitos, as pretensões e ações, na dimensão ativa, e os deveres jurídicos, as obrigações e a situação passiva de acionado, na dimensão passiva.

 

1.6. Interações do Direito das Coisas com outras Partes do Direito Civil

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nio de afetação não se confunde com os casos de limitação de responsabilidade, como os dos bens impenhoráveis, pois estes visam a afastar, do poder dos credores, determinados bens que integram a mesma universalidade que lhes serve de garantia (Oliva, 2009, p. 232). Pode haver celebração de negócios jurídicos entre os distintos patrimônios, como o contrato de mútuo.

No que concerne ao direito das coisas, o patrimônio da pessoa humana é concebido como estando a serviço dela. Nesse sentido, o direito das coisas deve ser interpretado como um dos modos de realização existencial da pessoa humana. A importância do patrimônio pessoal não é desmerecida, mas é reposicionada em prol da pessoa humana concreta da sociedade contemporânea, que deve estar no topo da regulamentação das relações civis.

No cenário de “humanismo socialmente comprometido”, que aponta para uma autêntica emancipação pessoal (Orlando de Carvalho, 2012b, p. 82), é que se desenvolve a doutrina do patrimônio mínimo. Para Luiz Edson Fachin (2006, p. 3) não se pode confundir propriedade com patrimônio, nem identificar propriedade tão só com propriedade privada. “A noção de patrimônio personalíssimo, assumidamente paradoxal, está agregada à verificação concreta de uma real esfera patrimonial mínima, mensurada pela dignidade humana à luz do atendimento de necessidades básicas e essenciais.” Nesse sentido, a titularidade das coisas não pode ser um fim em si mesmo e, considerando a inexistência de definição prévia, o patrimônio mínimo assenta no princípio da subsistência digna, podendo ser formado por um ou mais bens (p. 309), não apenas coisas ou direitos sobre estas.

 

1.7. Classificação, Numerus Clausus e Tipicidade dos Direitos Reais

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direito das obrigações regula a circulação das coisas ou a responsabilidade patrimonial dos devedores, alcançando as coisas de que estes sejam titulares.

Para Orlando de Carvalho (2012b, p. 48), o que ressalta na distinção entre o direito das coisas e o direito das obrigações é realmente a especificidade das relações jurídicas em si – o caráter erga omnes (vinculante de todos), ou não, que assume imediatamente o direito subjetivo, ou, já em outro perfil (o do nexo entre o titular do direito e a coisa em disputa), o seu caráter de jus in re ou de jus ad rem (direito sobre uma coisa ou direito a uma coisa).

Também é estreita a relação do direito das coisas com o direito das sucessões.

A morte de uma pessoa faz nascer imediatamente, em seus sucessores (herdeiros ou legatários), os títulos de aquisição proporcional da herança das coisas deixadas por ela. As vicissitudes das concepções modernas de propriedade privada, como senhorio quase absoluto, repercutiram por igual na concepção do direito das sucessões. A doutrina desse período passou a ter o direito das sucessões como a projeção do direito de propriedade, após a morte do titular. As mudanças conceituais e funcionais da propriedade, notadamente sua função social, também repercutiram no direito das sucessões.

 

1.8. Direitos Intelectuais

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1.8. Direitos Intelectuais

Alguns direitos têm por objeto coisas incorpóreas ou imateriais. Nesse sentido, os direitos autorais, os nomes de empresas e de estabelecimentos (indústria, comércio, serviços), as marcas de produtos e serviços, as patentes, as expressões de publicidade. A relação entre o autor e a obra é análoga ao do proprietário da coisa. Porém, os direitos intelectuais não têm por finalidade a titularidade sobre coisas e sim sobre criações intelectuais. São direitos de utilização ou exploração exclusivas das criações intelectuais, ou de monopólio temporário. Relativamente às patentes, o que é dado pela natureza descobre-se e não é patenteável; o que é produzido pelo homem inventa-se e pode ser patenteado.

Por conveniência legislativa, buscou-se proteger esses direitos assimilando-os ao direito de propriedade, apesar de ontologicamente distintos. No Brasil, essa assimilação teve início com a Constituição de 1824 (art. 179, XXVI): “os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções”; porém, a mesma norma aludia a “privilegio exclusivo temporario”, restringindo seu alcance. O Código Civil de 1916 denominava-os, por essa razão, de “propriedade literária, científica e artística”, no Título destinado à propriedade, o que revelava a imprecisão existente em sua época e que perdurou por todo o século XX, desde a Convenção de Berna. José de Alencar, jurista e literato, repudiava essa equiparação, pois “o invento não tendo corpo, sendo apenas uma ideia, embora uma ideia possante e formidável, não podia receber da legislação civil a regalia do domínio” (1883, p. 52), e, no caso das obras literárias, apenas beneficiava os editores em detrimento dos autores. Os demais direitos intelectuais, cuja proteção depende de registro ou patente, costumam ser denominados propriedade industrial ou propriedade intelectual.

 

1.9. Relação Jurídica Real

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outros desfrutam diretamente dos bens, e o seu gozo está subtraído à alçada do titular do direito de autor. Este não pode proibir o desfrute intelectual de sua obra por parte de outrem. Pode não autorizar a reprodução; em casos extremos pode mesmo retirar do mercado os exemplares existentes, mas tudo isso respeita à materialização da obra, e não à obra em si. Esta pertence a todos, por natureza, e não por qualquer tolerância do autor. Em conclusão, afirma Ascensão que a obra não pode caber em propriedade a ninguém, devendo ser integrado o direito de autor na categoria dos direitos de exclusivo temporário de exploração econômica.

Acrescente-se a característica de limite temporal (70 anos), findo o qual cai no domínio público, o que não existe na propriedade das coisas. Mais: a obra, em si, é inapropriável ou expropriável. As restrições legais atingem as atividades, que são tendencialmente livres; só são reservadas as que levam à exploração econômica da obra. Não há um único direito de autor, há direitos de autor. A cessão ou transmissão das faculdades alienadas não se separam definitivamente do autor. Os direitos morais de autor não se cedem nem se transferem.

 

2.1. Demarcação do Fenômeno

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Capítulo II

Posse no Direito Brasileiro

Sumário: 2.1. Demarcação do fenômeno. 2.2. Animus ou corpus: a persistente disputa de predomínio. 2.3. Por que a posse é protegida pelo direito? 2.4. Modelo legal brasileiro de posse. 2.5. O modo de aquisição da posse determina sua natureza. 2.6. Titular de posse e detentor. 2.7. Posse autônoma. 2.8. Direito à posse. 2.9. Posse em confronto com a propriedade. 2.10. Composse. 2.11. Concepções legais brasileiras da posse.

2.1. Demarcação do Fenômeno

A posse é uma das mais longevas experiências de pertencimento de uma coisa a uma comunidade ou a uma pessoa, em todas as sociedades primitivas e avançadas. Todavia, permanece difícil sua qualificação no âmbito do direito. Os juristas resistem em enquadrá-la como fenômeno jurídico, mas não podem deixar de reconhecer os efeitos jurídicos dela originados.

A razão desse inconcluso conflito, entre a realidade da posse e sua concepção jurídica, radica no triunfo da ideia do direito de propriedade individual, após o advento da modernidade liberal, na viragem do século XVIII para o século

 

2.2. Animus ou Corpus: A Persistente Disputa de Predomínio

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aproveitamento econômico da coisa, considerada como objeto de satisfações das necessidades humanas. Mas é um estado de fato apenas no sentido de prescindir da existência de um título jurídico: há um direito de proteção da posse sem que a posse esteja fundada em direito”.

Em outro extremo, Darci Bessone pugnou pela pessoalidade da posse, por sua natureza de direito pessoal, situada no direito das obrigações (não é a posse em si que interessa, mas a violência que se pratica contra o possuidor) razão por que decidiu excluí-la da obra que destinou aos “direitos reais” (1996, p. 459).

Partindo de sua conhecida definição de direito como interesse juridicamente protegido, Ihering conclui que se deve reconhecer o caráter de direito à posse; se a posse não fosse protegida, constituiria apenas puro fato sobre a coisa, mas só porque é protegida, assume o caráter de relação jurídica, que seria sinônimo de direito (1976, p. 90). Na doutrina portuguesa, José de Oliveira Ascensão (1973, p. 296) afirma que a posse “é um direito verdadeiro e próprio”, porque a situação do possuidor não é apenas um reflexo da defesa da legalidade por parte dos

 

2.3. Por Que a Posse é Protegida pelo Direito?

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-lhe atribuída idêntica tutela jurídica, não se comportando como se proprietário fosse, pois não o é, nem sendo mero detentor em nome do proprietário. A situação jurídica do locatário como possuidor direto de interesse próprio legitima-o a defender sua posse contra o proprietário e terceiros. Do mesmo modo o usufrutuário é possuidor em nome próprio e não em nome do proprietário e não se comporta como se proprietário fosse, pois seu direito real é reconhecidamente limitado a usar e fruir a coisa.

Tanto uma teoria quanto outra têm a propriedade como paradigma, o que reduz a função da posse e sua autonomia. A posse seria a imagem e a semelhança, no campo fático, da propriedade. Savigny e Ihering não escaparam das circunstâncias de seu tempo da primazia da função individual da propriedade, tida como direito subjetivo por excelência. Para Savigny a posse, de acordo com a propriedade, era emanação da vontade e da liberdade individual. Para Ihering, era a exteriorização do direito de propriedade.

 

2.4. Modelo Legal Brasileiro de Posse

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Ihering fez-se a mesma pergunta e a respondeu que a garantia do possuidor não assenta no poder físico de que é capaz de “excluir a ação de pessoas estranhas sobre a coisa”, como afirmava Savigny, mas porque a lei proíbe essa ação; ela não assenta numa barreira física, mas numa barreira jurídica (1976, p. 109). Sob o ponto de vista positivo, não é para dar ao possuidor o poder físico sobre a coisa, mas para lhe tornar possível o uso econômico da coisa.

A proteção jurídica da posse está condicionada ao exercício contínuo desta.

Se o possuidor não mantém a posse, quando pode fazê-lo, ela é considerada perdida ou abandonada, não sendo mais merecedora de proteção. Essa era a orientação já adotada no antigo direito romano. Como disse Ihering, na posse a permanência da relação de fato é a condição do direito à proteção; o possuidor não tem direito senão enquanto possui. Além de sua proteção jurídica, que se encontra no plano da defesa, a posse é também exercício de fato de poderes correspondentes aos poderes jurídicos do proprietário, como estabelece o Código Civil brasileiro. Estende-se à posse, consequentemente, a tutela legal do exercício dos poderes e deveres de proprietário. Assim, são aplicáveis ao possuidor os direitos de vizinhança, os direitos e deveres do condômino em edifício de apartamentos, as regras sobre a servidão, se o imóvel possuído tem servidão. O que se protege, na posse, não são os direitos, mas poderes fáticos que correspondem a esses direitos.

 

2.5. O Modo de Aquisição da Posse Determina sua Natureza

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dos dois elementos: o ato jurídico de alienação e a posse. Com sua entrada no mundo jurídico é que se considera a posse como integrativa do fato jurídico e, consequentemente, fonte de direitos, pretensões, deveres e obrigações.

2.5. O Modo de Aquisição da Posse Determina sua

Natureza

Uma das características essenciais do modelo brasileiro da posse é a manutenção de sua natureza, de acordo como foi adquirida, notadamente quanto a suas qualidades e vícios. Essa regra está expressamente determinada no Código

Civil (art. 1.203).

A posse que foi adquirida de boa-fé permanece de boa-fé, assim como a posse que foi adquirida de má-fé permanece de má-fé. A que foi adquirida clandestinamente ou por meio de violência permanece assim, mas a lei admite que, cessada a clandestinidade ou a violência, converta-se em posse justa, que tem direito à proteção possessória. Enquanto perdurar o vício, a posse é desconsiderada pelo direito. Cessado o vício, inicia-se o tempo levado em conta para os efeitos jurídicos, desprezando-se o anterior.

 

2.6. Titular de Posse e Detentor

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abandono. O abandono se caracteriza com a separação de fato, independentemente de ter havido divórcio ou dissolução regular da união estável. Essa posse, que permite a usucapião abreviada, é exclusiva do cônjuge ou companheiro abandonado; se houver transferência, ao terceiro não é dado valer-se do tempo da posse para essa específica usucapião.

É possível a transformação da natureza originária da posse (da causa possessionis). A posse que não seja plena pode se converter em posse plena. Situação recorrente na jurisprudência dos tribunais é do locatário – que detém a posse direta, mas não a indireta, que é a do locador –, quando rompe o contrato de locação e deixa de pagar os aluguéis, que não são cobrados por inércia do locador; após o tempo previsto em lei, pode requerer a usucapião, fundado não na posse como locatário, mas na posse própria, que teve início com a ruptura do contrato de locação. Também admite a lei que ao sucessor singular, na transferência entre vivos, é facultado unir sua posse à do antecessor ou não; se não unir, inicia o tempo da posse a partir da transferência.

 

2.7. Posse Autônoma

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mover a defesa da posse da coisa, inclusive a autodefesa, em nome e no interesse do possuidor.

O titular de órgão da pessoa jurídica (gerente, administrador, dirigente, gestor) não é detentor. No exercício de suas atribuições, seus atos não são seus, mas da própria pessoa jurídica, que é a possuidora. Os órgãos não representam, mas sim presentam a pessoa jurídica.

A detenção pode se converter em posse, quando o detentor age em contradição aos interesses do titular da posse, descumprindo suas instruções e rompendo o vínculo de subordinação. A partir daí desaparece a detenção e surge a posse própria. Nesse sentido é o enunciado 301 das Jornadas de Direito Civil, do

CJF/STJ: “é possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”.

Esse rompimento é situação de fato, não dependente de manifestação de vontade.

As terras públicas são insuscetíveis de usucapião, segundo a Constituição

 

2.8. Direito à Posse

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consequente registro público, o qual era apenas assegurado ao direito de propriedade. É um título de posse e não de propriedade. A lei prevê, igualmente, que, após cinco anos do registro da legitimação da posse, o possuidor pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da

Constituição Federal, desde que a área do terreno não supere duzentos e cinquenta metros quadrados; a posse se converterá em propriedade por força da usucapião.

Na jurisprudência dos tribunais, anote-se o progressivo reconhecimento da autonomia da posse do promitente comprador, cujo negócio jurídico não foi levado ao registro público, necessário para a eficácia real, e que redundou na

Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. A proteção possessória está inteiramente desvinculada do direito real à aquisição do imóvel, para o qual o registro é indispensável (CC, art. 1.417).

 

2.9. Posse em Confronto com a Propriedade

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sociais e legais que o impeçam, inclusive como fundamento da decisão judiciária.

Direito limitativo da propriedade, que assume deveres, ao lado dos direitos.

O direito à moradia está especificado na Constituição, no atendimento de determinas situações. No art. 183 é reconhecida a posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia do possuidor e de sua família, bastando sua continuidade por cinco anos para que sirva como título de aquisição definitiva da propriedade. Igual direito (art. 191)

é assegurado ao possuidor de área de terra em zona rural de até cinquenta hectares, que a explore e a tenha como sua moradia.

O direito à posse expandiu-se para alcançar não apenas pessoas individuais, mas também coletividades. Grupo composto de “considerável número de pessoas”, que ocuparam imóvel de extensa área e ali construíram suas moradias e realizaram obras e serviços, está legitimado pelo art. 1.228 do Código Civil a opor ao pedido de reivindicação do proprietário o reconhecimento da posse coletiva; essa singular modalidade de aquisição é concluída com o pagamento ao proprietário da indenização fixada pelo juiz, findo o qual a sentença valerá como título para registro do imóvel em nome dos possuidores. A pretensão não

 

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