Curso de Direito Civil - Vol. 3 - Contratos, 9ª edição

Autor(es): NADER, Paulo
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Escultural, assim se pode falar da obra jurídica do Professor Paulo Nader. Cada frase, parágrafo, sustentação estão precedidos não apenas de criteriosa pesquisa, mas de _x000D_
detalhada reflexão, de quem adquiriu vasta experiência no magistério, no campo teórico e na magistratura, no trato diário das questões jurídicas. O linguajar é escorreito, imune a reparos._x000D_
Registro, em consideração preliminar, que a obra é bem completa, especialmente elaborada sob as diretrizes do atual Código Civil. Tece comentários, primeiro, sobre as regras disciplinadoras das relações contratuais no Direito brasileiro, com oportuno exame do Código de Defesa do Consumidor. Depois, examina cada um dos contratos nominados no Código, além dos demais contratos inominados do Direito brasileiro, a maioria deles, antes do advento do atual Código, entregue à disciplina do Direito Comercial, conhecida como “contratos mercantis”. Até os contratos eletrônicos foram lembrados. Trata a obra, ainda, dos atos unilaterais, dando enfoque à responsabilidade civil, ao enriquecimento sem causa e à teoria dos títulos de crédito, entre outros temas. Pela contribuição pessoal do autor, pela correção da linguagem, pelo enfoque adequado dos temas, a obra veio para ficar e para enriquecer a biblioteca de tantos quantos militam na área do Direito Civil._x000D_
Jorge Franklin Alves Felipe_x000D_
___________________________x000D_
Com apurada sensibilidade didática, profundo conhecimento jurídico, vigorosa argumentação doutrinária e serenidade de ensinamentos, o autor conseguiu alcançar plenamente o seu objetivo: produzir uma obra ao mesmo tempo abrangente e profunda, doutrinária e prática, principiológica e exegética, fruto do estudo refletido do direito nacional e alienígena, da avaliação amadurecida da doutrina especializada e da mais atualizada jurisprudência. Indo além da lei vigente, a obra examina a doutrina dos contratos sob o ângulo normativo, sociológico e ético, aspectos que só um jusfilósofo teria condições de perceber e analisar._x000D_
Des. Sergio Cavalieri Filho_x000D_
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44 capítulos

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Capítulo 1 – Noção Geral de Contrato

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Capítulo

1

NOÇÃO GERAL DE CONTRATO

Sumário: 1. Considerações prévias. 2. Fato jurídico e contrato. 3. Fontes das obrigações e contratos. 4. Nomen iuris. 5. Conceito de contrato. 6. Contrato e figuras jurídicas afins. 7. Elementos constitutivos. 8. Princípios fundamentais. 9.

Disposições preliminares dos contratos.

1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A divisão do trabalho é princípio básico de organização social e que induz o ser humano a recorrer, necessariamente, à prática dos contratos, a fim de obter os meios indispensáveis ao suprimento de suas necessidades. A ciência e a técnica não apenas atendem aos apelos de sobrevivência, gerando fórmulas de satisfação das carências primárias, mas despertam ainda o ser humano com a possibilidade de tornar a sua vida mais agradável e melhor. Aí estão: os meios de transporte, a energia elétrica, os aparelhos eletrônicos, os avanços da medicina estética e corretiva. O acesso a tais recursos se faz mediante a celebração de contratos. Esta linha de pensamento é exposta, também, por F. Laurent: “O objetivo das convenções é proporcionar aos homens as coisas materiais que lhe são necessárias para viver.”1

 

Capítulo 2 – Classificação dos Contratos

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Capítulo

2

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Sumário: 10. Considerações gerais. 11. Contratos bilaterais e plurilaterais.

12. Sinalagmáticos e unilaterais. 13. Onerosos e gratuitos. 14. Comutativos e aleatórios. 15. Consensuais, reais e formais. 16. Principais e acessórios. 17.

Típicos e atípicos. 18. Contratos de execução imediata, diferida ou continuada.

19. Contratos preliminares e definitivos. 20. Contratos gré à gré e de adesão. 21.

Individuais e coletivos. 22. Contratos judiciários e comuns.

10. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O tema que se abre à nossa compreensão é de natureza epistemológica, pois tem por objeto a teoria da ciência dos contratos e não a análise das diversas espécies contratuais. Classificar os contratos é reduzir a multiplicidade de suas espécies a categorias jurídicas singulares, cada qual com as suas características próprias. A classificação mantém um vínculo de subordinação à ciência, daí o seu caráter universal. O seu estudo, porém, não se mantém alheio ao Direito Positivo.

 

Capítulo 3 – Formação do Contrato

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Capítulo

3

FORMAÇÃO DO CONTRATO

Sumário: 23. Noção geral. 24. Proposta. 25. Aceitação. 26. Lugar de formação.

27. Conclusão do contrato.

23. NOÇÃO GERAL

Embora o título deste capítulo possa sugerir um exame de maior abrangência, na realidade limita-se às três fases do processo de elaboração do contrato: a) a proposta; b) a aceitação; c) a conclusão. Na teoria geral dos contratos a matéria em foco é de ordem complementar, uma vez que o tema é precedido pela abordagem dos negócios jurídicos, na parte geral e, no primeiro capítulo deste livro, pelo conceito e elementos integrantes do ato contratual. Toda esta matéria constitui um a priori ao estudo da formação do contrato. Na linguagem de Henri de Page, “as condições da validade dos contratos” são a parte estática, sobre a qual se constrói “o edifício” – o contrato. Na parte dinâmica, pesquisa-se o modus operandi da construção,

“como o contrato se forma”. Tendo em vista que o contrato é, essencialmente, um consensus, o objeto do presente estudo deve estar voltado para a gênese do acordo de vontades.1 O consentimento de todos os interessados é um dado fundamental à existência do contrato.

 

Capítulo 4 – Interpretação e Integração dos Contratos

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Capítulo

4

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS

CONTRATOS

Sumário: 28. Anotações preliminares. 29. O valor das normas legais de interpretação. 30. Interpretação autêntica. 31. As regras fundamentais do

Código Civil. 32. Orientações doutrinárias de natureza prática. 33. Integração dos contratos.

28. ANOTAÇÕES PRELIMINARES

Ao longo do Curso de Direito Civil os estudos de hermenêutica e interpretação figuram no sumário de pesquisa: a) das fontes formais do Direito; b) dos negócios jurídicos em geral; c) dos contratos, em especial. Cada uma destas categorias jurídicas apresenta particularidades próprias, que induzem abordagem especializada, mas, entre elas, existe um denominador comum, que nos leva a reiterar conceitos e afirmações, sem qualquer receio de incidir em repetição, dado que a matéria em foco é da maior importância para o conhecimento tanto das normas abstratas, constantes principalmente nas leis, quanto das individualizadas, presentes nos negócios jurídicos unilaterais e nos contratos.1

 

Capítulo 5 – Estipulação em Favor de Terceiro

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Capítulo

5

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Sumário: 34. Noção do instituto. 35. Histórico. 36. O Direito Comparado. 37.

Natureza jurídica. 38. Disposições do Código Civil de 2002.

34. NOÇÃO DO INSTITUTO

Estipulação em favor de terceiro é o acordo de vontades pelo qual uma das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém, que não participa do ato negocial. Para o terceiro o contrato é uma res inter alios.1 O vínculo se forma apenas com o consentimento do estipulante e promitente, que agem em nome próprio, sendo indispensável, todavia, a menção do terceiro, tecnicamente denominado beneficiário. O nome deste pode figurar ou não na declaração, mas deve pelo menos ser determinável, como no caso de o estipulante indicar para beneficiário o vencedor de uma prova de atletismo.2 Admite-se, ainda, que a escolha recaia sobre pessoa futura.3 O direito que nasce para o terceiro não constitui um mero efeito reflexo do contrato, mas uma precípua intenção das partes. Daí não constituir exemplo, como pretende Inocêncio Galvão Telles, a novação passiva, celebrada entre o credor e o novo devedor.4 O benefício alcançado pelo antigo devedor é um

 

Capítulo 6 – Promessa de Fato de Terceiro

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Capítulo

6

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

Sumário: 39. Considerações prévias. 40. Conceito e elementos. 41. A ratificação.

42. Natureza jurídica. 43. Regras do Código Civil.

39. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Agindo em nome próprio, ninguém detém o poder de criar ou modificar relação jurídica, situando terceiro como titular da obrigação. Este é um desdobramento lógico do princípio da relatividade das convenções. A ordem jurídica admite apenas que se prometa um fato de terceiro, mas tal negócio jurídico não faz deste último um devedor. Na hipótese de ocorrer a anuência, aí, sim, a prestação definida contratualmente é absorvida pelo terceiro, que passa a ser devedor de uma prestação. Este é o objeto de estudo do presente capítulo. A figura da promessa de fato de terceiro, como se depreende ab initio, não se confunde com a estipulação em favor de terceiro. Nesta

última cria-se um direito para pessoa alheia ao contrato e pela outra pretende-se a criação de uma obrigação. As partes não atingem a esfera jurídica do terceiro.

 

Capítulo 7 – Vícios Redibitórios

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Capítulo

7

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Sumário: 44. Conceito e elementos. 45. Terminologia. 46. Distinções básicas. 47.

Fundamentos do instituto. 48. Natureza jurídica. 49. Regras básicas do Código

Civil. 50. O Código de Defesa do Consumidor.

44. CONCEITO E ELEMENTOS

Vício redibitório é defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, adquirido por contrato comutativo, imperceptível ao exame comum e revelado após a tradição, que tira a qualidade de uso do bem ou lhe diminui o valor.

Quem pratica ato de alienação assume a obrigação de garantir a coisa, ao adquirente, sem qualquer defeito que a torne imprópria ao uso ou que a desvalorize.

A matéria está prevista no Código Civil, entre os artigos 441 e 446. O operador jurídico deve estar atento à natureza da relação jurídica em concreto, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, a partir do art. 18, dispõe sobre a matéria, atuando o Código Civil como fonte subsidiária.

Além desta garantia, que diz respeito à qualidade e aparência do objeto, o alienante deve assegurar o domínio da coisa contra a evicção, protegendo o adquirente em face de eventual perda do direito, total ou parcial. Tal garantia é objeto de disciplina à parte pelo Código Civil e a partir do art. 447.

 

Capítulo 8 – Evicção

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Capítulo

8

EVICÇÃO

Sumário: 51. Conceito. 52. Elementos. 53. O Direito Romano. 54. Regras básicas do Direito Civil brasileiro.

51. CONCEITO

Dá-se a evicção quando o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição. A consequência natural da evicção é o direito de o adquirente buscar ressarcimento perante o alienante, que possuía a obrigação de garantir o direito transmitido. A responsabilidade deste último é de natureza contratual e não possessória e decorre, conforme Carvalho de Mendonça, de inexecução de obrigação.1 Realmente, ao transmitir o domínio ou posse sobre a coisa o alienante se compromete a garantir o direito contra vícios preexistentes. A evicção implica a existência de duas relações jurídicas: uma de Direito material, entre o alienante e o adquirente e outra de natureza processual, entre o terceiro (verdadeiro titular do direito) e o adquirente. A responsabilidade do alienante por evicção não pressupõe cláusula contratual; deriva da Lei Civil. Dada a limitação da abordagem no item “Conceito”, consideramos que a matéria sobre prazos deve ser diferida para o local próprio. Não se tratando de matéria de ordem pública, oportuna a regra do art. 448 da Lei Civil, que é permissiva no sentido de franquear às partes o reforço, a diminuição ou a exclusão da responsabilidade por evicção. A exclusão, sim, como se verá, requer expressa declaração no instrumento da convenção.2 A transferência onerosa de domínio cria, eventualmente, para o alienante, uma obrigação de fazer,

 

Capítulo 9 – Contratos Aleatórios

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Capítulo

9

CONTRATOS ALEATÓRIOS

Sumário: 55. Conceito. 56. A noção entre os antigos e no Direito Comparado. 57.

As regras gerais do Direito brasileiro.

55. CONCEITO

Como estudado no capítulo da classificação, os contratos onerosos, que se caracterizam pelo fato de as partes assumirem, correlatamente, vantagem e sacrifício patrimonial na relação, subdividem-se em comutativos e aleatórios. Nos primeiros, o quinhão de cada parte é definido, como no contrato de locação: o locador entrega a coisa para fim de uso e o locatário assume a obrigação de pagar o aluguel. Há correspondência entre o quinhão que se dá e o que se recebe. Nos contratos aleatórios não há prévia especificação dos resultados patrimoniais, que dependem de algum fato imprevisível. O vocábulo aleatório provém do latim alea, aleae, que significa jogo de dados, daí o sentido figurado de sorte, azar, acaso. Os exemplos típicos são os contratos de jogo, aposta, constituição de renda e seguro, aleatórios por natureza.

 

Capítulo 10 – Contrato Preliminar

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Capítulo

10

CONTRATO PRELIMINAR

Sumário: 58. Considerações prévias. 59. Conceito e elementos. 60. Natureza jurídica e categorias afins. 61. Direito Comparado. 62. As regras básicas do Direito brasileiro.

58. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Além dos contratos que encerram obrigações de dar, fazer ou não fazer e possuem caráter definitivo, a experiência revela a necessidade, em determinadas circunstâncias, de as partes optarem pela celebração de contrato preliminar, também chamado promessa de contrato, pactum de contrahendo, pré-contrato,1 o qual gera somente a obrigação de celebrar, no futuro, o contrato definitivo, podendo ou não haver condição ou prazo determinado. É uma alternativa para aqueles que, não dispondo ainda do objeto da prestação – dinheiro ou não –, desejam a garantia da realização do negócio jurídico. As partes são induzidas por aspectos práticos, como a dispensa da forma especial, que favorece a conclusão mais rápida do negócio jurídico. A redução momentânea dos custos operacionais é outra motivação que leva os interessados à celebração de contrato preliminar.2 Esta é a fórmula utilizada, com frequência, para os casos de obstáculo jurídico transponível, como na compra e venda em que o bem é gravado com a cláusula de inalienabilidade.3 Recorre-se, enfim, ao contrato preliminar quando não se quer ou não é possível celebrar o contrato definitivo no momento.

 

Capítulo 11 – Contrato com Pessoa a Declarar

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Capítulo

11

CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR

Sumário: 63. Conceito e elementos. 64. Natureza jurídica e figuras afins. 65. O

Direito Comparado. 66. Regras básicas do Direito brasileiro.

63. CONCEITO E ELEMENTOS

Na infinita gama de interesses que domina o mundo dos negócios, é possível que um contratante, mediante cláusula própria, reserve para si o direito de declarar, em determinado prazo, o nome de outra pessoa, a fim de ocupar a sua posição contratual.

O motivo pode ser a incerteza de querer assumir, em caráter definitivo, os efeitos jurídicos do contrato. Se este for de locação ou de promessa de compra e venda e o contratante tiver a possibilidade de se transferir para outra localidade, a inserção da cláusula será de sua conveniência. Igualmente se o propósito for o de passar adiante o negócio realizado. O interesse determinante, porém, pode ser o de acobertar, provisoriamente, o nome do terceiro, que não quer aparecer no instrumento contratual. A prática maior deste contrato se opera nos contratos preliminares de compra e venda.

 

Capítulo 12 – Extinção do Contrato

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Capítulo

12

EXTINÇÃO DO CONTRATO

Sumário: 67. Considerações gerais. 68. Regras básicas do Direito brasileiro.

67. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Uma vez concluído, o contrato começa a produzir os seus efeitos – uma gama de direitos e obrigações, de créditos e débitos – imediatamente, sejam estes convencionais ou legais, ressalvada a eventualidade de condição suspensiva ou termo inicial. Se o pacto é de locação de imóvel urbano, o objeto é colocado à disposição do locatário e começam a fluir os aluguéis a favor do locador. Em se tratando de doação com cláusula suspensiva, a formação do contrato gera a expectativa de produzir os efeitos previstos, que se tornarão realidade caso o acontecimento futuro e incerto se verifique. Se foi estabelecido um termo inicial, atingido esse dia, as cláusulas contratuais passam a gerar consequências práticas.

O natural na vida dos contratos é o cumprimento das obrigações, por ambas as partes, até que os resultados finais previstos sejam alcançados. Se o negócio é contrato preliminar de compra e venda, com pagamento parcelado e outorga de escritura definitiva após o último recibo, o cumprimento das obrigações se dará com o contrato definitivo. Com a celebração deste, o contrato se exaure. Tratar-se-á de contrato cumprido. Afora esta hipótese, a mais comum, diversas outras situações podem levar à dissolução do vínculo contratual.

 

Capítulo 13 – Compra e Venda

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Capítulo

13

COMPRA E VENDA

Sumário: 69. Considerações prévias. 70. Conceito e elementos. 71. Caracteres.

72. Efeitos jurídicos. 73. Promessa de compra e venda. 74. Venda de coisa alheia.

75. Síntese das obrigações do vendedor e do comprador. 76. Regras básicas do

Direito pátrio.

69. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A carência humana, em geral, induz a sociedade à criação do mundo da cultura, que é a esfera das realizações espirituais e materiais e resultado da experiência acumulada em milênios. Como a produção de tais recursos se faz pela divisão do trabalho, denominada solidariedade orgânica por Émile Durkheim, torna-se indispensável a distribuição dos objetos culturais.1 A dos bens materiais se processa, basicamente, pelos contratos de compra e venda, viáveis graças à moeda, que permite a liquidez nas obrigações.

Nos primórdios da civilização, o acesso aos bens materiais, além da produção para o próprio consumo, se condicionava ao fenômeno da troca, que dependia de um processo complexo entre duas pessoas: o bem disponível de uma deveria ser a necessidade da outra, em uma relação de reciprocidade.2 Para a concretização do

 

Capítulo 14 – Pactos Adjetos à Compra e Venda

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Capítulo

14

PACTOS ADJETOS À COMPRA E VENDA

Sumário: 77. Considerações prévias. 78. Retrovenda. 79. Da venda a contento e da sujeita a prova. 80. Da preempção ou preferência. 81. Venda com reserva de domínio. 82. Da venda sobre documentos.

77. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A liberdade de contratar permite às partes uma ampla adaptação do contrato de compra e venda à singularidade de seus interesses. Compra e venda pura é a que se opera sem cláusulas especiais ou adjetivos, concorrendo apenas os requisitos básicos do instituto: coisa, preço e declaração de vontade, onde uma parte se limita a expressar a intenção de vender e a outra, a de comprar, sem qualquer outra combinação. O Código Civil de 2002 disciplinou algumas espécies de pactos adjetos, mas nada impede que as partes convencionem outras, desde que respeitadas as normas cogentes.

78. RETROVENDA

78.1. Noção geral

Cumpre ao legislador, com apoio na doutrina e jurisprudência, oferecer as fórmulas jurídicas que viabilizem os mais diversificados tipos de negócios, a fim de que as forças atuantes na sociedade possam gerir os seus interesses de modo personalizado. A lei deve adaptar-se aos anseios sociais, estabelecendo os mecanismos que autorizem as convenções e assegurem, ao mesmo tempo, segurança jurídica nas operações. Permitindo aos contratantes a criação de seu próprio dever ser, o legislador criou diversas categorias jurídicas, que podem ser adotadas como pacto adjeto ao contrato de compra e venda.

 

Capítulo 15 – Troca ou Permuta

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Capítulo

15

TROCA OU PERMUTA

Sumário: 83. Conceito. 84. Caracteres e natureza jurídica. 85. Regras básicas do

Código Civil.

83. CONCEITO

Pelo contrato de troca ou permuta as partes se obrigam a transferir, uma para a outra, o domínio de coisa móvel ou imóvel, com ou sem complemento em dinheiro. Historicamente, o pactum permutandi antecedeu ao de compra e venda, mas não teria sido, juridicamente, a primeira prática traslativa de domínio, uma vez que fontes históricas revelam a precedência do contrato de doação.1 Quando não havia a moeda, as pessoas supriam a sua carência de objetos culturais ou naturais, adotando esta fórmula negocial, também denominada escambo. Para aceitar um objeto em troca do seu, os antigos se orientavam por suas próprias necessidades, diferentemente da conduta do homem atual que, em suas avaliações, toma por referência o dinheiro.2 Do ponto de vista econômico os dois contratos constituem recíproca transferência de riqueza, mas enquanto o processo de troca, via de regra, não incentiva a produção,3 a compra e venda induz a multiplicação de coisas, excetuando-se, naturalmente, a que possui por objeto os terrenos ou espaços de terra. Sob o prisma jurídico, o diferencial se localiza nos objetos.

 

Capítulo 16 – Contrato Estimatório

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Capítulo

16

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Sumário: 86. Noção. 87. Caracteres e natureza jurídica. 88. Regras básicas do ordenamento brasileiro.

86. NOÇÃO

Tem-se o contrato estimatório, quando alguém (consignante) entrega coisas móveis a outrem (consignatário), para a venda, o qual se obriga, em determinado prazo, ao pagamento, sendo-lhe facultada a devolução total ou parcial da mercadoria.

É contrato que se opera no âmbito mercantil e favorece as partes contratantes: ao produtor ou atacadista, porque amplia as suas possibilidades de vendas e ao comerciante, uma vez que lhe permite manter a atividade e obter lucros sem contar com o próprio capital, podendo restituir a coisa dentro do prazo convencionado e sem ônus, caso não consiga vendê-la. Apesar da tradição, o accipiens não adquire a propriedade, apenas o poder de aliená-la. O domínio permanece com o tradens, que perde a disponibilidade da coisa em caráter definitivo ou provisório.

Se o accipiens exercitar o direito de restituição, o tradens recobrará o direito de alienar a coisa. Ao celebrar o contrato e efetuar a tradição, o tradens deposita também a sua confiança no accipiens, especialmente na solidez de seu patrimônio, que responderá por eventual inadimplemento.

 

Capítulo 17 – Doação

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Capítulo

17

DOAÇÃO

Sumário: 89. Considerações prévias. 90. Conceito, elementos, caracteres e natureza. 91. Promessa de doação. 92. Espécies. 93. Disposições gerais. 94.

Revogação da doação.

89. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A prática mais antiga de transmissão da propriedade, na opinião de alguns autores, anterior mesmo ao escambo, teria sido a doação, que é um reflexo do espírito de solidariedade existente nos seres humanos. Na palavra de Luis Maria

Rezzónico, “a gratuidade precedeu indubitavelmente a onerosidade nas relações entre os homens”.1 Enquanto o hábito da venda se acha associado ao desejo de se obter vantagens econômicas, o ato de doar é manifestação de apoio ao próximo; é preocupação com o semelhante. Entre o benfeitor e o beneficiário, quase sempre há um nexo de parentesco ou de amizade. Este é o sentimento predominante, respectivamente, na venda e na doação.2 Há, certamente, outras motivações que induzem as duas modalidades de translação do domínio. A traditio, na venda, é obrigação; no ato de doar, uma liberalidade: “Parece ser dado o que se concede sem coação do direito.”3 A motivação, todavia, não é elemento integrante da doação, do ponto de vista jurídico. O animus donandi, sim, é essencial ao contrato e corresponde à intenção da liberalidade, não variando de conteúdo. Ainda que a razão profunda do benfeitor não seja nobre, como os impulsos de vaidade, basta o animus donandi como elemento subjetivo da doação. Na condição de contrato, a doação implica a anuência do beneficiário. Sob o ângulo da Moral, a dádiva possui valor apenas

 

Capítulo 18 – Locação de Coisas

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Capítulo

18

LOCAÇÃO DE COISAS

Sumário: 95. Considerações prévias. 96. Conceito, elementos e caracteres. 97.

Regras básicas do Código Civil. 98. As regras básicas da Lei do Inquilinato.

95. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Em nosso País, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 – Lei do

Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 – Estatuto da Terra, artigos 95 e 95-A.

Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº

9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União.1

A análise normativa do instituto requer a prévia definição do objeto de cada um destes estatutos.2

O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento mercantil (leasing) e à locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos ou destinados à publicidade.3 O Código Civil é também o

 

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