Curso de Direito Civil - Parte Geral - Vol. 1, 11ª edição

Autor(es): NADER, Paulo
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Afirme-se, enfaticamente, o óbvio que se descortina: é obra perene a merecer os mais elevados e permanentes postos na preferência desta e de futuras gerações de acadêmicos e profissionais. E justamente este volume é o feliz introito ao sucesso editorial que facilmente se prevê pela simples leitura da obra. Os temas aqui tratados, complexos, embora se tornem facilmente apreendidos pela sedução da palavra simples, densa, profunda e precisa, característica exclusiva dos grandes professores de Direito. Aprecie, com vagar e prazer, os ensinamentos que são colhidos de forma objetiva, direta, suave e finamente espiritual. Os sólidos fundamentos éticos e jurídicos que embasam o autor concedem-lhe o inestimável poder de navegar facilmente por temas complexos. Daí bem se vê o quanto está responsavelmente entranhada no espírito do autor a legítima preocupação com os seus papéis sociais de doutrinador e de magistrado. Sabe que o juiz tem a função social de resolver em cada caso concreto os conflitos de interesses que lhe são apresentados, mas somente se legitima nessa função se percebe a importância do tratamento isonômico, assim evitando a perplexidade do jurisdicionado que não pode se conformar com o tratamento díspare. Sabe e ressabe o autor que o genuflexo reconhecimento de todos sobre o seu honesto viver de doutrinador é o que impregna todas as suas obras, dá-lhe confiabilidade de todos, a admiração de legiões, e, não finalmente, mas permanentemente, o reconhecimento de que este Curso de Direito Civil é obra perene.
Nagib Slaibi Filho
 

24 capítulos

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Capítulo 1 – NOTAS INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL

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Capítulo

1

NOTAS INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL

Sumário: 1. Objeto e importância do Direito Civil. 2. O Direito, a Moral e outras esferas normativas. 3. A visão integral do Direito. 4. As noções de Direito

Positivo e Direito Natural. 5. Direito objetivo, Direito subjetivo e dever jurídico.

6. Direito Público e Direito Privado. 7. A ordem jurídica. 8. Origens do Direito Civil.

9. Direito Civil e Código Civil. 10. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Código Civil. 11. O Direito Civil como ciência e técnica. O belo no Direito.

1. OBJETO E IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL

Entre os diversos ramos que integram a árvore jurídica, o Direito Civil é o que toca mais de perto os interesses básicos das pessoas, sendo considerado por alguns a constituição do homem. Ele dispõe sobre fatos e relações das pessoas, independente de sua condição social ou de trabalho, abrangendo assim tanto as autoridades dos Três Poderes quanto os demais membros da sociedade. O Direito Civil disciplina a vida do ser dotado de razão apenas por sua condição humana. É o Direito

 

Capítulo 2 – A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL

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Capítulo

2

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL

Sumário: 12. Modernas técnicas de condensação do Direito: código e consolidação.

13. O Código Napoleão e o codicismo. 14. Vantagens e desvantagens do Código na visão da Escola Histórica. 15. As primeiras tentativas de codificação e o Código

Civil de 1916. 16. O Código Civil de 2002 e seus antecedentes históricos.

12. MODERNAS TÉCNICAS DE CONDENSAÇÃO DO DIREITO:

CÓDIGO E CONSOLIDAÇÃO

12.1. As primeiras formas de expressão do Direito

Historicamente o Jus Positum surgiu na forma consuetudinária, consubstanciado em práticas sociais e disciplinando os interesses básicos dos membros da sociedade. Houve legislações, na Antiguidade, que ainda hoje são chamadas por código, como o famoso Código de Hamurabi (2000 a.C.) e o Código de Manu (entre o séc. II a.C. e II d.C.), que não se enquadram, todavia, no conceito moderno de código, tanto por sua forma quanto por seu conteúdo. Aqueles textos foram compilações de regras consagradas pelos usos e costumes e poucas foram as inovações ditadas pelo poder vigente. Os códigos antigos muitas vezes não se limitavam à prescrição normativa, sendo-lhes comum a alusão a fatos e a inclusão de textos doutrinários. Nas Institutas de Justiniano, por exemplo, encontram-se páginas dedicadas à história do Direito Romano. Tais procedimentos são estranhos às modernas codificações.

 

Capítulo 3 – FONTES DO DIREITO E NORMA JURÍDICA

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Capítulo

3

FONTES DO DIREITO E NORMA JURÍDICA

Sumário: 17. O sistema de tradição romano-germânica. 18. Lei, medida provisória e decreto. 19. Direito consuetudinário e historicismo. 20. Normas jurídicas e normativismo.

17. O SISTEMA DE TRADIÇÃO ROMANO-GERMÂNICA

O Direito brasileiro se vincula ao sistema continental ou de tradição romano-germânica, que tem na lei a sua principal forma de expressão. É um direito-escrito, que se delineia a partir da Constituição Federal1 e se corporifica no conjunto de leis, decretos-leis e decretos. O Direito Civil se manifesta mediante código e por atos isolados, que no seu conjunto compõem parte da ordem jurídica. Conforme observa o comparatista René David, os países que adotam o sistema possuem a sua constituição escrita.2 Não é demais salientar que todos Estados soberanos possuem a sua constituição, escrita ou consuetudinária.

Pensa-se que o Direito-escrito, especialmente por códigos atualizados, é meio mais apto a promover o valor segurança jurídica do que o Direito costumeiro. O acesso ao conhecimento das normas disciplinadoras estaria à vista do pesquisador, enquanto que o teor normativo dos costumes desafiaria estudos na fonte jurisprudencial e na história dos fatos. É um pouco relativa a ideia de que o Direito-escrito conduz ao saber a que se ater, porque, inicialmente, em sua abstratividade, geralmente a lei não explicita todas as hipóteses de sua aplicação, isto é, dispõe apenas sobre um conjunto de situações, deixando de se referir a outro conjunto que se acha presente apenas potencialmente. Acresce, ainda, que a interpretação dos textos não gera, via de regra, interpretação uniforme, carecendo de mecanismos complexos

 

Capítulo 4 – INTEGRAÇÃO DO DIREITO: ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A EQUIDADE

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Capítulo

4

INTEGRAÇÃO DO DIREITO:

ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A

EQUIDADE

Sumário: 21. Lacunas da lei e o postulado da plenitude da ordem jurídica. 22.

Integração do Direito. 23. Analogia e suas espécies. 24. Princípios gerais de Direito.

25. A equidade e suas funções.

21. LACUNAS DA LEI E O POSTULADO DA PLENITUDE DA ORDEM

JURÍDICA

21.1. Observações preliminares

Nos sistemas jurídicos codificados, embora a pletora de leis e a incessante atividade legiferante, é comum constatarem-se lacunas normativas. Por mais eficiente que seja o legislador, não é capaz de prever todos os tipos de acontecimentos e de ações que mais tarde irão reclamar solução jurídica. E isto se dá não apenas pela complexidade das relações humanas como ainda pela evolução que se processa nos costumes, ditada em parte pelas descobertas científicas e formação de um novo mundo cultural. Não há de se inculpar o legislador, a priori, pelas lacunas, salvo se estas dizem respeito ao cerne da matéria legislada, sobre tipo-padrão. Com a caracterização da lacuna na lei o aplicador recorre à teoria geral do sistema para colmatar os espaços vazios. Cada sistema deve estabelecer critérios para este fim.

 

Capítulo 5 – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

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Capítulo

5

JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Sumário: 26. A separação dos poderes e o papel do Judiciário. 27. Noção geral de jurisprudência. 28. A contribuição da jurisprudência na formação do Direito Civil.

29. Uniformização da jurisprudência. 30. A doutrina e a criação do Direito Civil.

31. O prestígio da doutrina no passado. 32. A influência da doutrina no Direito

Civil brasileiro.

26. A SEPARAÇÃO DOS PODERES E O PAPEL DO JUDICIÁRIO

26.1. A teoria da separação dos poderes

O Estado democrático de Direito se delineia a partir da tríplice separação de poderes, intuída por Aristóteles (384-322 a.C.),1 estudada por John Locke (16321704) séculos mais tarde e desenvolvida por Montesquieu (1689-1755). A importância da matéria se mantém atual, não obstante sejam outros os desafios. O fundamental, tanto no passado quanto no presente, é o equilíbrio entre os poderes: um não deve açambarcar a essencial função de outro.2 Permanece a crença aristotélica de que haverá atentado ao Estado democrático sempre que um poder subtrair as funções inerentes a outro.

 

Capítulo 6 – INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

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Capítulo

6

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

Sumário: 33. Conceito de interpretação do Direito. 34. Interpretação e aplicação.

35. A importância da interpretação. 36. Elementos da interpretação jurídica.

37. Interpretação quanto à fonte. 38. Interpretação do Direito quanto ao resultado. 39. Métodos de interpretação. 40. A interpretação à luz do Direito Civil brasileiro. 41. O princípio da interpretação conforme a Constituição. 42. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.

33. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

33.1. O sentido e o alcance da norma

Interpretar cientificamente a norma jurídica é desenvolver um ato intelectual de revelação de seu sentido e alcance. Consiste em desentranhar o significado subjacente ao texto ou à fórmula oral verbalizada. Norma é condensação de pensamento que se manifesta por signos; é objeto cultural que encerra significados e carece de interpretação. O sentido da norma corresponde à determinação contida, que pode ser uma conduta social ou um modelo de organização. O alcance diz respeito às situações atingidas pela norma. Ao planejar o padrão de conduta, o legislador, com frequência, não antevê o alcance em toda sua extensão. É que as normas são modelos abstratos e se prestam a enquadrar toda uma classe de fatos.

 

Capítulo 7 – DIREITO INTERTEMPORAL

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Capítulo

7

DIREITO INTERTEMPORAL

Sumário: 43. A imutabilidade das leis naturais e o caráter evolutivo das leis jurídicas.

44. Conceito de Direito Intertemporal. 45. O princípio da irretroatividade da lei.

46. A teoria dos direitos adquiridos. 47. As teorias de J. Bonnecase e de Paul

Roubier. 48. Novas teorias. 49. Conclusões.

43. A IMUTABILIDADE DAS LEIS NATURAIS E O CARÁTER EVOLUTIVO

DAS LEIS JURÍDICAS

Enquanto o universo é regido por infinito número de leis que não se modificam, a mutabilidade é uma das características das leis jurídicas. Aquelas registram a permanência de relações no tempo; estas acusam a evolução que se processa no meio social. Como objeto do conhecimento, a lei natural é um dado, cumprindo ao cientista a sua revelação. No campo das investigações desta lei, é comum a divergência na interpretação. Em sua persistência, o homem progressivamente descobre a verdadeira ordem natural das coisas. A lei biogenética, que se refere “ao paralelismo entre o desenvolvimento do embrião individual e o desenvolvimento da espécie a que ele pertence”,1 já existia antes de ser divulgada pelo biólogo alemão

 

Capítulo 8 – O CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO

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Capítulo

8

O CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO

Sumário: 50. A caracterização do conflito. 51. A origem do conflito. 52. Evolução histórica. 53. Os princípios do domicílio e da nacionalidade. 54. Critérios básicos de solução dos conflitos. 55. Espécies de conflitos. 56. O Direito brasileiro. 57. O

Código Bustamante.

50. A CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO

Cada Estado soberano possui o seu ordenamento jurídico próprio, que organiza as suas instituições e disciplina o convívio em sociedade. Enquanto os personagens são nacionais e os intercâmbios se desenvolvem no âmbito territorial do

Estado não há motivo para se indagar quanto ao sistema jurídico aplicável às fases da vida e aos negócios, porque o ordenamento é único. Quando o nacional ou o cidadão domiciliado em um território se desloca para outro Estado e ali pretende praticar negócios jurídicos, surge a indagação: qual a lei a ser considerada quanto

à capacidade jurídica? A do cidadão ou a do território onde se encontra? Nesta situação, caracteriza-se o conflito de leis no espaço e urge que se obtenha resposta.

 

Capítulo 9 – PESSOA NATURAL

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Capítulo

9

PESSOA NATURAL

Sumário: 58. Princípio e fim do Direito. 59. Personalidade. 60. Capacidade de fato.

61. Estado civil. 62. Domicílio da pessoa natural. 63. Direitos da personalidade.

64. Registros e averbações.

58. PRINCÍPIO E FIM DO DIREITO

A pessoa física é o ponto de partida e o alvo, direto ou indireto, de todas as construções jurídicas. Natural, portanto, que o seu estudo seja um a priori lógico

à compreensão do Direito. Antes de se buscarem as fórmulas legislativas para a regência dos fatos em geral é necessário que se investigue o ser dotado de razão, a fim de se revelar a sua natureza, índole, anseios, valores. A pessoa física, por seu conjunto de caracteres, é quem dita ao legislador a teleologia da ordem jurídica. Para alcançar os objetivos de paz social, indispensável que se conheça o ser humano em sua globalidade, pois a sociedade nada mais é do que o conjunto de pessoas que se interagem, desenvolvendo nexos de entrosamento e de solidariedade. O desafio que paira na ordem jurídica é o de promover as condições básicas para o funcionamento da sociedade e, dentro dela, o ambiente necessário para que a pessoa natural desenvolva todo o seu potencial criador.

 

Capítulo 10 – PESSOAS JURÍDICAS

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Capítulo

10

PESSOAS JURÍDICAS

Sumário: 65. Instrumento jurídico de avanço social. 66. Origens históricas das pessoas jurídicas. 67. Conceito de pessoa jurídica. 68. Caracteres da pessoa jurídica.

69. Natureza das pessoas jurídicas – Teorias da personificação. 70. Início das pessoas jurídicas e registro público. 71. Disregard doctrine ou teoria da desconsideração.

72. Sociedades despersonalizadas. 73. Domicílio das pessoas jurídicas. 74. Extinção das pessoas jurídicas. 75. Classificação das pessoas jurídicas. 76. Pessoas jurídicas de

Direito Público. 77. Pessoas jurídicas de Direito Privado. 78. Responsabilidade civil.

65. INSTRUMENTO JURÍDICO DE AVANÇO SOCIAL

65.1. Considerações prévias

O Direito não se destina apenas a prevenir ou a compor os conflitos sociais.

Estas foram as suas motivações históricas de criação, que ainda perduram, todavia, ao lado de um amplo leque de novas demandas sociais. Na medida em que a sociedade foi se organizando, a prática revelou a necessidade de uma categoria jurídica que favorecesse especialmente o crescimento de setores produtivos, culturais, sociais e religiosos, que não poderia ser alcançado pelo esforço isolado de pessoas ou da solidariedade interna de pequenos núcleos familiares. Para a viabilização dos planos de desenvolvimento, não bastavam a mão de obra coletiva, recursos financeiros isolados, conhecimentos e experiência acumulada. Seria impraticável qualquer projeto arrojado sem que se criassem princípios e normas que distinguissem o todo dos indivíduos. Indispensável que se atribuísse personalidade jurídica ao ser meramente convencional.

 

Capítulo 11 – BENS E PATRIMÔNIO

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Capítulo

11

BENS E PATRIMÔNIO

Sumário: 79. A noção de bens. 80. Patrimônio. 81. Classificação de bens.

79. A NOÇÃO DE BENS

79.1. Considerações prévias

Ao optar por manter a divisão binária de uma parte geral e outra especial, o Código Civil de 2002, quanto àquela, conservou a tríplice divisão de Pessoas,

Bens e Fatos Jurídicos. O Código Napoleão, por não adotar a parte geral, dispôs sobre os bens nos três primeiros capítulos do livro sobre a propriedade. No mesmo sentido, o Código Italiano de 1942. Do ponto de vista metodológico, a opção do legislador brasileiro, não situando a disciplina da matéria no Direito das Coisas

(propriedade), foi adequada, uma vez que os bens possuem liames não apenas com a propriedade, mas ainda com os demais departamentos da Dogmática Civil, além de repercutir nos diversos ramos do Direito que apresentam conteúdo econômico.1

Na teoria do direito subjetivo, destacam-se três elementos fundamentais: pessoa, na condição de titular; bem, como objeto e fato jurídico, como fonte de produção. Ao dispor sobre os bens, todavia, a Lei Civil se ocupou apenas dos corpóreos ou materiais. Isto não significa a negação dos direitos intelectuais, como os do autor, nem os da personalidade, como o direito ao nome e à imagem, assegurados em nosso ordenamento, conforme vimos ao estudar as pessoas.

 

Capítulo 12 – DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

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Capítulo

12

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

Sumário: 82. Bens imóveis e móveis. 83. Bens fungíveis e infungíveis. 84. Bens consumíveis e inconsumíveis. 85. Bens divisíveis e indivisíveis. 86. Bens singulares e coletivos. 87. Bens individuais e incertos. 88. Bens presentes e futuros. 89. Bens comerciáveis e incomerciáveis. 90. Extinção dos bens.

82. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS

82.1. Importância da distinção

Esta primeira distinção, a mais intuitiva e importante, possui ampla repercussão tanto no Direito material quanto no processual. No Direito Romano, bens imóveis e móveis integravam a categoria das res corporales, que se distinguiam das incorporales, que eram imateriais e consistiam em direitos, como os de sucessão e de crédito.1

São diferentes os estatutos jurídicos que se aplicam às duas classes. A alienação de bem imóvel se faz, por exemplo, mediante escritura pública devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, inclusive a outorga de mandato para o negócio jurídico deve ser por instrumento público, enquanto a transmissão de bem móvel se faz pela simples tradição, que é a entrega do objeto. As duas classes de bens podem ser objeto de usucapião, mas os prazos se diversificam. O instituto da hipoteca, disciplinado a partir do art. 1.473 do Código Civil, é aplicável, com poucas exceções, aos bens imóveis, enquanto o instituto do penhor, previsto nos arts.

 

Capítulo 13 – DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

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Capítulo

13

DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Sumário: 91. O tema em questão. 92. Conceito de bens principais e acessórios.

93. Pertenças. 94. Frutos. 95. Produtos. 96. Acessões. 97. Benfeitorias.

91. O TEMA EM QUESTÃO

O mundo em que vivemos é pleno de relações. Na esfera humana tem-se a convivência entre os semelhantes. No campo da matéria existe o fenômeno de coimplicações, onde as relações se sucedem em nexos intermináveis de causa e efeito. No âmbito da cultura material, os seres humanos projetam a sua inteligência em suportes da natureza e criam objetos para as suas mais variadas necessidades.

O tema em questão alcança a relação biológica de bens naturais, como se sucede com os frutos e as árvores; entre bens culturais, como as benfeitorias em prédio; de bens culturais e naturais, quando a benfeitoria é construída em solo de propriedade rural.

O modo como as coisas se situam no mundo fático repercute no âmbito jurídico, provocando efeitos diversos. Um bem pode ter a sua existência isolada, independente de qualquer outro elemento, e conservar o seu valor econômico, como as pérolas apanhadas no mar, os livros em mãos do leitor. Isto, porém, é exceção, uma vez que as coisas guardam em regra nexos de complementação. O computador, por exemplo, depende de energia para realizar a sua potencialidade. A piscina de um prédio depende da impermeabilidade de seu revestimento e de um conjunto de complementos.

 

Capítulo 14 – BENS PÚBLICOS

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Capítulo

14

BENS PÚBLICOS

Sumário: 98. Titularidade de domínio. 99. Conceito de bens públicos. 100.

Espécies de bens públicos. 101. Afetação e desafetação. 102. Bens públicos in commercium e extra commercium. 103. Usucapião de bens públicos. 104.

Aquisição e alienação de bens públicos.

98. TITULARIDADE DE DOMÍNIO

Os bens se classificam, quanto à titularidade, em públicos e particulares. O

Direito Civil disciplina o regime destes últimos, enquanto o Direito Administrativo dispõe sobre os primeiros. Na Constituição Federal, há disposições afetas às duas classes, sendo que os bens da União são por ela discriminados no art. 20. Os pertencentes aos Estados-membros têm o seu rol no art. 26 da Lei Maior. Quanto aos Municípios, o acervo patrimonial é definido por exclusão, ou seja, os não pertencentes

à União ou aos Estados-membros. Enquanto os imóveis de domínio particular, em sua generalidade, se acham registrados em Cartório de Registro de Imóveis, boa parte dos bens públicos imobiliários não se acha regularizada, recomendando-se a sua organização, conforme anotam Jorge Franklin A. Felipe e Geraldo M. Alves.1

 

Capítulo 15 – FATO JURÍDICO

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Capítulo

15

FATO JURÍDICO

Sumário: 105. Conceito de fato jurídico lato sensu. 106. Os fatos jurídicos e os acontecimentos em sociedade. 107. Relação jurídica. 108. Classificação dos fatos jurídicos. 109. Função social dos negócios jurídicos. 110. Espécies de negócios jurídicos. 111. Aquisição, modificação, conservação e extinção de direitos.

105. CONCEITO DE FATO JURÍDICO LATO SENSU

A sustentação jurídica da sociedade se faz em duas grandes esferas: a do Direito objetivo, que reúne a Constituição Federal e o diversificado elenco das fontes formais, e a dos direitos subjetivos, que é o mundo das relações jurídicas concretas e que forma o patrimônio jurídico de cada pessoa, consubstanciado em seu estado civil, seus direitos de personalidade, políticos e os de conteúdo econômico. Aquela esfera constitui o ordenamento jurídico do Estado, que se organiza a fim de garantir a proteção da pessoa humana em seus valores fundamentais.

Em sua gênese, os direitos subjetivos estão ligados a acontecimentos do mundo fático. Na base de cada direito individualizado, está o fato, não qualquer um, mas o que apresenta relevância do ponto de vista social e que por isto é referido no

 

Capítulo 16 – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Capítulo

16

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Sumário: 112. Espécies de requisitos. 113. Capacidade do agente. 114. Objeto.

115. Forma. 116. Declaração de vontade.

112. ESPÉCIES DE REQUISITOS

Em face da importância dos negócios jurídicos na vida das pessoas e de sua reconhecida função social na circulação das riquezas, ao mesmo tempo que a ordem jurídica concede ampla faixa de liberdade aos declarantes, a fim de ajustarem adequadamente os seus interesses, estabelece requisitos mínimos como condição de validade à formação, modificação, conservação e extinção das relações jurídicas.

A doutrina distingue três espécies de requisitos ou de elementos: a) os essenciais; b) os naturais; c) os acidentais. Os primeiros fazem parte de todos os negócios jurídicos e compreendem: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e declaração de vontade. Os elementos naturais são os que integram os tipos ou espécies de negócios jurídicos, acham-se definidos na ordem jurídica e prevalecem no silêncio das partes. Os elementos acidentais não são essenciais nem aos negócios jurídicos em geral, nem aos específicos, e consistem apenas em algumas cláusulas inseridas no ato a fim de melhor ajustá-lo aos interesses em jogo, como a condição, o termo, a cláusula penal, entre outras.1

 

Capítulo 17 – INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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Capítulo

17

INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Sumário: 117. O intérprete. 118. Objeto geral da interpretação. 119. Orientação doutrinária. 120. Regras do Código Civil. 121. Procedimentos de integração.

117. O INTÉRPRETE

A decodificação dos negócios jurídicos pressupõe não apenas o conhecimento das leis, da linguagem, mas fundamentalmente dos fatos sociais, da vida em geral por tudo que apresenta de enriquecedor da experiência humana. É que, muitas vezes, a interpretação não se limita à revelação do conteúdo de palavras faladas ou em textos, mas de atos e de suas circunstâncias.

Como interpretar os atos negociais cuja declaração de vontade se faz tacitamente? Como interpretar o silêncio como expressão de uma vontade jurídica? Tais situações exigem plena acuidade do intérprete, não lhe bastando o saber teórico oriundo de tratados e preleções. Para identificar, no conjunto de fatos e circunstâncias, a vontade de produzir resultados jurídicos, mais valiosa é a experiência somada e a cultura adquirida ao longo da existência. Para a exegese da lei o profissional ainda pode se valer dos subsídios da doutrina, mas para interpretar cláusulas contratuais ou atos negociais em geral os livros auxiliam mas sem dar a solução procurada.

 

Capítulo 18 – REPRESENTAÇÃO

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Capítulo

18

REPRESENTAÇÃO

Sumário: 122. Significado e importância da representação. 123. A sistemática do Código Civil na matéria. 124. Conceito de representação. 125. Espécies de representações. 126. Disposições legais sobre a representação. 127. Delimitações do instituto da representação.

122. SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Nem toda pessoa, natural ou jurídica, é apta para praticar negócios jurídicos por si mesma, seja porque impedida legalmente ou por impossibilidade de variada ordem. O instituto da representação visa a atender as pessoas em face de tais impedimentos. O comum, todavia, é que exercitem a sua capacidade de fato pessoalmente, sem interferência de terceiros, como anota Pontes de Miranda: “A regra

é a presentação, em que ninguém faz o papel de outrem, isto é, em que ninguém representa”.1 Todavia, o Direito moderno, diferentemente do Direito Romano que, devido ao excesso de formalismo, só veio a conhecer a representação com o Direito imperial, admite amplamente a prática da representação na esteira do Direito Canônico. Hoje, tal prática se acha generalizada, cumprindo importante função tanto na vida pessoal quanto nas atividades econômicas. Só há impedimento à sua prática em alguns atos ligados ao Direito de Família, como os afetos ao poder familiar, na disposição por testamento, no depoimento de testemunha em juízo.

 

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