Direito Empresarial Sistematizado

Autor(es): SANCHEZ, Alessandro
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A oportunidade do presente trabalho é única. A proposta se preocupa inicialmente em fornecer uma metodologia simples, clara e honesta para a boa realização de qualquer certame, desde técnicas gerais de estudo e concentração até dicas para o dia da prova, assim como conselhos de bom aproveitamento de tempo, uti lizando técnica específica que torna o material o mais completo do mercado, fazendo que o investimento traga a teoria do Direito e do Processo Empresarial._x000D_
O desafio está principalmente em trazer metodologia coerente com aquilo que se exige nos atuais editais dos concursos públicos, tendo em vista as alterações próprias, adequando técnicas que necessitam evoluir com a mesma velocidade que as atuais relações humanas na sociedade da informação. Assim, a obra inova, pois ocupa-se de métodos que só poderiam ser aplicados ao Direito Empresarial._x000D_
Grande parte da felicidade deste projeto se relaciona com o fato de trazer questões comentadas, oferecendo o resultado de uma vasta pesquisa que visou colaborar com o aprendizado sobre o formato mais comum dos questionamentos. Além de questões interativas on-line para testes._x000D_
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26 capítulos

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CAPÍTULO 1. EVOLUÇÃO DA EMPRESA

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EVOLUÇÃO DA EMPRESA

1.1

O COMÉRCIO

O comércio é uma atividade econômica cujo surgimento remonta à antiguidade.

Sua origem está atrelada à ideia de se desenvolver uma atividade de intermediação entre o produtor e o consumidor de forma que esse procedimento seja feito habitualmente, isto é, com profissionalidade, sendo que aquele que assim procede tem intenção de obter nesta operação um lucro, como forma de remuneração por tal atividade. Assim, para que uma atividade seja considerada como comercial, há necessidade de estarem presentes três requisitos: intermediação, profissionalidade e lucro.

A intermediação é o ato de comprar um produto do produtor, seja a aquisição direta da matéria-prima, seja a aquisição do produto já manufaturado, e alienar para aquele que necessita do produto, ou seja, o consumidor. Portanto, o intermediador entre produtor e consumidor não necessita do produto, realizando, tão somente, essa mediação.

A profissionalidade é caracterizada pela habitualidade da atividade de intermediação, significando que aquele que assim procede atua de forma rotineira. Logo, quem, eventualmente, realiza uma operação dessa natureza não pratica comércio, e sim um mero contrato de compra e venda, mas aquele que desenvolve essa atividade como forma de vida, como meio para obtenção de remuneração para seu próprio sustento, este, sim, realiza o comércio.

 

CAPÍTULO 2. EMPRESÁRIO

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EMPRESÁRIO

2.1

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O empresário individual é aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jurídica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrimônio pessoal, e os bens pessoais e os bens empresariais se confundem.

Ainda que os bens se confundam, em caso de execução, os bens empresariais devem ser executados à frente dos bens pessoais, já que a execução deve seguir a forma menos gravosa para o devedor como princípio processual. Além disso, o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial do STJ é no seguinte sentido:

“Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1024, CC”.

Empresário Individual

Empresário Individual

Pratica a empresa utilizando a personalidade jurídica de pessoa natural

 

CAPÍTULO 3. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

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OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

O Código Civil traz determinadas obrigações específicas ao empresário. Logo, para que o exercício de sua atividade seja considerado regular, é necessário dar cumprimento a obrigações, como a inscrição no registro público de empresas mercantis, a escrituração de seus livros, bem como o dever de levantar balanços patrimoniais e de resultado econômico, além do que, estamos falando de um gênero identificador de um regime próprio para os empresários e sociedades empresárias.

Obrigações do Empresário

Zelo pelo exercício regular de sua atividade

Inscrição no registro de empresas mercantis

Escrituração de seus livros

Levantamento de balanços patrimoniais e de resultado econômico

3.1

REGISTRO EMPRESARIAL

A finalidade do registro público, obviamente, é levar ao conhecimento do público em geral e, sobretudo, daqueles que tiverem relações de negócios com o empresário todo e qualquer fato que lhes possa interessar, relativos à sua vida profissional e financeira.

 

CAPÍTULO 4. ESTABELECIMENTO

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ESTABELECIMENTO

Estabelecimento empresarial, que é sinônimo de fundo de comércio, é o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial e possui um valor próprio, distinto do valor dos bens que o compõem. Estabelecimento não

é sinônimo de patrimônio. O patrimônio é composto de todos os bens valorados economicamente e o estabelecimento é composto, apenas, de bens utilizados para o exercício da atividade. Os débitos, por exemplo, fazem parte do patrimônio, mas não do estabelecimento.

Estabelecimento empresarial

Patrimônio: composto de todos os bens valorados economicamente

Fundo de comércio

Estabelecimento: composto de bens utilizados para o exercício da atividade

O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.142, conceitua estabelecimento empresarial como “(...) todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

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CAPÍTULO 5. NOME EMPRESARIAL

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NOME EMPRESARIAL

É o nome com o qual o empresário, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, se apresenta no mercado, identificando o sujeito que exerce a atividade empresarial.

O nome empresarial é também um dos elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial, não se confundindo com outros elementos de identificação da empresa, como a marca dos produtos vendidos ou o título do estabelecimento.

O nome empresarial torna possível a participação do empresário individual e coletivo no mundo dos negócios, tornando-o sujeito de direitos e obrigações e dando-lhe, ainda, legitimidade processual ativa e passiva.

De acordo com o art. 34 da Lei 8.934/1994: “O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade”.

5.1 PRINCÍPIOS

O princípio da veracidade preceitua que o nome empresarial não poderá conter nenhuma informação falsa, pois, sendo a expressão que identifica o empresário ou sociedade empresária em suas relações, é preciso que o nome empresarial forneça somente dados verdadeiros referentes àquele com quem se negocia. Entretanto, em alguns casos, poderá haver a alteração obrigatória do nome empresarial, como, por exemplo, quando se provar, após o registro, a coexistência do nome registrado com outro já constante dos assentamentos da Junta Comercial, ou também quando ocorrer a morte ou a saída do sócio cujo nome conste da firma da sociedade, ou, ainda, quando houver transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade.

 

CAPÍTULO 6. LOCAÇÃO EMPRESARIAL

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LOCAÇÃO EMPRESARIAL

6.1 LEGISLAÇÃO

A proteção ao ponto de negócio e à propriedade empresarial foi inserida no direito brasileiro por meio do Decreto-lei 24.150/1934, sensível ao apelo dos comerciantes inquilinos, pois o sucesso de sua atividade econômica, causa direta da valorização da propriedade imobiliária, possibilitava ao locador cobrar “luvas”, uma premiação para que pudesse renovar o contrato, o que ensejava enriquecimento injusto.

Tal legislação trouxe para o comerciante inquilino o direito de exigir a continuidade da locação ou de receber indenização em caso de despejo, desde que preenchidos determinados requisitos. A essa propriedade denominou-se “propriedade comercial” ou “ponto comercial” do empresário inquilino locatário, em contrapartida

à “propriedade imobiliária” do locador.

No final da década de 1970, apesar de se falar em novel legislação do inquilinato, não era possível falar em inovação no que tange ao que, naquela época, se denominava locação comercial, já que a Lei 6.649/1979 nos remetia ao antigo

 

CAPÍTULO 7. Sociedades no Código Civil

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SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL

7.1 INTRODUÇÃO

Ao tratar do tema das sociedades, é importante discorrer um pouco sobre a pessoa jurídica, um ente criado pelo direito e dotado de personalidade jurídica idêntica à concedida às pessoas naturais, não se confundindo, portanto, com a pessoa de seus sócios.

As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou privado. Entre as pessoas de direito público interno estão a União, estados, Distrito Federal, Territórios, municípios, empresas públicas, autarquias e outras criadas por lei; e entre as externas estão os Estados estrangeiros e organismos internacionais.

As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, fundações, sociedades, entidades religiosas e partidos políticos.

Direito Público: União, Estados, Distrito Federal, Territórios,

Municípios, empresas públicas, autarquias e outras criadas por lei

Pessoa Jurídica

Direito Privado: associações, fundações, sociedades, entidades religiosas e partidos políticos

 

CAPÍTULO 8. Sociedades Despersonalizadas

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SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS

8.1

SOCIEDADES EM COMUM

Os seus bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. A responsabilidade dos sócios será solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

Entre as sociedades não personificadas estão as sociedades em comum, sejam: a) aquelas que existem apenas de fato, por não terem sequer contrato escrito; b) as que possuem contrato escrito não registrado no órgão competente; ou c) aquelas que, mesmo registradas, passaram por uma substancial mudança em sua condição de fato, não tendo levado a registro tais modificações (arts. 986 a 990).

Não levou os atos constitutivos a registro

Sociedades em comum

Não teve contrato

Está desatualizada

Após as explicações que elucidam se tratar a sociedade em comum de uma sociedade irregular, entendemos por bem oferecer uma classificação didática da irregularidade, a seguir:

8.1.1

Irregularidade originária e superveniente

 

CAPÍTULO 9. Sociedades simples

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SOCIEDADES SIMPLES

As sociedades simples são constituídas por intermédio de contrato, a partir da união de esforços para o desenvolvimento de profissões intelectuais. Conforme o parágrafo único do art. 966 do Código Civil brasileiro, não possuem caráter empresarial, e sua atividade não é profissional e organizada. Aliás, a sociedade simples abrange exatamente as atividades não empresariais.

São sociedades de pessoas, uma vez que se constituem a partir do relacionamento pessoal entre os sócios, pela vontade da união de pessoas e relação de identidade existente entre todos os presentes no quadro societário, dedicadas à profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. É o caso, por exemplo, das atividades desenvolvidas por um grupo de cantores que costuma se apresentar em formaturas, escritores ou médicos.

A sociedade de advogados é um exemplo de sociedade simples, muito embora tratada pela legislação ético-profissional, pelos arts. 16 e 17 da Lei 8.906/1994.

 

CAPÍTULO 10. Sociedades Empresárias

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SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas para o exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, de forma profissional, de acordo com os mesmos requisitos estudados no primeiro capítulo.

O Código Civil possibilita a criação das seguintes sociedades empresárias: sociedades não personificadas, que não possuem seus atos constitutivos levados a registro, como no caso das sociedades em comum e em conta de participação, assim como as personificadas em nome coletivo, comandita simples, limitadas, anônimas e comandita por ações, bem como as sociedades coligadas. Esse rol é taxativo.

As sociedades devem preencher os requisitos previstos no art. 104 do Código

Civil vigente, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

As sociedades, quando se relacionam entre si a ponto de demonstrar participação em suas relações de capital, são consideradas sociedades coligadas e, de acordo com o art. 1.097 do Código Civil, podem ser de simples participação, situação cujo capital de outra participa com menos de 10% com direito a voto; podem ser filiadas, situação em que o capital de outra participa com 10% ou mais, sem controlá-la; e controladas, quando, além do capital de participação superior a 10%, houver também o poder de controle.

 

CAPÍTULO 11. Sociedades por Ações. Constituição, capital e administração

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SOCIEDADES POR AÇÕES.

CONSTITUIÇÃO, CAPITAL E

ADMINISTRAÇÃO

11.1 CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

As sociedades por ações existem nas seguintes espécies: anônima e comandita por ações. Ambas estão previstas na Lei 6.404/1976.

Tais sociedades possuem o capital social dividido em ações; os sócios são chamados acionistas e sempre será uma sociedade empresária, em razão do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 6.404/1976.

Obrigatoriamente, a sociedade por ações adota uma denominação (nunca utiliza firma), acompanhada da expressão S.A. no início, meio ou fim da denominação, ou da expressão Cia. no início ou no meio da denominação, porém nunca no fim.

Essa disposição visa impedir eventuais confusões entre as sociedades previstas no

Código Comercial.

Sociedades por ações

Capital social dividido em ações

Anônima

→ denominação

Comandita por ações → firma ou denominação

Sócios são chamados de acionistas

São sempre empresárias

 

CAPÍTULO 12. Transformações societárias e encerramento

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TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS

E ENCERRAMENTO

12.1 TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS

As transformações societárias afins a este estudo englobarão tanto as mudanças de tipos societários quanto as incorporações, fusões e cisões das sociedades. Discutiremos quatro fenômenos jurídicos envolvendo as sociedades, objeto da metamorfose, e os titulares (pessoas naturais ou jurídicas) das suas respectivas quotas ou ações. Os bens, nessas negociações, ao contrário do trespasse, permanecem inalterados na esfera patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

Assim, sempre que nos referirmos ou tratarmos de transformações societárias, será necessário nos atentarmos ao fato de que o patrimônio da sociedade manter-se-á inalterado, preservando-se a vontade1 do empresário; caso contrário, estaremos diante de outro negócio jurídico.

A transformação societária em sentido estrito independe de dissolução ou liquidação da sociedade,2 perfazendo-se naquele que ainda necessita do consentimento de todos os sócios, ressalvando-se os direitos dos sócios dissidentes, devidamente previstos no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações.

 

CAPÍTULO 13. SOCIEDADES COOPERATIVAS

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SOCIEDADES COOPERATIVAS

13.1 CONCEITO

De acordo com os arts. 3º e 4º da Lei 5.764/1971, as cooperativas são sociedades de pessoas que celebram contrato de sociedade cooperativa e, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica (visa à criação ou aumento de riquezas), de proveito comum, sem objetivo de lucro (não há lucro a ser dividido entre os cooperados ou pelo menos não é o intuito principal), com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.

O objetivo dos cooperados não é o lucro a ser repartido, mas a redução dos custos dos bens ou serviços que interessam aos sócios. Os cooperados são ao mesmo tempo sócios e usuários dos serviços da cooperativa. No primeiro caso, têm o poder de se manifestar, votar e fiscalizar; no segundo caso, se beneficiam da estrutura da cooperativa, prestando serviço aos sócios a preços menores em um ambiente de trabalho com condições convenientes.

 

CAPÍTULO 14. TÍTULOS DE CRÉDITO

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TÍTULOS DE CRÉDITO

14.1 CONCEITO E PRINCÍPIOS BÁSICOS

Concentraremos nossos estudos na letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, pois os demais derivam destes; além disso, trataremos dos institutos que os cercam, para, finalmente, trabalhar as hiplóteses das ações cambiárias.

O título de crédito é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou.

O Código Civil prevê que se trata de “um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”.1

Fácil circulação: agilidade nas relações cambiais

Atributos dos

Títulos de Crédito

Executividade: ausência de discussão sobre existência/ exigibilidade da obrigação

1

Art. 887 do Código Civil.

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DIREITO EMPRESARIAL SISTEMATIZADO – Alessandro Sanchez

 

CAPÍTULO 15. LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

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LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

15.1 LETRA DE CÂMBIO

A letra de câmbio é um título de crédito abstrato, que corresponde a um documento formal, decorrente da relação de crédito entre duas ou mais pessoas. Por essa relação de crédito o sacador dá ordem de pagamento pura e simples, à vista ou a prazo, ao sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário), no valor e nas condições nela constantes.1

ATENÇÃO!

A legislação aplicada à letra de câmbio é: a Convenção de Genebra – Lei uniforme sobre letras de câmbio e nota promissória trazida ao nosso país por intermédio do Decreto

57.663/1966 (Lei Uniforme – LU).1

15.1.1 Saque

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Portanto, seu saque ou emissão2 geram três relações jurídicas. O sacador emite a ordem para que o sacado pague e o tomador se beneficie.

O saque autoriza o tomador a procurar o sacado para, ocorridas determinadas condições, receber a quantia referida no título, e vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio. Caso o sacado não pague ao tomador o valor mencionado na letra de câmbio, poderá este cobrar o valor do sacador, na medida em que o sacador, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do título.

 

CAPÍTULO 16. CHEQUE

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CHEQUE

16.1 CARACTERÍSTICAS

Cheque é o título de crédito emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, contendo uma ordem de pagamento à vista.

Contrato (1)

Sacador

(correntista)

Sacado

(banco)

Emissão (2)

Beneficiário

(lojista)

(3)

Apresentação do título ao banco para pagamento

Por conter uma ordem de pagamento à vista, é classificado, por alguns doutrinadores, como um título de crédito impróprio, revelando-se como meio de pagamento, e não como instrumento de circulação creditícia. Mas, data vênia, não há razão para classificá-lo dessa forma, porquanto o cheque se sujeita às regras de circulação e cobrança dos outros títulos de crédito, aplicando-se, na íntegra, o regime jurídico cambial, merecendo constar na lista dos títulos de crédito próprios.

O cheque é disciplinado pela Lei 7.357/1985, cujo art. 32 dispõe que ele é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Não se admite, como se vê, a cláusula de pagamento a prazo, mas a sua inserção não anula o cheque, sendo, pois, reputada não escrita, isto é, inexistente. A propósito, o parágrafo único do citado art. 32 preceitua que o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

 

CAPÍTULO 17. DUPLICATA

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DUPLICATA

17.1 CARACTERÍSTICAS

A duplicata é um título de crédito emitido para representar uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços.

Ambas as transações mercantis são regidas pela Lei 5.474/1968 e têm regime jurídico quase idêntico, apresentando a praticidade de o sacado se vincular, ainda que não tenha assinado o título, diferentemente do que ocorre com a letra de câmbio.

De fato, na duplicata o aceite é obrigatório, dispensando a assinatura do devedor, ao passo que, em uma letra de câmbio, o aceite é facultativo.

A Lei 5.474/1968, em seu art. 1º, estabelece que todo empresário que realiza uma venda, com prazo não inferior a 30 dias, deverá extrair uma fatura e apresentá-la ao devedor. A fatura é um documento emitido pelo vendedor, relacionando as mercadorias vendidas, discriminando-as, indicando sua quantidade e o respectivo valor.

A fatura é um documento que tem o condão de facilitar a atividade do Fisco, aumentando seu poder de controle sobre as atividades mercantis. Para isso, foi criada a chamada nota fiscal-fatura. Por meio de um único documento, o empresário cumpre duas obrigações: uma de caráter empresarial, emissão da fatura; e outra de caráter fiscal, emissão de nota fiscal.

 

CAPÍTULO 18. CÉDULAS DE CRÉDITO

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CÉDULAS DE CRÉDITO

18.1 CONCEITO

Cédulas de crédito são títulos de créditos causais que representam promessa de pagamento obtida por meio de operações de financiamento, ou seja, as cédulas têm por objeto empréstimo fornecido por instituição financeira, ou a ela equiparada, e destina-se ao estímulo de atividades de certas áreas econômicas especificadas em lei.

As cédulas de crédito permeiam relações jurídicas específicas, de maneira que surgem por meio de uma operação financeira, tendo como credor obrigatório uma instituição financeira ou a ela equiparada, e em razão de circunstâncias legais, não sendo possível aplicar tal financiamento em finalidade diversa da prevista na legislação.

Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais:

Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária. Valores aplicados em finalidade diversa da pactuada. Inobservância de investimento no ano-base. Perda da natureza de não tributalidade. Decreto

 

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