Série Método de Estudo OAB - Processo Penal

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Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do Exame da Ordem. Os livros da série apresentam os seguintes ícones: • Presente em cada capítulo, o roteiro de estudos serve como um guia, apontando os itens mais relevantes de cada matéria e permitindo que o estudante acompanhe sua evolução na disciplina ao marcar os tópicos já estudados. • Recurso que auxilia o planejamento do horário de estudo, permitindo um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado a cada capítulo. • Destaque para as fontes normativas pertinentes ao capítulo, para que o leitor possa relacionar a doutrina e a legislação sobre cada matéria. • De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB. • Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB.• Por meio de QR Codes, são disponibilizados vídeos de curta duração, em que os autores trazem resumos, dicas e atualizações sobre a disciplina. • Os principais pontos do tema estudado estão esquematizados em quadros sinóticos, de forma a facilitar a memorização. • Além disso, para ajudar na fixação do conteúdo, há questões da OAB relativas à matéria e, ao final, uma folha de questões para preenchimento. • Há, também, comentários dos autores às questões da OAB, com a indicação da resposta correta e um gabarito ao final para conferência.

 

15 capítulos

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CAPÍTULO 1 – Lei Processual Penal

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1

Lei Processual Penal

Tempo médio de estudo: 25 min.

Lei processual penal no espaço

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)

Lei processual penal no tempo

(

)

Interpretação

(

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Arts. 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal (CPP)

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https://youtu.be/6_Bs3JpYVp0

1.1.

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

O Código de Processo Penal, quanto à eficácia de suas normas, adotou, como regra, o princípio da territorialidade (art. 1o, caput, do CPP).

Referido dispositivo, contudo, elenca em seus incisos exceções à aplicação da lei brasileira no território nacional, cabendo lembrar ainda, quando da leitura desse artigo, que os dispositivos constitucionais nele mencionados dizem respeito à Constituição Federal de 1937.

1.1.1. Conceito de território

De acordo com o art. 1o, caput, do Código de Processo Penal, o processo penal é regido em todo o território brasileiro por esse estatuto, ressalvadas as leis processuais extravagantes.

 

CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial

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Inquérito Policial

Tempo médio de estudo: 55 min.

Destinatários

(

)

Legislação extravagante

(

)

Instauração

(

)

Prazos

(

)

Arts. 129 e 144, §§ 1º e 4º, da CF.

Arts. 4º a 23 do CPP.

Art. 7º, incisos XIII, XIV, XXI, alínea “a”, Lei 8.906/1994.

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24/01/2018 14:47:27

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

https://youtu.be/6TNlHT1h7QU

2.1.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Trata-se de um procedimento investigatório administrativo, ou seja, procedimento extrajudicial, pois ocorre sob a presidência de uma autoridade administrativa policial (Delegado de Polícia Estadual ou Federal, dependendo da natureza da infração).

Será cabível para a apuração de autoria e materialidade delitiva das infrações penais que não sejam consideradas de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima em abstrato seja superior a dois anos.

 

CAPÍTULO 3 – Ação Penal

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3

Ação Penal

Tempo médio de estudo: 1 h

Ação penal pública

(

)

Ação penal privada

(

)

Causas extintivas da punibilidade

(

)

Art. 5o, XXXV, da CF.

Arts. 24 a 62 do CPP.

Arts. 100 a 107 do CP.

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https://youtu.be/Yz-S1r64AW8

3.1.

INTRODUÇÃO

A matéria em pauta vem prevista nos arts. 5o, inciso XXXV, da CF; 24 a 62 do CPP e 100 a 106 do CP.

Ação penal é espécie do gênero ação e estamos diante da segunda fase de persecução penal.

Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, o conceito de ação penal é “o direito de invocar a prestação jurisdicional”.1

Já para Guilherme de Souza Nucci, “é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”.2

 

CAPÍTULO 4 – Ação Civil Ex Delicto

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4

Ação Civil Ex Delicto

Tempo médio de estudo: 20 min.

Sujeitos ativo e passivo

(

)

Coisa julgada na esfera cível

(

)

Legitimação do MP

(

)

Arts. 63 a 68 do CPP.

Art. 932, I a V, do CC.

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https://youtu.be/CO8eaCQuXbU

4.1.

INTRODUÇÃO

Praticado um delito surgem, em regra, duas pretensões. Uma no âmbito penal, o que é lógico. Entretanto, pode também surgir uma pretensão no âmbito civil.

O ilícito penal dá ensejo ao jus puniendi, com a consequente aplicação da sanção penal. Já no âmbito civil, há a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. O legislador classifica, assim, certos atos como ilícitos civis, cominando sanções como indenização, execução forçada, entre outros.

Em verdade, deve ficar consignado que nem sempre com a infração penal surge a pretensão de ressarcimento, pois há casos em que os efeitos decorrentes de um delito não geram dano algum ao ofendido na esfera civil, não cabendo reparação alguma. Como exemplo podemos citar os crimes contra a paz pública, previstos nos arts. 286 e 287 do Código Penal (incitação ao crime e apologia de crime).

 

CAPÍTULO 5 – Jurisdição e Competência

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Jurisdição e

Competência

Tempo médio de estudo: 1 h

Princípios inerentes à jurisdição

(

)

Fixação da competência

(

)

Competências absoluta e relativa

(

)

Conexão

(

)

Continência

(

)

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Art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV e LVI da CF.

Arts. 69 a 91 do CPP.

https://youtu.be/GMoyUaCi8yo

5.1.

JURISDIÇÃO

É a função do Estado de aplicar a lei ao caso em concreto.

“A jurisdição é a função desempenhada por um poder do Estado – o Poder Judiciário – visando a solução da lide. O membro desse Poder incumbido de prestar essa tutela jurisdicional é o juiz de direito; só ele pode dizer o Direito no caso concreto e, dessa forma, todo juiz tem jurisdição”.1

1.

Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, Curso de processo penal, p. 209.

 

CAPÍTULO 6 – Questões e processos incidentes

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6

Questões e Processos Incidentes

Tempo médio de estudo: 40 min.

Questões prejudiciais

(

)

Exceções

(

)

Incompatibilidades e impedimentos

(

)

Conflito de jurisdição

(

)

Restituição das coisas apreendidas

(

)

Medidas assecuratórias

(

)

Incidente de falsidade

Insanidade mental do acusado

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(

(

)

)

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

Arts. 102 e 105 da CF.

Arts. 92 a 154 do CPP.

https://youtu.be/ii1Ujs8YY20

Incidente é o que é acessório, superveniente; isto é, todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal.

Tais questões prévias, a que deve o julgador ater-se antes de enfrentar o mérito da causa principal, dividem-se em questões prejudiciais e processos incidentes.

 

CAPÍTULO 7 – Da Prova

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7

Da Prova

Tempo médio de estudo: 1 h

Teoria geral da prova

(

)

Do exame de corpo de delito

(

)

Interrogatório do acusado

(

)

Prova testemunhal

(

)

Reconhecimento de pessoas e coisas

(

)

Acareação

(

)

Busca e apreensão

(

)

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Art. 5º, LVI e LXIII, da CF.

Arts. 155 a 250 do CPP.

https://youtu.be/E1lgyPdCD9c

7.1.

CONCEITO

Prova é todo mecanismo utilizado no processo para se demonstrar a veracidade ou falsidade de uma afirmação, existência ou inexistência de um fato, fazendo que o juiz forme seu convencimento acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa.

Assim, provar é demonstrar a veracidade de um fato ou afirmação.

7.2.

MEIOS DE PROVA

É tudo aquilo que poderá comprovar o fato.

 

CAPÍTULO 8 – Sujeitos Processuais (Sujeitos no Processo Penal)

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8

Sujeitos Processuais

(Sujeitos no

Processo Penal)

Tempo médio de estudo: 30 min.

Juiz

(

)

Ministério Público

(

)

Acusado

(

)

Defensor

(

)

Assistente

(

)

Arts. 5o, incisos XLIX, L, LIV, LV, LVII, LVIII, LXII, LXIII, LXV, 95; 127 e ss;

133 e ss da CF.

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24/01/2018 14:47:46

128

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

Arts. 251 a 273 do CPP.

Lei 8.906/1994.

https://youtu.be/r9bj3qlafAw

8.1.

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

Segundo Nestor Távora e Rosmar Antonni, citando Fernando da Costa

Tourinho Filho, “sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas”, entre outros (Curso de direito processual penal, 3. ed., Juspodivm, p. 429).

 

CAPÍTULO 9 – Prisão

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9

Prisão

Tempo médio de estudo: 50 min.

Prisão em flagrante

(

)

Prisão preventiva

(

)

Prisão temporária

(

)

Medidas cautelares pessoais diversas da prisão

(

)

Arts. 301 a 316, 413, § 3º, e 387, § 1º, do CPP.

Lei 7.960/1989.

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24/01/2018 14:47:49

138

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

https://youtu.be/rDDrX-ptHTQ

9.1.

CONCEITO

Prisão é a privação da liberdade de locomoção de uma pessoa, ordenada, por escrito (mandado de prisão – art. 285, CPP), pela autoridade competente ou em caso de flagrante delito (art. 282, CPP).

São duas as formas ou espécies de prisão:

I – prisão pena (prisão definitiva): ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

II – prisão sem pena (prisão provisória/prisão cautelar/prisão processual): ocorre antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.

 

CAPÍTULO 10 – Dos Processos em Espécie

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10

Dos Processos em Espécie

Tempo médio de estudo: 45 min.

Procedimento comum ordinário

(

)

Procedimento comum sumário

(

)

Procedimento comum sumaríssimo

(

)

Arts. 394 a 405 do CPP.

Arts. 531 a 538 do CPP.

Lei 9.099/1995.

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24/01/2018 14:47:52

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https://youtu.be/fe9PiGvzycQ

10.1. PROCESSO

Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para, mediante a prática sequencial e cronológica de atos, comprovar, sob a égide dos princípios constitucionais, a autoria e materialidade do crime, aplicando a lei ao caso concreto, absolvendo ou condenando o autor da infração penal.

10.2. PROCEDIMENTO

Procedimento é a forma, ordem e sucessão dos atos praticados dentro do processo. Pode ser chamado de rito.

10.3. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL

Dividem-se em dois grupos:

 

CAPÍTULO 11 – Procedimento dos Crimes Funcionais

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11

Procedimento dos

Crimes Funcionais

Tempo médio de estudo: 15 min.

Crimes funcionais próprios

(

)

Crimes funcionais impróprios

(

)

Crimes contra a honra não regidos pela Lei 9.099/1995

(

)

Arts. 513 a 518 do CPP.

Arts. 312 a 327 do CP.

Art. 3o da Lei 8.137/1990.

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24/01/2018 14:47:55

174

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https://youtu.be/6JaONcp-6us

11.1. CRIMES FUNCIONAIS

Ressalte-se, em primeiro lugar, que a nomenclatura “crimes funcionais” está correta. Isto porque, quando se refere a “crime de responsabilidade”, na verdade, há apenas infrações político-administrativas, que não são punidas pelo

Judiciário, mas sim pela Casa própria do indivíduo, e envolvem a prática de conduta ilícita e não criminosa.

O CPP possui um procedimento especial para os crimes funcionais, previsto nos arts. 513 a 518. A questão que se coloca é se esses artigos continuam sendo aplicados ou não, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, pois parte da doutrina sustenta que tais dispositivos não seriam aplicáveis e estariam tacitamente revogados, do que discordamos.

 

CAPÍTULO 12 – Procedimento do Júri

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Procedimento do Júri

Tempo médio de estudo: 40 min.

Princípios constitucionais aplicados ao júri

(

)

Judicium accusationis e judicium causae

(

)

Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária

(

)

Desaforamento

(

)

Jurados

(

)

Quesitos

(

)

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24/01/2018 14:47:57

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

Art. 5o, XXXVIII, da CF.

Art. 74, § 1o, do CPP.

Art. 406 a 497 do CPP.

https://youtu.be/CGFzqG5xRZ4

12.1. INTRODUÇÃO

São de competência para o julgamento perante o Tribunal do Júri os crimes dolosos (dolo direto ou indireto) contra a vida e os crimes a eles conexos, nos termos do art. 5o, XXXVIII, da CF e art. 74 do CPP.

O rito previsto para o procedimento especial para o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri é escalonado ou bifásico, ou seja, possui duas fases.

 

CAPÍTULO 13 – Sentença

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Sentença

Tempo médio de estudo: 20 min.

Decisões

Sentença condenatória, absolutória e terminativa de mérito

Requisitos da sentença

(

)

(

)

(

)

Arts. 381 a 392 do CPP.

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24/01/2018 14:48:00

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https://youtu.be/znTswZDjlJs

13.1. DAS DECISÕES

Os atos jurisdicionais são espécies de atos judiciários. Podem ser divididos em decisões e despachos de expediente (aqueles que dizem respeito ao andamento normal do processo).

Decisão é o ato por meio do qual o magistrado delibera sobre alguma questão, envolvendo julgamento, e se divide em:

– Interlocutória simples: soluciona questão referente à regularidade ou marcha processual, sem adentrar no mérito da causa;

– Interlocutória mista: é aquela que possui força de decisão definitiva, pois encerra uma fase/etapa do procedimento ou a própria relação do processo, sem o julgamento do mérito. A decisão interlocutória mista, subdivide-se em: a) b)

 

CAPÍTULO 14 – Nulidades

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Nulidades

Tempo médio de estudo: 40 min.

Sistemas da tipicidade da forma do processo

(

)

Nulidade absoluta

(

)

Nulidade relativa

(

)

Arts. 563 a 573 do CPP.

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24/01/2018 14:48:02

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

https://youtu.be/3BRwhMuYRiA

O sistema processual brasileiro se funda no princípio das formas. Entretanto, o processo penal brasileiro possui dupla instrumentalidade, qual seja:

I – garantir o devido processo legal;

II – garantir a efetiva aplicação da lei penal.

14.1. SISTEMAS DA TIPICIDADE DA FORMA DO PROCESSO

No que diz respeito à tipicidade da forma do processo, os sistemas aplicados são os formalistas, privatistas, legalistas e judiciais.

14.1.1. Sistemas formalistas

Nestes, todo e qualquer defeito do ato processual leva a sua nulidade, ou seja, à sua invalidação, não sendo aceita a prática de atos processuais contrários

 

CAPÍTULO 15 – Recursos

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Recursos

Tempo médio de estudo: 1h 25 min.

Princípios recursais

(

)

Pressupostos processuais

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)

Efeitos

(

)

Recursos em espécie e ações impugnativas

(

)

Arts. 574 a 667 do CPP.

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PROCESSO PENAL – Rogério Cury e Daniela Cury

https://youtu.be/_7uXCdt2tD8

15.1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS

15.1.1. Conceito

O termo “recurso” significa “novo curso”, ou seja, indica o retorno ao estágio inicial anterior à prolação de uma decisão. Ao contrário do processo que reclama um movimento para frente, o recurso impõe um movimento para trás.

É o meio pelo qual se busca o reexame de uma decisão a fim de corrigi-la, confirmá-la ou modificá-la. O pressuposto para a existência de um recurso reside no interesse daquele que fora lesado em seu direito em face de decisão ou sentença proferida.

 

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