Vade Mecum Legislação - Concursos e Oab, 5ª edição

Autor(es): SANCHES, Alessandro
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Com um projeto gráfico prático e moderno, o Vade Mecum Legislação Concursos e OAB traz mais de 1.800 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico em geral._x000D_
Este amplo material apresenta a seguinte estrutura:_x000D_
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• Constituição Federal, ADCT e Emendas Constitucionais_x000D_
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro _x000D_
• Código Civil_x000D_
• Código de Processo Civil de 2015_x000D_
• Código Penal_x000D_
• Código de Processo Penal_x000D_
• Código Tributário Nacional_x000D_
• Consolidação das Leis do Trabalho_x000D_
• Código Comercial_x000D_
• Código de Defesa do Consumidor_x000D_
• Código de Trânsito Brasileiro_x000D_
• Código Eleitoral_x000D_
• Código Florestal_x000D_
• Estatutos_x000D_
• Legislação Complementar_x000D_
• Súmulas dos Tribunais Superiores e Órgãos Especiais, OJs e Precedentes Normativos do TST_x000D_
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Atualizado de acordo com:_x000D_
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• Alterações no CP – Leis 13.531, de 07.12.2017, e 13.606, de 09.01.2018_x000D_
• Alteração nos Juizados Especiais Criminais – Lei 13.603, de 09.01.2018_x000D_
• Alterações no CTB – Leis 13.495, de 24.10.2017, e 13.546, de 19.12.2017_x000D_
• Alteração na CLT – Lei 13.545, de 19.12.2017 _x000D_
• Alteração no CC – Lei 13.532, de 07.12.2017_x000D_
• Direitos do Adotante – alterações no ECA, no CC e na CLT – Lei 13.509, de 22.11.2017_x000D_
• Alteração na Reforma Trabalhista – Med. Prov. 808, de 14.11.2017 _x000D_
• Alteração na Lei Maria da Penha – Lei 13.505, de 08.11.2017_x000D_
• Alteração na Lei de Crimes Hediondos – Lei 13.497, de 26.10.2017_x000D_
• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos – Decreto 9.176, de 19.10.2017_x000D_
• Reforma Político-Eleitoral – Leis 13.487, de 06.10.2017, e 13.488, de 06.10.2017_x000D_
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22 capítulos

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CONSTITUCIONAL

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Constitucional

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil

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Índice Sistemático da

Constituição da República

Federativa do Brasil

Preâmbulo.............................................................................................................................................................................................................................. 7

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º.............................................................................................................................................................................................................................. 7

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

 Decreto-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

 Lei 12.376/2010 (Altera a ementa da LINDB)

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Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4

DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

Art. 62, §§ 3º, 4º, 6º e 7º da CF.

 

Código Civil

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Código Civil

LEI 10.406,

DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

Arts. 5º, par. ún., 180, 666, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, e 1.774 deste Código.

[[Art. 793 da CLT.

[[Art. 73 da Lei 4.375/1964 (Serviço Militar).

que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

[[

Inciso II com redação pela Lei 13.146/2015.

[[

DOU 11.01.2002

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

IV – os pródigos.

PARTE GERAL

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

 

Código de Processo Civil / 2015

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Código de Processo Civil – Art. 224

CAPÍTULO II

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Seção I

Do tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados

em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Correspondência: art. 172 CPC 1973.

[[Art. 216 deste Código.

[[

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Correspondência: art. 172, § 1º CPC 1973.

Art. 900 deste Código (2015).

[[Art.12 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

[[

[[

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso

XI, da Constituição Federal.

Correspondência: art. 172, § 2º CPC 1973.

Arts. 238 a 259 deste Código (2015).

 

Código Penal

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Índice Sistemático do Código Penal

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Parte Geral

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Arts. 1º a 12............................................................................................................................................................................................................................. 353

TÍTULO II

DO CRIME

Arts. 13 a 25............................................................................................................................................................................................................................ 354

TÍTULO III

DA IMPUTABILIDADE PENAL

Arts. 26 a 28............................................................................................................................................................................................................................ 355

TÍTULO IV

DO CONCURSO DE PESSOAS

 

Código de Processo Penal

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Índice Sistemático do Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689,

DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Livro I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 1º a 3º.............................................................................................................................................................................................................................. 401

TÍTULO II

DO INQUÉRITO POLICIAL

Arts. 4º a 23............................................................................................................................................................................................................................. 401

TÍTULO III

DA AÇÃO PENAL

Arts. 24 a 62............................................................................................................................................................................................................................ 403

 

Código Tributário Nacional

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Índice Sistemático do Código Tributário Nacional

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º........................................................................................................................................................................................................................................ 457

Livro Primeiro

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 2º a 5º.............................................................................................................................................................................................................................. 457

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Arts. 6º a 15............................................................................................................................................................................................................................. 457

 

Consolidação das Leis do Trabalho

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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Arts. 1º a 12............................................................................................................................................................................................................................. 489

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Arts. 13 a 223.......................................................................................................................................................................................................................... 490

Capítulo I – Da identificação profissional (arts. 13 a 56)..................................................................................................................................... 490

Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13).................................................................................................................. 490

 

Código Comercial

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Índice Sistemático do Código Comercial

LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

Parte Primeira

DO COMÉRCIO EM GERAL

Arts. 1° a 456. (Revogados pela Lei 10.406/2002 – Código Civil)............................................................................................................................. 579

Parte Segunda

DO COMÉRCIO MARÍTIMO

TÍTULO I

DAS EMBARCAÇÕES

Arts. 457 a 483....................................................................................................................................................................................................................... 579

TÍTULO II

DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXAS DE NAVIOS

Arts. 484 a 495....................................................................................................................................................................................................................... 581

TÍTULO III

DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO

 

Código de Defesa do Consumidor

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Índice Sistemático do Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Arts. 1º a 60............................................................................................................................................................................................................................. 601

Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º a 3º).......................................................................................................................................................... 601

Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)................................................................................................... 601

Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)..................................................................................................................... 601

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8º a 28)............................... 602

 

Código de Trânsito Brasileiro

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Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º).............................................................................................................................................. 613

Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25)............................................................................................................................. 613

Seção I – Disposições gerais (arts. 5º e 6º)........................................................................................................................................................... 613

Seção II – Da composição e da competência do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 7º a 25)......................................................... 613

Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67).................................................................................................... 617

 

Código Eleitoral

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Índice Sistemático do Código Eleitoral

LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

Parte Primeira

INTRODUÇÃO

Arts. 1º a 11............................................................................................................................................................................................................................. 649

Parte Segunda

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Arts. 12 a 41............................................................................................................................................................................................................................ 650

TÍTULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

Arts. 16 a 24............................................................................................................................................................................................................................ 650

TÍTULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

 

Código Florestal

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Índice Sistemático do Código Florestal

LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º a 3º).......................................................................................................................................................... 681

Capítulo II – Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º).................................................................................................................. 682

Seção I – Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 6º).................................................................................... 682

Seção II – Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (arts. 7º a 9º).................................................................. 683

Capítulo III – Das Áreas de Uso Restrito (arts. 10 e 11)......................................................................................................................................... 683

 

Estatutos

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Estatutos

LEI 8.069, DE 13 DE JULHO

DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

DOU 16.07.1990; Retificada no DOU de

27.09.1990.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 12.010/2009 (Adoção).

[[Lei 12.318/2010 (Alienação Parental).

[[Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo – SINASE).

[[Dec. 5.598/2005 (Contratação de aprendizes).

[[Dec. 6.230/2007 (Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes).

[[Dec. 6.231/2007 (Programa de Proteção a Crianças e

Adolescentes Ameaçados de Morte).

[[

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral

à criança e ao adolescente.

Arts. 227 a 229 da CF.

[[Lei 8.242/1991 (CONANDA).

[[Dec. 5.089/2004 (Conselho Nacional dos Direitos da

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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Legislação

Complementar

VADE_MECUM_GERAL_LEGISLAÇÃO_5ed.indb 851

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VADE_MECUM_GERAL_LEGISLAÇÃO_5ed.indb 852

24/01/2018 15:25:15

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (de 1908 à 1971)

PDF Criptografado

Legislação Complementar

DECRETO 2.044, DE 31 DE

DEZEMBRO DE 1908

Art. 6º, Anexo I, do Dec. 57.663/1966 (Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias).

[[

Art. 6º A letra pode ser passada:

I – à vista;

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.

DOU 31.12.1908

ADPF 378/2015 (DOU e DJE 21.12.2015).

[[

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

TÍTULO I

DA LETRA DE CÂMBIO

CAPÍTULO I

Do Saque

Art. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pa-

gamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

Dec. 57.663/1966 (Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias).

[[

I – a denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida;

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (de 1989 à 1993)

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LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO

DE 1989

Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

DOU 06.01.1989; Retificada no DOU de

09.01.1989.

Art. 323, I, do CPP.

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

[[

[[

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Artigo com redação pela Lei 9.459/1997.

Art. 5º, XLII, da CF.

[[

[[

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém,

devidamente habilitado, a qualquer cargo da

Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (de 1994 à 1998)

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LEI 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994

regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 41, § 1º, desta Lei.

§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

§ 2º com redação pela Lei 8.883/1994.

Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

 

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