Direito Constitucional - Teoria, Jurisprudência e Questões, 27ª edição

Autor(es): MOTTA, Sylvio
Visualizações: 141
Classificação: (0)

A presente obra é fruto do nosso trabalho, por longos anos, com o Direito Constitucional. Essa instigante matéria nos acompanha constantemente, sendo objeto de atenção para efeito de ministrar aulas e cumprir o ofício jurídico, ou pelo estudo que objetiva apenas o prazer da conquista do conhecimento._x000D_
Neste manual, pretendemos incutir o conhecimento básico da estrutura do Direito Constitucional por meio da compreensão da Constituição. A obra visa atender os candidatos aos concursos públicos para cargos de níveis técnico e superior. Por isso, não há preocupação, malgrado sua importância, em ensinar ciência política nem em aprofundar as discussões de cunhos doutrinário e jurisprudencial._x000D_
Nosso objetivo é ensinar o fundamental, aquilo que objetivamente será encontrado em questões de múltipla escolha. Restringimo-nos, assim, ao essencial e à opinião dos grandes mestres dessa disciplina._x000D_
Complementando a teoria, incluímos exercícios de fixação, em sua maioria questões de concursos públicos, que possibilitam excelente treinamento teórico e prático para enfrentar os certames._x000D_
Torcemos para que esta modesta obra seja útil aos leitores. A eles desejamos grande sucesso e, ao adentrarem no serviço público pela porta da frente, sem apaniguamentos e dependendo apenas do próprio esforço e dedicação, rogamos que deem à causa pública e ao povo maior acesso ao que é absolutamente nosso: um Estado Democrático e Social de Direito._x000D_
Esperamos ainda que, depois desses primeiros passos, alcem voos mais altos, descortinando a singela beleza do estudo da Constituição e sua magnitude._x000D_
_x000D_

 

51 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Unidade 1: Capítulo 1 – Algumas Noções Iniciais

PDF Criptografado

1

ALGUMAS NOÇÕES INICIAIS

1.1.

A NATUREZA GREGÁRIA DO HOMEM E SEU EFEITO JURÍDICO

Por que razão abdicamos de nosso tempo, bens e liberdade para viver em companhia de outros humanos, quando, se vivêssemos sós, poderíamos ter completa liberdade?

Porque, ao mesmo tempo em que abdicamos de direitos, obtemos em troca algumas vantagens e privilégios. Os privilégios da convivência. Privilégios e perdas fazem parte da vida em grupo.

Quando as desvantagens são superiores às vantagens, semeia-se a revolução; quando os benefícios superam as perdas, temos a possibilidade de construir uma sociedade livre. A ideia de pátria tem como uma de suas fontes o desejo do homem de encontrar esse espaço onde possa trabalhar e viver em segurança, dividindo os ônus de manter uma estrutura comum que lhe proporcione paz e tranquilidade, com um custo aceitável.

Ubi homo, ibi jus. Como diziam os romanos, onde existem homens, haverá direito.

Quando falamos em “direito”, referimo-nos não necessariamente a leis escritas, mas a regras de conduta geral, estabelecidas por um ou mais integrantes do grupo, obrigatórias e cuja obediência é mantida por meios pacíficos ou até mesmo pela coação.

 

Unidade 1: Capítulo 2 – Interpretação das Normas Constitucionais

PDF Criptografado

2

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS

2.1.

O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO

Aquele que tem poder, isto é, aquele que é capaz de alterar a vontade da sociedade, seja um ditador ou o próprio povo nas democracias, utiliza-se de leis para dizer a todos como ele, titular do poder, quer que as coisas funcionem. Quando falamos em leis, referimo-nos desde a maior delas, a Constituição, até as mais simples e, pasmem, até mesmo aos atos administrativos que explicitam regras de conduta (portarias, regulamentos etc.). Embora abissalmente distantes em termos de alcance, tanto a Constituição quanto os chamados

“atos administrativos normativos” impõem genericamente a toda sociedade ou a grupos de pessoas regras gerais.

O melhor termo para designar estas regras de conduta gerais é o vocábulo norma.

Toda norma tem duas partes: preceito e sanção. O preceito é a parte que descreve uma conduta ou situação e a sanção é a consequência que deriva da conduta ou situação descrita.

 

Unidade 1: Capítulo 3 – Classificação das Normas Constitucionais

PDF Criptografado

3

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS

3.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Muito se discutiu e ainda se discute no que toca à imperatividade ou carga cogente das normas jurídicas, ou seja, sua aptidão para impor-se aos seus destinatários e obrigarlhes a conduzir-se nos termos por ela determinados.

Uma adequada compreensão da matéria parte de duas premissas básicas: a) toda e qualquer norma jurídica possui imperatividade, potencial jurídico para impor-se aos seus destinatários, produzindo efeitos jurídicos sobre as relações jurídicas da qual participam; b) a imperatividade não se manifesta com a mesma intensidade em todas as normas jurídicas, ou seja, as normas jurídicas, conforme sua categoria, possuem graus diversos de imperatividade.

Nesse contexto, são duas as categorias básicas em que se dividem as normas jurídicas: as normas cogentes e as normas dispositivas.

As normas cogentes possuem imperatividade em grau absoluto, no sentido de que impõem aos seus destinatários independentemente de sua anuência. É, no caso, de nenhuma valia a vontade do sujeito: basta que a situação em concreto da qual ele participe amolde-se à hipótese em abstrato prevista na norma jurídica, e esta incide automaticamente, disciplinando a relação jurídica.

 

Unidade 1: Capítulo 4 – Ponderação de Interesses na Constituição

PDF Criptografado

4

PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA

CONSTITUIÇÃO

A existência de interesses contrapostos na Constituição leva à necessidade de estudar como solucionar estes conflitos. A partir do momento em que a Constituição é una e que o intérprete também deve procurar harmonizar os conflitos sociais e ideológicos que os próprios legisladores constituintes tiveram que administrar, é correto afirmar que precisamos aprender a ponderar, compatibilizar, harmonizar os interesses reconhecidos no texto da Carta Magna, por mais díspares que possam parecer.

Aqui temos uma hipótese de surgimento das chamadas antinomias, que ocorrem quando temos duas normas em conflito, cada qual dizendo que um mesmo problema deve ser solucionado desta ou daquela forma. Antinomia é simplesmente um conflito de normas. Às vezes o conflito é aparente e sua solução se dá com o uso de determinados critérios de valoração de uma e outra norma, a fim de ver qual prevalece; outras vezes o conflito é real, fruto de incompetência do legislador ou da perpetuação na norma dos conflitos originários (ou seja, as normas apenas repetem as “brigas” que os que as redigiram vinham travando). Nesse ponto, os princípios terão ainda mais importância para resolver o problema.

 

Unidade 1: Capítulo 5 – Classificação das Constituições

PDF Criptografado

5

CLASSIFICAÇÃO DAS

CONSTITUIÇÕES

5.1.

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Como já vimos, Constituição é o conjunto das normas convencionais ou jurídicas que, repousando na estrutura econômico-social e ideológica da sociedade, determina, de maneira fundamental e permanente, o ordenamento estrutural do Estado, circunscrevendo e fixando a competência do poder público, assegurando, ainda, a plena proteção dos direitos individuais.

5.2.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Ao longo da evolução do Direito Constitucional, a doutrina elaborou inúmeras classificações com base em um sem-número de critérios distintivos, tais como forma, conteúdo, estabilidade, origem, extensão, entre tantos outros. A compreensão desta terminologia será essencial para a navegação segura do nosso curso de Direito

Constitucional.

Vamos, pois, a ela.

5.2.1. Quanto à Forma

Com relação à forma, as Constituições podem ser escritas ou não escritas (também denominadas costumeiras ou consuetudinárias).

 

Unidade 1: Capítulo 6 – Aplicabilidade das Normas Constitucionais no Tempo

PDF Criptografado

6

APLICABILIDADE DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS NO TEMPO

6.1.

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Em termos doutrinários, podem-se admitir duas espécies de supremacia constitucional, a material e a formal.

A supremacia material decorre do conteúdo das normas constitucionais e vincula-se diretamente ao conceito material de Constituição, que só reconhece como constitucionais as normas referentes aos aspectos fundamentais da organização do Estado, sendo os principais aqueles concernentes à forma de Estado, à forma de governo, ao regime de governo, à separação dos poderes, à aquisição, a exercício e perda do poder e aos direitos e garantias fundamentais.

Nessa concepção as normas que tratem de tais temas, qualquer que seja sua origem (legal, jurisprudencial, costumeira), compõem a Constituição e prevalecem hierarquicamente sobre as demais normas do ordenamento jurídico. A se adotar essa concepção, todas as constituições possuem supremacia, mesmo as flexíveis e as não escritas.

 

Unidade 1: Capítulo 7 – Poder Constituinte

PDF Criptografado

7

PODER CONSTITUINTE

7.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O poder constituinte, numa primeira definição, é o poder de criar a Constituição, de instituir o ordenamento jurídico supremo do Estado, é, pois, o próprio Estado, juridicamente falando.

É evidente que pela sua obra – a Constituição – o poder constituinte deve ser diferenciado do poder de alteração da própria Constituição ou de elaboração da legislação infraconstitucional (poderes constituídos, como veremos logo mais). No primeiro momento, estamos falando do poder que institui a Constituição, no segundo, do poder que a modifica ou a complementa, segundo as regras por ela postas. Daí decorre a profunda diversidade dos processos de produção legislativa, em um e outro momento.

Assim, no âmbito do Direito Constitucional, o termo refere-se ao poder de constituir um Estado. Chamar-se-á de Constituição o documento que consubstanciar a forma e a estrutura desse ente que se cria. Quem, afinal, pode fazer uma Constituição, isto é, constituir um Estado? Recorrendo à História, podemos verificar que sempre surgiram pessoas ou grupos que, por seu poder, foram capazes de criar um grupo social, uma sociedade. A ideia de poder constituinte como criador de um Estado, contudo, é mais recente.

 

Unidade 2: Capítulo 1 – Princípios Fundamentais

PDF Criptografado

1

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1.1. INTRODUÇÃO

Inauguramos, a partir de agora, o estudo do Direito Constitucional Positivo, onde faremos uma análise sucinta dos dispositivos mais relevantes da nossa Constituição nas unidades que se seguem.

Iniciaremos o estudo do Título I, que se compõe de quatro artigos (1o ao 4o) de suma importância para a estrutura do Estado Brasileiro. Daqui, iremos extrair de forma clara e sucinta conceitos básicos para a compreensão da infra e da superestrutura do Estado.

Genericamente falando, princípio jurídico é um valor, uma diretriz que orienta a aplicação do Direito. Trazendo tal definição para nossa seara, princípio constitucional é um valor que comanda e direciona a interpretação dos dispositivos constitucionais. Na lição de Uadi Lammêgo Bulos, princípio constitucional pode ser definido como “um enunciado lógico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistema constitucional”.

Os princípios distinguem-se das normas pelo seu alcance interpretativo, pela generalidade e abstração que os caracteriza. Enquanto as normas são comandos destinados precipuamente a reger situações determinadas, cessando aí sua aplicação, os princípios são vazados em linguagem mais genérica, abstrata, o que possibilita sua aplicação a uma infinidade de situações.

 

Unidade 3: Capítulo 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

PDF Criptografado

1

TEORIA GERAL DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS

1.1.

CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdutoriamente, vamos propor uma definição de direitos fundamentais, para, em seguida, diferenciá-los dos direitos humanos (ou direitos do homem).

Os doutrinadores divergem quanto ao conceito de direitos fundamentais. Sem penetrarmos nos pormenores das suas discussões, podemos analisar a matéria sob duas perspectivas, uma material e outra formal, e, a partir disso, intentar um conceito que as aglutine.

A concepção material de direitos fundamentais é extremamente variável no tempo e no espaço, ou seja, altera-se profundamente conforme a sociedade dentro da qual o conceito seja formulado e o momento histórico em que tal formulação seja levada a cabo.

Singelamente, essa concepção parte do reconhecimento de uma “fundamentalidade material” a determinados direitos, pois essenciais aos indivíduos, singular ou coletivamente considerados. Dentro dessa concepção, direitos fundamentais são os direitos reputados capitais no seio de certa sociedade politicamente organizada, em dado período histórico, e que, em vista disso, podem ser exigidos pelas pessoas naturais ou jurídicas que a integram.

 

Unidade 3: Capítulo 2 – Direitos Individuais e Coletivos

PDF Criptografado

2

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

2.1. INTRODUÇÃO

O Estado nada mais é do que uma superestrutura administrativo-organizacional destinada a cumprir a decisão do titular do poder, conforme transcrita na Constituição.

Para realizar estas tarefas é inerente que o Estado tenha poder, soberania, capacidade de modificar condutas, estabelecer regras, cobrar tributos, impor sanções, restringir a liberdade etc.

Os Direitos Individuais representam um conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que com ele se relacionam. Pode-se dizer que é um conjunto de direitos que a si se reservam os titulares do poder no momento em que criam o Estado. Assim, ao redigirem a Constituição, estabelecem limites ao ente que estão criando. Estes limites recebem diversas designações: direitos fundamentais, direitos individuais, liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos públicos subjetivos etc. Direitos inatos ou naturais são os que decorrem da própria natureza humana, também chamados de direitos humanos ou direitos fundamentais do homem.

 

Unidade 3: Capítulo 3 – Remédios Constitucionais

PDF Criptografado

3

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

3.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico.

Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc.). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, têm um caráter acessório, pois constituem instrumentos previstos em normas jurídicas para assegurar a plena fruição dos direitos pelos seus destinatários.

Exemplificativamente, a Constituição assegura a todos, nacionais e estrangeiros, o direito à liberdade de locomoção em tempos de paz. Uma vez observados os requisitos legais, todos têm o direito de ingressar no território nacional, dele sair ou nele permanecer.

Para assegurar o pleno gozo desse direito, protegendo-o contra ilegalidade ou abuso de poder, prevê a Constituição o habeas corpus, uma garantia, um remédio, um instrumento que se destina a resguardar o direito de locomoção, protegendo contra atos que o lesionem ou ameacem lesioná-lo.

 

Unidade 3: Capítulo 4 – Direitos Sociais

PDF Criptografado

4

DIREITOS SOCIAIS

4.1.

NOÇÕES GERAIS

Os direitos sociais encartam-se entre os direitos fundamentais de segunda geração, exigindo uma atuação positiva dos poderes públicos, como medida indispensável para que as normas constitucionais que os consagram possam deflagrar na plenitude os efeitos queridos pelo legislador constituinte originário, essencialmente, a disponibilização de condições materiais mínimas para os hipossuficientes. Como anota Jean Rivero, os direitos sociais são “direitos de crédito”, pelo fato de poderem ser exigidos do poder público, a quem incumbe as medidas necessários para seu atendimento.

Tais direitos vinculam-se, desse modo, ao princípio da igualdade, significando que o

Estado deve garantir aos mais fracos e carentes as mínimas condições de uma existência digna, como exigência inarredável de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, que não pode deixar de ter como um de seus objetivos a busca de uma efetiva justiça social.

 

Unidade 3: Capítulo 5 – Nacionalidade

PDF Criptografado

5

NACIONALIDADE

5.1.

CONCEITOS BÁSICOS

A nacionalidade é um direito fundamental. A cada Estado cabe a proteção de seus nacionais, tendo em vista que o povo é um elemento indispensável para a existência do

Estado Nacional. Daí poder conceituar-se nacionalidade como um vínculo político de natureza jurídica que une o indivíduo a um Estado, distinguindo-o e credenciando-o no cenário internacional.

Já a cidadania consiste na possibilidade de exercício dos direitos políticos (ativos e passivos) dentro das fronteiras do Estado.

Destarte, o conceito de nacionalidade não se confunde com o de cidadania, senão vejamos: o nacional tem direito à posse de um documento expedido por seu Estado – o passaporte. Portanto, a nacionalidade é o antecedente lógico da cidadania, ou seja, o indivíduo apenas será cidadão se preliminarmente for nacional. Até topograficamente no texto constitucional isso fica claro – a nacionalidade antecede a cidadania, pois vem disciplinada nos arts. 12 e 13, enquanto os direitos políticos, nos arts. 14 a 16. Logo, todo cidadão, antes, será nacional. Como toda regra, essa também comporta exceção. É o caso do português equiparado (art.12, § 1o), visto que, embora nacional e cidadão de Portugal, terá ele o direito a um título de eleitor brasileiro. Portanto, torna-se relativamente fácil distinguir o estrangeiro do nacional por aplicação de um critério de exclusão. Ressalva-se, no entanto, que o português equiparado não é brasileiro; mas sim um estrangeiro com direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

 

Unidade 3: Capítulo 6 – Direitos Políticos

PDF Criptografado

6

DIREITOS POLÍTICOS

6.1. INTRODUÇÃO

Segundo José Afonso da Silva,

(...) os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais, Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade

(direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.

Nossa Constituição trata da matéria nos arts. 14 a 16, que compõem o capítulo IV do seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Tais dispositivos representam um desenvolvimento do princípio democrático, inscrito no parágrafo único do artigo primeiro da Constituição, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo as regras da Constituição.

 

Unidade 4: Capítulo 1 – Prolegômenos da Organização do Estado

PDF Criptografado

1

PROLEGÔMENOS DA ORGANIZAÇÃO

DO ESTADO

1.1. INTRODUÇÃO

Para bem compreender a organização do Estado, é preciso repisar alguns conceitos.

O poder constituinte dá vida a um ente imaginário, o Estado, com a finalidade de o mesmo se organizar e executar sua vontade original. O titular do poder quer que o Estado gerencie e administre a vida social. Administrar, do latim administrare (ad: junto de + ministrare: ajudar, cuidar, ministrar), significa gerir negócios (públicos ou particulares), reger com autoridade; governar, dirigir, exercer função de administrador. O Estado existe para decidir (fazer leis) e cumprir (executar as leis e decisões). A primeira conduta se situa bem próxima da atividade do titular do poder, sendo feita essencialmente pelos representantes escolhidos pelo povo (parlamentares). A segunda atividade se aproxima daquela realizada pelos serviçais domésticos: bem cumprir aquilo que foi mandado.

O poder constituinte, que é quem verdadeiramente manda, institui a Constituição, que cria e manda no Estado, que organiza e manda na Administração, que obedece a todos os seus superiores: o povo (titular do poder), a Constituição e o Estado.

 

Unidade 4: Capítulo 2 – Organização Político-Administrativa

PDF Criptografado

2

ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA

2.1. INTRODUÇÃO

O art. 18 da Constituição diz que “a organização político-administrativa da República

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os Estados-membros podem incorporarse, subdividir-se, desmembrar-se e os Municípios ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados, na forma como preveem os §§ 3o e 4o do art. 18.

2.2.

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS

O art. 19 cuida de manter a igualdade entre os entes federados e seus cidadãos. O inciso I se funda em ser o Estado brasileiro laico, não havendo ligação oficial entre o Estado e qualquer ramo religioso. Historicamente, o amálgama entre o poder e a autoridade religiosa e secular tem mostrado a corrupção de ambos: o poder humano deve se sustentar no atendimento das finalidades do Estado e o religioso na fé. A confusão normalmente faz com que o Estado queira manter-se pela fé do povo em sua deidade, enquanto a

 

Unidade 4: Capítulo 3 – Prolegômenos do Direito Administrativo

PDF Criptografado

3

PROLEGÔMENOS DO DIREITO

ADMINISTRATIVO

3.1. INTRODUÇÃO

Os arts. 37 a 43 da Constituição estabelecem o ponto de ligação entre o Direito

Constitucional e o Direito Administrativo, pois neles encontramos a estruturação básica da Administração e os princípios e as linhas de conduta a serem atendidos. Assim, a partir daqui, começaremos a tratar do Direito Administrativo, ainda que – por enquanto – apenas nos seus píncaros. Porém, como na prática de esqui, é preciso começar pelo cume dos montes, para se bem chegar ao sopé da montanha.

Ocorre que, regra geral, os estudantes e profissionais possuem enorme dificuldade para compreender e amar o Direito Administrativo, donde se ergue um castelo de sombras, no qual vemos elevados índices de reprovação exatamente em matéria das mais belas e instigantes dentro do universo jurídico.

A inserção deste capítulo, assim como o Capítulo 1 dessa Unidade, visa a facilitar a compreensão da matéria, com o que certamente será possível ganho de qualidade no aprendizado. Além disso, a compreensão de algumas matérias fundamentais no Direito

 

Unidade 4: Capítulo 4 – Princípios da Administração Pública

PDF Criptografado

4

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

4.1.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS

A Constituição de 1988 estabeleceu diversos princípios que devem nortear a

Administração Pública. Os mais importantes são aqueles que estão no caput do art.  37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os incisos e parágrafos do art. 37 relacionam outros princípios de natureza constitucional, que iluminam a conduta da Administração Pública.

A utilização dos princípios é o caminho mais fácil para que o profissional logre encontrar a solução correta para cada um dos problemas jurídicos. O fato cuja solução se perquire e a norma a ele aplicável, salvo desatenção do estudioso, são invariáveis.

Assim, em um concurso público, o caso analisado e a lei serão os mesmos tanto para o examinador quanto para o candidato. Deste modo, se, para aplicar a norma ao fato, o interessado raciocinar com os princípios, estará caminhando na mesma linha que os legisladores e doutrinadores, com excelentes possibilidades de acerto. Por essa razão é que iremos dedicar maior atenção aos princípios, no que esperamos a companhia do leitor.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000256354
ISBN
9788530978754
Tamanho do arquivo
26 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados