Código Tributário Nacional, 7ª edição

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Neste livro, faz-se análise da Constituição Federal (Sistema Tributário), do Código Tributário Nacional e das Leis Complementares 87/1996 e 116/2003, fundada nos problemas concretos surgidos em torno de seus dispositivos e em como a jurisprudência, notadamente dos Tribunais Superiores, soluciona-os. Com isso, fornece ao leitor uma visão objetiva e pragmática do Direito Tributário Brasileiro, sem deixar de fazer, quando pertinentes, as devidas críticas e sugestões à orientação dos tribunais._x000D_
Ao cuidar dos dispositivos da Constituição relativos ao Sistema Tributário (arts. 145 a 156), aborda questões como as espécies de tributo, suas características e diferenças, as normas gerais de Direito Tributário, as limitações constitucionais ao poder de tributar e o âmbito constitucional de incidência de impostos federais, estaduais e municipais. Depois, cuida das contribuições referidas nos arts. 177 e 195 da Constituição. Trata, em seguida, do Código Tributário Nacional, tanto da Parte Especial – relativa às normas gerais aplicáveis a impostos, como o de importação, de exportação, o IPTU, o ITR, o imposto de renda, o IPI etc. –, quanto da Parte Geral – pertinente a temas como obrigação, lançamento, crédito, decadência e prescrição em matéria tributária –, e, também, do Decreto-lei 195/1967 – que trata da contribuição de melhoria._x000D_
Ao anotar as Leis Complementares 87/1996 e 116/2003, cuida de aspectos pertinentes ao ICMS e ao ISS, respectivamente, tais como possíveis fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes etc._x000D_
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Constituição da República Federativa do Brasil

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I

Do Sistema Tributário Nacional

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:1

I – impostos;2, 3

II – taxas,4 em razão do exercício do poder de polícia5, 6 ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,7, 8, 9, 10, 11 prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos12 terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,13 identificar, respeitados os direitos individuais14 e nos termos da lei,15 o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei1 regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário2 aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Anotações

1. Natureza jurídica do Código Tributário Nacional – O Código Tributário Nacional foi editado, originalmente, como lei ordinária, pois a Constituição vigente à época não exigia a edição de lei complementar (CF/46), e não existe inconstitucionalidade formal por incompatibilidade superveniente, aplicando-se ao processo legislativo a noção de tempus regitactum. Entretanto, diz-se que o CTN tem status de lei complementar, pois foi recepcionado pela CF/88, e seu conteúdo, hoje, por força do art. 146 da CF/88, somente pode ser alterado por lei complementar. Esse é o entendimento da literatura especializada (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 21. ed, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 73), e da jurisprudência (STJ, 1a T., REsp 625.193/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15/2/2005, v. u., DJ de 21/3/2005, p. 250). O STJ, a propósito, tem entendido que o Código Tributário

 

LIVRO SEGUNDO – Normas Gerais de Direito Tributário

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Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

TÍTULO I

Legislação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão “legislação tributária”1 compreende as leis,2 os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Anotações

1. Conceito de “legislação tributária” – O art. 96 do CTN veicula prescrição normativa incompleta, que apenas define o significado de uma expressão utilizada por outros dispositivos do CTN. Sempre que, em outros pontos do Código, houver alusão à “legislação tributária”, entende-se como referida não apenas a lei em sentido estrito, mas todos os atos normativos, inclusive infralegais, que cuidam de relações jurídicas tributárias. “No campo tributário impõe-se distinguir a ‘lei’ da ‘legislação tributária’ cuja acepção é mais ampla do que a daquela. Consoante observar-se-á, no afã de explicitar os comandos legais, vale-se o legislador tributário não só da lei no sentido formal, mas também de outros atos materialmente legislativos, como os decretos, as circulares, portarias, etc., sem considerarmos, na atualidade, a profusão das ‘medidas provisórias’, retratos atualizados dos antigos

 

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

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Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias1, 2 e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.3 

Anotações

1. Conceito de mercadoria. Relevância da destinação – Já em 1971, Hugo de Brito Machado escrevia que, para se definir mercadoria, “um jogo de palavras dizendo apenas da natureza do bem e de seu estado de conservação é insuficiente. O elemento ‘destinação’ há de ser considerado. Carvalho de Mendonça, com sua indiscutível autoridade, mostra que a destinação é elemento essencial no conceito de mercadoria. ‘Todas as mercadorias’, ensina aquele mestre, ‘são necessariamente coisas; nem todas as coisas, porém, são mercadorias.

 

Decreto-lei no 195, de 24 de fevereiro de 1967

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Decreto-lei no 195, de 24 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria1

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.2

Anotações

1. Relação entre o Decreto-lei nº 195/67 e o CTN – A contribuição de melhoria também tem algumas de suas normas gerais traçadas no CTN (arts. 81 e 82). Não houve, contudo, a completa revogação dos artigos do CTN pelo DL nº 195/67, que apenas complementa o regramento contido no Código. Só naquilo – que é muito pouco – em que as disposições do Decreto-lei forem diametralmente contrárias, inconciliáveis com as do CTN é que estas deverão ser tidas como revogadas. É o caso da parte do art. 82 do CTN, que exigia a publicação do edital previamente à realização da obra, publicação esta que, com o advento do

 

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

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Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços1, 2, 3, 4 constantes da lista anexa,5 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.6, 7 

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

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Lista de serviços anexa à

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

1

1 – Serviços de informática e congêneres.2 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, ima­ gens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre ou­ tros formatos, e congêneres.3 

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrôni­ cos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o progra­ ma será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.4 

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

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