Prescrição e Decadência, 3ª edição

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A obra aborda os aspectos conceituais e constitutivos dos institutos da prescrição e da decadência, diante de importantes ramos do direito em geral, como o direito civil, tributário, administrativo, previdenciário e trabalhista._x000D_
Entre as várias outras matérias abordadas, e de realçada controvérsia, estão o fundo do direito, o dano moral, as ações e outras categorias de bens imprescritíveis, com destaque para as declaratórias._x000D_
Na mesma categoria, encontram-se as ações de estado, que são aquelas relacionadas aos direitos de personalidade e ao estado pessoal de cada sujeito de direito dentro da sociedade civil, dizendo também respeito à filiação, à cidadania, à condição conjugal, à interdição, à paternidade, ao casamento, à integridade física e moral etc._x000D_
O livro traz uma visão profunda, abrangente, inovadora, sistematizada e global da prescrição e da decadência, institutos analisados também frente ao Código de Processo Civil._x000D_
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Capítulo I – O efeito do tempo

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Capítulo I

O EFEITO DO TEMPO

1. A VIDA DOS DIREITOS

Nada do que existe é perene, tendo um começo e chegando a um determinado termo, num constante renovar da vida e recriar do universo. Sucedem-se as gerações dos seres animados, com variações na sua constituição, seguindo tendências cíclicas ora para o aperfeiçoamento e ora para a degeneração. Mesmo os seres inanimados sofrem os efeitos inexoráveis do tempo. Na medida em que se dá a sucessão dos anos, em um contínuo evolver de épocas, há o desgaste das coisas, o perecimento de suas qualidades e o enfraquecimento das potencialidades. Tudo caminha para um fim. O  próprio renascer diário da vida se extenua com o curso do tempo. O  recriar de novas formas, o surgimento de coisas diferentes e o desabrochar, a cada dia, de variações dos seres acontecem de modo menos intenso, numa diminuição de força e vigor. Vão diminuindo e reduzindo-se as energias ou forças da natureza, justamente em razão da falta de fontes ou do despertar de riquezas diferentes. O passar do tempo, pois, conduz ao fenecimento dos seres, da natureza e da vida.

 

Capítulo II – Prescrição e decadência

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Capítulo II

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO COMO PERDA DE AÇÃO PARA EXERCER UM DIREITO

O Código Civil, no Título IV do Livro III da Parte Geral, disciplina a prescrição e a decadência.

Inicia com a prescrição, dispondo no art.  189, em texto que reproduz o §  194 do Bürgerliches Gesetzbuch – BGB – Código Civil alemão, que a violação do direito traz para o titular a pretensão da reparação, ou restauração, ou recomposição:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

O marco para o início do prazo prescricional é o momento da transgressão ou violação. Tão logo verificado o fato que atingiu e feriu o direito, oportuniza-se o exercício da demanda cabível, que perdura por certo tempo, não sendo indefinido ou eterno. Se não vier a ação cabível em um lapso de tempo que a própria lei assinala, consolida-se a transgressão, e reverte-se em direito a favor do transgressor. Fica o direito desprovido da ação que o protegia, e que era garantida para a sua restauração.

 

Capítulo III – A prescrição nas ações pessoais e nas ações reais

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Capítulo III

A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES

PESSOAIS E NAS AÇÕES REAIS

Evidentemente, as ações pessoais decorrem de direitos pessoais, enquanto as ações reais se fundam em direitos reais.

Os direitos reais recaem em geral sobre bens corpóreos. Constituem poderes exercidos sobre os bens de forma imediata e direta, tendo caráter permanente, com o direito de sequela. Já os direitos pessoais ficam centrados nas relações humanas, exercendo-se contra os devedores e decorrendo de prestações da titularidade de credores.

Os direitos reais surgem da relação dos homens com as coisas, movidos por interesse econômico. Os direitos pessoais formam em grande parte o direito das obrigações, emergindo das relações dos homens entre si.

Antonio de Almeida Oliveira trazia a distinção, a começar pela ação pessoal: “Pessoal é a ação pela qual o autor se propõe a obter alguma coisa em virtude de obrigação do réu (jus ad rem obtinendam), isto é, a que tem por fim exigir o cumprimento da obrigação, que o réu contraiu, de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Como ela se exerce contra o indivíduo pessoalmente obrigado a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, e tem por fim compeli-lo a cumprir a sua obrigação, segue-se que é pessoal pela origem a obrigação. E  pelo objeto porque só a pessoa empenhada tem de cumprir a sua obrigação...

 

Capítulo IV – O início da prescrição e início do prazo para o exercício da ação

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Capítulo IV

O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO E INÍCIO

DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO

Vigora o princípio da actio nata, ou seja, de que não pode se cogitar do começo da prescrição enquanto não nasce a ação ou a pretensão ao exercício da ação. Existe um tempo útil para o exercício da ação. E  se pende uma condição, a prescrição não tem curso. Dito por outras palavras, não corre a prescrição contra aqueles que se encontram, em razão de norma legal, impedidos de exercer a ação.

O momento inicial, ou o dies a quo do lapso prescricional, orienta Marco Aurélio

S. Viana, “corporifica-se a partir do instante em que o sujeito podia exercer o direito e deixou de fazê-lo. Caio Mário da Silva Pereira pondera que esta regra genérica deve ser acolhida com cautela, porque nem sempre a falta de exercício pode ser tachada de inércia do titular. Reporta-se, então, à doutrina alemã, para concluir que o prazo de decadência ou prescrição inicia-se ao mesmo tempo em que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação contrária ao seu direito”.1

 

Capítulo V – Prescrição e decadência diante da classificação das ações

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Capítulo V

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIANTE

DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Pelo direito romano, as ações classificavam-se levando em conta a natureza do direito pretendido, sendo divididas em reais, pessoais, mistas e prejudiciais. Modernamente, consideram-se as ações de acordo com a natureza do pronunciamento judicial que se busca, ou, na doutrina de Pontes de Miranda, de conformidade com a carga de eficácia.1

Foi Giuseppe Chiovenda o inspirador da divisão das ações em condenatórias, constitutivas e declaratórias.

As condenatórias, consoante o grande processualista, são as ações pelas quais o autor visa alcançar uma determinada prestação – positiva ou negativa. Um dos pressupostos da ação de condenação é “a existência de uma vontade da lei que garanta um bem a alguém, impondo ao réu a obrigação de uma prestação. Por consequência, não podem jamais dar lugar à sentença de condenação os direitos potestativos”.2

As constitutivas – positivas ou negativas – são as destinadas para se obter a criação, a modificação, ou a extinção de um estado jurídico. Não se destinam para conseguir uma prestação do réu, embora se dirijam para determinada finalidade, ou subjacentemente se vise a prática de uma conduta.

 

Capítulo VI – Renúncia da prescrição e da decadência

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Capítulo VI

RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO

E DA DECADÊNCIA

A renúncia da prescrição consiste no ato pelo qual a pessoa desiste de sua invocação, ou de servir-se, aproveitar-se da mesma quando da exigência de um ato ou do acionamento de uma pretensão. Já definia Antonio de Almeida Oliveira: “É o ato pelo qual o prescribente desiste do favor da prescrição, ou o meio pelo qual se inutiliza a prescrição completa”.1

Eis a disciplina, contida no art.  191 da lei civil:

“A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

Por primeiro, de observar que a renúncia é um ato unilateral, segundo já defendia

Luiz F. Carpenter: “Como toda renúncia, a renúncia da prescrição é um ato unilateral.

É um ato jurídico que extingue direitos de qualquer natureza, salvo aqueles que a lei não consente sejam renunciados”.2

 

Capítulo VII – A prescrição aquisitiva e a extintiva ou liberatória

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Capítulo VII

A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E A

EXTINTIVA OU LIBERATÓRIA

O Código Civil, seguindo a orientação da maioria dos sistemas existentes, distingue a prescrição em extintiva ou liberatória e aquisitiva. Há a força extintora e a força geradora de direitos. Na primeira, extingue-se a ação reservada ao titular, ficando eliminado o direito porque desaparece a tutela legal, em virtude, já na visão de Antonio de Almeida Oliveira, “da inação do credor e o tempo que decorre sem que ele exija o seu pagamento”.1 Na segunda, surge o direito como fruto do tempo que passa, tornando-se modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada. Está marcada aquela pela força negativa, acarretando a perda da ação reconhecida a um direito pela falta de uso ou exercício durante um lapso de tempo previsto; a última traz uma força positiva que leva a adquirir um direito, sendo o caso típico do usucapião.

As definições de cada tipo igualmente são bem colocadas por G. Baudry-Lacantinerie: “La prescription acquisitive est un mode d’acquisition de la propriété, résultant de la possession legale prolongée pendant certain temps. Ainsi je m’empare d’un immeuble qui appartient à mon voisin, et je le possède pendant trente années comme s’il m’appartenait. Au bout de ce temps, le fait se sera transformé en droit; si le propriétaire reclame son bien, je pourrain lui opposer la prescription, et il succombera.

 

Capítulo VIII – Prescrição como exceção

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Capítulo VIII

PRESCRIÇÃO COMO EXCEÇÃO

Ainda afigura-se coerente o pensamento que vê a prescrição como uma exceção, no que se estende à decadência. Já a origem romana aponta tal caráter, eis que apreciada em momento antecedente ao exame do direito que o cidadão buscava, sempre que verificada a propositura tardia de uma demanda. Aponta Serpa Lopes essa concepção: “Tal caráter de exceção foi igualmente consagrado por muitos juristas franceses, cuja doutrina muito influiu nos italianos, tanto que Pacifici-Mazzoni, definindo a prescrição, considerou-a uma exceção mediante a qual se pode, em geral, repelir uma ação por ter o autor negligenciado por um tempo determinado de fazer valer ou exercitar o direito ao qual ela se refere”.1

Embora se trate de direito material, apresenta-se, quando cabível, como uma preliminar ao direito de fundo ou ao mérito da ação, o que é comum na ação reivindicatória, nas lides possessórias, e outras que tratam de direitos patrimoniais. Nas execuções fundadas em títulos de crédito, é frequente a defesa escudada na prescrição da ação, ou no não uso da ação no tempo oportuno. Constatada a violação do direito, ficou o respectivo titular de ajuizar, no período de tempo concedido pela lei, a ação apta a restabelecer tal direito, o que não fez. Daí, antes de ingressar no mérito do direito reclamado, a parte acionada apresenta a exceção da prescrição, que se apreciará previamente às demais matérias concernentes ao direito propriamente discutido ou procurado.

 

Capítulo IX – Proibição em alterar os prazos da prescrição e faculdade de as partes estabelecerem a decadência

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Capítulo IX

PROIBIÇÃO EM ALTERAR

OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

E FACULDADE DE AS PARTES

ESTABELECEREM A DECADÊNCIA

Embora não totalmente, reconhece-se a natureza de ordem pública da prescrição, havendo normas que dispõem especificamente sobre o assunto, e não podendo as partes dispor em sentido contrário. Não é autorizado que se alterem os prazos de prescrição constantes do ordenamento jurídico, porquanto os prazos estão disciplinados na lei, não se facultando a disposição em contrário. É peremptório, sobre o assunto, o art.  192 do Código Civil:

“Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”.

Nem se valida a prévia renúncia à prescrição, embora possível depois que está consumada, como já observado anteriormente, a teor do art.  191:

“A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

 

Capítulo X – Prescrição intercorrente

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Capítulo X

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

1. A INÉRCIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL PELO PERÍODO DA

PRESCRIÇÃO

A prescrição intercorrente é a verificada no curso do processo judicial, por fato debitado à própria parte a quem prejudica a sua ocorrência, ou inércia na promoção do regular andamento. Normalmente, acontece quando o processo fica paralisado, sem as providências para retomar o regular prosseguimento por iniciativa do titular de um direito cuja satisfação busca. Daí partir-se do parágrafo único do art.  202 do

Código Civil para a sua compreensão:

“A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

A maioria dos direitos são exercitáveis judicialmente durante um certo espaço de tempo. Verificada a omissão nas providências para a sua consecução, decorre naturalmente o seu perecimento. Embora tenha se procurado um impulso inicial em buscar a satisfação ou o cumprimento do direito, havendo a inércia em certo momento, começa a correr novamente o prazo da prescrição, que passa a ser intercorrente porque ressurge por desleixo da parte em cumprir as medidas que lhe são próprias. Se passar, na paralisação do feito, o mesmo prazo previsto para a pretensão do direito, consuma-se a prescrição. Por outras palavras, o prazo prescricional a ser considerado para fins de prescrição intercorrente, em inexistindo lei especial disciplinando de modo diferente, coincide com o prazo para o ajuizamento da ação.

 

Capítulo XI – Prescrição, perempção e preclusão

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Capítulo XI

PRESCRIÇÃO, PEREMPÇÃO

E PRECLUSÃO

Há alguns institutos afins, que se assemelham à prescrição, pois também levam

à perda do direito, se bem que para determinado ato, e não para a ação.

A perempção significa perda ou extinção de uma relação processual, mas sem impedir que se renove a instância, ou se promova nova lide. Por inércia, decorrência de prazo, esquecimento, descuido, extingue-se a ação. Resume-se, consoante Carlos da

Rocha Guimarães, em “um prazo meramente processual, decorrente da imposição legal de não deixar o processo paralisado por tempo indeterminado”.1 Deixando a parte de comparecer ao ato, ou não atendendo a uma intimação, não mais se permite a sua realização. Terá que renovar o pedido, para que se lhe permita nova oportunidade, desde que ainda perdure o direito, ou não tenha sobrevindo a prescrição da ação ou a decadência do direito. Uma vez não alegada uma matéria no prazo assinalado pela lei, extingue-se a faculdade de tornar a suscitá-la, como acontece com o litigante que não alega incompetência relativa ou absoluta em preliminar de contestação prevista em lei, consoante arts. 335, 336 e 337 do atual CPC, vindo com a Lei nº 13.105/2015. O § 3º do art.  486 do mesmo CPC contempla a perempção da ação, se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo não cumprimento dos atos e diligências determinadas no prazo de trinta dias, proibindo-se que promova outra com o mesmo objeto e contra a mesma pessoa, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Se uma vez der motivo à extinção, aquela lide fica perempta, e não a sua renovação. Extrai-se do exposto que não é alcançado o direito, como bem ressalta Yussef Said Cahali, apoiado em Calmon de Passos: “A perempção não extingue o direito material objeto do processo em que se deu o desfazimento da relação processual; e nisso ela se distingue da decadência. Nem alcança, também, a pretensão de direito material, como ocorre com a prescrição. Ela obsta o exercício da pretensão à atividade profissional do Estado (ação). Por isso mesmo, é suscetível de ser conhecida de ofício, independendo de provocação do interessado. E  também,

 

Capítulo XII – Momento e legitimidade para a alegação da prescrição

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Capítulo XII

MOMENTO E LEGITIMIDADE

PARA A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Consoante o art.  193 do diploma civil, em qualquer momento do processo, e unicamente pelos interessados, é alegável a prescrição:

“A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”.

No direito anterior ao Código Civil de 1916, já prevalecia essa possibilidade, como assentava Antonio de Almeida Oliveira: “Pode a prescrição ser oposta em qualquer estado da causa, mesmo em grau de apelação, e na instância da execução, a menos que se deva supor que a renunciou a parte que não quis opô-la in limine litis”.1 Em outra linha, no entanto, via-se com restrição a possibilidade da alegação em momento posterior ao que se oportunizava para a defesa. Eis a oportunidade da alegação, na seguinte parte de uma antiga ementa:

“A regra de que a prescrição pode ser alegada em qualquer instância, pela parte a quem aproveita, não deve ser interpretada de forma absoluta, a se entender que nunca preclui; ausente a alegação da prescrição na peça contestatória e nas razões de apelação, não pode ser suprida em embargos declaratórios, tendo em vista sua natureza meramente integrativa”.2

 

Capítulo XIII – A prescrição quanto aos relativamente incapazes

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Capítulo XIII

A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS

RELATIVAMENTE INCAPAZES

Protege a lei aqueles que não têm capacidade plena, e os relativamente incapazes, que não se encontram na administração de seus bens.

Quanto aos absolutamente incapazes, não corre a prescrição, como se verá adiante.

Em relação aos relativamente incapazes, se, porventura, os representantes legais deixaram ocorrer a prescrição, ou deram causa para que se verificasse, devem responder pelas consequências. O  art.  195 do CC regula o assunto:

“Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegaram oportunamente”.

A mesma cominação incide em caso de decadência, quando os assistentes ou representantes legais derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente, por força do art.  208.

Acontece que a prescrição corre contra os relativamente incapazes e, inquestionavelmente, contra as pessoas jurídicas, dada a restrição de que se encontram apenas os totalmente incapazes ao abrigo de sua suspensão.

 

Capítulo XIV – Possibilidade de o juiz decretar de ofício a prescrição e a decadência

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Capítulo XIV

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR DE

OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

Pela redação original do Código Civil de 2002, tratando-se de direitos de pessoas capazes, incumbia às partes suscitar a prescrição. Com efeito, estatuía o art.  194: “O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. Não se operava a prescrição ipso jure dos direitos de capazes, fossem quais fossem. Impunha-se sempre que viesse pedido dirigido pelo que se encontrasse no processo, ou ao interessado a quem a alegação aproveitasse.

Com a Lei nº  11.280, de 16.02.2006, art.  11, houve uma fundamental mudança no sistema que vigorava, pois ficou revogado o art.  194.

Por outro lado, o art.  3º da mesma Lei deu nova redação ao §  5º do art.  219 do Código de Processo Civil revogado, permanecendo, na legislação processual civil vigente, no §  1º do art.  332, e no inc.  II do art.  487, respectivamente:

§  1º do art.  332:

 

Capítulo XV – A continuação da prescrição na sucessão de obrigações ou direitos

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Capítulo XV

A CONTINUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA

SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES OU DIREITOS

Tendo a sucessão decorrido durante certo período, e transferindo-se o bem ou direito para outra pessoa, segue o seu curso, somando-se os lapsos temporais. Esta situação estende-se a todas as hipóteses, embora o Código faça menção entre uma pessoa e seu sucessor, segundo proclama o art.  196:

“A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.

Em face do art. 165 do Código Civil de 1916, que corresponde ao vigente art. 196, extrai Luiz Carpenter a seguinte conclusão: “Isto posto, diremos agora que não somente contra o originário sujeito ativo da ação pessoal (v. g., de cobrança de dívida), ou real (v.g., de reivindicação) corre a prescrição, mas também contra o seu sucessor, quer a título universal (herdeiro), quer a título singular (cessionário, legatário etc.)”.1

Exemplo típico da sucessão ou soma dos tempos verificados está no usucapião, autorizando o art. 1.243 à sua posse acrescentar a de seus antecessores, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

 

Capítulo XVI – A prescrição dos direitos acessórios e da exceção

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Capítulo XVI

A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS

ACESSÓRIOS E DA EXCEÇÃO

Os acessórios prescrevem concomitantemente com o principal, segundo vinha na letra do art.  167 do Código Civil de 1916: “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”. Está-se diante do velho princípio accessorium sequitur suum principale, que também vinha materializado do art.  59 do mesmo diploma revogado: “Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal”. O Código atual omitiu as duas regras, eis que constituem princípios que fluem naturalmente do direito.

No entanto, faz referência à exceção, no art.  190, que pode ser concebida como um incidente acessório da pretensão principal:

“A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”.

Não cabe reclamar direitos acessórios, como cláusula penal, e encargos remuneratórios, se o contrato está prescrito. Se assegurado o prazo de três anos para a ação de execução de uma nota promissória, não perdura por mais tempo o aval. Ou seja, na previsão da lei, o reconhecimento da prescrição de uma dívida acarreta a mesma sorte quanto às garantias que a acompanham. Todavia, o mesmo não se aplica no sentido inverso. Por outras palavras, a prescrição do acessório não importa na prescrição do principal. Exemplificando, consoante o art. 206, § 3º, inc. III, em três anos prescrevem os juros, dividendos ou quaisquer outras prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. A dívida, porém, remanesce por um período de dez anos.

 

Capítulo XVII – Suspensão da prescrição

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Capítulo XVII

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

1. A IDEIA DE SUSPENSÃO E DISTINÇÕES

Trata-se de situações em que a prescrição não corre, ficando paralisada no tempo.

Era claro Antonio de Almeida Oliveira: “É a suspensão da prescrição um obstáculo que durante algum tempo a faz dormir em favor de certas pessoas, impedindo-a de começar, ora de concluir seu curso”.1

Há um lapso no tempo, ou um vazio, como que se o período previsto para a prescrição ficasse parado. Os fatores que fazem parar o tempo prescricional denominam-se causas suspensivas da prescrição. Exemplifica Luiz F. Carpenter: “De maneira que, tratando-se, por exemplo, de uma prescrição cujo prazo é de cinco anos, se sobrevém a causa da suspensão quando já transcorreram dois anos do prazo, a prescrição dorme

(praescriptio quiescit, dormit) por todo o tempo que durar a suspensão e, cessada esta, tem ainda a prescrição que correr três anos para que então se diga acabada, completa, adquirida, consumada, perfeita”.2

 

Capítulo XVIII – Interrupção da prescrição

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Capítulo XVIII

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

1. O EFEITO DA INTERRUPÇÃO E DISTINÇÕES

O efeito principal da interrupção é bem diferente da suspensão: simplesmente fica inutilizado o tempo da prescrição já decorrido. É como já dizia Antonio de Almeida

Oliveira: “É a interrupção da prescrição o fato que inutiliza a prescrição começada contra o credor ou proprietário, eliminando do cálculo o tempo decorrido, mas não impedindo que ela comece de novo”.1 Sabe-se que a nota marcante da prescrição está na falta de exercício da pretensão ao direito subjetivo lesado ou posto à disposição para a fruição. Decorrido o prazo assegurado, não há como exercitar a procura do direito na forma que vinha prevista. Todavia, contempla a lei alguns atos que denotam a prática do exercício do direito, ou a vontade de não deixar correr a inanição.

Expõe com clareza J. M. Leoni Lopes de Oliveira: “Logo, toda vez que o titular do direito subjetivo lesado pratica um ato de exercício do direito subjetivo lesado, tal ato determina a interrupção da prescrição”.2

 

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