Prática do Recurso de Agravo, 10ª edição

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A presente obra oferece ao leitor uma visão prática do importante recurso de agravo, seja na modalidade de “instrumento” (agravo de instrumento), seja do agora denominado “agravo interno” (antigo agravo regimental). A fim de cumprir com este propósito, o autor organizou a matéria de forma a facilitar e agilizar a tarefa do Advogado. Nos primeiros capítulos, expõe os conceitos e requisitos básicos sobre o tema, de acordo com as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais; depois apresenta vários modelos de recursos em situações diversas (casos práticos verdadeiros), vários deles acompanhados das suas decisões (na sua maioria)._x000D_ Entre muitos outros, o leitor encontrará neste livro modelos de agravo contra as seguintes decisões:_x000D_ • que decretou, em cumprimento de sentença, a prisão civil do executado;_x000D_ • que deferiu, em tutela provisória, reintegração de área de servidão;_x000D_ • que determinou, em ação de inventário, o recolhimento do imposto causa mortis;_x000D_ • que determinou, em cumprimento de sentença, a penhora de conta-salário;_x000D_ • que indeferiu, em ação de inventário, pedido de expedição de ofícios (obtenção de extrato de contas bancárias);_x000D_ • que indeferiu, em cumprimento de sentença, pedido de extinção pelo pagamento;_x000D_ • que indeferiu, em cumprimento de sentença, pedido de penhora de saldo das contas do FGTS e do PIS do executado (dívida de natureza alimentar);_x000D_ • que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer (obtenção de aparelho auditivo);_x000D_ • que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de alimentos (diminuição do valor mensal da pensão);_x000D_ • que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de divórcio litigioso (fixação de alimentos provisórios para os filhos do casal);_x000D_ • que indeferiu liminar em mandado de segurança;_x000D_ • que indeferiu pedido de justiça gratuita._x000D_ Trata-se de um livro-referência para estudantes e profissionais do Direito, que complementa o estudo da disciplina de Direito Processual Civil.

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1 - Cpc anotado

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CPC ANOTADO

TÍTULO II

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – agravo interno;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX – embargos de divergência.

1. RECURSO

O direito, a faculdade, que a parte vencida, no todo ou em parte, tem de provocar o reexame da decisão judicial, com escopo de sua reforma ou modificação por órgão hierarquicamente superior.

2. PRINCÍPIO DA UNICIDADE

Também conhecido como princípio da singularidade ou princípio da unirrecorribilidade, representa a proibição da interposição simultânea de mais de

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17/01/2018 09:17:09

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2    PRÁTICA DO RECURSO DE AGRAVO – Gediel Claudino de Araujo Júnior

 

2 - Agravo de instrumento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1 HISTÓRICO

O recurso de agravo tem sido sistematicamente apontado como um dos vilões do sobrecarregado sistema judicial brasileiro, entretanto, a nosso ver, não merece a má fama que lhe atribuem. Para confirmar essa afirmação, temos apenas que relembrar um pouco da sua história.

Antes da Lei nº 9.139, de 30.11.95, o recurso de agravo tinha pouca ou quase nenhuma importância no sistema recursal brasileiro. Seu objetivo se limitava quase exclusivamente a evitar a ocorrência da preclusão da decisão judicial impugnada, visto que seu processamento, que ocorria junto ao próprio juízo recorrido, era extremamente demorado e burocrático. Além desse fato, há que se mencionar que os juízes que tinham as suas decisões impugnadas se mostravam, na grande maioria das vezes, bastante reticentes na formação do instrumento, tanto que era muito comum o processo acabar, ser sentenciado, antes que o instrumento fosse remetido para o tribunal competente. Registro que vivi pessoalmente essa realidade, e mais de uma vez me vi refém de juízes mal-intencionados que usavam o sistema em seu favor.

 

3 - Agravo interno

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AGRAVO INTERNO

3.1 CABIMENTO

Segundo o caput do art. 1.021 do CPC, agravo interno é o recurso cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator, de qualquer natureza. Este recurso veio substituir os conhecidos “agravos regimentais”, de constitucionalidade questionável.

O agravo interno é disciplinado pelas disposições do art. 1.021 do código, assim como pelas normas do regimento interno do tribunal, fato que demanda que o interessado consulte as referidas normas antes da sua interposição, com escopo de garantir que o seu recurso atenda disciplina específica sobre o tema.

Em consonância com a Súmula 182 do STJ (“é inviável o agravo do art.

545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”), cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. Lembrando-se que “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” (§ 4º, art. 1.021, CPC).

 

4 - Aspectos teóricos e práticas da redação forense

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ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICAS

DA REDAÇÃO FORENSE

4.1 INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do advogado dá-se quase exclusivamente por meio da

“petição escrita”. Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber a importância que a

“petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do Direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

5 - Procuração ad judicia (mandato judicial)

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PROCURAÇÃO AD JUDICIA

(MANDATO JUDICIAL)

5.1 CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do CC, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o CC poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661, CC). Os atos do mandatário só vincularão o representado se praticados em seu nome e dentro dos limites do mandato; pode, no entanto, o mandante ratificar expressa ou tacitamente

 

6 - Mandado de segurança individual

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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

6.1 CABIMENTO

O mandado de segurança individual, cuja natureza processual é de ação civil de rito sumário especial,1 é cabível contra ato comissivo ou omissivo de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, que lese, ou ameace de lesão, direito subjetivo individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). Segundo o § 1º, art. 1º, Lei nº 12.016/09-LMS, equiparam-se às autoridades “os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público”.

Direito líquido e certo é, segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, aquele

“que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”.2 Destarte, pode-se concluir que no mandado de segurança não cabe a produção de provas; ou o impetrante demonstra de forma inquestionável o seu direito, ou terá sua petição indeferida.3

 

7 - Modelos

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MODELOS

7.1 AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU, EM CUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO

Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E. P. do N., brasileiro, solteiro, despachante de carga, portador do RG

000.000.000-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, titular do e-mail epn@gsa.com. br, residente e domiciliado na Rua Gandolfo, nº 00, Vila Progresso, cidade de

São Paulo-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua João Vicente Amaral, nº 00, Centro, Mogi das

Cruzes-SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com. br), vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da Terceira Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, expedida nos autos do processo que lhe move L. A. do N., da mesma agravar por instrumento, com pedido liminar, observando-se o rito previsto nos arts. 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões.

 

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