Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª edição

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O Novo CPC, concebido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, modernizou o direito processual civil brasileiro, no afã de implantar, entre nós, o reclamado processo justo, assegurado na ordem constitucional como direito fundamental._x000D_ Cotejado com o Código anterior, nota-se que alguns institutos processuais realmente novos foram criados, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores durante o regime da legislação substituída pelo Novo CPC restou prestigiada, quase sempre._x000D_ Daí por que esta 21ª edição do Código de Processo Civil Anotado, a par das referências doutrinárias esclarecedoras da evolução normativa ocorrida, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei._x000D_ Observaram-se, finalmente, as alterações que a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, inseriu nesse Código, bem como se procedeu a inclusão das Leis 13.140/2015 e 13.300/2016, relativas à mediação e ao mandado de injunção, respectivamente.

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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de Março de 2015)

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização1 dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais2 de um Estado Democrático de Direito.3

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.4

Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão

Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições.

 

PARTE GERAL - LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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Art. 1º

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 1º e 5º.

BREVES COMENTÁRIOS

Na Parte Geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de

Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre as quais merecem especial destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Art. 318

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial.

Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da

Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NCPC, art. 513.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens

(arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo de Execução, que haverão de prevalecer no incidente de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa.

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO - DAS DECISÕES JUDICIAIS

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Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS

DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

BREVES COMENTÁRIOS

Mantém-se, no novo Código brasileiro, a tradição do regime de súmulas, com o qual o direito positivo nacional, inclusive no plano constitucional, já se acha familiarizado, e que, à evidência, não é o mesmo do direito anglo-saxônico.

Nesse sentido, está determinado por nosso novo CPC que, uma vez verificado o estabelecimento de jurisprudência qualificada como dominante, entre seus julgamentos, os tribunais brasileiros “editarão enunciados de súmula”, com observância dos pressupostos fixados no regimento interno (art. 926, § 1º).

 

PARTE ESPECIAL - LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E PARTE ESPECIAL - TRANSITÓRIAS

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Art. 1.046

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

CPC/1973

Art. 1.220.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 1.045 do NCPC fixou o prazo de um ano para a vacatio legis, como determina o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Como a Lei nº 13.105/2015 foi publicada no Diário Oficial da União em 17.03.2015, o novo Código entrou em vigor no dia

18.03.2016.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alexandre Freire, In: Teresa Arruda Alvim Wambier,

Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas, Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2015; Antônio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo

Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis. Revista de Processo, v. 246, p. 339, ago./2015; Edgar José Galiheti.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

Cod_Processo Civil Anotado_21ed_Humberto_1216315.indb 1253

14/12/2017 11:42:58

Cod_Processo Civil Anotado_21ed_Humberto_1216315.indb 1254

14/12/2017 11:42:58

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I

Da Jurisdição

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

CAPÍTULO II

Da Ação

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

 

TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA - CPC 2015 x CPC 1973 e CPC 1973 x CPC 2015

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TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA • CPC 2015 x CPC 1973

CPC 1973

CPC 2015

PARTE GERAL

LIVRO I – DAS NORMAS

PROCESSUAIS CIVIS

LIVRO I – DO PROCESSO DE

CONHECIMENTO

TÍTULO ÚNICO – DAS

NORMAS FUNDAMENTAIS E

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

CAPÍTULO I – DAS NORMAS

FUNDAMENTAIS DO

PROCESSO CIVIL

CPC 1973

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E

DA AÇÃO

Art. 16

Art. 1º

Art. 17

Art. 3º

Art. 18

Art. 6º

Parágrafo único

Sem correspondente.

Art. 19

Art. 4º

I

I

II

II

Art. 1º

Sem correspondente.

Art. 2º

Art. 262

Art. 3º

Sem correspondente.

§ 1º

Sem correspondente.

§ 2º, § 3º

Sem correspondente.

Art. 4º

Sem correspondente.

Art. 5º

Art. 14, II

Art. 6º

Sem correspondente.

Art. 21

Art. 88

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Civil Pública

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, A ação civil pública no STJ, in STJ 10 anos, Brasília: STJ, 1999; Adilson Abreu Dallari, Limitações à atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública, in Cassio Scarpinella Bueno, Pedro Paulo de Rezende (coord.), Improbidade administrativa,

2. ed., São Paulo: Malheiros, 2003; Arnoldo Wald (coord.),

Aspectos polêmicos da ação civil pública, São Paulo: Saraiva,

2003; Cassio Scarpinella Bueno, Réquiem para a ação civil pública, in César Augusto de Castro Fiúza (coord.), Temas atuais de direito processual civil, Belo Horizonte: Del Rey,

2001; Clayton Maranhão, Eduardo Cambi, Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental, in Fredie Didier Jr.,

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

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AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE

E AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Indicação Doutrinária – Dênerson Dias Rosa, Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), in Doutrina Adcoas, vol.

8, nº 4, p. 69-70, 2ª quinz. fev. 2005; Eduardo Fernando

Appio, Controle de constitucionalidade no Brasil: de acordo com a Emenda à Constituição 45, de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário), Curitiba, Juruá, 2005, 220 p.; Marcio Cruz Nunes de Carvalho, Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de acordo com a Emenda

Constitucional nº 45/2004, Brasília, Brasília Jurídica, 2005,

245 p.; Ives Gandra da Silva Martins, Controle concentrado de constitucionalidade: comentários à Lei nº 9.868, de

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Ação Popular

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AÇÃO POPULAR

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

Regula a ação popular.

Indicação Doutrinária – Geraldo Ataliba, Ação popular na Constituição, RDP 76/110; José Ignácio Botelho de

Mesquita, Ação popular – legitimação ativa – prazo – legitimação passiva, RF 299/175; Darcy Bessone, Ação popular – ato administrativo – desvio de finalidade e ilegalidade do objeto, RF 296/184; Arruda Alvim, Ação popular, RP 32/163; José Carlos Barbosa Moreira, A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos, RP 28/7;

José da Silva Pacheco, O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 4. ed., São Paulo: RT, 2002;

Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação popular, 2. ed., São

Paulo: RT, 1996; Paulo Roberto Decomain, As condições da ação no âmbito da ação popular (especialmente a possibilidade jurídica do pedido, legalidade e lesividade dos atos por ela sindicados), RDDP 68/86; Paulo Roberto

Decomain, Ação popular e atos legislativos ou jurisdicionais, RDDP 69/111; Felipe Lopes Soares, Litispendência entre ação civil pública e ação popular, RP 171/123.

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Advogado

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ADVOGADO

ESTATUTO DA ADVOCACIA

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Indicação Doutrinária – Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB,

São Paulo: Saraiva, 2002; Humberto Theodoro Júnior,

Curso de Direito Processual Civil, 43. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 1, p. 84-116; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Honorários de sucumbência e legitimidade recursal do advogado, Revista Dialética de Direito Processual, nº 20, p.  11-20, nov. 2004; Org.

Orlando de Assis Corrêa, Comentários ao estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil: OAB:

Lei nº 8.906, de 04/07/1994, 2. ed. atual., Rio de Janeiro:

Aide, 2003; Gladston Mamede, A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo: Atlas, 2003; Carlos

Mario Velloso Filho, A defesa das prerrogativas dos advogados, Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. 33, nº 76, p. 77-84, jan.-jun. 2003; Flávio Olimpio de Azevedo, Comentários às infrações disciplinares do

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alienação Fiduciária

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Adroaldo Furtado Fabrício,

Alienação fiduciária de coisa fungível: um grande equívoco, RF 258/302; Fábio Konder Comparato, Financiamento a consumidor com alienação fiduciária, RT 514/49; Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4. ed. atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2003; José Miguel Garcia Medina, Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel à luz da redação do art. 652 do Novo Código Civil

(Lei nº 10.406/2002), Revista dos Tribunais, v. 92, nº 810, p. 11/14, abr. 2003; Moreira Alves, Da alienação fiduciária em garantia, Saraiva; Orlando Gomes, Alienação fiduciária em garantia, RT; Paulo Restife Neto, Garantia fiduciária,

RT; Valério de Oliveira Mazzuoli, Prisão civil por dívida e o Pacto de San Jose da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia, Rio de Janeiro: Forense, 2002; Melhim Namem Chalhub, Alienação fiduciária de bens móveis. Busca e apreensão, purgação da mora e consolidação da propriedade, RF 398/605.

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Arnoldo Wald, A alienação fiduciária de imóveis, Consulex – Revista Jurídica, vol. 8, nº 172, p.  34-35, mar. 2004; Ernane Fidélis dos Santos,

Alienação fiduciária de coisa imóvel, Revista de Julgados/Tribunal de Alçada de Minas Gerais, vol. 23, nº 68, p.  43-47, jul./set. 1997; Frederico Henrique Viegas de

Lima, Direito Imobiliário Registral na perspectiva civil-constitucional, Porto Alegre, IRIB/Sergio Antonio Fabris,

2004; Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4. ed., revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo

Código Civil, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003; André

Cordelli Alves, Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, RDB 56/171.

Referência Legislativa – CC, arts. 647 e 648; Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 (Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências); Lei nº 9.307, de 23.09.1996 (Dispõe sobre a arbitragem – vide texto integral a seguir); Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (Altera o Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 e a Lei nº 9.514, de

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alimentos

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ALIMENTOS

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Basilio de Oliveira, Alimentos:

Revisão e exoneração, 3. ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro,

Aide, 1994, 320 p.; Sérgio Gilberto Porto, Doutrina e prática dos alimentos, Aide; Edgar de Moura Bittencourt,

Alimentos, 4. ed. rev., aum. e atual., São Paulo, Leud, 1979,

211 p.; Yussef Said Cahali, Dos alimentos, 3. ed. rev., ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil, São Paulo,

Revista dos Tribunais, 1998, 1175 p.; Yussef Said Cahali,

Do direito de alimentos no concubinato, in: Pinto, Teresa

Arruda Alvim (coord.), Repertório de jurisprudência e doutrina sobre direito de família: aspectos constitucionais, civis e processuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, p.  9-19; Jander Mauricio Brum, Comentários à Lei de

Alimentos: Lei nº 5.478/68 incluindo a reforma do CPC em

1994 e a regulamentação da união estável, Rio de Janeiro,

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alimentos Gravídicos

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art.  2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Arbitragem

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ARBITRAGEM

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Indicação Doutrinária – Adriana Noemi Pucci (coord.),

Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 2001; Carlos Alberto

Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei

9.307/96, São Paulo, Malheiros, 1998; Eros Roberto Grau,

Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória, Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem, São Paulo, nº 18, p. 395-405, out.-dez. 2002;

Humberto Theodoro Júnior, A arbitragem como meio de solução de controvérsias, RF 353/107; Humberto Theodoro Júnior, Arbitragem e terceiros. Litisconsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros, RF 362/41;

Inocêncio Mártires Coelho, Arbitragem. Mediação e negociação: a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, RDA

219/11; Joel Dias Figueira Júnior, Arbitragem (legislação nacional e estrangeira) e o monopólio jurisdicional, São

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO FUNDAMENTAL

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Indicação Doutrinária – André Ramos Tavares, Tratado de arguição de preceito fundamental: lei nº 9.868/99 e

Lei nº 9.882/99, São Paulo, Saraiva, 2001; André Ramos

Tavares, Walter Claudius Rothenburg (org.). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da

Lei nº 9.882/99, São Paulo, Atlas, 2001; Carlos Mário da

Silva Velloso, A arguição de descumprimento de preceito fundamental, in: Ives Gandra da Silva Martins (coord.),

Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar

Dias Corrêa, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001;

Cibele Fernandes Dias, Clèmerson Merlin Clève. Algumas considerações em torno da arguição de descumprimento de preceito fundamental, in: José Adércio Leite Sampaio,

 

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