Processo Coletivo do Trabalho, 2ª edição

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O Processo Coletivo do Trabalho demanda uma diferente e aprazível leitura jurídica, sobremaneira distinta do tradicional Processo Individual, eis que seus principais institutos (competência, legitimidade, prevenção, objeto, antecipação de tutela, efeitos da sentença, liquidação e execução) apresentam desenvolvimentos peculiares, próprios, dotados de maior flexibilidade, além de conferir maiores poderes de decisão ao magistrado. _x000D_
Daí decorre a beleza desse novo, intrigante e inovador ramo do Direito Processual, que reúne instrumentos de índole autocompositiva, administrativa e jurisdicional, mas que, ao fim e ao cabo, produzem idênticos efeitos jurídicos na pacificação de conflitos de massa, plasmados de interesse público ou de significativa relevância social. _x000D_
Esta obra consiste, portanto, em analisar, interpretar e propor conceitos e reflexões sobre o Processo Coletivo do Trabalho, já sob o enfoque do novo Código de Processo Civil Brasileiro, com ênfase na tutela do dano moral coletivo trabalhista, fruto dos novos tempos da sociedade mais globalizada, reurbanizada, consumerista, politizada e altamente tecnológica. _x000D_
Trata-se, dessa forma, de um trabalho que se destina a todos os profissionais do Direito, possibilitando-lhes sua utilização prática na advocacia, na Defensoria Pública, no Ministério Público, na Magistratura e na Academia._x000D_
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Introdução

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INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por finalidade analisar e apresentar novos conceitos e reflexões sobre o processo coletivo do trabalho, já sob o enfoque do novo Código de Processo Civil Brasileiro, da Lei n. 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista) e da Medida Provisória n. 808, de 14/11/2017, com ênfase na tutela do dano material ou patrimonial e do dano moral ou extrapatrimonial coletivo trabalhista e variantes, bem como os instrumentos jurídicos desse peculiar ramo do Direito, de índole administrativa, negocial e judicial.

De notar, todavia, que o processo coletivo do trabalho somente alcançou proeminência no plano nacional com o advento da Lei da Ação Civil Pública

(Lei n. 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que constituem seu núcleo fundamental, em conjunto com a Constituição Federal de 1988, que engendrou o desenvolvimento das ações moleculares de tutela aos direitos humanos fundamentais, em especial, aos que protegem os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

Capítulo 1 – Teoria geral do processo coletivo do trabalho

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TEORIA GERAL DO

PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO

1.

GÊNESE E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS AÇÕES

MOLECULARES

Pode-se dizer que, de uma forma geral, o estudo dos interesses, direitos e, por conseguinte, das ações moleculares ou coletivas ressurgiu por volta da década de 1970.

A origem das ações coletivas, segundo Márcio Flávio Maffra Leal1, deu-se no século XII, na medida em que se trata de uma forma de estruturação do litígio judicial que existe há pelo menos oito séculos, muito embora haja diferenças relevantes entre as primeiras ações medievais, as modernas e as contemporâneas. Esclarece ainda esse autor que a maioria da doutrina, ao contrário de seus apontamentos, prefere apontar os antecedentes históricos da moderna ação coletiva no século XVI, como se fossem uma variante do

Bill of Peace.

Aduz esse autor2 que, no primeiro caso, “tratava-se de conflitos envolvendo uma comunidade (aldeões) de um vilarejo contra os senhores (lords) por problemas relativos à administração e utilização das terras dos feudos, fiéis disputando o pagamento do dízimo com os párocos, corporações questionando o pagamento de tributos ou arrendamentos impostos pela autoridade local pelo senhor (lord)”, enquanto, no segundo caso, o “Bill era uma autorização para processamento coletivo de uma ação individual e era concebida quando

 

Capítulo 2 – OS PRINCÍPIOS DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA

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OS PRINCÍPIOS DO

MICROSSISTEMA PROCESSUAL

DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA

Faremos uma breve exposição dos princípios basilares do direito processual coletivo brasileiro, aplicáveis no microssistema processual de tutela coletiva trabalhista, nos aspectos em que se diferenciam daqueles que regem o direito processual individual.

1.

NOÇÃO DE PRINCÍPIO

Celso Antônio Bandeira de Mello1, ao apresentar o conceito jurídico de princípio, aduz que: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”.

 

Capítulo 3 – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SEUS INSTRUMENTOS DE TUTELA

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

E SEUS INSTRUMENTOS DE TUTELA

1.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO PRECURSORA

DA RECONFIGURAÇÃO FUNCIONAL DO PARQUET LABORAL

A Constituição Federal de 1988 não apenas acolheu direitos existentes, como também reconheceu novos direitos humanos fundamentais, entre eles, os difusos e coletivos, e ao mesmo tempo engendrou o desenvolvimento de novos instrumentos processuais de tutela nos âmbitos judicial e administrativo.

Além disso, é responsável pela reconfiguração jurídica do Ministério Público do Trabalho, como titular de alguns desses instrumentos. É exatamente sobre esses temas que iremos nos aprofundar nas próximas linhas.

A adoção, em 1988, de uma Constituição “processual” – criadora de diversos instrumentos jurídicos viabilizadores de participação política para a concretização dos direitos fundamentais – trouxe consigo a necessidade de reaparelhamento do sistema judicial brasileiro, em particular do Poder

 

Capítulo 4 – A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

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A DIMENSÃO OBJETIVA DOS

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Considerando que o processo coletivo do trabalho e a tutela aos direitos humanos de terceira dimensão (difusos, coletivos e individuais homogêneos) constituem a matéria-prima do objeto de nosso estudo, entendemos necessária uma análise sobre a dimensão subjetiva e objetiva desses direitos ou interesses.

1.

A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS HUMANOS E SUA

EFICÁCIA

Em uma época histórica em que a sociedade, afinal, descobriu a existência e a efetividade dos direitos humanos, resta examinar a diferença dos conceitos direitos humanos e direitos fundamentais.

O conjunto de direitos e garantias da pessoa humana tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, segurança e bem-estar, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder do Estado, demais entidades representativas de poder, incluindo-se aqui os representantes da sociedade civil, bem como o estabelecimento de condições mínimas de vida para o desenvolvimento da personalidade humana, com dignidade. Em outras palavras, trata-se das

 

Capítulo 5 – O DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA

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O DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA

1.

UM CONCEITO DE DANO MORAL COLETIVO

Muito embora entendamos que a nomenclatura dano moral já não corresponda à dimensão que esse instituto ostenta no mundo do Direito, pois ultrapassa a esfera da ética, como ciência da moral, abarcando outras facetas da pessoa humana, como o dano estético, por exemplo, preferiríamos denominá-lo dano não patrimonial, como já o fazem os doutrinadores portugueses e alemães, mas por uma questão de disciplina doutrinária, por ora, nesta edição, ainda preferimos continuar com essa arcaica denominação para não causar confusão ao leitor.

Dessa forma, o dano moral coletivo, diferentemente do dano moral individual, envolve as lesões que atingem um agrupamento de pessoas ou mesmo toda a coletividade, em decorrência de ato ilícito do empregador ou ainda do descumprimento de normas de ordem pública, que ultrapassam a pessoa do trabalhador para atingir a consciência de toda a coletividade.

O dano moral, agora chamado dano extrapatrimonial na Lei n.

 

Capítulo 6 – PRINCIPAIS AÇÕES COLETIVAS OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL OU EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO

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PRINCIPAIS AÇÕES COLETIVAS OBJETIVANDO

A REPARAÇÃO POR DANO MORAL OU

EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO

Neste capítulo, apresentaremos as duas principais e mais importantes ações coletivas que podem ter como objeto o dano moral ou extrapatrimonial coletivo na seara do direito processual coletivo do trabalho, sendo que apenas os legitimados ope legis estarão habilitados a postular em juízo.

Observe-se que o dano moral ou extrapatrimonial coletivo também pode ser contemplado, via administrativa, por meio da celebração de um

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive cumulado com o dano moral individual, como já expusemos em capítulo anterior, tudo isso na seara administrativa, presidida por um membro do Ministério Público do Trabalho.

Não estaremos nos aprofundando1 em cada tipo de ação coletiva neste espaço, mas apenas apresentando uma síntese de cada instrumento processual, por não ser esse o escopo do presente trabalho.

1.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AS AÇÕES COLETIVAS

 

Capítulo 7 – TUTELA DO DANO PATRIMONIAL COLETIVO

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TUTELA DO DANO PATRIMONIAL COLETIVO

Se no capítulo anterior examinamos a tutela do dano extrapatrimonial

(ou moral) coletivo, que tem na ação civil pública e na ação civil coletiva seus instrumentos principais de atuação para esse tipo de tutela, nos propomos neste capítulo a estudar as principais ações de tutela ao dano patrimonial coletivo e a mostrar a beleza do microssistema de tutela coletiva em seu todo, pois, como mencionamos alhures, possui uma estrutura tridimensional, na medida em que se compõe da tutela administrativa, negocial ou autocompositiva e a tutela jurisdicional.

Com efeito, o trabalhador, ou uma classe ou grupo de trabalhadores, diante dos vários canais de acesso ao sistema de justiça (que não se confunde com jurisdição, que se coloca apenas como mais um canal desse tipo de acesso) pode se valer das várias instituições laborais para a busca da justiça no caso concreto.

Dessa forma, entre os principais instrumentos de tutela do dano patrimonial coletivo, tendo como objeto os direitos metaindividuais ou transindividuais dos trabalhadores, ou seja, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, temos na seara administrativa o inquérito civil e seus desdobramentos, tema desenvolvido no cap. 3; na seara negocial, a negociação coletiva e seus desdobramentos (acordos e convenções coletivas de trabalho e a arbitragem); e na seara jurisdicional propriamente dita, além dos já estudados no capítulo anterior, temos ainda o dissídio coletivo, a ação de cumprimento, a ação de nulidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho e o mandado de segurança coletivo.

 

Anexos

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ANEXOS

RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Nº 76,

DE 24 DE ABRIL DE 2008 (Publicada no DJ de 14-5-2008)

ANEXO (*)

TEMÁRIO UNIFICADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2008

ÁREA TEMÁTICA 1 – MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

1.1.

CONDIÇÕES DE TRABALHO, ÓRGÃOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

1.1.1.

Acidente de Trabalho Típico ou por Equiparação

1.1.2.

Atividades e Operações Insalubres

1.1.3.

Atividades e Operações Penosas

1.1.4.

Atividades e Operações Perigosas

1.1.5.

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

1.1.6.

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

1.1.7.

Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

1.1.8.

Doença Ocupacional ou Profissional

1.1.9.

EPI e EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva

1.1.10. Ergonomia

1.1.11. PCA – Programa de Conservação Auditiva

 

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