Processo Civil Sintetizado, 15ª edição

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A extensão do processo civil justifica existirem manuais igualmente extensos para o seu estudo, alguns em volume único (como é o nosso caso), outros em três volumes ou mais, utilizados no âmbito da graduação e no dia a dia do operador do direito._x000D_
Esta obra tem características especiais, tendo sido escrita para auxiliar o leitor em sua preparação para provas de concursos públicos e do Exame de Ordem, seguindo os editais. Além disso, destina-se à graduação, não para o estudo completo do processo – o que é feito pela leitura de manuais –, mas de modo sintetizado, sem que isso signifique que abrimos mão do conteúdo._x000D_
Cada capítulo é integrado por material escrito e por vídeos, em que reforçamos os principais assuntos, com o objetivo de oferecer uma nova opção ao aluno, considerando que este costuma dispersar o seu estudo quando faz uso de apenas uma mídia._x000D_
Abordamos todos os atos processuais nesta obra, respeitando a sequência do novo CPC, além de analisarmos ações e atos disciplinados por leis especiais, como o mandado de segurança, a ação civil pública e as ações que tramitam nos juizados Especiais Cíveis._x000D_

25 capítulos

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Capítulo 1 – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA E CARACTERÍSTICAS

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DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO

E DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA

E CARACTERÍSTICAS

O CPC/2015 contém capítulo com normas fundamentais do processo civil

(Livro I, Título Único, Capítulo I), estabelecendo, no seu art. 1º, que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

1.1 NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO (NÃO PROCEDA O JUIZ DE

OFÍCIO)

Como destacamos adiante, a atuação jurisdicional depende do exercício do direito de ação, o que significa dizer que, para o magistrado atuar no caso concreto,

é necessária a provocação do interessado (princípio da inércia), de acordo com a máxima ne procedat judex ex officio (não proceda o juiz de ofício).

Esse princípio é bastante explorado em provas de concursos públicos e do Exame de Ordem, com perguntas sobre as situações em que o magistrado pode atuar de ofício, como na suscitação do conflito de competência, na determinação da alienação de bens e na restauração de autos (art. 712, caput),1 essa com bastante destaque.

 

Capítulo 2 – CONDIÇÕES DA AÇÃO

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CONDIÇÕES DA AÇÃO

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

As condições da ação são requisitos formais mínimos exigidos pela lei para que a sentença seja de mérito, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual. A ausência de qualquer das condições da ação acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, por sentença terminativa, que não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal (limitada ao processo em que foi proferida).

Essas condições são questões processuais de ordem pública, do interesse do

Estado, resultando em duas consequências:

(a) Podem e devem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (ou seja, a matéria não preclui).

(b) Podem e devem ser examinadas de ofício pelo magistrado.

Ao receber a petição inicial, o magistrado deve examinar a presença (ou não) das condições da ação, independentemente de arguição do réu, que sequer foi citado. Constatando a ausência de qualquer delas (ou de ambas), o juiz deve indeferir a petição inicial, com fundamento no art. 330 do CPC, por sentença terminativa.

 

Capítulo 3 – DAS PARTES E PROCURADORES: DA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

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DAS PARTES E PROCURADORES:

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E

DA SUCESSÃO DAS PARTES

E DOS PROCURADORES

3.1 CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A capacidade processual é de exercício, de compreensão do que se passa no processo, sendo atribuída às pessoas maiores e capazes. Os menores e os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo por seus pais, tutor ou curador. A lei exige que as seguintes pessoas sejam representadas pelo denominado curador especial, membro da Defensoria Pública:

(a) O incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com o daquele, enquanto durar a incapacidade.

(b) O réu preso revel, bem como o réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado.

A capacidade postulatória é privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB. Essa capacidade é pressuposto de constituição do processo, em relação ao autor.

 

Capítulo 4 – DO LITISCONSÓRCIO

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DO LITISCONSÓRCIO

4.1 CONCEITO DE LITISCONSÓRCIO

O litisconsórcio consiste na presença de duas ou mais pessoas no polo ativo

(litisconsórcio ativo), no polo passivo (litisconsórcio passivo) ou em ambos os polos do processo (litisconsórcio misto), o que significa dizer que teremos mais de um autor e/ou mais de um réu atuando no processo, o que a doutrina intitula cumulação subjetiva.

O art. 113 do CPC dispõe:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Litisconsórcio

Ativo

(mais de um autor)

Passivo

(mais de um réu)

Misto

(mais de um autor e + de um réu)

4.2 MODALIDADES DE LITISCONSÓRCIO

O litisconsórcio pode ser:

 

Capítulo 5 – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AMICUS CURIAE

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DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:

ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA

LITISCONSORCIAL, DENUNCIAÇÃO DA

LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO,

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E

AMICUS CURIAE

5.1 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CPC/2015

O CPC/2015 manteve como modalidades de intervenção de terceiros a assistência (simples e litisconsorcial), a denunciação da lide e o chamamento ao processo, incluindo como novas modalidades o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae (amigo da corte). Além disso, suprimiu como modalidades a oposição (que passou a ser ação de procedimento especial) e a nomeação à autoria.

Modalidades de intervenção de terceiros no CPC/1973

Assistência

Modalidades de intervenção de terceiros no CPC/2015

Assistência

Oposição

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24/11/2017 11:02:21

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34    PROCESSO CIVIL SINTETIZADO – Misael Montenegro Filho

 

Capítulo 6 – DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA

DEFENSORIA PÚBLICA

6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 127 da CF apresenta a seguinte redação:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. §

3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. §

 

Capítulo 7 – DO JUIZ

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DO JUIZ

7.1 INGRESSO NA CARREIRA

O juiz de Direito ingressa na carreira na condição de juiz substituto, mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da

Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em

Direito no mínimo três anos de atividade jurídica, obedecendo-se na nomeação a ordem de classificação.

7.2 INCUMBÊNCIAS E PODERES DO JUIZ

O art. 139 do CPC relaciona as incumbências do juiz, quais sejam:

(a) Assegurar às partes igualdade de tratamento, reafirmando a aplicação do princípio da isonomia no âmbito do processo civil.

(b) Velar pela duração razoável do processo, sob pena de não ser promovido

(alínea e do inciso III do art. 93 da CF).

(c) Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, podendo (inclusive de ofício) condenar o litigante de má-fé a pagar multa, superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, e a indenizar a outra parte pelos prejuízos que esta sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que realizou.

 

Capítulo 8 – DA COMPETÊNCIA: EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL. MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

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DA COMPETÊNCIA:

EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL

E TERRITORIAL. MODIFICAÇÕES DE

COMPETÊNCIA E DECLARAÇÃO

DE INCOMPETÊNCIA

8.1 DA COMPETÊNCIA

A competência consiste no fracionamento da jurisdição, resultando na atribuição de poder (que também é um dever) a um órgão do Poder Judiciário, para que solucione determinado(s) conflito(s) de interesses. Todos os órgãos do Poder

Judiciário (listados no art. 92 da CF) são investidos de jurisdição, mas apenas um

é competente no caso concreto.

8.1.1 Espécies de competência

A competência pode ser determinada em razão:

(a) Do valor (exemplo: competência dos juizados especiais cíveis para processar e julgar as ações que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos).

(b) Do território (exemplo: competência do juízo da Comarca de Campinas para julgar ação fundada em direito pessoal proposta contra réu domiciliado na mesma cidade).

 

Capítulo 9 – DOS ATOS PROCESSUAIS: DA FORMA DOS ATOS. DOS PRAZOS. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

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DOS ATOS PROCESSUAIS:

DA FORMA DOS ATOS.

DOS PRAZOS.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

9.1 FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

A forma consiste na aparência externa do ato processual. A regra exigida é a forma escrita, mas não determinada (ou seja, a lei não estabelece se a fonte usada pelo autor na petição inicial deve ser Times New Roman ou Curier, se o tamanho deve ser 12 ou 14, apenas para exemplificar), exceto quando a lei expressamente o exigir.

Nosso CPC é adepto do princípio da instrumentalidade das formas, considerando válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

9.2 PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Como regra, os atos processuais são públicos, prevendo a lei, contudo, que tramitam em segredo de justiça as ações:

(a) que exijam o interesse público ou social.

(b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, para preservar as partes.

 

Capítulo 10 – TUTELAS PROVISÓRIAS. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E TUTELAS PROVISÓRIAS DA EVIDÊNCIA

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TUTELAS PROVISÓRIAS.

TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA

E TUTELAS PROVISÓRIAS DA

EVIDÊNCIA

10.1 NOVO REGIME PROCESSUAL

O CPC/2015 criou um novo sistema para disciplinar as denominadas tutelas provisórias, expressão utilizada no gênero, incluindo as tutelas provisórias de urgência e as tutelas provisórias da evidência como espécies. Embora isso seja redundante, destacamos que as tutelas provisórias de urgência se fundamentam na urgência, enquanto as da evidência se fundamentam na evidência, sem exigir a urgência.

Tutelas provisórias = gênero

Tutelas provisórias de urgência�

Tutelas provisórias da evidência

As tutelas provisórias de urgência podem ser tutelas provisórias de urgência cautelar ou tutelas provisórias de urgência antecipada. As primeiras podem ser utilizadas quando a pretensão do autor for a de conservar o bem ou o direito (tutela conservativa), para que permaneça íntegro e possa ser posteriormente disputado, enquanto as segundas podem ser utilizadas quando a pretensão da parte for satisfativa (tutela satisfativa), qual seja de obter em algum momento do processo o objeto que lhe seria destinado por ocasião da prolação da sentença.

 

Capítulo 11 – FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

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FORMAÇÃO, SUSPENSÃO

E EXTINÇÃO DO PROCESSO

11.1 FORMAÇÃO DO PROCESSO

O art. 312 do CPC/2015 prevê que a ação é considerada proposta quando a petição inicial for protocolada, ressalvando, contudo, que a propositura só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado. Esses efeitos são:

(a) Induzir litispendência.

(b) Tornar litigiosa a coisa.

(c) Constituir em mora o devedor.

Até a citação do réu, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento deste. Após a citação e até o saneamento, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir dependem de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Propositura da ação – com o protocolo da petição inicial.

Produção de efeitos em relação ao réu – com a sua citação.

11.2 SUSPENSÃO DO PROCESSO

 

Capítulo 12 – Do processo e do procedimento

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DO PROCESSO E DO

PROCEDIMENTO

12.1 CONCEITO DE PROCESSO E DE PROCEDIMENTO

Importante:

O CPC/2015 suprimiu o rito sumário, ressalvando que “as disposições da Lei 5.869/1973

(ou seja, do CPC/1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código” (§ 1º do art. 1.046). Assim, não temos novas ações de rito sumário desde o início da vigência do CPC.

O processo representa o instrumento utilizado pelo Estado para eliminar os conflitos de interesses, sendo integrado por atos processuais (da petição inicial até o último ato praticado na fase de cumprimento da sentença, ou da petição inicial até o último ato praticado na ação de execução fundada em título extrajudicial), enquanto o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo.

O procedimento é gênero, que apresenta as seguintes espécies:

 

Capítulo 13 – DO PROCEDIMENTO COMUM: DA PETIÇÃO INICIAL: REQUISITOS, PEDIDO, EMENDA, INDEFERIMENTO OU JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO

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DO PROCEDIMENTO COMUM:

DA PETIÇÃO INICIAL:

REQUISITOS, PEDIDO, EMENDA,

INDEFERIMENTO OU JULGAMENTO

LIMINAR DO PEDIDO

13.1 DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS E PEDIDO

Normas destacadas:

Arts. 319, 322, 323, 324, 325, 326 e 327 do CPC/2015

O CPC disciplina os requisitos da petição inicial no seu art. 319, considerando-os essenciais. Por terem essa característica, o não preenchimento dos requisitos pode acarretar a determinação da emenda da petição inicial (art. 321) ou o seu indeferimento (art. 330), assuntos que estudamos nas demais seções deste capítulo.

O art. 319 tem a seguinte redação:

Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização

 

Capítulo 14 – CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E REVELIA

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CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO

E REVELIA

14.1 APRESENTAÇÃO DE DEFESA ÚNICA

O CPC/2015 só permite a apresentação da contestação como modalidade única de defesa. Se quiser opor a reconvenção, o réu deverá fazê-lo na contestação, como prevê o art. 343 da lei processual.

As exceções de impedimento e de suspeição foram estudadas no Capítulo 7, especificamente nas seções 7.6, 7.7, para as quais encaminhamos o leitor.

14.2 PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA

Norma destacada:

Art. 335 do CPC/2015

O prazo é de quinze dias úteis, que pode ser contado em dobro (trinta dias

úteis):

(a) Se a ação for proposta contra mais de um réu (litisconsórcio passivo, em qualquer das suas modalidades), desde que os réus sejam representados por diferentes procuradores, desde que estes representem escritórios de advocacia distintos e desde que o processo tenha curso em autos físicos, o que significa dizer que, se o processo tiver curso em autos eletrônicos, o prazo para a apresentação da resposta é contado de modo simples

 

Capítulo 15 – DAS PROVAS: ÔNUS DA PROVA, DEPOIMENTO PESSOAL, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL

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15

DAS PROVAS: ÔNUS DA PROVA,

DEPOIMENTO PESSOAL, CONFISSÃO,

PROVA TESTEMUNHAL

15.1 NORMA-BASE

O art. 369 do CPC/2015 dispõe:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

15.2 POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE

PROVAS DE OFÍCIO

As provas podem ser produzidas por iniciativa das partes ou por determinação de ofício do juiz (art. 370), cabendo a este indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis e protelatórias.

15.3 ADOÇÃO DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL

OU MOTIVADO DO JULGADOR

O juiz pode formar seu convencimento com base em qualquer prova constante dos autos, desde que fundamente o pronunciamento judicial, sob pena de considerar-se a decisão omissa, dando ensejo à interposição do recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 11 e no inciso II do parágrafo único do art.

 

Capítulo 16 – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

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DA SENTENÇA E DA

COISA JULGADA

16.1 CONCEITO DE SENTENÇA

A sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase de conhecimento do procedimento com ou sem a resolução do mérito, bem como extingue a execução. A sentença terminativa (que extingue o processo sem a resolução do mérito) produz coisa julgada formal (limitada ao processo), enquanto a sentença de mérito produz coisa julgada material.

Esses pronunciamentos (sentenças terminativas e sentenças de mérito) foram estudados no Capítulo 11 (Da formação, suspensão e extinção do processo), para o qual remetemos o leitor, evitando a repetição de ideias.

Seja terminativa ou de mérito, a sentença (como qualquer outra decisão) deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Sentença

Característica

Coisa julgada produzida

Terminativa

Não resolve o mérito

Formal

De mérito

Resolve o mérito

 

Capítulo 17 – DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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DA LIQUIDAÇÃO E DO

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17.1 DA LIQUIDAÇÃO

A liquidação é fase processual (situada entre as fases de conhecimento e de cumprimento da sentença) destinada ao aperfeiçoamento do título judicial, para apuração da extensão da obrigação a ser adimplida pelo devedor, necessária quando a sentença for ilíquida. Essa fase só é instaurada para o aperfeiçoamento do título judicial, jamais do título extrajudicial, pois, neste caso, a obrigação já deve ser líquida, certa e exigível.

Exemplo de situação que justifica a instauração da fase de liquidação: o magistrado prolata sentença em ação de indenização por perdas e danos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, sem definir o seu valor.

  Lembre-se:

• A liquidação de sentença não é processo, mas fase processual.

• A liquidação é instaurada para tornar a obrigação líquida, aperfeiçoando o título executivo judicial.

17.1.1 Natureza da decisão proferida na fase de liquidação e recurso adequado ao seu combate

 

Capítulo 18 – DOS RECURSOS

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DOS RECURSOS

18.1 CONCEITO DE RECURSO

O recurso é o instrumento utilizado pelo legitimado (partes, Ministério Público e terceiro prejudicado) para obter a reforma, a modificação ou a integração de uma decisão judicial, diferentemente dos denominados sucedâneos recursais, que se parecem com os recursos, por igualmente atacarem decisões judiciais, mas que recursos não são, pois como regra acarretam a formação de outro processo, com destaque para o mandado de segurança, a ação rescisória, o habeas corpus cível, a reclamação e o pedido de reconsideração.

Os recursos estão listados no art. 994 do CPC, quais sejam:

(a) Apelação.

(b) Agravo de instrumento.

(c) Agravo interno.

(d) Embargos de declaração.

(e) Recurso ordinário.

(f) Recurso especial.

(g) Recurso extraordinário.

(h) Agravo em recurso especial ou extraordinário.

(i) Embargos de divergência.

  Atenção:

O Novo CPC suprimiu o agravo retido e os embargos infringentes.

 

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